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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7304243 PR 0730424-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUTADA/EMBARGADA QUE NOTICIA O ACORDO CELEBRADO COM A EMBARGANTE E O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DEDUZIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, SEM CONTESTAR O FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E POSTERIOR ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DESACOLHIMENTO DESSA TESE FRENTE AO CONTIDO NO ART. 158 DO CPC - EFEITOS IMEDIATOS DOS ATOS MANIFESTADOS PELAS PARTES. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282821 RJ 2002.02.01.011132-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. ARREMATAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. I –Embora seja possível a coexistência de pluralidade de penhoras sobre um mesmo bem, cabendo ao interessado ingressar com os remédios legais pertinentes perante o juízo que determinou a excussão do bem para fazer prevalecer eventual preferência de seu crédito, nem por isto se há de admitir que o leilão levado a efeito em outro processo conduza ao necessário cancelamento da penhora coexistente nestes autos, pois, consoante já decidiu este egrégio Tribunal: “A arrematação do imóvel não é hábil a afastar eventuais ônus que sobre ele recaiam” (4ª T. Esp., AG 2005.02.01.006542-2, unânime, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 21.05.2007, pp. 287/295), forte no argumento de que: “(...) o imóvel gravado de ônus, como a penhora, ao sair do domínio do seu titular e passar para o domínio de outrem, continua gravado dos ônus que o acompanham”. II – No caso dos autos, em que ausente o pressuposto de pagamento integral do valor do lance alcançado em hasta pública, o alegado direito dos arrematantes do imóvel ao cancelamento da penhora não se mostra evidente, na medida em que o parcelamento do valor da venda (R$822.000,00) em 60 (sessenta) prestações mensais, das quais somente uma teria sido objeto de depósito pelos arrematantes (no valor de R$13.700,00, correspondente a 1,66% do total) desautoriza a alegação de que a garantia real fora toda ela convertida em dinheiro e, de conseguinte, impede a liberação do bem penhorado, ante a possibilidade de frustração do concurso de credores. III – Agravo interno desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9573188 PR 957318-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA ACEITAÇÃO TÁCITA, EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CREDORES - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26751 SC 2010.002675-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM GRAVADO POR PENHORA E HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DESTA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE SE EXTINGUE COM A ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1.499 DO CC . ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.501 DO CC . CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA INDEFERIDO. CORREÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NOS AUTOS EM QUE IMPOSTAS AS RESTRIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051066231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. PENHORA CONDICIONAL PARA O CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE CABE SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70051066231, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5914467 PR 0591446-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO 'JULGADOS IMPROCEDENTES' - REQUERIMENTOS FORMULADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO E TRATADOS COMO INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - IMPROPRIEDADE - MERO REQUERIMENTO CUJA APRECIAÇÃO IMPLICA NO SEU DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, NÃO HAVENDO JULGAMENTO QUE ENCERRE A LIDE - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO DO AGRAVANTE E DIVERSIDADE DE GÊNERO DA COISA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja possível a compensação, "há necessidade de que as dívidas sejam líquidas, ou seja, sem que paire dúvida sobre o quanto estão a cobrar e a receber reciprocamente." 2. Não há que se falar em excesso de penhora quando os imóveis penhorados nos autos encontram-se onerados com hipotecas anteriores. 3. Impossibilitada a compensação, não se verifica o excesso de execução alegado. 4. Não há impeditivo legal à anotação à margem da matrícula do imóvel do executado, a existência de ação executiva. 5. Mero requerimento formulado nos autos de execução não se caracteriza como incidente, restando impossibilitada a condenação da parte que teve seu pedido indeferido, no pagamento dos ônus da sucumbência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1202681001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA L OCA TÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR CAUÇÃO, ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS, COM PREVALECIMENTO DA PENNORA. NOTÍCIA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÔ VEIS. A USÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A caução locaticia ensejou anotação no registro imobiliário mediante provocação direta da parte interessada 0 cancelamento, em virtude da extinção das obrigações contratuais, deve. da mesma forma, ser pleiteado diretamente, não havendo razão para emissão de ordem judicial nesse sentido A atuação jurisdicional so se justifica diante da necessidade da atuação, não caracterizada na hipótese O indeferimento se impõe ante a falta de interesse .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1202681001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA L OCA TÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR CAUÇÃO,ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS, COM PREVALECIMENTO DA PENNORA. NOTÍCIA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÔ VEIS. A USÊNCIA DE INTERESSE.INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A caução locaticia ensejou anotação no registro imobiliário mediante provocação direta da parte interessada 0 cancelamento, em virtude da extinção das obrigações contratuais,deve. da mesma forma, ser pleiteado diretamente, não havendo razão para emissão de ordem judicial nesse sentido A atuação jurisdicional so se justifica diante da necessidade da atuação, não caracterizada na hipótese O indeferimento se impõe ante a falta de interesse

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5156 SP 2007.03.00.005156-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ANCORADO NO CANCELAMENTO DA INICIAL PENHORA: INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - INDEFERIMENTO ACERTADO. 1. Como pressuposto elementar ao desenvolvimento válido e regular da relação processual ancorada nos embargos ao executivo, sua tempestividade se afigura capital, tendo em regra por contagem a forma positivada através do inciso III do art. 16 , LEF . 2. Conjugado dito preceito com a regra geral do rito comum ordinário ( parágrafo único do art. 272 , CPC , c.c art. 1º , LEF ), estampada no art. 184, em seu "caput" e em seu § 2º, bem assim em seu art. 240, ambos daquele "Codex", extrai-se, no caso vertente, claramente peca a parte contribuinte ao descumprir aquele fundamental comando processual, como assim limpidamente reconhecido através da r. decisão recorrida: intimada a parte apelante da inicial penhora em 10.10.05, tendo o cancelamento da mesma ocorrido apenas em 22.02.06, claramente verificado o decurso do prazo para interposição dos embargos, razão pela qual insubsistente a requerida devolução do mesmo. 3. Consagrada a unicidade da peça de embargos, a ter de concentrar todos os argumentos em seu bojo (primeira parte do § 2º do art. 16 , LEF ) e no prazo de 30 dias para sua interposição, notório que a retificação da penhora realizada não rende ensejo, em si, à repropositura de embargos. 4. Quando o legislador deseja permitir tal gesto repetitivo, assim o faz por expresso, consoante § 8º do art. 2º , LEF , assim o reiterando o art. 203 , CTN . 5. Observada a respeito, na r. decisão indeferitória de restituição do prazo para oposição de embargos de devedor, a legalidade processual (art. 5º , II , CF e art. 126 , CPC ). Precedente. 6. Improvimento ao agravo de instrumento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 522610 SC 2008.052261-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PEDIDO EXPRESSO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL. TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERIMENTO DE PENHORA DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o processo tramitou sem a exigência das custas processuais e sem qualquer impugnação, presume-se deferido o pedido de assistência judiciária gratuita constante da petição inicial. 2. É admissível a penhora de dinheiro por intermédio do sistema Bacen Jud se o executado não indicou outros bens à constrição no juízo de origem.

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