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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7265388320015025555 726538-83.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo de representação comercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de consectários, sob as regras da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 606109 01065-2007-014-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o empregado trabalha com autonomia para estabelecer rota de visitação a clientes, horário de trabalho e, inclusive, arca com as despesas do seu trabalho, com percentual de comissão em patamar claramente superior (20% para renovação de contratos e 30% para contratos novos) àquele costumeiramente destinado aos empregados vendedores, é certo que ele tem uma liberdade de operação que é incompatível com a subordinação estrita da relação de emprego, na qual o tempo do trabalhador - mesmo que em razão de serviço externo - e o modo de prestação dos serviços ficam vinculados à disponibilidade e às regras procedimentais estabelecidas pelo empregador. Evidenciado tal quadro, não há vínculo de emprego a ser reconhecido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 953200102224003 MS 00953-2001-022-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886 /65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886 /65.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 20200852104006 RS 00020-2008-521-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços antes e depois da formal contratação, competia às reclamadas o encargo probatório de ter sido autônoma a relação de trabalho nesses interregnos, na condição de representante comercial, do que não se desoneraram. Recurso não provido.  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1543201000823000 MT 01543.2010.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, considerando que o recorrido realizou pedido acerca do aviso prévio (fl.09), não há que falar em sentença extra petita. Nesse caso, mantenho a sentença condenando a recorrida ao pagamento da referida verba. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços pelo autor a título de representante comercial, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Não obtendo êxito em comprovar a inexistência de subordinação, sucumbe a tese patronal, sobretudo porque inexistente qualquer contrato de representação comercial, assim como sequer consta nos autos o registro do autor como representante comercial (art. 2º da Lei n. 4.886 /65), elementos estes que obstam a reforma do julgado que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013077520135020026 SP 00013077520135020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE REPRE-SENTAÇÃO COMERCIAL. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vínculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que a relação jurídica firmada entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Recurso conhecido e não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9844320105070024 CE 0000984-4320105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, alterada pela Lei 8.420 /92, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que o vínculo firmado entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT .

Encontrado em: /4/2011 SEDENILTO FAUSTINO DOS SANTOS JÚNIOR. J.A.COMERCIAL LTDA.. Recurso Ordinário RO

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007817820115180141 GO 0000781-78.2011.5.18.0141 (TRT-18)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Verificada a ausência de subordinação, conforme depoimento do próprio reclamante, o qual declarou que podia escolher os clientes a serem visitados, utilizava veículo próprio, não tinha que responder a alguém da reclamada nem efetuar relatório de suas atividades, além de que ninguém fiscalizava sua jornada de trabalho, a relação jurídica enquadra-se como efetiva representação comercial. (TRT18, RO - 0000781-78.2011.5.18.0141, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/03/2012)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00021418120105180012 GO 0002141-81.2010.5.18.0012 (TRT-18)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, todavia com natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a existência de fato modificativo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência do registro no Conselho Regional pertinente e do contrato de prestação de serviços de representação comercial, faz presumir a existência do vínculo de emprego. Presunção reforçada pela prova oral no sentido de que a reclamante, além de não assumir os riscos do negócio, estava sujeita às escalas de plantões feitas pelo supervisor. (TRT18, RO - 0002141-81.2010.5.18.0012, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 17/05/2012)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00016687620115180007 GO 0001668-76.2011.5.18.0007 (TRT-18)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, todavia com natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a existência de fato modificativo do direito do autor, encargo do qual se desincumbiu a contento, uma vez que a prova oral deixou evidente a inexistência de subordinação jurídica. Recurso improvido. (TRT18, RO - 0001668-76.2011.5.18.0007, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 16/08/2012)

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