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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TJ-PR - 8420260 PR 842026-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débitos c/c indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Requerimento de juntada de documentos novos e de um CD com filmagens. Pedido genérico indeferido. Juntada das gravações pertinente. Inteligência do art. 397 do CPC . Preclusão afastada. Recurso provido em parte. 1. Desatendido o pedido genérico de juntada de documentos novos que deverá ser dirigido ao Juiz da causa, conforme forem surgindo tais provas. 2. É de se acolher o pleito de juntada do CD com as gravações das filmagens capturadas pelo circuito interno do estabelecimento comercial réu, realizadas quando da alegada negociação, cuja existência discute-se nos autos. 3. Não há que se dispensar importante fonte probatória na solução do caso, sobretudo porque possível a parte adversa sobre ela se manifestar ( 398 , CPC ), ponto em que não há preclusão.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00237462820138050000 BA 0023746-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, APRESENTADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA DOUTA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DE RESSALVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Conforme se infere do art. 258 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a ressalva da impossibilidade de juntada dos "documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal" deve constar no ato da impetração. Ocorre que, na Petição Inicial do writ, não se observa nenhuma afirmação neste sentido. II - In verbis, o citado artigo: "Art. 258 - O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo". Grifei. III - Outrossim, convém ressaltar não ter cabimento a juntada extemporânea de documentos, com a finalidade de complementar o pedido inicial no Habeas Corpus, tendo em vista o rito desta ação constitucional. IV – Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "4. É obrigação dos impetrantes instruir o habeas corpus com todos os documentos comprobatórios das alegações nele trazidas e conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, não foi juntado aos autos a cópia da inicial acusatória, documento essencial à verificação de inépcia da denúncia, caracterizado, no ponto, a deficiente instrução do writ."(HC 206.733/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200939007015070 (TNU)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: sindical (fl. 12), declaração de atividade rural (fl. 23) e título definitivo de terras (fl. 24). Antes de mais nada, cumpre deixar claro ao autor que esta Turma Recursal analisou o recurso inominado nos termos em que interposto, de modo que não existe nada a ser sanado [...]”. - No caso em comento, no que tange ao período posterior à venda de sua terra (em 1989), a sentença indeferiu o pedido não apenas por desconsiderar o início de prova material referido, mas em virtude de fundamentos outros que não podem ser examinados pela TNU, sob pena de reexame de fatos e provas, conforme trecho que segue: “A certidão de casamento juntada aos autos demonstra que o autor era motorista, fato negado pela prova oral. De qualquer forma, a partir de 1977, o autor passou a ocupar imóvel cedido pelo INCRA, o qual foi alienado em 1989. Isso seria prova suficiente para a constatação da qualidade de segurado especial, porém, a partir da década de 90, não se produziu prova suficiente que vinculasse o autor à lide rural. No período que vai de 1990 a 2007, a prova testemunhal afirmou que o autor residiu em terras alheias, pertencentes a José Divino. A declaração de fl. 23 atesta que o autor trabalhou no imóvel rural de terceiro, no período de 1990 a 1996, a partir de quando passou a receber o amparo assistencial. Verifica-se que, a partir de 1996, em razão da incapacidade demonstrada, o autor não mais trabalhou no campo. E antes disso, no período de 1990 a 1996, não se demonstrou que exerceu atividade rural. [...]. As provas demonstram que o autor, após alienar seu imóvel rural, não continuou exercendo atividade no campo, seja porque não há documento idôneo que demonstre o fato, seja porque não se precisou a partir de quando a doença incapacitante o atingiu. [...]. Nessas circunstâncias, não se pode converter o benefício assistencial em aposentadoria por idade, porque o autor perdeu a qualidade de segurado especial, após a alienação de seu imóvel”. - Não logrou o recorrente, neste ponto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 60155 SC 2007.006015-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE PROTESTO E DEMAIS DOCUMENTOS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. AGRAVO RETIDO - APELANTE PUGNANDO, NA FORMA DO ARTIGO 523 , CAPUT, DO CPC , PELO SEU CONHECIMENTO - VIABILIDADE - RECORRENTE QUE PUGNOU PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO E A PERMISSÃO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, OS QUAIS SE ENCONTRAM ANEXADOS À APELAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E VISAM CONTRAPOR À TESE DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 283 , 396 , 397 E 398 DO CPC - JUNTADA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. "Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo" (RSTJ 14/359). Isto é: só os documentos indispensáveis (RSTJ 37/390), como tais se considerando os "substanciais ou fundamentais" (RSTJ 100/197). (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 502). MÉRITO - INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO, NÃO IMPUGNADO NO PRAZO LEGAL - RÉU QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, MUITO EMBORA APRESENTE PEQUENA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO - DOCUMENTOS JUNTADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PROVA IDÔNEA, TANTO PARA O MANEJO DA AÇÃO QUANTO PARA A SUA INTEGRAL PROCEDÊNCIA, NO EXATO MONTANTE INDICADO NA INICIAL - APELADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A FIM DE EMBASAR AS TESES DEFENSIVAS, QUE FORAM PERFUNCTORIAMENTE LANÇADAS...