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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12576 MS 2008.012576-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 12612 MS 2008.012612-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO À ORDEM - PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO EM SENTENÇA - DESPACHO - NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO PROFERIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00013133520158199000 RJ 0001313-35.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: a garantia, com a juntada da Apólice Seguro garantia. Conforme bem observado pela ilustre Representante do MP, em sua promoção de fls.276, a decisão impugnada foi publicada em 29/09/14 ( fls.253 ), sendo que o pedido de chamamento do feito à ordem, feito às fls.254, não interrompe, nem suspende o prazo para impetração do Mandado de Segurança. Assim, o presente feito, impetrado somente em 26/03/15, é intempestivo, já que ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Face ao exposto, VOTO no sentido de julgar extinto o feito, pela decadência. Custas pelo impetrante. Sem honorários. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015. Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator A bem dos fatos deve ser ressaltado que o artigo 4ª, parágrafo 1º da Lei n. 1.060/50, responsável pela regulação do requerimento de gratuidade de justiça, traz exposto que a presunção de hipossuficiência de recursos se presume por aquele que efetuar tal afirmação. Entretanto, tal presunção não pode ser considerada apenas com a afirmação de carência, uma vez que a Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, aos que requererem e comprovarem que não podem pagar as despesas do processo. Neste sentido, o aresto: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3ª Turma Recursal Sessão de 10.06.2015 Mandado de Segurança nº 0000830-05.2015.8.19.9000 Impetrante: Guilherme Carneiro de Oliveira Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Alega o impetrante que, não obstante constar dos autos a sua declaração de hipossuficiência, foram exigidos outros documentos para concessão da gratuidade. Não comprova o impetrante o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de gratuidade de Justiça, não bastando, para fins de seu deferimento, apenas a apresentação da declaração prevista na da Lei nº. 1060/50, conforme entendimento presente no...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4167928 PR 0416792-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: a custódia. Insta salientar que o fato de o réu não ter sido encontrado após o fato delituoso não é fundamento legal para a decretação da medida. A prisão preventiva é medida excepcional e só é cabível quando presentes um dos fundamentos legais previstos no art. 312 do CPP , quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é necessário que se faça prova do elemento que indique sua necessidade. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci preleciona que, no caso de suspensão do processo, a prisão preventiva "não deve ser decretada automaticamente, sem estar presente qualquer um dos requisitos previstos no art. 312 ."1 A Suprema Corte já se posicionou sobre a questão: "O art. 366 do CPP , com a redação dada pela Lei 9.271 /96, não autoriza a prisão preventiva do acusado por simples ausência do interrogatório, não podendo ser tal circunstância considerada, por si só, como prejudicial à instrução criminal e à aplicação da lei. Com esse entendimento a Turma deferiu hábeas corpus para cassar decisão que, a pretexto de fuga do réu, decreta-lhe a prisão preventiva por não ter comparecido ao interrogatório."(HC 79.392-4 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ATUAL. CHAMAMENTO À LIDE. VÍCIO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Para a decretação da prisão preventiva, não basta a mera citação por edital do acusado, exigindo-se sejam os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP devidamente evidenciados. II - Impossibilidade de examinar-se eventual vício da citação editalícia, na via eleita, sem a produção de prova pré-constituída exauriente. III - Ordem parcialmente concedida, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva."(HC 89895 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski) No mesmo sentido é...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3336216 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO E ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PARA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. REQUERIMENTOS FORMULADOS QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ESTAVA ESTABILIZADA. INOPORTUNIDADE. RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR O ESTADO DA LIDE. 1. A decisão agravada acolheu o pedido, deduzido pelo Município de Ibirajuba em audiência, de chamamento do Estado de Pernambuco para compor o polo passivo da lide. 2. O momento processual do chamamento ao processo foi claramente definido por expressa dicção legal: tal requerimento deve ser formulado pelo réu no prazo para contestar (art. 78 , do CPC ). 3. Na hipótese, contudo, quando do chamamento do Estado ao processo, a relação processual, tal como estabelecida pelo autor, já se havia angularizado, com a citação e a apresentação de contestação pelo Município. A demanda, portanto, já se encontrava estabilizada. 4. Verificada a estabilização da demanda, afigura-se também inviável, porque inoportuna, a emenda à petição inicial, para fins de alteração subjetiva. 5. Com efeito, nos termos do art. art. 264 , do CPC , "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei" (Precedente). 6. Nesses termos, não merecia acolhida seja o chamamento ao processo requerido pelo réu seja a ampliação subjetiva da lide pretendida pelo autor. 7. Agravo de Instrumento provido, em ordem a excluir o Estado de Pernambuco da lide originária.

