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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12576 MS 2008.012576-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12612 MS 2008.012612-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900210872 RJ 2009.002.10872 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE DECISUM PROFERIDO HÁ MAIS DE UM ANO E EM TORNO DO QUAL SE REQUEREU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM QUE, NA REALIDADE, POR VIAS OBLÍQUAS, TRADUZ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONDUZINDO O PRESENTE RECURSO À INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - Nos termos da Súmula nº 46 da Corte, "não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso."; II - Hipótese em que decisão proferida em janeiro de 2008 foi alvo de pedido de chamamento do feito à ordem travestido de pedido de reconsideração; III - Recurso intempestivo; IV Agravo ao qual se negou seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil , decisão que se confirma.

STJ - HABEAS CORPUS HC 26368 SP 2003/0000854-0 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DA CAUTELA ATENDIDOS. A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a quantidade da droga apreendida e a omissão do réu quanto ao chamamento judicial indicam a proteção da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa, tais predicados, por si sós, não autorizam a liberdade requerida. Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4167928 PR 0416792-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: a custódia. Insta salientar que o fato de o réu não ter sido encontrado após o fato delituoso não é fundamento legal para a decretação da medida. A prisão preventiva é medida excepcional e só é cabível quando presentes um dos fundamentos legais previstos no art. 312 do CPP , quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é necessário que se faça prova do elemento que indique sua necessidade. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci preleciona que, no caso de suspensão do processo, a prisão preventiva "não deve ser decretada automaticamente, sem estar presente qualquer um dos requisitos previstos no art. 312 ."1 A Suprema Corte já se posicionou sobre a questão: "O art. 366 do CPP , com a redação dada pela Lei 9.271 /96, não autoriza a prisão preventiva do acusado por simples ausência do interrogatório, não podendo ser tal circunstância considerada, por si só, como prejudicial à instrução criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento a Turma deferiu hábeas corpus para cassar decisão que, a pretexto de fuga do réu, decreta-lhe a prisão preventiva por não ter comparecido ao interrogatório."(HC 79.392-4 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva."(HC 89895 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski) No mesmo sentido...

STJ - HABEAS CORPUS HC 20794 SP 2002/0014412-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PELO DIÁRIO OFICIAL QUE TROUXE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ATO. DADOS INCORRETOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO PACIENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O TERMO DE APELAÇÃO E O JULGAMENTO DO APELO SUFICIENTE PARA A VERIFICAÇÃO DA FALHA E REQUERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA OFERECER AS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR INTIMADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se a intimação do patrono do paciente, realizada pelo Diário da Justiça, trouxe informações suficientes para a identificação do ato de chamamento para apresentação das razões ao apelo defensivo, eis que evidenciado o número do processo, o nome do réu e o nome do defensor, faltando apenas o último sobrenome, não há que se falar em nulidade por falta de intimação do patrono do réu. Tendo sido a própria defesa quem informou o nome incorreto do causídico, bem como no número de inscrição na OAB/SP, quando da juntada da procuração nos autos, não se pode, agora, argüir nulidade a que se tenha dado causa. Lapso temporal entre a interposição do Termo de Apelação e o julgamento do apelo – aproximadamente 01 ano – que se mostrou suficiente para que o defensor do paciente procedesse ao devido acompanhamento processual, a fim de verificar a falha na intimação e requerer novo prazo para o oferecimento das razões ao recurso. Em caso de inércia do defensor intimado, que deixa de oferecer razões ao recurso de apelação, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público. Precedentes desta Corte. Julgamento do recurso de apelação defensivo que deve ser anulado, a fim de que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação do paciente a fim de constituir patrono para apresentar razões ao apelo. Custódia decorrente de condenação, com limites que não foram extrapolados, que deve ser mantida. Ordem parcialmente concedida nos termos do voto do relator....

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem

TRT-2 - Inteiro Teor. 276199704502000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/10/2008

Decisão: constrito foi furtado (fls. 637/638) e ‘ requerer o chamamento à ordem do processo em questão í... PAULO             Inconformada com o r. despacho de fls. 654, que indeferiu os requerimentos constantes... diante do indeferimento, pelo d. Juízo a quo , dos requerimentos formulados a fls. 648, atinentes...

TRT-1 - Agravo Regimental AGR 00169638020135010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de reclamação correicional é de 5 dias, a contar da ciência do ato impugnado, consoante o disposto nos arts. 28, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e 12 do Provimento nº 4/2011 da Corregedoria Regional, não tendo o requerimento de chamamento do feito à ordem o condão de suspendê-lo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020165532 DF 0017425-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. 1. O PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", POR IMPORTAR, NA VERDADE, EM UM REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO, NÃO É SUFICIENTE PARA RESTAURAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. DOUTRINA: "O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ISOLADO, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MAS PODE SER PEDIDA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SIMULTANEAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO (...)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 42ª EDIÇÃO, P. 643). 1.2. PRECEDENTE DA CASA:"A PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO DA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. III - MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE". (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, AGI Nº 2010.00.2.004222-9, REL. DES. VERA ANDRIGHI, DJ DE 11/5/2010, P. 67). 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 4279 MS 2002.004279-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO.

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