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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6670642 PR 0667064-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DO RÉU - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA - CONDUTA DA RÉ CONSIDERADA ANTIJURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICO/PATRIMONIAL DAS PARTES - CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida por si só é suficiente para atingir a honra subjetiva e objetiva da pessoa, passível de indenização por dano moral, porquanto registrado o ato, torna-se público o anúncio da condição de inadimplência, suscetível de causar abalo de crédito a dificultar suas relações comerciais. 2. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a Autos de Apelação Cível n.º 667064-2 8ª Câmara Cível condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano moral

TJ-MS - Reexame de Sentenca 11787 MS 2006.011787-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080092046 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - REVELIA - Válida a citação onde a ré é citada para comparecer a audiência apresentar defesa, e assim não o fazendo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em conformidade com o art. 319 da lei processual.

TJ-SP - Apelação APL 52528220098260417 SP 0005252-82.2009.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c.c INDENIZAÇÃO - Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor Ausência de impugnação específica e documentos probatórios por parte da ré - Não há o que se falar na existência de qualquer contrato porque não houve qualquer consentimento na contratação dos serviços da ré - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 61368320108070004 DF 0006136-83.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICATA-ENDOSSO. REVELIA. EFEITOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSIGNADO. I - DIANTE DA REVELIA DO RÉU, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, QUE NA DEMANDA EM EXAME IMPLICA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO. II - EXTINTA A OBRIGAÇÃO NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU NO OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 37627320108070011 DF 0003762-73.2010.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. I - EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM GRAU DE RECURSO, DEBATER TEMAS ATINENTES À MATÉRIA DE FATO. II - SENDO INCONTROVERSO O DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA AVENÇA, E SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, A DESPEITO DA PRESTAÇÃO APENAS PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. III - A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PROVIDÊNCIA ESTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. IV - REJEITADA A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110709928 DF 0006153-75.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 333 , II , CPC . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. EM RAZÃO DA REVELIA, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, POIS A RÉ, CHAMADA A JUÍZO PARA SE DEFENDER, QUEDOU-SE INERTE, ASSUMINDO, PORTANTO, O ÔNUS DE SUCUMBIR. 2. CONFORME DISPOSTO NO ART. 283 DO CPC , A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DOS FATOS E DO PEDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA. 3. EM AÇÃO DE COBRANÇA, COMPETE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DÉBITO VINDICADO (ART. 333 , II , DO CPC ). 4. O VALOR COBRADO REFERE-SE AOS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA GANHO OU INVESTIMENTO, MAS A SIMPLES REPOSIÇÃO DE VALORES. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240805961900011 MG 1.0024.08.059619-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA FUNDO DE COMÉRCIO- RESCISÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. - Verificada a validade do contrato de compra e venda, somente após a declaração judicial da rescisão da avença, ou concomitantemente com ela, poderá o contratante pleitear a restituição do que pagou. - Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, tratando-se de presunção relativa. Para que a revelia seja reconhecida em seus plenos efeitos, dependerá da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, para o correto deslinde da lide.

TJ-MG - 100240805961900011 MG 1.0024.08.059619-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COMPRA E VENDA FUNDO DE COMÉRCIO- RESCISÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. - Verificada a validade do contrato de compra e venda, somente após a declaração judicial da rescisão da avença, ou concomitantemente com ela, poderá o contratante pleitear a restituição do que pagou. - Com a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, tratando-se de presunção relativa. Para que a revelia seja reconhecida em seus plenos efeitos, dependerá da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, para o correto deslinde da lide.

TJ-MG - 101480806086950011 MG 1.0148.08.060869-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGAGOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. Como efeito da ocorrência da revelia reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tratando-se, entretanto, de presunção relativa, para ser reconhecido de seus plenos efeitos, depende da análise do Magistrado, diante das circunstâncias trazidas nos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, para o correto deslinde da lide. O descumprimento contratual por uma das partes, quando gera apenas meros aborrecimentos, não é fato hábil a ensejar o pagamento de indenização a título de danos morais.

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