TJ-MS - Agravo AGV 4279 MS 2002.004279-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA VERBA HONORÁRIA - PEDIDO PARALELO DE PAGAMENTO DE MULTA - TUMULTO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - CHAMAMENTO À ORDEM - DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OBJETO ESTRANHO AO DA EXECUÇÃO, FORMULADO POR QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020165532 DF 0017425-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. 1. O PEDIDO DE "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", POR IMPORTAR, NA VERDADE, EM UM REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO, NÃO É SUFICIENTE PARA RESTAURAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. DOUTRINA: "O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ISOLADO, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MAS PODE SER PEDIDA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, SIMULTANEAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO (...)". (THEOTÔNIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 42ª EDIÇÃO, P. 643). 1.2. PRECEDENTE DA CASA:"A PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO DA ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. III - MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE". (TJDFT, 1ª TURMA CÍVEL, AGI Nº 2010.00.2.004222-9, REL. DES. VERA ANDRIGHI, DJ DE 11/5/2010, P. 67). 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 455100620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. ILIQUIDEZ. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. ARTIGO 10 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.636 /98. ARTIGO 475-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC . I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual pretendia o ora agravante que fosse observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não fora intimado para impugnar os cálculos da União, nos termos do parágrafo 1º, do art. 475-A, do CPC , por ter sido ilíquida a decisão judicial que transitou em julgado, mas sim para o pronto pagamento da quantia devida, nos termos do art. 475-J do CPC . II - Não existindo nos autos a indicação precisa de qual seria o montante do "valor do domínio pleno do terreno", resta prejudicada a aferição do acerto da atualização procedida para fins de incidência da multa prevista no artigo 10 , parágrafo único da Lei nº 9.636 /98, que indica como base de cálculo a ser utilizada "o valor atualizado do domínio pleno do terreno" e, consequentemente, toda a feitura do cálculo constante da memória apresentada merece apreciação mais acurada. III - No caso, impõe-se a observância do disposto no artigo 475-A, do CPC , caput (Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação) e parágrafo 1o (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado). IV - Precedente desta Quarta Turma: AG121382/RN, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJE 03/05/2012. V - Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13822787 PR 1382278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do mandamus e DENEGAR a ordem. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 370, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA QUE DISPÕE QUE A CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARTICULAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO PELA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS DA COMARCA. 2) ARGUIÇÃO, OUTROSSIM, DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PACIENTE PARA O MESMO ATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CHAMAMENTO FICTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 3) NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO MAGISTRADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA SANÇÃO DEDUZIDO PELO PARQUET. PACIENTE QUE INQUINA DE NULA A INTIMAÇÃO DO REFERIDO CAUSÍDICO, ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE CONVERTEU A PENA, POR NÃO TER SE PERFECTIBILIZADO NA MODALIDADE PESSOAL. TESE RECHAÇADA. CERTIDÕES LAVRADAS POR ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO APTAS A DEMONSTRAR QUE A CIENTIFICAÇÃO SE DEU PESSOALMENTE. 4) ALEGAÇÃO TAMBÉM DE NULIDADE DO TEOR DA SUPRACITADA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA QUE O DEFENSOR INDICADO PELO JUÍZO FOI INTIMADO EM 03 DE MARÇO DE 2015. DISSERTAÇÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE FÉ PÚBLICA DO QUE FORA CERTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS AO WRIT CAPAZES DE FULMINAR ESSA PRESUNÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1382278-7 - Umuarama - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: . NORMA QUE DISPÕE QUE A CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARTICULAR FAR-SE-Á POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO..., DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PACIENTE PARA O MESMO ATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CHAMAMENTO... DE DEFENSOR DATIVO PELO MAGISTRADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA SANÇÃO DEDUZIDO...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00591999420138190000 RJ 0059199-94.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente desferiu golpes de faca contra a vítima, a quem confundiu com um indivíduo que o havia irritado, simplesmente por ter lhe chamado pelo apelido de ¿robô¿. 2. Com a efetivação da prisão preventiva do paciente, a defesa técnica formulou pedido de liberdade, que restou indeferido pelo douto Julgador a quo, contra cuja decisão se insurgiu o impetrante. 3. No caso em tela, verifica-se que o eminente Magistrado a quo analisou suficientemente as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que o convenceram a decretar a prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ao pronunciar o paciente e, posteriormente, indeferir o requerimento de liberdade formulado pela defesa técnica, o MM Juiz nada mais fez do que verificar que os fundamentos da prisão preventiva permaneceram inalterados, o que o desobrigou de expender novamente os motivos da decisão anterior. 4. A conduta imputada ao paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam pavor em toda a sociedade. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a preservar a segurança da sociedade, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. 5. A custódia provisória mostra-se necessária também para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente permaneceu foragido por quase 20 (vinte) anos, o que denota...

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