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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133105643001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - REPROVAÇÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO - ACUIDADE VISUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela devem estar reunidos nos autos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação do requerimento. 2. O ingresso nos Quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais depende da aprovação prévia em concurso público, bem como do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, observados os princípios constitucionais, não se mostrando razoável a exclusão da autora do certame por inaptidão verificada no exame oftalmológico, quando laudos médicos atestam a sua acuidade visual. 3. Recurso provido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 740040 SC 2010.074004-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRO-VIMENTO DE CARGOS NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIAL -MENTE PROVIDO Havendo no acórdão obscuridade que possa ensejar dúvida quanto à extensão da ordem judicial, impõe-se se-jam providos os embargos de declaração para expungi-la.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7162378 PR 0716237-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação legal, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7291501 PR 0729150-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7120954 PR 0712095-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7184770 PR 0718477-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo decadencial da impetração de mandado de segurança, que visa a impugnação de norma inserta no edital de concurso, é a data de sua publicação.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 404332101 PR 0404332-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação em lei, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4629989 PR 0462998-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CPC - REJEIÇÃO - REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 21, II, e) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO - RECURSO DESPROVIDO. O índice mínimo de acuidade visual exigido pelo certame, não se revela ilegal, por encontrar fundamentação legal, bem como, por ser compatível com as atribuições do cargo a serem exercidas por um policial militar.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330133 PE 0001141-15.2002.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL. INCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. - Desnecessidade de chamamento dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porque o direito à possível nomeação será uma decorrência da ordem classificatória e não de uma decisão que conceda o direito do autor participar do curso de Formação dos Policiais Rodoviários Federais. - A União é a única interessada para figurar no pólo passivo em razão da aprovação e posse do autor em seu quadro funcional. - Caracteriza-se como ilegal o ato que considerou o autor-candidato reprovado no certame em razão da sua acuidade visual encontrar-se dentro dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa do concurso, sendo o ato, portanto, passível de anulação pelo Poder Judiciário. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 357884 PE 2002.83.00.012879-7 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. ALEGATIVA DE QUE A DEFICIÊNCIA PODERIA SER CORRIGIDA. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE DISPOR DE CANDIDATOS HABILITADOS EM TEMPO HÁBIL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal, que pretendeu a declaração de nulidade da decisão administrativa que o considerou inapto no exame médico, de caráter eliminatório - avaliação da acuidade visual - sob o argumento de que a aludida deficiência poderia ser perfeitamente corrigível através da utilização de óculos, de lentes de contato, ou da realização de técnicas cirúrgicas. 2. Exigência de que o Autor/Apelante corrigisse a sua acuidade visual num momento anterior à etapa de avaliação médica, que precede o Curso de Formação Profissional, eis que a Administração não poderia permanecer aguardando a possível correção da deficiência, por pautar-se num cronograma que proporcione ter à disposição um rol de candidatos habilitados a tomar posse nos cargos, de modo a assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos. Apelação improvida.

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