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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-MG - 200000049173330001 MG 2.0000.00.491733-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB - CLIENTE - FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE DANO E CULPA. - Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mas a presunção é relativa, dependendo da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado. - A indenização por danos morais é devida diante da lesão da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem das pessoas. Não se configura ofensa à moral, a representação na Ordem dos Advogados do Brasil de cliente contra advogado, diante de fundado receio de prejuízo, uma vez que se configura em exercício regular de direito.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7839 MS 2005.007839-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI OU INJURIANDI - FATO ATÍPICO - EXPRESSÕES PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 142 , I , DO CP - CALÚNIA - CONDUTA ACOBERTADA PELO ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - FALTA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - IMPROVIDO.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 250023 SC 2000.025002-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FATO ATÍPICO - CONCESSÃO DA ORDEM Não injuria nem difama quem, em regular procedimento, representa contra advogado perante o Órgão competente da OAB. Se o fato descrito na queixa-crime não é típico, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 634096 SP 2004/0031883-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906 /94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB , ARTS. 21 E 23 ; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB , ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906 /94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ( EAOAB ), em seus arts. 21 e 23 , estabelece que os honorários fixados na condenação pertencem aos advogados empregados. A lei emprega o termo plural "advogados empregados", certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, ora em conjunto, ora isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados. 2. Confirmando esse entendimento, o Regulamento Geral do EAOAB , explicitando o alcance das referidas normas legais para os advogados empregados, estabelece em seu art. 14 , parágrafo único , que: "os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes." 3. Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados. 4. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da ASABB para promover a execução de título judicial, na parte referente aos honorários de sucumbência, em favor de seus associados, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito executório....

Encontrado em: : 00014 PAR : ÚNICO ART :00021 ART :00023 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 RECURSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1760700121997509 1760700-12.1997.5.09.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB E DO CADASTRO JUNTO À AGU. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . A União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 436 do TST. Tal entendimento decorre do princípio de presunção de legitimidade dos atos públicos. Nesse sentido, é indevida a exigência de indicação do número de OAB e do cadastro junto à AGU aos procuradores federais para a regularidade de representação processual, porquanto basta a identificação como procurador nas petições que subscrevem (item II da Súmula 436/TST). Precedentes. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1108409820055010018 110840-98.2005.5.01.0018 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE ESTÁ INSCRITO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 da SBDI-1 desta Corte Superior, a despeito da norma então prevista no artigo 56 , § 2º , da Lei nº 4.215 /63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição, não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional, ensejando o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1398523 RS 2013/0270411-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 4.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). 5.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2112851919985120001 211285-19.1998.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. POSTERIOR EXCLUSÃO DO PATRONO DOS QUADROS DA OAB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 14003620085150031 1400-36.2008.5.15.0031 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. INSCRIÇÃO NA OAB. INAPLICABILIDADE DA OJ 52 DA SBDI-1 DO TST. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060153012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB. REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Constitui regular exercício de direito a comunicação de fatos à autoridade competente, seja penal, civil ou administrativa, a não ser na hipótese de má-fé do denunciante, ao imputar inverídica irregularidade à atuação de outrem, com a deliberada intenção de lhe prejudicar. Hipótese em que não ficou evidenciado o abuso de direito por parte da requerida ao oferecer representação contra o autor, por suposta publicidade abusiva, na atuação de advogada designada à função de membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ausência de provas de que a requerida tenha intentado perseguição contra o demandante, realizando ligações para seu escritório para denegrir sua imagem e proferir ofensas de baixo calão, inclusive para terceiros subordinados àquele. Ônus da prova que incumbia ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060153012, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)

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