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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6670642 PR 0667064-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DO RÉU - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA - CONDUTA DA RÉ CONSIDERADA ANTIJURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICO/PATRIMONIAL DAS PARTES - CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida por si só é suficiente para atingir a honra subjetiva e objetiva da pessoa, passível de indenização por dano moral, porquanto registrado o ato, torna-se público o anúncio da condição de inadimplência, suscetível de causar abalo de crédito a dificultar suas relações comerciais. 2. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a Autos de Apelação Cível n.º 667064-2 8ª Câmara Cível condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano moral

TJ-MS - Reexame de Sentenca 11787 MS 2006.011787-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067840678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. EFEITOS. A ausência de contestação válida caracteriza a revelia e, nos termos do art. 319 do CPC , reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Contudo, tal presunção gerada pela revelia, é relativa, impondo-se a análise do conjunto probatório coligido ao feito. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70067840678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016).

TJ-MS - Apelação APL 00678972320098120001 MS 0067897-23.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RATIFICAÇÃO DE AGRAVO RETIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES – RECURSO REJEITADO. O inciso VIII do artigo 6.º do CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras originárias de experiência". Constatada a presença dos requisitos autorizadores, é devida a inversão do ônus da prova. Agravo retido improvido. APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – IPDF – AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DESÍDIA DA SEGURADORA – FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROVA DOCUMENTAL – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo verossimilhança nas alegações do autor, e invertido o ônus da prova, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando o réu não se desincumbe do ônus que lhe foi imputado, tanto pela aplicação do artigo 333, II, do CPC, quanto do art. 6.º, VIII, do CDC. Sentença mantida. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992080092046 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - REVELIA - Válida a citação onde a ré é citada para comparecer a audiência apresentar defesa, e assim não o fazendo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em conformidade com o art. 319 da lei processual.

TJ-SP - Apelação APL 52528220098260417 SP 0005252-82.2009.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c.c INDENIZAÇÃO - Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor Ausência de impugnação específica e documentos probatórios por parte da ré - Não há o que se falar na existência de qualquer contrato porque não houve qualquer consentimento na contratação dos serviços da ré - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069944049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA A REVELIA E, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC , REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA FORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS. A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO, COMO REGRA, NÃO DEPENDE DE FORMALIZAÇÃO, SENDO DEVIDA PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, O QUAL NÃO SE PRESUME GRATUITO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO CASO CONCRETO. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70069944049, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/10/2016).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 61368320108070004 DF 0006136-83.2010.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DUPLICATA-ENDOSSO. REVELIA. EFEITOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSIGNADO. I - DIANTE DA REVELIA DO RÉU, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, QUE NA DEMANDA EM EXAME IMPLICA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO. II - EXTINTA A OBRIGAÇÃO NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU NO OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 37627320108070011 DF 0003762-73.2010.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: REVELIA. EFEITOS. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. I - EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM GRAU DE RECURSO, DEBATER TEMAS ATINENTES À MATÉRIA DE FATO. II - SENDO INCONTROVERSO O DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA AVENÇA, E SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, A DESPEITO DA PRESTAÇÃO APENAS PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. III - A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PROVIDÊNCIA ESTA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. IV - REJEITADA A PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110709928 DF 0006153-75.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 333 , II , CPC . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. EM RAZÃO DA REVELIA, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, POIS A RÉ, CHAMADA A JUÍZO PARA SE DEFENDER, QUEDOU-SE INERTE, ASSUMINDO, PORTANTO, O ÔNUS DE SUCUMBIR. 2. CONFORME DISPOSTO NO ART. 283 DO CPC , A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DOS FATOS E DO PEDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA. 3. EM AÇÃO DE COBRANÇA, COMPETE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DÉBITO VINDICADO (ART. 333 , II , DO CPC ). 4. O VALOR COBRADO REFERE-SE AOS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA GANHO OU INVESTIMENTO, MAS A SIMPLES REPOSIÇÃO DE VALORES. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

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