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010307146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇAO - DECISAO FUSTIGADA BASEADA NA HOMOLOGATÓRIA DO FLAGRANTE, A QUAL SEQUER FOI JUNTADA NOS AUTOS - INVIABILIZAÇAO DO PLEITO - REGULARIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUERIMENTO NAO ANEXADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INFORMAÇÕES PRESTADOS PELO JUÍZA A QUO RELATANDO OS FATOS, SEM ANEXAR QUALQUER DOCUMENTO - MANIFESTAÇAO DO PARQUET PELA MANUTENÇAO DA MEDIDA - DENEGAÇAO DA ORDEM. - Inexistindo nos autos cópia da decisão homologatória da prisão em flagrante, na qual supostamente estariam supostamente apresentados os requisitos da preventiva requerida pelo Ministério Público, resta inviabilizada a constatação ou não do constrangimento ilegal apontado, por insuficiência de provas. - Em sendo o Habeas Corpus um remédio jurídico que exige prova pré-constituída, a produção delas se mostra descabida, levando ao insucesso a pretensão do impetrante. - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação APL 11793029 PR 1179302-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: , destinada ao endereço consignado no contrato, e recebida por "Ronaldo Adriano Nascimento" "cunhado", conforme rubrica deste e certidão do oficial registral.Todavia, a sentença foi de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, ao entendimento de que o documento juntado em fls. 15/17, com a petição inicial, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, era insuficiente para tal desiderato, porque "em que pese a fé pública que possui o Oficial Registrador o mesmo apõe a sua fé com base em declaração dos correios as quais não são dotadas de tal requisito". Ainda, a respeito da juntada da segunda notificação extrajudicial, articulou que "admitir-se nova notificação é atribuir-lhe efeito retroativo, fazendo surgir agora um interesse processual que não foi demonstrado initio litis em flagrante violação ao art. 267, VIII".O recurso há de ser provido.No julgamento do AI 1.129.210-1, ao qual foi concedido efeito suspensivo poucos dias antes de prolatada a sentença, afastou-se a determinação de emenda à petição inicial, restando estabelecido ser "suficiente que o oficial do registro de títulos e documentos certifique que a carta fora encaminhada e entregue no endereço", conforme ementa que abaixo transcrevo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ATESTANDO A REMESSA E A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.ELEMENTO QUE BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E EXAME DO REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 18ª C.Cível, AI 1.129.210-1, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, Unânime, j. 04/12/2013)Desta forma, suplantou-se a necessidade de emenda à petição inicial anteriormente imposta pelo Juízo. E, via de consequência, não pode subsistir decisão que indefere a exordial por fundamento já afastado nos autos por esta Corte.É esta a razão central para o provimento a este recurso.Mas, ainda que assim não fosse...

Encontrado em: , PROCEDEU A AUTORA À JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RECIBO DE ENTREGA QUE DÁ ADEQUADO... O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE ANTERIOR À CITAÇÃO. DE TODA SORTE, SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO ACOSTADO... de títulos e documentos é suficiente à constituição em mora do devedor, notadamente porque os cartorários...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 22051820118010000 AC 0002205-18.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: julgada administrativa. Conclui dizendo que:"não há que se dizer que ausente o fumus boni iuris, eis que, todos os substituídos, somente vieram a ter incorporado aos seus vencimentos, os percentuais relativos à gratificação de capacitação, após o devido processo legal, onde foram exaustivamente examinados os requisitos ditados pelo artigo 24 , da Lei Complementar nº 105 /2002, daí porque, com a devida venia, não se pode alegar a inexistência de tal comprovação, mesmo porque, em havendo necessidade, o relator pode requisitar a integra de todos os processos ao setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, pois não se trata de um novo requerimento para a concessão da gratificação, mas sim, de se preservar a autoridade da coisa julgada e do direito adquirido, estes sim, institutos reconhecidos como direitos e garantias fundamentais do cidadão". Havendo mantido a Decisão, submeto o Agravo ao julgamento do Pleno. É o Relatório. Voto – o Desembargador Samoel Evangelista (Relator) – o agravante pretende a reforma da Decisão por mim proferida, por meio da qual indeferi pedido de liminar por ele feito em sede de Mandado de Segurança. Analiso a questão do cabimento ou não da apresentação de novos documentos, após a impetração do Mandado de Segurança. Tais documentos vieram acostados na petição de Agravo. Importa consignar que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito reclamado e por sua própria natureza, não comporta dilação probatória. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu sobre a juntada de documentos em sede de Mandado de Segurança:"Consoante a doutrina e jurisprudência dominantes, no mandado de segurança, as provas devem existir e ser apresentadas no momento da impetração, salvo se não-acessíveis às partes, quando, então, deve o juiz determinar que a Administração ou quem as detenha as apresente. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança" (STF, Agravo Regimental no Manado de Segurança nº 25325...

