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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12612 MS 2008.012612-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12576 MS 2008.012576-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4167928 PR 0416792-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: a custódia. Insta salientar que o fato de o réu não ter sido encontrado após o fato delituoso não é fundamento legal para a decretação da medida. A prisão preventiva é medida excepcional e só é cabível quando presentes um dos fundamentos legais previstos no art. 312 do CPP , quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é necessário que se faça prova do elemento que indique sua necessidade. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci preleciona que, no caso de suspensão do processo, a prisão preventiva "não deve ser decretada automaticamente, sem estar presente qualquer um dos requisitos previstos no art. 312 ."1 A Suprema Corte já se posicionou sobre a questão: "O art. 366 do CPP , com a redação dada pela Lei 9.271 /96, não autoriza a prisão preventiva do acusado por simples ausência do interrogatório, não podendo ser tal circunstância considerada, por si só, como prejudicial à instrução criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento a Turma deferiu hábeas corpus para cassar decisão que, a pretexto de fuga do réu, decreta-lhe a prisão preventiva por não ter comparecido ao interrogatório."(HC 79.392-4 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva."(HC 89895 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski) No mesmo sentido é...

TJ-MS - Agravo AGV 4279 MS 2002.004279-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-1 - Agravo Regimental AGR 00169638020135010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de reclamação correicional é de 5 dias, a contar da ciência do ato impugnado, consoante o disposto nos arts. 28, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e 12 do Provimento nº 4/2011 da Corregedoria Regional, não tendo o requerimento de chamamento do feito à ordem o condão de suspendê-lo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020165532 DF 0017425-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. 1. O PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", POR IMPORTAR, NA VERDADE, EM UM REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO, NÃO É SUFICIENTE PARA RESTAURAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. DOUTRINA: "O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ISOLADO, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MAS PODE SER PEDIDA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SIMULTANEAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO (...)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 42ª EDIÇÃO, P. 643). 1.2. PRECEDENTE DA CASA:"A PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO DA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. III - MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE". (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, AGI Nº 2010.00.2.004222-9, REL. DES. VERA ANDRIGHI, DJ DE 11/5/2010, P. 67). 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TRT-18 - Inteiro Teor. 1956200600318003 GO 01956-2006-003-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 23/11/2007

Decisão: de chamamento à ordem processual, vez que os honorários advocatícios foram concedidos nos embargos... correspondentes ao período posterior à aposentadoria. Aditamento à fl. 348, pela exclusão dos honorários... e adesivo obreiro por presentes os pressupostos de admissibilidade. Prejudicado o requerimento...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 455100620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. ILIQUIDEZ. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. ARTIGO 10 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.636 /98. ARTIGO 475-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC . I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual pretendia o ora agravante que fosse observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não fora intimado para impugnar os cálculos da União, nos termos do parágrafo 1º, do art. 475-A, do CPC , por ter sido ilíquida a decisão judicial que transitou em julgado, mas sim para o pronto pagamento da quantia devida, nos termos do art. 475-J do CPC . II - Não existindo nos autos a indicação precisa de qual seria o montante do "valor do domínio pleno do terreno", resta prejudicada a aferição do acerto da atualização procedida para fins de incidência da multa prevista no artigo 10 , parágrafo único da Lei nº 9.636 /98, que indica como base de cálculo a ser utilizada "o valor atualizado do domínio pleno do terreno" e, consequentemente, toda a feitura do cálculo constante da memória apresentada merece apreciação mais acurada. III - No caso, impõe-se a observância do disposto no artigo 475-A, do CPC , caput (Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação) e parágrafo 1o (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado). IV - Precedente desta Quarta Turma: AG121382/RN, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJE 03/05/2012. V - Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00591999420138190000 RJ 0059199-94.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente desferiu golpes de faca contra a vítima, a quem confundiu com um indivíduo que o havia irritado, simplesmente por ter lhe chamado pelo apelido de ¿robô¿. 2. Com a efetivação da prisão preventiva do paciente, a defesa técnica formulou pedido de liberdade, que restou indeferido pelo douto Julgador a quo, contra cuja decisão se insurgiu o impetrante. 3. No caso em tela, verifica-se que o eminente Magistrado a quo analisou suficientemente as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que o convenceram a decretar a prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ao pronunciar o paciente e, posteriormente, indeferir o requerimento de liberdade formulado pela defesa técnica, o MM Juiz nada mais fez do que verificar que os fundamentos da prisão preventiva permaneceram inalterados, o que o desobrigou de expender novamente os motivos da decisão anterior. 4. A conduta imputada ao paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam pavor em toda a sociedade. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a preservar a segurança da sociedade, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. 5. A custódia provisória mostra-se necessária também para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente permaneceu foragido por quase 20 (vinte) anos, o que denota sua nítida intenção de não atender ao chamamento judicial e evitar, por consequência, a consolidação do direito de punir do Estado. ORDEM DENEGADA....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971670022131 (TNU)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: do benefício em 01.01.2007. Ocorre que o autor veio a juízosomente em 03.08.2009. Dessa forma, considerando que o laudo pericialsomente pôde atestar a incapacidade do autor a partir do ano de 2007,não há falar em fixação da DIB na última DER e, considerando quea capacidade é superveniente a DER, mas anterior ao ajuizamento daação, este é o março a partir do qual é cabível a concessão dobenefício. Nestes termos já se posicionou este Colegiado, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DACONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE INICIADA APÓS ADATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Quandoa perícia e o acórdão recorrido concluíram que a incapacidade iniciouapós o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termoinicial da condenação ou data de início (DIB) da aposentadoria por invalidezconcedida deve corresponder à data do ajuizamento da ação. 2. Trata-sede situação peculiar não solucionada pelo disposto no art. 43 da Leinº 8.213/91. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmenteprovido. (PEDILEF 200663060104838, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELSBILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 28/01/2009.)". Ainda,"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DAAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃODOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM (ART. 15, §§ 1º E 3ºRI/TNU). 1 - O ato formal da citação configura mero chamamento do réua juízo - a fim de que apresente resposta ao pedido exordial - e nãointerfere na constituição do direito pleiteado (STJ, TERCEIRA SEÇÃO,EREsp 964.318/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 5.10.2009). 2 - A comprovaçãoem juízo do preenchimento dos pressupostos de fato do direito pleiteadoimplica a retroação dos efeitos, conforme o caso, à data do requerimentoadministrativo ou judicial - que corresponde ao ajuizamento da ação...

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