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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-PR - 8420260 PR 842026-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débitos c/c indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Requerimento de juntada de documentos novos e de um CD com filmagens. Pedido genérico indeferido. Juntada das gravações pertinente. Inteligência do art. 397 do CPC . Preclusão afastada. Recurso provido em parte. 1. Desatendido o pedido genérico de juntada de documentos novos que deverá ser dirigido ao Juiz da causa, conforme forem surgindo tais provas. 2. É de se acolher o pleito de juntada do CD com as gravações das filmagens capturadas pelo circuito interno do estabelecimento comercial réu, realizadas quando da alegada negociação, cuja existência discute-se nos autos. 3. Não há que se dispensar importante fonte probatória na solução do caso, sobretudo porque possível a parte adversa sobre ela se manifestar ( 398 , CPC ), ponto em que não há preclusão.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00237462820138050000 BA 0023746-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, APRESENTADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA DOUTA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DE RESSALVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Conforme se infere do art. 258 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a ressalva da impossibilidade de juntada dos "documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal" deve constar no ato da impetração. Ocorre que, na Petição Inicial do writ, não se observa nenhuma afirmação neste sentido. II - In verbis, o citado artigo: "Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo". Grifei. III - Outrossim, convém ressaltar não ter cabimento a juntada extemporânea de documentos, com a finalidade de complementar o pedido inicial no Habeas Corpus, tendo em vista o rito desta ação constitucional. IV – Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "4. É obrigação dos impetrantes instruir o habeas corpus com todos os documentos comprobatórios das alegações nele trazidas e conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi juntado aos autos a cópia da inicial acusatória, documento essencial à verificação de inépcia da denúncia, caracterizado, no ponto, a deficiente instrução do writ."(HC 206.733/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 60155 SC 2007.006015-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE PROTESTO E DEMAIS DOCUMENTOS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. AGRAVO RETIDO - APELANTE PUGNANDO, NA FORMA DO ARTIGO 523 , CAPUT, DO CPC , PELO SEU CONHECIMENTO - VIABILIDADE - RECORRENTE QUE PUGNOU PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO E A PERMISSÃO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, OS QUAIS SE ENCONTRAM ANEXADOS À APELAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E VISAM CONTRAPOR À TESE DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 , 396 , 397 E 398 DO CPC - JUNTADA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. "Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo" (RSTJ 14/359). Isto é: só os documentos indispensáveis (RSTJ 37/390), como tais se considerando os "substanciais ou fundamentais" (RSTJ 100/197). (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 502). MÉRITO - INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO IMPUGNADO NO PRAZO LEGAL - RÉU QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, MUITO EMBORA APRESENTE PEQUENA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO - DOCUMENTOS JUNTADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PROVA IDÔNEA, TANTO PARA O MANEJO DA AÇÃO QUANTO PARA A SUA INTEGRAL PROCEDÊNCIA, NO EXATO MONTANTE INDICADO NA INICIAL - APELADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A FIM DE EMBASAR AS TESES DEFENSIVAS, QUE FORAM PERFUNCTORIAMENTE LANÇADAS - EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . "O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório (Resp 247.342/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma). JUROS DE MORA - SENTENÇA QUE NÃO FIXA O MARÇO INICIAL DE INCIDÊNCIA - COMPLÇÃO DO JULGADO, EX OFFÍCIO, FORTE NO EFEITO DEVOLUTIVO INDICADO NO ARTIGO 515 , § 1º , DO CPC - EXIGÊNCIA DO ENCARGO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TOGADO A QUO QUE ARBITRA A VERBA EM QUANTIA DETERMINADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI DE RITOS - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, IGUALMENTE, PROVIDO....

