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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7304243 PR 0730424-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUTADA/EMBARGADA QUE NOTICIA O ACORDO CELEBRADO COM A EMBARGANTE E O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DEDUZIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, SEM CONTESTAR O FEITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E POSTERIOR ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - DESACOLHIMENTO DESSA TESE FRENTE AO CONTIDO NO ART. 158 DO CPC - EFEITOS IMEDIATOS DOS ATOS MANIFESTADOS PELAS PARTES. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282821 RJ 2002.02.01.011132-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. ARREMATAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. I –Embora seja possível a coexistência de pluralidade de penhoras sobre um mesmo bem, cabendo ao interessado ingressar com os remédios legais pertinentes perante o juízo que determinou a excussão do bem para fazer prevalecer eventual preferência de seu crédito, nem por isto se há de admitir que o leilão levado a efeito em outro processo conduza ao necessário cancelamento da penhora coexistente nestes autos, pois, consoante já decidiu este egrégio Tribunal: “A arrematação do imóvel não é hábil a afastar eventuais ônus que sobre ele recaiam” (4ª T. Esp., AG 2005.02.01.006542-2, unânime, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 21.05.2007, pp. 287/295), forte no argumento de que: “(...) o imóvel gravado de ônus, como a penhora, ao sair do domínio do seu titular e passar para o domínio de outrem, continua gravado dos ônus que o acompanham”. II – No caso dos autos, em que ausente o pressuposto de pagamento integral do valor do lance alcançado em hasta pública, o alegado direito dos arrematantes do imóvel ao cancelamento da penhora não se mostra evidente, na medida em que o parcelamento do valor da venda (R$822.000,00) em 60 (sessenta) prestações mensais, das quais somente uma teria sido objeto de depósito pelos arrematantes (no valor de R$13.700,00, correspondente a 1,66% do total) desautoriza a alegação de que a garantia real fora toda ela convertida em dinheiro e, de conseguinte, impede a liberação do bem penhorado, ante a possibilidade de frustração do concurso de credores. III – Agravo interno desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9573188 PR 957318-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA ACEITAÇÃO TÁCITA, EM RAZÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CREDORES - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045907680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA LIBERAÇÃO DE GRAVAME. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. A medida cautelar inominada não constitui o meio processual adequado para que seja requerido o cancelamento de penhora efetuada em ação de execução. Pedido já formulado nos Embargos à Execução. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045907680, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26751 SC 2010.002675-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM GRAVADO POR PENHORA E HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DESTA. DIREITO REAL DE GARANTIA QUE SE EXTINGUE COM A ARREMATAÇÃO. ARTIGO 1.499 DO CC . ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.501 DO CC . CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA INDEFERIDO. CORREÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NOS AUTOS EM QUE IMPOSTAS AS RESTRIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8194255400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: Execução Fiscal - Taxas de licença de localização e funcionamento - Exercícios de 1999 e 20000 ? Penhora que recai sobre o imóvel tributado, de propriedade da interessada e que foi adjudicado pelos agravantes, credores em ação trabalhista ? Requerido o cancelamento da penhora ante a ocorrência de ato jurídico perfeito e da coisa Julgada ? Indeferimento ? Aplicação do artigo 130 do Código Tributário Nacional ? Sub-rogação na pessoa dos adquirentes - Não cabimento ? Inexistência de pagamento ou depósito do preço para aquisição do imóvel - Irrelevância ? Artigo 130 , parágrafo único do Código Tributário Nacional aplicável também ao credor/arrematante, ou adjucatário ? Crédito trabalhista que prefere aos demais ? Vigência do art. 186 do CTN ? Débito tributário que subsiste sob a responsabilidade do antigo devedor - Agravo provido para concelar-se a penhora .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051066231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. PENHORA CONDICIONAL PARA O CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE CABE SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70051066231, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42761 SP 98.03.042761-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DO EMBARGADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não mais subsistindo a constrição que serviu de fundamento para interposição destes embargos, de rigor a sua extinção, sem a análise de seu mérito, ante a ocorrência da carência superveniente da ação, representada pelo desaparecimento do interesse processual, essencial ao exame do mérito da discussão travada em juízo, nas modalidades utilidade e necessidade. 2. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, estes são devidos nos embargos de terceiro quando a constrição decorre de equívoco do credor exeqüente, ou ainda, caso o embargado manifeste injustificada resistência ao pedido de desfazimento da penhora, mediante impugnação aos embargos apresentados, surgindo a controvérsia e dando causa à imposição do ônus. 3. No caso dos autos, não há prova de que a embargada tenha dado causa ao equívoco que resultou na penhora realizada nos autos da execução fiscal n. 286/95. Ademais, o INSS não ofereceu resistência ao presente pedido, uma vez que, antes de sua efetiva citação, requereu o cancelamento da penhora realizada. 