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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7265388320015025555 726538-83.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO - ESSENCIALIDADE. A prestação de serviço autônomo de representação comercial tem sua regência estabelecida na Lei nº 4.886 /65. O art. 28 da referida lei prevê a participação em reuniões e a dedicação à expansão do negócio como obrigações do profissional, na execução do contrato. O art. 27 do mesmo diploma legal estabelece a demarcação de áreas de representação. Sendo assim, elementos fáticos que meramente denotam a observância de tais determinações não podem ser confundidos com indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º da CLT . Segundo a melhor doutrina, -a importância da subordinação é tamanha na caracterização da relação de emprego, que já houve juristas, como o italiano Renato Corrado, que insistiram que não importava à conceituação do contrato empregatício o conteúdo mesmo da prestação de serviços, mas, sim, a forma pela qual tais serviços eram prestados, isto é, se o eram subordinadamente ou não. O março distintivo formado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar, com êxito, inúmeras situações fático-jurídicas próximas. O cotejo das hipóteses excludentes (trabalho subordinado versus trabalho autônomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista (...). Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica , em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo- (Maurício Godinho Delgado) . Portanto, se a prestação de serviços, em sua forma, revela tão-somente o cumprimento das obrigações atribuídas ao representante comercial pela Lei nº 4.886 /65, sendo incontroverso o pagamento apenas de comissões, então é obviamente improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de consectários, sob as regras da CLT . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 606109 01065-2007-014-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o empregado trabalha com autonomia para estabelecer rota de visitação a clientes, horário de trabalho e, inclusive, arca com as despesas do seu trabalho, com percentual de comissão em patamar claramente superior (20% para renovação de contratos e 30% para contratos novos) àquele costumeiramente destinado aos empregados vendedores, é certo que ele tem uma liberdade de operação que é incompatível com a subordinação estrita da relação de emprego, na qual o tempo do trabalhador - mesmo que em razão de serviço externo - e o modo de prestação dos serviços ficam vinculados à disponibilidade e às regras procedimentais estabelecidas pelo empregador. Evidenciado tal quadro, não há vínculo de emprego a ser reconhecido.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 953200102224003 MS 00953-2001-022-24-00-3 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO. LEI N. 4.886 /65. A existência de contrato de representação comercial por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, necessitando, para tanto, a existência de subordinação jurídica, também é de se reconhecer que a subordinação jurídica nessas condições, ou seja, quando existe contrato de representação comercial legalmente celebrado, deve ultrapassar os deveres profissionais estabelecidos para o representante comercial e delineados na lei 4.886 /65.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 20200852104006 RS 00020-2008-521-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços antes e depois da formal contratação, competia às reclamadas o encargo probatório de ter sido autônoma a relação de trabalho nesses interregnos, na condição de representante comercial, do que não se desoneraram. Recurso não provido.  (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1543201000823000 MT 01543.2010.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, considerando que o recorrido realizou pedido acerca do aviso prévio (fl.09), não há que falar em sentença extra petita. Nesse caso, mantenho a sentença condenando a recorrida ao pagamento da referida verba. Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. Ao reconhecer a prestação de serviços pelo autor a título de representante comercial, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Não obtendo êxito em comprovar a inexistência de subordinação, sucumbe a tese patronal, sobretudo porque inexistente qualquer contrato de representação comercial, assim como sequer consta nos autos o registro do autor como representante comercial (art. 2º da Lei n. 4.886 /65), elementos estes que obstam a reforma do julgado que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9844320105070024 CE 0000984-4320105070024 (TRT-7)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os limites estabelecidos pela Lei 4.886 /65, alterada pela Lei 8.420 /92, adentrando a seara do art. 3º celetizado. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que o vínculo firmado entre as partes foi de representação comercial e não de emprego nos moldes do art. 3º da CLT .

Encontrado em: /4/2011 SEDENILTO FAUSTINO DOS SANTOS JÚNIOR. J.A.COMERCIAL LTDA.. Recurso Ordinário RO

TRT-16 - 1781200901616004 MA 01781-2009-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Existe um estreito liame nas relações havidas entre um representante comercial e a empresa por ele representada, sendo que a própria Lei 4.886 /65 traz em seu bojo muitos elementos característicos do vínculo empregatício, cabendo ao julgador apreciar as provas dos autos de forma específica, para analisar com acuidade as diferenças muitas vezes tênues, mas que distinguem o empregado do representante comercial. Faz-se imprescindível, portanto, serem encontrados os requisitos da relação empregatícia, mormente a subordinação jurídica, pois, mesmo que as partes tenham pactuado contrato de representação comercial, de natureza civil, existindo nos autos os elementos de convicção quanto à ocorrência de trabalho subordinado, configurando a sujeição do autor ao poder diretivo da reclamada, nos moldes exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT , o reconhecimento da relação de emprego é medida que se impõe. In casu, restou provada a presença da subordinação jurídica, bem como os demais requisitos da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, o que afasta a relação autônoma do contrato de representação comercial prevista na Lei 4.886 /65. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Restando provado que o reclamante, apesar de realizar o seu labor externamente, tinha o seu horário de trabalho controlado pela empregadora, não se configura o enquadramento deste no art. 62 , I da CLT . Logo, faz jus o empregado ao recebimento do valor correspondente ao labor extraordinário comprovado nos autos. DANOS MORAIS. Se por um lado, a cobrança e fiscalização fazem parte do poder diretivo do empregador, por outro lado, como titular do empreendimento econômico e detentor dos meios de produção, está obrigado a manter um ambiente sadio, respeitando a integridade física l de todos aqueles que colocam o trabalho a sua disposição. Diante dos autos, vê-se que o empregador causou ao reclamante contrangimentos, submetendo-o a uma situação que culminou com a pertubação da sua paz íntima, bem como atrapalhou a sua vida profissional....

TRT-18 - 597201010218005 GO 00597-2010-102-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, todavia com natureza jurídica diversa daquela alegada na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a existência de fato modificativo do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência do registro no Conselho Regional pertinente e do contrato de prestação de serviços de representação comercial, faz presumir a existência do vínculo de emprego. Presunção reforçada pela prova oral no sentido de que havia nítida subordinação do autor ao comando patronal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-18 - 680201001218003 GO 00680-2010-012-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO NO CORCEG. ÔNUS DA PROVA. A existência de registro junto ao CORCEG, anterior à contratação, faz presumir que a relação havida entre as partes foi de representação comercial autônoma. Nesse contexto, cabia ao reclamante provar, de forma cabal e robusta, a presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT , sem os quais não se reconhece a natureza empregatícia do liame. Recurso provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130900252009506 PE 0130900-25.2009.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A definição da natureza jurídica de um pacto que tem por objeto o trabalho humano se dá a partir do que emerge da realidade fática presente no desenrolar daquela relação; na forma como, no diaadia, se dava a prestação de serviço, independentemente, até mesmo, do que tenha sido acordado no início da relação. Desta forma, o simples fato da reclamante não ser inscrita como representante comercial no Órgão que fiscaliza essa espécie de atividade não faz surgir, por si, o vínculo empregatício. Recurso ordinário improvido.

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