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010307146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇAO - DECISAO FUSTIGADA BASEADA NA HOMOLOGATÓRIA DO FLAGRANTE, A QUAL SEQUER FOI JUNTADA NOS AUTOS - INVIABILIZAÇAO DO PLEITO - REGULARIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUERIMENTO NAO ANEXADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INFORMAÇÕES PRESTADOS PELO JUÍZA A QUO RELATANDO OS FATOS, SEM ANEXAR QUALQUER DOCUMENTO - MANIFESTAÇAO DO PARQUET PELA MANUTENÇAO DA MEDIDA - DENEGAÇAO DA ORDEM. - Inexistindo nos autos cópia da decisão homologatória da prisão em flagrante, na qual supostamente estariam supostamente apresentados os requisitos da preventiva requerida pelo Ministério Público, resta inviabilizada a constatação ou não do constrangimento ilegal apontado, por insuficiência de provas. - Em sendo o Habeas Corpus um remédio jurídico que exige prova pré-constituída, a produção delas se mostra descabida, levando ao insucesso a pretensão do impetrante. - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 22051820118010000 AC 0002205-18.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: julgada administrativa. Conclui dizendo que:"não há que se dizer que ausente o fumus boni iuris, eis que, todos os substituídos, somente vieram a ter incorporado aos seus vencimentos, os percentuais relativos à gratificação de capacitação, após o devido processo legal, onde foram exaustivamente examinados os requisitos ditados pelo artigo 24 , da Lei Complementar nº 105 /2002, daí porque, com a devida venia, não se pode alegar a inexistência de tal comprovação, mesmo porque, em havendo necessidade, o relator pode requisitar a integra de todos os processos ao setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, pois não se trata de um novo requerimento para a concessão da gratificação, mas sim, de se preservar a autoridade da coisa julgada e do direito adquirido, estes sim, institutos reconhecidos como direitos e garantias fundamentais do cidadão". Havendo mantido a Decisão, submeto o Agravo ao julgamento do Pleno. É o Relatório. Voto – o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – o agravante pretende a reforma da Decisão por mim proferida, por meio da qual indeferi pedido de liminar por ele feito em sede de Mandado de Segurança. Analiso a questão do cabimento ou não da apresentação de novos documentos, após a impetração do Mandado de Segurança. Tais documentos vieram acostados na petição de Agravo. Importa consignar que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito reclamado e por sua própria natureza, não comporta dilação probatória. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu sobre a juntada de documentos em sede de Mandado de Segurança:"Consoante a doutrina e jurisprudência dominantes, no mandado de segurança, as provas devem existir e ser apresentadas no momento da impetração, salvo se não-acessíveis às partes, quando, então, deve o juiz determinar que a Administração ou quem as detenha as apresente. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança" (STF, Agravo Regimental no Manado de Segurança nº 25325...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51638 SP 1994/0022435-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO, VIA SIMPLES PETIÇÃO - ENDEREÇADA AO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL -, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, COM OS QUAIS SE PRETENDE DEMONSTRAR O QUE FOI TIDO COMO NÃO PROVADO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO: IMPROSPERAVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO CPC SURGIDA NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS NO ESPECIAL: IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O RECURSO ESPECIAL NÃO E MEIO IDONEO PARA SE DEMONSTRAR O QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO TEVE COMO NÃO-COMPROVADO. REALMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, O STJ TEM COMO VERDADEIRO O QUE O TRIBUNAL "A QUO" CONSIDEROU (OU NÃO) PROVADO, VISTO QUE NESTA INSTANCIA EXCEPCIONAL NÃO SE APRECIA MATERIA FATICA, MAS TÃO-SOMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE : AG N. 3.742/RJ - AGRG E RESP N. 8.284/MG . II - O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CUMPRIDO, MESMO QUANDO A ALEGADA CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL SURGE NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". SE O TRIBUNAL NÃO TIVER APRECIADO E SOLUCIONADO, NO ACORDÃO PROLATADO, A QUESTÃO FEDERAL QUE A PARTE PRETENDE SUSCITAR NO RECURSO ESPECIAL, E NECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE O PONTO SEJA EXAMINADO E DECIDIDO, COM A CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 53.407/RS , RESP N. 7.541/SP E RESP N. 8.454/SP . III - O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL NÃO SE CONFIGURA, SE O ACORDÃO RECORRIDO NEM SEQUER CHEGOU A APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL INSERTA NO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO MAL INTERPRETADO. PRECEDENTE DA CORTE : RESP N. 8.702/RJ . IV - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51638 SP 1994/0022435-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO, VIA SIMPLES PETIÇÃO -ENDEREÇADA AO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL -, DE JUNTADADE DOCUMENTOS, COM OS QUAIS SE PRETENDE DEMONSTRAR