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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610032655 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 , DO CPC . PRAZO DILATÓRIO. I – Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para emendar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710086016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC . PRAZO DILATÓRIO. I – Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para completar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-MS - Apelação APL 08010830520148120006 MS 0801083-05.2014.8.12.0006 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRÉVIO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO APRECIADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Carece de razoabilidade e induz à nulidade do decisum recorrido, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC , sem a prévia apreciação do pedido de dilação do prazo para se proceder o recolhimento das custas iniciais.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111615992 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12 , inciso V , do Código de Processo Civil , o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122943210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. O atual sistema judiciário brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo, sendo desnecessária a demonstração de que a autora tentou por meios extrajudiciais a obtenção dos documentos pretendidos, sendo cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão, ou ameaça, a direito sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República). Não se mostra razoável a dilação do prazo de exibição para 90 dias se o próprio réu, em sua contestação, descreve a simplicidade do procedimento a ser realizado pelo cliente que pretende obter a cópia do contrato. Recurso não-provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020103702 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULAR DA CONTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. EXCLUSÃO DOS ESPÓLIOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Há previsão nos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil da figura do administrador provisório, a quem compete representar ativa e passivamente o espólio, seus bens e trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, até que o inventariante preste seu compromisso. 2. Nos termos do artigo 1.797 do Código Civil , a administração provisória da herança recai primeira e preferencialmente sobre o cônjuge convivente e em segundo plano sobre o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. 3. Inexiste óbice à substituição processual postulada, mediante representação em um primeiro momento pela cônjuge sobrevivente na condição de administradora provisória da herança, eis que referida representação poderá ser ratificada ou alterada quando da efetiva e oportuna nomeação de inventariante no feito pertinente, inexistindo qualquer prejuízo às partes. [Acórdão n.840758, 20130710268846APC, Relator: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/01/2015]. 4. Deu-se provimento ao agravo para reforma a decisão recorrida.

TJ-PR - 8943953 PR 894395-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ­ MANIFESTAÇÃO À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS ­ REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DESSE PRAZO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO - PRECEDENTE. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 40044522820138260002 SP 4004452-28.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NEGATIVO. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECOLHIMENTO DA TAXA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO PARA SUPRIR A FALTA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). DESCABIMENTO. Decisão que determina o recolhimento de taxa de publicação do edital de citação. Inércia da autora. Paralisação do feito por mais de 30 dias. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para dar andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento da taxa. Abandono não configurado. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 14001460 PR 1400146-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , I , CPC . PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. EMENDA OPORTUNIZADA.SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDOS.ALEGAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ABRANGE A CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1400146-0 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. EMENDA OPORTUNIZADA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO DE PRAZO... feito, fora os requerimentos deferidos para dilação do prazo. Mas o argumento de que o benefício... dias a partir de 20.11.2011 (mov. 15). Decorrido o prazo, sobrevieram sucessivos requerimentos...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 91325120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ABERTA ÀS PARTES. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E IMPARCIALIDADE. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro (fls. 39/40). Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe deu ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, por meio da intimação do despacho de fls. 396/397 dos autos do processo principal. II. Compulsando os autos, percebe-se que a agravante foi intimada do referido despacho (fls. 13, 33, 39/40). Assim, verificando-se que foi aberta oportunidade à CEF para falar sobre os cálculos e esta requereu a dilação do prazo, a qual foi indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente: AC 552330/PB, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJE: 12/03/2013. III. Ademais, os atos da contadoria oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão de ser órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio. Precedentes: AC 558104, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 15/08/2013; AC 558057/AL, Rel. Des. Federal Bruno Teixeira, DJE: 28/06/2013. IV. Agravo de instrumento improvido.

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