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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9131562722006826 SP 9131562-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE LIGAÇÕES QUE O AUTOR ALEGA NÃO TEREM SIDO POR ELE EFETUADAS REVELIA NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIMENTO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO POSSIBILIDADE FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR QUE REPUTAM-SE VERDADEIROS IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DAS LIGAÇÕES RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DA LINHA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO POSSIBILIDADE. Apelação parcialmente provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6670642 PR 0667064-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DO RÉU - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA - CONDUTA DA RÉ CONSIDERADA ANTIJURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICO/PATRIMONIAL DAS PARTES - CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida por si só é suficiente para atingir a honra subjetiva e objetiva da pessoa, passível de indenização por dano moral, porquanto registrado o ato, torna-se público o anúncio da condição de inadimplência, suscetível de causar abalo de crédito a dificultar suas relações comerciais. 2. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a Autos de Apelação Cível n.º 667064-2 8ª Câmara Cível condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano moral

TJ-MS - Reexame de Sentenca 11787 MS 2006.011787-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - 8603523 PR 860352-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECONHECIMENTO DA REVELIA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR REPUTADOS COMO VERDADEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR FOI REALIZADA COM DATA RETROATIVA. FATO NÃO COMPROVADO. FÉ PÚBLICA DO ESCRIVÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO.PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o escrivão goza de fé pública, que só pode ser desconstituída com prova ao contrário. Deveria o requerido ter buscado a comprovação do fato alegado na esfera criminal ou feito reclamação ao departamento competente para apurar a suposta infração administrativa. 2. Cabia a apelante provar que a inscrição foi devida, bem como demonstrar a alegada relação jurídica entre as partes, seja através de tela impressa de banco de dados, ou documentação apresentada pelo apelado, quando da realização de cadastro, contudo, apenas trouxe ao caderno processual meras alegações, e allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004023826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO PREVENDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO, RECEBIDA EM CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO. VALOR DA CARTA SUPERIOR AO VALOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE COMPROMETEU A DEVOLVER A DIFERENÇA. AUSÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SE REPUTAM VERDADEIROS. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TRAZIDA PELO AUTOR MOSTRA-SE SUFICIENTE FRENTE À AUSÊNCIA DE DEFESA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004023826, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9238468232005826 SP 9238468-23.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: BEM MÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS AUTOR QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO VERBAL COM OS REQUERIDOS QUE RECEBERAM UM CAMINHÃO QUITADO E ENTREGARAM AO AUTOR UM VEÍCULO ALIENADO, COM PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE QUITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, FICANDO OS MESMOS NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS REGULARMENTE CITADOS OS RÉUS NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO DECRETAÇÃO DE REVELIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POSSIBILIDADE INICIAL QUE RELATA APENAS FATOS QUE RESTARAM REPUTADOS COMO VERDADEIROS REVELIA QUE IMPLICAVA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 162201103723000 MT 00162.2011.037.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. DATA DE INÍCIO DO VÍNCULO. Somente há cerceamento do direito de defesa quando o juiz decide contrariamente à pretensão, com fundamento na insuficiência ou na falta de provas, mesmo tendo a parte pretendido comprovar o fato. Ao deixar de impugnar o documento juntado pela ré com o intuito de demonstrar a tese alegada em defesa quanto a data de início do vínculo, o autor o considera verdadeiro, a exegese do disposto no art. 372 do CPC . Formada tal presunção de veracidade, não compete mais ao vindicante produzir outra modalidade probatória para demonstrar o mesmo fato descrito no documento reputado válido ante a ausência de impugnação. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa do autor, pois, nesse caso, o indeferimento da oitiva da testemunha encontra amparo no artigo 130 do CPC . Recurso do autor não provido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC N. 45 /2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. De acordo com o entendimento do TST, devem ser aplicados os prazos prescricionais bienal e quinquenal às ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 7º , XXIX da CF/88 , tendo em vista que a verba foi equiparada a créditos de natureza trabalhista. Todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, se a incapacidade laborativa decorrente de acidente ou doença laboral ocorreu antes da EC n. 45 /2004, prevalece a prescrição aplicável na esfera civil, a qual deve observar, conforme o caso, a regra de transição fixada no art. 2.028 do Código Civil , mesmo que a demanda tenha sido ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Neste caso, como a causa de pedir indica que o autor sofreu acidente de trabalho típico em 10/08/2001, as pretensões dele decorrentes estão fulminadas pela prescrição trienal (art. 206 , § 3º , inciso V do Código Civil de 2002), porque a ação foi proposta apenas em 17/02/2011. 2. Em consequência, não prospera o pedido de declaração de nulidade processual, uma vez que, ao indeferir as provas com as quais o autor pretendia demonstrar os danos decorrentes do acidente de trabalho, o Juízo de origem agiu em conformidade como o disposto no art. 130 do CPC . Recurso do autor ao qual se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Estando as férias e o 13º salário encobertos pela prescrição quinquenal, há que se ter por inaplicável a prescrição trintenária para o FGTS, já este, no caso, se trata de parcela meramente acessória, cuja prescrição deve acompanhar a que incidir sobre as principais, entendimento em conformidade com a Súmula n. 206 do TST. Recurso do autor não provido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 148033 SC 2010.014803-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE PAGAR O EXPERTO. RESSALVA QUE, SE NÃO FEITA A PROVA, REPUTAR-SE-IAM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONDIÇÃO QUE, NA PRÁTICA, DESOBRIGA O AGRAVANTE DE PAGAR O PERITO E RESULTA SIMPLESMENTE EM CORRETA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. [...] No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré [...] não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ , Min. José Delgado)" (AgRg no REsp n. 1042919/SP , rel. Min. Humberto Martins, DJe 31-3-2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 110436 SC 2007.011043-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE PREFERENCIAL/PESSOA JURÍDICA). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU JUROS LEGAIS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. "É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios" (TJSC, Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, grifei). CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC . ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA A 2%. RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação...

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