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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150610032655 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 , DO CPC . PRAZO DILATÓRIO. I – Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para emendar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III – Deu-se provimento ao recurso.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1122002220035010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. Se a parte requer a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, nada obstante o magistrado não seja obrigado a deferir o pretendido elastecimento do prazo, deve pronunciar-se a tal respeito, uma vez que o silêncio pode ser interpretado como assentimento, máxime quando, como no caso concreto, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação oferecida pela executada, cujas razões, apesar de posteriormente consideradas extemporâneas, ante a constatação de incorreção pela Contadoria do Juízo, resultaram no refazimento dos cálculos pela parte autora, a fim de adequar-se à coisa julgada. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. Diante dos termos da decisão exequenda que reconhece a alegação de lesão de natureza continuada, à luz do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil , não pode haver dúvida quanto ao fato de serem devidas parcelas vincendas ao reclamante. REAJUSTES SALARIAIS. Imperativo o refazimento da conta quando constatado que a parte autora refez os cálculos desobedecendo o comando judicial que fixou os equívocos a serem corrigidos na conta de liquidação. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. A correção monetária regulada no artigo 13 da Lei nº 8.036 /90 é dirigida ao órgão gestor do FGTS e aplicável sobre os depósitos recolhidos regularmente ao longo do contrato de trabalho. COTA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE. O § 4º , do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que os critérios para a atualização do crédito devido à Previdência Social são regulados pela legislação previdenciária. Agravo de Petição da reclamada conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111615992 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12 , inciso V , do Código de Processo Civil , o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122943210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. O atual sistema judiciário brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo, sendo desnecessária a demonstração de que a autora tentou por meios extrajudiciais a obtenção dos documentos pretendidos, sendo cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão, ou ameaça, a direito sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República). Não se mostra razoável a dilação do prazo de exibição para 90 dias se o próprio réu, em sua contestação, descreve a simplicidade do procedimento a ser realizado pelo cliente que pretende obter a cópia do contrato. Recurso não-provido.

TJ-PR - 8943953 PR 894395-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO ­ MANIFESTAÇÃO À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS ­ REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DESSE PRAZO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO - PRECEDENTE. Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 40044522820138260002 SP 4004452-28.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NEGATIVO. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECOLHIMENTO DA TAXA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO PARA SUPRIR A FALTA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). DESCABIMENTO. Decisão que determina o recolhimento de taxa de publicação do edital de citação. Inércia da autora. Paralisação do feito por mais de 30 dias. Intimação pessoal do autor e de seu advogado para dar andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento da taxa. Abandono não configurado. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010065466 DF 0006369-57.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. ART. 284 , DO CPC . PRAZO DILATÓRIO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. SE NÃO HOUVE DESÍDIA DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL E, SENDO DILATÓRIO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 284 , DO CPC , MOSTRA-SE PREMATURO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 91325120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ABERTA ÀS PARTES. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E IMPARCIALIDADE. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro (fls. 39/40). Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe deu ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, por meio da intimação do despacho de fls. 396/397 dos autos do processo principal. II. Compulsando os autos, percebe-se que a agravante foi intimada do referido despacho (fls. 13, 33, 39/40). Assim, verificando-se que foi aberta oportunidade à CEF para falar sobre os cálculos e esta requereu a dilação do prazo, a qual foi indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente: AC 552330/PB, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJE: 12/03/2013. III. Ademais, os atos da contadoria oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão de ser órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio. Precedentes: AC 558104, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 15/08/2013; AC 558057/AL, Rel. Des. Federal Bruno Teixeira, DJE: 28/06/2013. IV. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 91325120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ABERTA ÀS PARTES. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E IMPARCIALIDADE. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro (fls. 39/40). Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe deu ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, por meio da intimação do despacho de fls. 396/397 dos autos do processo principal. II. Compulsando os autos, percebe-se que a agravante foi intimada do referido despacho (fls. 13, 33, 39/40). Assim, verificando-se que foi aberta oportunidade à CEF para falar sobre os cálculos e esta requereu a dilação do prazo, a qual foi indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente: AC 552330/PB, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJE: 12/03/2013. III. Ademais, os atos da contadoria oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão de ser órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio. Precedentes: AC 558104, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 15/08/2013; AC 558057/AL, Rel. Des. Federal Bruno Teixeira, DJE: 28/06/2013. IV. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 91325120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ABERTA ÀS PARTES. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E IMPARCIALIDADE. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do foro (fls. 39/40). Alega a agravante que o MM. Juízo a quo não lhe deu ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria, por meio da intimação do despacho de fls. 396/397 dos autos do processo principal. II. Compulsando os autos, percebe-se que a agravante foi intimada do referido despacho (fls. 13, 33, 39/40). Assim, verificando-se que foi aberta oportunidade à CEF para falar sobre os cálculos e esta requereu a dilação do prazo, a qual foi indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente: AC 552330/PB, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJE: 12/03/2013. III. Ademais, os atos da contadoria oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão de ser órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio. Precedentes: AC 558104, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJE: 15/08/2013; AC 558057/AL, Rel. Des. Federal Bruno Teixeira, DJE: 28/06/2013. IV. Agravo de instrumento improvido.

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