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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7265388320015025555 726538-83.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo de representação comercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 953200102224003 MS 00953-2001-022-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886 /65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886 /65.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 20200852104006 RS 00020-2008-521-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços antes e depois da formal contratação, competia às reclamadas o encargo probatório de ter sido autônoma a relação de trabalho nesses interregnos, na condição de representante comercial, do que não se desoneraram. Recurso não provido.  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1543201000823000 MT 01543.2010.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, considerando que o recorrido realizou pedido acerca do aviso prévio (fl.09), não há que falar em sentença extra petita. Nesse caso, mantenho a sentença condenando a recorrida ao pagamento da referida verba. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços pelo autor a título de representante comercial, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Não obtendo êxito em comprovar a inexistência de subordinação, sucumbe a tese patronal, sobretudo porque inexistente qualquer contrato de representação comercial, assim como sequer consta nos autos o registro do autor como representante comercial (art. 2º da Lei n. 4.886 /65), elementos estes que obstam a reforma do julgado que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013077520135020026 SP 00013077520135020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que a relação jurídica firmada entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Recurso conhecido e não provido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104357920155180002 GO 0010435-79.2015.5.18.0002 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Nos moldes da Lei 4.886/65, o primeiro aspecto que se deve levar em conta é se o prestador dos serviços é devidamente inscrito no órgão competente dessa categoria. No caso, o autor, desde 2002, é inscrito no órgão competente, como Representante Comercial, muito antes do período em que alegou ter iniciado a prestação de serviços à reclamada (2007), e nessa época registrou empresa de Representação Comercial (D.E.R.G.A.). Além disso, o conjunto probatório dá conta de que ele prestava serviço simultâneo, nas mesmas condições, para outras empresas, e não há indicação de que a reclamada exercesse sobre a sua atividade nível de interferência que se pudesse concluir como subordinação. Comprovado o contrato de natureza civil, nega-se provimento ao recurso.   (TRT18, RO - 0010435-79.2015.5.18.0002, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 15/12/2015)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9844320105070024 CE 0000984-4320105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, alterada pela Lei 8.420 /92, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que o vínculo firmado entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT .

Encontrado em: /4/2011 SEDENILTO FAUSTINO DOS SANTOS JÚNIOR. J.A.COMERCIAL LTDA.. Recurso Ordinário RO

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007817820115180141 GO 0000781-78.2011.5.18.0141 (TRT-18)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Verificada a ausência de subordinação, conforme depoimento do próprio reclamante, o qual declarou que podia escolher os clientes a serem visitados, utilizava veículo próprio, não tinha que responder a alguém da reclamada nem efetuar relatório de suas atividades, além de que ninguém fiscalizava sua jornada de trabalho, a relação jurídica enquadra-se como efetiva representação comercial. (TRT18, RO - 0000781-78.2011.5.18.0141, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/03/2012)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00021418120105180012 GO 0002141-81.2010.5.18.0012 (TRT-18)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, todavia com natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a existência de fato modificativo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência do registro no Conselho Regional pertinente e do contrato de prestação de serviços de representação comercial, faz presumir a existência do vínculo de emprego. Presunção reforçada pela prova oral no sentido de que a reclamante, além de não assumir os riscos do negócio, estava sujeita às escalas de plantões feitas pelo supervisor. (TRT18, RO - 0002141-81.2010.5.18.0012, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 17/05/2012)

TRT-16 - 1781200901616004 MA 01781-2009-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Existe um estreito liame nas relações havidas entre um representante comercial e a empresa por ele representada, sendo que a própria Lei 4.886 /65 traz em seu bojo muitos elementos característicos do vínculo empregatício, cabendo ao julgador apreciar as provas dos autos de forma específica, para analisar com acuidade as diferenças muitas vezes tênues, mas que distinguem o empregado do representante comercial. Faz-se imprescindível, portanto, serem encontrados os requisitos da relação empregatícia, mormente a subordinação jurídica, pois, mesmo que as partes tenham pactuado contrato de representação comercial, de natureza civil, existindo nos autos os elementos de convicção quanto à ocorrência de trabalho subordinado, configurando a sujeição do autor ao poder diretivo da reclamada, nos moldes exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT , o reconhecimento da relação de emprego é medida que se impõe. In casu, restou provada a presença da subordinação jurídica, bem como os demais requisitos da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, o que afasta a relação autônoma do contrato de representação comercial prevista na Lei 4.886 /65. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Restando provado que o reclamante, apesar de realizar o seu labor externamente, tinha o seu horário de trabalho controlado pela empregadora, não se configura o enquadramento deste no art. 62 , I da CLT . Logo, faz jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao labor extraordinário comprovado nos autos. DANOS MORAIS. Se por um lado, a cobrança e fiscalização fazem parte do poder diretivo do empregador, por outro lado, como titular do empreendimento econômico e detentor dos meios de produção, está obrigado a manter um ambiente sadio, respeitando a integridade física l de todos aqueles que colocam o trabalho a sua disposição. Diante...

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