TJ-PR - Apelação APL 13933152 PR 1393315-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: recursal, conheço do agravo retido do autor. Nas razões do agravo, alegam que a decisão agravada cerceou o direito de defesa, haja vista considerar que o feito estava apto para julgamento antecipado da lide (fls. 329). Em que pese aos argumentos dos agravantes, o presente recurso de agravo retido não pode ser provido. Conforme se observa dos autos, a controvérsia gira em torno da efetiva existência de direito, haja vista a cobrança ilegal decorrente da existência de obrigações existentes no contrato. Assim, o que se percebe é que a questão debatida é singela e não depende de dilação probatória; quando muito, exige a complementação da prova documental. suficiência dos elementos de prova carreados autos, de vez que houve a juntada de documentos pelo requerido - agravado, o que torna impertinente a dilação probatória. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado. E, segundo a da regra do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar a produção de provas que achar necessárias. Nesse sentido: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Pelo que, o recurso deve ser desprovido. DA ORIGEM DO TÍTULO - NULIDADE DO TÍTULO Ao que tudo indica, o embargante celebrou com a instituição financeira o Contrato Cédula de Crédito Bancário ­ Confissão de dívida (fls. 52/64) para quitação de todos os débitos vencidos e não pagos, no intuito de cobrir despesas originadas de outros contratos. Desse modo, o que se vê dos autos é de que as partes mediante termo aditivo de retificação e ratificação...

Encontrado em: ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo... que indeferiu a produção de prova pericial, haja vista o feito comportar julgamento antecipado, deve ser... da prova documental. suficiência dos elementos de prova carreados autos, de vez que houve a juntada...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00243068920158190038 RJ 0024306-89.2015.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0024306-89.2015.8.19.0038 RECORRENTE: Banco do Brasil S/A RECORRIDO: Jorge da Silva UBI EADEM RATIO, IBI EADEM JUS ("ONDE HÁ A MESMA RAZÃO. APLICA-SE O MESMO DIREITO"). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MESMO AUSENTE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ARTIGO 18 CPC) SIMETRIA COM O ARTIGO 17, VII CPC. A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. REGRA DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DERIVAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA AUTORIZANDO APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MA FÉ DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ("TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM).AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO JULGAMENTO À IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO. EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.ENTENDIMENTO STJ POSSIBILIDADE DE MULTA POR APRESENTAÇÂO DE MENTIRA PROCESSUAL DE OFÍCIO (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO CPC). VOTO Registro Desabonador Indevido (fl.19)- A parte autora aduz que teve o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito devido a um empréstimo não contratado, realizado e sacado por terceiros, no valor de R$1.500,00 para pagamento em 15 parcelas de R$173,72 em 07/07/14. Informa que comunicou tal fato ao banco e a polícia, consoante R.O de fls.17. Pleito de tutela para que a ré se abstenha de debitar o valor do empréstimo não contratado da conta corrente do autor, a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, cancelamento do débito e indenização por dano moral. Tutela Antecipada indeferida às fls.27. Contestação às fls.30 arguindo que o empréstimo foi realizado em um terminal de autoatendimento com cartão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00460982120128190001 RJ 0046098-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: foi incluído indevida e abusivamente nos cadastros restritivos de crédito (fls. 24), e que os cheques referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2010 foram apresentados e devolvidos fl. 36 pela alínea 21 cheque sustado. Requerimento para desconsideração da pessoa jurídica no nome dos sócios com oferecimento dos devidos endereços, tendo em vista a impossibilidade de localizar a ré, às fls. 71, indeferido às fls. 83. Certidão negativa exarada pelo Oficial e Justiça Ricardo de Oliveira Durão, às fls. 84, informando que a empresa ré encontrava-se com as portas de ferro trancadas por cadeados e que se dirigiu à Clínica Sant'Anna, que funciona na parte da frente do endereço da empresa ré, sendo confirmado pelas funcionárias e pelo dono da clínica Dr. Altamiro, que a ré permanece fechada desde 2011. Despacho às fls. 89 para citação do sócio administrador, no endereço apontado às fls. 87/88. Certidão negativa às fls. 92. Novo despacho às fls. 93 para citação da terceira sócia, RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI, no endereço apontado às fls. 87/88, assinalando a MM. Juíza Renata Vale Pacheco de Medeiros, que "o ora decidido não tem, em absoluto, efeito material de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré, o que já foi decidido às fls. 83". Novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica indeferido às fls. 102 e nova determinação para renovação da diligência na residência da terceira sócia, tendo em vista certidão negativa, pois a mesma encontrava-se em viagem. AC realizada em 06/11/2012, com requerimento pela ré da citação em nome do sócio majoritário, ANDRÉ ARAÚJO DE MEDEIROS. Juntada de documentos. ACIJ realizada em 22/11/2012, inexistindo proposta de acordo, afirmando a parte autora que, à época da contratação da cirurgia, a Sra. Renata ainda era sócia da empresa. CONTESTAÇÃO às fls. 111, em nome de RENATA BRANDÃO DE HOLANDA CAVALCANTI, que argüiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que é sócia minoritária...

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