4. Assim, não tendo o INSS dado causa à penhora levada a efeito no bojo do processo de execução fiscal, bem como não havendo resistência à pretensão da embargante, de afastamento da constrição, não pode a embargada ser responsabilizada pelo pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro. 5. Apelação do INSS provida para extinguir o feito sem resolução de mérito.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010107360 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ CRA-ES. PROFISSIONAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARGO NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERIDO EM 1994. APOSENTADORIA EM 2000. COBRANÇA DAS ANUIDADES NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 2000 A 2003. ART. 475 , § 2º , DO CPC . PENHORA. 1- Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES, de Sentença de procedência proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KALERGIS MÁRCIO DO AMARAL SILVA, o qual sustentou que o débito mencionado na Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal, proc. nº 2004.50.01.011839-2, é inexistente, vez que não exerce função ligada ao mencionado CONSELHO desde 1994, encontrando-se, inclusive, fora do mercado de trabalho, a partir do ano 2000, por motivo de aposentadoria. 2- “1. O profissional tem o direito de requerer o cancelamento e baixa do seu registro. Os conselhos não podem impor que alguém permaneça inscrito em seus quadros, cabendo-lhes fiscalizar se alguém exerce a profissão, sem o devido registro. 2. A mesma liberdade que teve a Embargante de se inscrever no Conselho deve prevalecer para o desligamento. Solicitado o cancelamento do registro profissional, direito individual potestativo, torna-se indevida qualquer anuidade posterior ao requerimento. 3. O cancelamento da inscrição deveria ter ocorrido a partir do momento em que o referido Conselho tomou conhecimento do pedido, vale dizer em 05/12/1995, momento em que se tornou indevida a exigência de cobrança da anuidade. 4. Ainda que haja débitos referentes a períodos anteriores, o indeferimento da baixa da inscrição é ato administrativo que ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança dos créditos que lhes são devidos. 5. Remessa Oficial não provida. “ (TRF5 – 2ª Turma; REO 200682010017150; Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS; DJE: 25/02/2010) 3- Quanto às atividades bancárias do Embargante, o mesmo desempenhava função que nada tinha a ver, de modo direto e apropriado, com a Administração, vez que a efetivação de negócios e de prestação de serviços bancários, não exigem conhecimentos nem técnicas especializadas de Administração para serem desempenhados. 4- Requerido o cancelamento de inscrição ao CRA/ES em 1994 e encerramento das atividades laborais do Embargante em março/2000. 5- As anuidades exigidas, que deram origem à Execução Fiscal, são referentes a período posterior à solicitação de cancelamento da inscrição. Sendo assim, a cobrança do crédito em questão configura abuso de direito. 6- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 7- Negado provimento ao recurso. Quanto à penhora efetivada, caberá ao Juízo de origem determinar as providências pertinentes ao seu levantamento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010107360 RJ 2007.50.01.010736-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ CRA-ES. PROFISSIONAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARGO NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERIDO EM 1994. APOSENTADORIA EM 2000. COBRANÇA DAS ANUIDADES NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 2000 A 2003. ART. 475 , § 2º , DO CPC . PENHORA. 1- Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES, de Sentença de procedência proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KALERGIS MÁRCIO DO AMARAL SILVA, o qual sustentou que o débito mencionado na Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal, proc. nº 2004.50.01.011839-2, é inexistente, vez que não exerce função ligada ao mencionado CONSELHO desde 1994, encontrando-se, inclusive, fora do mercado de trabalho, a partir do ano 2000, por motivo de aposentadoria. 2- “1. O profissional tem o direito de requerer o cancelamento e baixa do seu registro. Os conselhos não podem impor que alguém permaneça inscrito em seus quadros, cabendo-lhes fiscalizar se alguém exerce a profissão, sem o devido registro. 2. A mesma liberdade que teve a Embargante de se inscrever no Conselho deve prevalecer para o desligamento. Solicitado o cancelamento do registro profissional, direito individual potestativo, torna-se indevida qualquer anuidade posterior ao requerimento. 3. O cancelamento da inscrição deveria ter ocorrido a partir do momento em que o referido Conselho tomou conhecimento do pedido, vale dizer em 05/12/1995, momento em que se tornou indevida a exigência de cobrança da anuidade. 4. Ainda que haja débitos referentes a períodos anteriores, o indeferimento da baixa da inscrição é ato administrativo que ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança dos créditos que lhes são devidos. 5. Remessa Oficial não provida. “ (TRF5 – 2ª Turma; REO 200682010017150; Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS; DJE: 25/02/2010) 3- Quanto às atividades bancárias do Embargante, o mesmo desempenhava função que nada tinha a ver, de modo direto e apropriado, com a Administração, vez que a efetivação de negócios e de prestação de serviços bancários, não exigem conhecimentos nem técnicas especializadas de Administração para serem desempenhados. 4- Requerido o cancelamento de inscrição ao CRA/ES em 1994 e encerramento das atividades laborais do Embargante em março/2000. 5- As anuidades exigidas, que deram origem à Execução Fiscal, são referentes a período posterior à solicitação de cancelamento da inscrição. Sendo assim, a cobrança do crédito em questão configura abuso de direito. 6- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 7- Negado provimento ao recurso. Quanto à penhora efetivada, caberá ao Juízo de origem determinar as providências pertinentes ao seu levantamento....

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