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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7265388320015025555 726538-83.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo de representação comercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 606109 01065-2007-014-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o empregado trabalha com autonomia para estabelecer rota de visitação a clientes, horário de trabalho e, inclusive, arca com as despesas do seu trabalho, com percentual de comissão em patamar claramente superior (20% para renovação de contratos e 30% para contratos novos) àquele costumeiramente destinado aos empregados vendedores, é certo que ele tem uma liberdade de operação que é incompatível com a subordinação estrita da relação de emprego, na qual o tempo do trabalhador - mesmo que em razão de serviço externo - e o modo de prestação dos serviços ficam vinculados à disponibilidade e às regras procedimentais estabelecidas pelo empregador. Evidenciado tal quadro, não há vínculo de emprego a ser reconhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00609201410703009 0000609-56.2014.5.03.0107 (TRT-3)

Data de publicação: 10/06/2016

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. A diferenciação substancial entre a relação de emprego e a representação comercial autônoma é feita à luz da existência ou não da subordinação jurídica, pois os demais elementos podem estar presentes em ambos os tipos de relação jurídica. Não obstante, não se pode deixar de registrar que a integração do representante comercial autônomo nas atividades essenciais e normais do empregador (aspecto objetivo da subordinação) também é objeto do contrato de representação comercial, de forma que somente a subordinação jurídica, em seu aspecto subjetivo - sujeição ao comando do empregador, caracterizará a relação de trabalho prevista no art. 3º da CLT. Admitida a prestação de serviços, todavia de natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 953200102224003 MS 00953-2001-022-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886 /65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886 /65.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 20200852104006 RS 00020-2008-521-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços antes e depois da formal contratação, competia às reclamadas o encargo probatório de ter sido autônoma a relação de trabalho nesses interregnos, na condição de representante comercial, do que não se desoneraram. Recurso não provido.  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1543201000823000 MT 01543.2010.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, considerando que o recorrido realizou pedido acerca do aviso prévio (fl.09), não há que falar em sentença extra petita. Nesse caso, mantenho a sentença condenando a recorrida ao pagamento da referida verba. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços pelo autor a título de representante comercial, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Não obtendo êxito em comprovar a inexistência de subordinação, sucumbe a tese patronal, sobretudo porque inexistente qualquer contrato de representação comercial, assim como sequer consta nos autos o registro do autor como representante comercial (art. 2º da Lei n. 4.886 /65), elementos estes que obstam a reforma do julgado que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013077520135020026 SP 00013077520135020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que a relação jurídica firmada entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Recurso conhecido e não provido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104357920155180002 GO 0010435-79.2015.5.18.0002 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Nos moldes da Lei 4.886/65, o primeiro aspecto que se deve levar em conta é se o prestador dos serviços é devidamente inscrito no órgão competente dessa categoria. No caso, o autor, desde 2002, é inscrito no órgão competente, como Representante Comercial, muito antes do período em que alegou ter iniciado a prestação de serviços à reclamada (2007), e nessa época registrou empresa de Representação Comercial (D.E.R.G.A.). Além disso, o conjunto probatório dá conta de que ele prestava serviço simultâneo, nas mesmas condições, para outras empresas, e não há indicação de que a reclamada exercesse sobre a sua atividade nível de interferência que se pudesse concluir como subordinação. Comprovado o contrato de natureza civil, nega-se provimento ao recurso.   (TRT18, RO - 0010435-79.2015.5.18.0002, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 15/12/2015)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9844320105070024 CE 0000984-4320105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, alterada pela Lei 8.420 /92, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que o vínculo firmado entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT .

Encontrado em: /4/2011 SEDENILTO FAUSTINO DOS SANTOS JÚNIOR. J.A.COMERCIAL LTDA.. Recurso Ordinário RO

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007817820115180141 GO 0000781-78.2011.5.18.0141 (TRT-18)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Verificada a ausência de subordinação, conforme depoimento do próprio reclamante, o qual declarou que podia escolher os clientes a serem visitados, utilizava veículo próprio, não tinha que responder a alguém da reclamada nem efetuar relatório de suas atividades, além de que ninguém fiscalizava sua jornada de trabalho, a relação jurídica enquadra-se como efetiva representação comercial. (TRT18, RO - 0000781-78.2011.5.18.0141, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/03/2012)

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