OQUE FOI TIDO COMO NÃO PROVADO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO:IMPROSPERAVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOSDO CPC SURGIDA NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL"A QUO". PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADASNO ESPECIAL: IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSONÃO CONHECIDO. I - O RECURSO ESPECIAL NÃO E MEIO IDONEO PARA SE DEMONSTRARO QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO TEVE COMO NÃO-COMPROVADO.REALMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL,O STJ TEM COMO VERDADEIRO O QUE O TRIBUNAL "A QUO"CONSIDEROU (OU NÃO) PROVADO, VISTO QUE NESTA INSTANCIAEXCEPCIONAL NÃO SE APRECIA MATERIA FATICA, MASTÃO-SOMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE : AG N.3.742/RJ - AGRG E RESP N. 8.284/MG . II - O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTODEVE SER CUMPRIDO, MESMO QUANDO A ALEGADA CONTRARIEDADEA LEI FEDERAL SURGE NO JULGAMENTO PROFERIDO PELOTRIBUNAL "A QUO". SE O TRIBUNAL NÃO TIVER APRECIADO ESOLUCIONADO, NO ACORDÃO PROLATADO, A QUESTÃO FEDERALQUE A PARTE PRETENDE SUSCITAR NO RECURSO ESPECIAL, ENECESSARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,A FIM DE QUE O PONTO SEJA EXAMINADO E DECIDIDO, COMA CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 53.407/RS , RESP N. 7.541/SPE RESP N. 8.454/SP . III - O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃODE PRECEITO DE LEI FEDERAL NÃO SE CONFIGURA, SEO ACORDÃO RECORRIDO NEM SEQUER CHEGOU A APRECIAR A QUESTÃOFEDERAL INSERTA NO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO MALINTERPRETADO. PRECEDENTE DA CORTE : RESP N. 8.702/RJ . IV - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 154313 RJ 2007.02.01.004067-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária proposta por Sônia Maria Dias Barboza em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando, em síntese, à revisão de cláusulas e do saldo devedor do contrato de financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu requerimento de produção de prova pericial. - Na espécie, a agravante deixou de instruir o presente recurso com cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Segundo dicção do art. 525 , I , do Código de Processo Civil , trata-se de documento obrigatório cuja ausência torna inadmissível o recurso manejado (AG 2005.02.01.008438-6, Sexta Turma, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, DJ de 05.09.2005; AG 2005.02.01.008587-1, Quinta Turma, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, DJ de 09.09.2005). - Nos termos da legislação processual em vigor, não cabe posterior juntada de peças obrigatórias ou necessárias para a complementação do agravo de instrumento, diante da preclusão consumativa. - Agravo de instrumento não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273330 RJ 2001.02.01.039839-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABSOLVIÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO EM SINDICÂNCIA. CONFISSÃO DOS FATOS IMPUTADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ex-militar, excluído do Exército Brasileiro, em face da União Federal, objetivando a anulação de punição disciplinar sofrida pelo mesmo, que ensejou sua exclusão; bem como indenização por danos materiais e morais, ante a privação da remuneração que recebia e a atribuição de motivo infamante à sua exclusão. -Inicialmente, resta indeferido o requerimento formulado pelo ex-militar, no sentido da juntada de documento, comprovando absolvição do mesmo pela 6a Auditoria Militar, com arquivamento dos autos, e expedição de ofício ao Comando Militar do Leste, para que o órgão informasse sobre o Inquérito Policial Militar, eis que desinfluente para o deslinde da causa, anotando-se, por óbvio, que, eventualmente, arquivamento dos autos da JPM, na forma do artigo 397 , do CPPM , não equivale como acenado por uma absolvição, o que torna despiciendos os documentos alvitrados, sendo as esferas administrativa e judicial, in casu, independentes. -No mérito, colhe-se dos autos, a ausência de inquirição do autor em sindicância, tendo este confirmado os fatos imputados. Desta forma, restou preservado o princípio da dialeticidade, não podendo o autor, por lado, escudar-se em regulamentos disciplinares, eis que estes, por óbvio, não autorizam as práticas realizadas pelo ex-militar. -Apelação conhecida, e desprovida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 144916 RJ 2006.02.01.002250-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC . REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o provimento antecipatório vindicado. - Com efeito, constitui requisito de admissibilidade do recurso de agravo o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC – requerimento de juntada, no prazo de 3 (três) dias, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. - No caso em testilha, o Juízo a quo veiculou notícia, à fl. 59, no sentido de que a agravante não cumpriu o disposto no art. 526 do CPC . - Com isso, inexistiu o aperfeiçoamento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, que se consubstancia pela documentação obrigatória e necessária, pelos requisitos do art. 524 , como também pela comunicação a que alude o art. 526 do CPC . - Recurso não conhecido.

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