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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança EDMS 740040 SC 2010.074004-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PRO-VIMENTO DE CARGOS NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIAL -MENTE PROVIDO Havendo no acórdão obscuridade que possa ensejar dúvida quanto à extensão da ordem judicial, impõe-se se-jam providos os embargos de declaração para expungi-la.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330133 PE 0001141-15.2002.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL. INCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. - Desnecessidade de chamamento dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porque o direito à possível nomeação será uma decorrência da ordem classificatória e não de uma decisão que conceda o direito do autor participar do curso de Formação dos Policiais Rodoviários Federais. - A União é a única interessada para figurar no pólo passivo em razão da aprovação e posse do autor em seu quadro funcional. - Caracteriza-se como ilegal o ato que considerou o autor-candidato reprovado no certame em razão da sua acuidade visual encontrar-se dentro dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa do concurso, sendo o ato, portanto, passível de anulação pelo Poder Judiciário. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 330133 PE 2002.83.08.001141-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL. INCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. - Desnecessidade de chamamento dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porque o direito à possível nomeação será uma decorrência da ordem classificatória e não de uma decisão que conceda o direito do autor participar do curso de Formação dos Policiais Rodoviários Federais. - A União é a única interessada para figurar no pólo passivo em razão da aprovação e posse do autor em seu quadro funcional. - Caracteriza-se como ilegal o ato que considerou o autor-candidato reprovado no certame em razão da sua acuidade visual encontrar-se dentro dos critérios estabelecidos na Instrução Normativa do concurso, sendo o ato, portanto, passível de anulação pelo Poder Judiciário. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-PR - APELACAO APL 8796325 PR 879632-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ÍNDICE DE ACUIDADE VISUAL DISPOSTO EXPRESSAMENTE EM EDITAL. DOCUMENTO QUE VINCULA A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA E O PARTICULAR. CANDIDADO QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR DE PLANO ILEGALIDADE NO ATO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 344453620108260053 SP 0034445-36.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO A SOLDADO POLICIAL MILITAR FOI REPROVADO EM EXAME DE ACUIDADE VISUAL PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME MÉDICO POR ESTAR PORTANDO ÓCULOS ERRADOS NO DIA DO EXAME INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGAÇÃO UMA VEZ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130456843 SC 2013.045684-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A "eliminação do candidato que teve seu problema [acuidade visual] sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005)' (Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-8-2013)" (MS n. 2013.017504-6, Des. Cid Goulart; MS n. 2013.045222-3, Des. Nelson Schaefer Martins; MS n. 2013.044650-5, Des. Cesar Abreu).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130438144 SC 2013.043814-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A "eliminação do candidato que teve seu problema [acuidade visual] sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005)' (Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-8-2013)" (MS n. 2013.017504-6, Des. Cid Goulart; MS n. 2013.045222-3, Des. Nelson Schaefer Martins; MS n. 2013.044650-5, Des. Cesar Abreu).

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010003827 RJ 2010.51.01.000382-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO NAVAL - ACUIDADE VISUAL - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - NORMA NÃO IMPUGNADA PREVIAMENTE. 1-O impetrante objetiva a concessão de ordem mandamental para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Colégio Naval, reconhecendo o seu direito de não ser eliminado em face de deficiência visual, bem como de prosseguir nas demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos. 2-Ao inscrever-se no certame, o candidato se sujeita às regras ali estabelecidas, que devem ser observadas por todos os candidatos concorrentes, respeitando-se a igualdade entre eles, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia. 3-O edital PSACN 2009 estabelece no anexo IV, I, b que o índice de acuidade visual (AV) mínima permitida é 20 /100 em ambos os olhos (AO), sem correção (SC), corrigida para 20/20 com a melhor correção óptica possível (fl. 46). Ocorre que o laudo oftalmológico de fl.29 comprova que o impetrante tem acuidade visual de 20/200, ou seja fora das especificações do Edital regulador do certame. 4-Índices mínimos de acuidade visual, para determinação da incapacidade do candidato para realização das atividades, foram previstos pelo edital do concurso para ingresso no Colégio Naval, a par de que, o impetrante estava ciente daqueles índices quando decidiu participar do certame, não tendo promovido a impugnação dos mesmos oportunamente. 5-Sinale-se que não mostra-se desarrazoada a exigência editalícia formulada, uma vez que se trata de escola de formação militar, onde as funções que ali serão exercidas, impedem a participação de candidatos que apresentem restrições de ordem física. 6-Precedente da 6ª Turma Especializada desta E.Corte. 7-Provimento da remessa necessária e da apelação.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010003827 (TRF-2)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO NAVAL - ACUIDADE VISUAL - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - NORMA NÃO IMPUGNADA PREVIAMENTE. 1-O impetrante objetiva a concessão de ordem mandamental para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Colégio Naval, reconhecendo o seu direito de não ser eliminado em face de deficiência visual, bem como de prosseguir nas demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos. 2-Ao inscrever-se no certame, o candidato se sujeita às regras ali estabelecidas, que devem ser observadas por todos os candidatos concorrentes, respeitando-se a igualdade entre eles, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia. 3-O edital PSACN 2009 estabelece no anexo IV, I, b que o índice de acuidade visual (AV) mínima permitida é 20/100 em ambos os olhos (AO), sem correção (SC), corrigida para 20/20 com a melhor correção óptica possível (fl. 46). Ocorre que o laudo oftalmológico de fl.29 comprova que o impetrante tem acuidade visual de 20/200, ou seja fora das especificações do Edital regulador do certame. 4-Índices mínimos de acuidade visual, para determinação da incapacidade do candidato para realização das atividades, foram previstos pelo edital do concurso para ingresso no Colégio Naval, a par de que, o impetrante estava ciente daqueles índices quando decidiu participar do certame, não tendo promovido a impugnação dos mesmos oportunamente. 5-Sinale-se que não mostra-se desarrazoada a exigência editalícia formulada, uma vez que se trata de escola de formação militar, onde as funções que ali serão exercidas, impedem a participação de candidatos que apresentem restrições de ordem física. 6-Precedente da 6ª Turma Especializada desta E.Corte. 7-Provimento da remessa necessária e da apelação.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 212001 SC 2011.021200-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE SAÚDE - TESTE DE ACUIDADE VISUAL - REPROVAÇÃO - CAPACIDADE VISUAL DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO EDITAL - PROVA BASTANTE NOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA Restando suficientemente comprovado no mandamus, por exame médico particular, que a acuidade visual da impetrante está dentro dos parâmetros estabelecidos no edital do concurso público como aptos ao bom desempenho da função pública, deve-se conceder a segurança, determinando o reingresso da candidata no certame.

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