Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12612 MS 2008.012612-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12576 MS 2008.012576-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4167928 PR 0416792-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: a custódia. Insta salientar que o fato de o réu não ter sido encontrado após o fato delituoso não é fundamento legal para a decretação da medida. A prisão preventiva é medida excepcional e só é cabível quando presentes um dos fundamentos legais previstos no art. 312 do CPP , quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é necessário que se faça prova do elemento que indique sua necessidade. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci preleciona que, no caso de suspensão do processo, a prisão preventiva "não deve ser decretada automaticamente, sem estar presente qualquer um dos requisitos previstos no art. 312 ."1 A Suprema Corte já se posicionou sobre a questão: "O art. 366 do CPP , com a redação dada pela Lei 9.271 /96, não autoriza a prisão preventiva do acusado por simples ausência do interrogatório, não podendo ser tal circunstância considerada, por si só, como prejudicial à instrução criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento a Turma deferiu hábeas corpus para cassar decisão que, a pretexto de fuga do réu, decreta-lhe a prisão preventiva por não ter comparecido ao interrogatório."(HC 79.392-4 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva."(HC 89895 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski) No mesmo sentido é...

TJ-MS - Agravo AGV 4279 MS 2002.004279-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo Regimental AGR 00169638020135010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de reclamação correicional é de 5 dias, a contar da ciência do ato impugnado, consoante o disposto nos arts. 28, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e 12 do Provimento nº 4/2011 da Corregedoria Regional, não tendo o requerimento de chamamento do feito à ordem o condão de suspendê-lo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020165532 DF 0017425-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. 1. O PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", POR IMPORTAR, NA VERDADE, EM UM REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO, NÃO É SUFICIENTE PARA RESTAURAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. DOUTRINA: "O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ISOLADO, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MAS PODE SER PEDIDA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SIMULTANEAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO (...)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 42ª EDIÇÃO, P. 643). 1.2. PRECEDENTE DA CASA:"A PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO DA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. III - MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE". (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, AGI Nº 2010.00.2.004222-9, REL. DES. VERA ANDRIGHI, DJ DE 11/5/2010, P. 67). 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TRT-18 - Inteiro Teor. 1956200600318003 GO 01956-2006-003-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: de chamamento à ordem processual, vez que os honorários advocatícios foram concedidos nos embargos... correspondentes ao período posterior à aposentadoria. Aditamento à fl. 348, pela exclusão dos honorários... e adesivo obreiro por presentes os pressupostos de admissibilidade. Prejudicado o requerimento...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 455100620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. ILIQUIDEZ. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. ARTIGO 10 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.636 /98. ARTIGO 475-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC . I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual pretendia o ora agravante que fosse observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não fora intimado para impugnar os cálculos da União, nos termos do parágrafo 1º, do art. 475-A, do CPC , por ter sido ilíquida a decisão judicial que transitou em julgado, mas sim para o pronto pagamento da quantia devida, nos termos do art. 475-J do CPC . II - Não existindo nos autos a indicação precisa de qual seria o montante do "valor do domínio pleno do terreno", resta prejudicada a aferição do acerto da atualização procedida para fins de incidência da multa prevista no artigo 10 , parágrafo único da Lei nº 9.636 /98, que indica como base de cálculo a ser utilizada "o valor atualizado do domínio pleno do terreno" e, consequentemente, toda a feitura do cálculo constante da memória apresentada merece apreciação mais acurada. III - No caso, impõe-se a observância do disposto no artigo 475-A, do CPC , caput (Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação) e parágrafo 1o (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado). IV - Precedente desta Quarta Turma: AG121382/RN, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJE 03/05/2012. V - Agravo de instrumento provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971670022131 (TNU)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: do benefício em 01.01.2007. Ocorre que o autor veio a juízosomente em 03.08.2009. Dessa forma, considerando que o laudo pericialsomente pôde atestar a incapacidade do autor a partir do ano de 2007,não há falar em fixação da DIB na última DER e, considerando quea capacidade é superveniente a DER, mas anterior ao ajuizamento daação, este é o março a partir do qual é cabível a concessão dobenefício. Nestes termos já se posicionou este Colegiado, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DACONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE INICIADA APÓS ADATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Quandoa perícia e o acórdão recorrido concluíram que a incapacidade iniciouapós o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termoinicial da condenação ou data de início (DIB) da aposentadoria por invalidezconcedida deve corresponder à data do ajuizamento da ação. 2. Trata-sede situação peculiar não solucionada pelo disposto no art. 43 da Leinº 8.213/91. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmenteprovido. (PEDILEF 200663060104838, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELSBILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 28/01/2009.)". Ainda,"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DAAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃODOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM (ART. 15, §§ 1º E 3ºRI/TNU). 1 - O ato formal da citação configura mero chamamento do réua juízo - a fim de que apresente resposta ao pedido exordial - e nãointerfere na constituição do direito pleiteado (STJ, TERCEIRA SEÇÃO,EREsp 964.318/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 5.10.2009). 2 - A comprovaçãoem juízo do preenchimento dos pressupostos de fato do direito pleiteadoimplica a retroação dos efeitos, conforme o caso, à data do requerimentoadministrativo ou judicial - que corresponde ao ajuizamento da ação...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 38573 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de autoridade. Publicidade institucional desvirtuada. Procedência. Cassação de registro de candidatura. Multa. Inelegibilidade.Preliminares de ilegitimidade ativa do autor originário da ação e de ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição inicial. Acolhidas. Ajuizamento da ação por partido que concorreu coligadamente ao pleito. Subscrição da petição pelo presidente da agremiação, que não ostenta condição de advogado. Vícios insanáveis que fulminam o exercício do direito de ação, não se confundindo com defeitos e irregularidades da petição, estes suscetíveis de emenda. Chamamento do feito à ordem após a apresentação de alegações finais, com determinação judicial para que o autor constituísse advogado, a que se seguiu requerimento do representante de "substituição" de parte. Medidas que, além de inservíveis para corrigir o vício de propositura, violam a garantia dos réus de somente virem a ser chamados a responder a ação judicial legítima. Antes de se inteirar do mérito, deve o juiz examinar a viabilidade da ação, e, em não a encontrando, extinguir o feito, sob pena de violação ao princípio da inércia e à garantia constitucional do devido processo legal.Cassação da sentença, para extinguir o processo sem resolução de mérito.

1 2 3 4 5 485 486 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca