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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120861065 SC 2012.086106-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DA UNIÃO FEDERAL PARA QUE A PARTE POSTULANTE JUNTASSE MAIS DOCUMENTOS. PLEITO INDEFERIDO SEM OITIVA DA AUTORA. MEDIDA CONTRÁRIA À ECONOMIA PROCESSUAL. Embora seja certo que "'Compete à União Federal, e não ao autor da ação de usucapião, diligenciar no sentido de verificar a interferência do imóvel usucapiendo com terras integrantes do seu patrimônio e, consequentemente, o seu interesse no feito' (TJSC, AI n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. , de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 19-4-2012), deve o magistrado dar ao autor a oportunidade de, querendo, juntar novos documentos solicitados pela União, a fim de que esta possa, se for o caso, reconhecer espontaneamente sua falta de interesse no feito e evitar remessa desnecessária dos autos à Justiça Federal. AGRAVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO NOVA. MANUTENÇÃO EXPRESSA DO INTERESSE DA UNIÃO. AUTOS PRINCIPAIS, NA ORIGEM, JÁ REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL ANTES DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052508801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Em demandas atinentes a contratos de consumo, sendo verossímil a alegação do consumidor-demandante, mostra-se razoável a inversão do ônus probatório, oportunizando-se prazo para que a empresa fornecedora junte aos autos cópias do contrato e extratos da subscrição acionária. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052508801, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/03/2013)

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 17573 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. JUNTADA DE PORTARIA. CONCESSÃO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Portaria concessiva de licença publicada em data anterior ao requerimento e não comprovação de afastamento de fato. Impossibilidade; 2. Ademais, a teor do que se depreende do enunciado da súmula nº 03, do Tribunal Superior Eleitoral, só é permitido o conhecimento de documentos novos em sede recursal, se não oportunizado ao interessado apresentar em 1º grau. Precedentes; 3. Desta feita, não restou comprovado a desincompatibilização do insurgente, mantendo-se, portanto, sua inelegibilidade; 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055014732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR À INICIAL DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA JUNTAR O DOCUMENTO REQUERIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055014732, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056080492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR À INICIAL DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056080492, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043815224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Em demandas atinentes a contratos de consumo, sendo verossímil a alegação do consumidor-demandante, mostra-se razoável a inversão do ônus probatório, oportunizando-se prazo para que a empresa fornecedora junte aos autos cópias do contrato e extratos da subscrição acionária. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055399737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE REMANESCENTE. Com relação à determinação de comprovação da necessidade econômica, é incabível o recurso, cumprindo à parte, se for o caso, recorrer do eventual indeferimento do benefício no juízo de origem. Com relação à pessoa jurídica, o agravo de instrumento não veio acompanhado das cópias necessárias à compreensão da controvérsia, o que determina a sua inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055399737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/07/2013)

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1984 PE 2008.01.001984-0 (STM)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO. COMPETÊNCIA. PODER DE REQUISIÇÃO DO MPM. Correição Parcial requerida pelo representante do Parquet Militar, em oposição à Decisão que indeferiu pedido de juntada ao processo de documentos por ele ofertados diretamente. A competência assegurada ao Juiz-Auditor de prover a regularidade do processo não viabiliza o indeferimento do pedido de juntada de documentos, obtidos por iniciativa exclusiva do MPM, sob o único fundamento de necessidade de requerimento prévio ao Juízo. Ao Ministério Público, enquanto parte, assim como à Defesa, é facultada a possibilidade de produzir provas no processo por sua própria iniciativa. Fundamentos legal e constitucional. Correição Parcial deferida. Decisão unânime.

Encontrado em: DIRETA DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO JUÍZO "A QUO". RAZÕES CORREIÇÃO. PODER REQUISIÇÃO DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO... PEDIDO JUNTADA DOCUMENTOS. PERMISSÃO MPM REQUISIÇÃO DIRETA DOCUMENTOS. IGUAL POSSIBILIDADE DEFESA... PRODUÇÃO PROVAS "SPONTE SUA". GARANTIA PARIDADE ARMAS. DECISÃO JUIZ DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO JUNTADA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055321921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR À INICIAL DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70055321921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057007627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA EMENDAR À INICIAL DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057007627, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/12/2013)

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