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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1495 MG 2004.38.01.001495-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPDEN. DCTF. DOCUMENTO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JUDICIAIS DEPOSITADOS POR PARTE DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido o direito da impetrante de obter CPDEN, decorrente da existência de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pelo requerimento de compensação na via administrativa com créditos oriundos de sentença concessiva de mandado de segurança a favor da impetrante. Tendo em vista a impossibilidade de comprovação nos autos da compensação entabulada (a DCTF não é documento apto a tanto), é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC (inadequação da via eleita). 2. Não se mostra razoável/plausível, em face da impossibilidade de aferição da regularidade da eventual compensação realizada, de determinação de levantamento do montante depositado em Juízo a favor da Receita Federal, até porque, tal providência, além de incompatível com a extinção do feito, implicaria em proclamação judicial da existência de remanescente débito fiscal na compensação entabulada. 3. Sentença reformada. Apelação provida, em parte.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3669 MS 2009.003669-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - DISCUSSÃO QUANTO AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - CAUTELA CONTRA POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

TJ-MS - Agravo AGV 1858 MS 2008.001858-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO - ANISTIADO POLÍTICO - HÉLIO SEREJO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA UNIÃO - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO PER SALTUM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 279670 RJ 2002.02.01.003696-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – REQUERIMENTO DE ALVARÁ – 28,86% – LEVANTAMENTO DE CRÉDITO – ACORDO JUDICIAL – PREEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. I – Sendo o alvará procedimento de jurisdição voluntária, seu cabimento está restrito às hipóteses expressamente previstas na Lei 6.858 /80, a qual exige a preexistência de valores depositados à disposição do titular ou disponíveis em função do falecimento do mesmo. No entanto não restou comprovado nos autos a existência de qualquer acordo firmado com a fonte pagadora, bem como de que os valores encontram-se efetivamente disponíveis. II – O documento apresentado pelos autores, consistente em declaração do Ministério da Fazenda de que o saldo relativo ao passivo administrativo dos 28,86% do instituidor seria de R$ 15.875,80, além de ter sido juntado aos autos na fase de apelação, em nada modifica a situação pois apenas registra o valor a que teria direito o falecido. De qualquer forma, se a administração reconhece que o servidor teria direito àquele valor, deveria liberá-lo aos dependentes do servidor. Acresce que cabe ao juiz do inventário ou, na ausência deste, ao juiz da Vara Cível específica determinar a liberação de valores pertencentes aos herdeiros do falecido. III – Somente é permitida a juntada de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 , CPC ). IV – Apelação improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4042100 PR 0404210-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TESE DE OFENSA À LEI QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA, A QUAL CONDENOU O BANCO NO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMINAR NÃO EFETIVADA EM FACE DO PRÉVIO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA COMPELIDA A CREDORA A OFERECER CAUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Não tendo sido possível ao juízo de primeiro grau dar cumprimento à liminar deferida em sede de rescisória proposta pelo devedor, a qual condicionava o levantamento de valores pelo credor à prestação de caução, na medida em que tal levantamento já havia sido processado, nada há de equívoco no despacho daquele juízo rejeitando pedido do devedor para que o credor prestasse caução já após o resgate do alvará, notadamente porque tal sorte de deliberação estava afeta ao órgão jurisdicional competente para o julgamento da rescisória. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 80076 PE 2007.05.00.061274-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA CEDIDA À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. - Hipótese em que a parte executada, com fundamento na existência de depósito judicial garantindo a execução, objetiva a liberação de hipoteca firmada em decorrência de operação realizada com o Banco do Brasil, cujo crédito foi posteriormente cedido à União. - A hipoteca, por se tratar de direito real de garantia de caráter acessório, apenas extingue-se quando desaparece a obrigação principal. - Impossibilidade de liberação da hipoteca, pois se a ilegitimidade ativa da União, argüida em sede de preliminar de embargos à execução, for reconhecida, o executado terá direito ao levantamento do depósito feito em segurança do juízo e o Banco do Brasil, credor originário, ficará sem qualquer garantia. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2864 GO 2006.01.00.002864-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS. SUJEIÇÃO AO ATENDIMENTO DO ART. 6º , § 1º , DA LC 76 /93 E DECRETO-LEI 3.365 /41, ART. 34 . 1. Nos termos do § 2º do art. 12 da LC 76 /93, o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. 2. Concordando o expropriado com a oferta inicial subsidiada em laudo administrativo do expropriante (INCRA) e não havendo indicação, por parte do requerente (credor hipotecário), de elementos hábeis a evidenciar a necessidade de prova pericial, correta a decisão que a indefere. 3. O indeferimento do levantamento do crédito do agravante (credor hipotecário) está respaldado pelo art. 6º , § 1º , da LC 76 /93 e pelo art. 34 do Decreto-lei 3.365 /41. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 372107 PE 2000.83.00.002404-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. DISCUSSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELO CREDOR. CABIMENTO. § 1º , DO ARTIGO 899 , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO DO REMANESCENTE DO DÉBITO PELAS VIAS JUDICIAIS PERTINENTES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. - Agravo retido contra decisão que deferiu a consignação das prestações que não se conhece, ante a ausência de requerimento preliminar nesse sentido - caput do artigo 523 do CPC . - Se na ação discute-se exclusivamente se é legal ou não a incidência da TR como fator de correção monetária do saldo devedor do empréstimo contraído pelas regras do SFH, reconhecida a legitimidade do índice em decisão transitada em julgado para o mutuário, pode o credor levantar os depósitos realizados, na forma prevista no § 1º , do artigo 899 , do CPC , nada obstando, persistindo o inadimplemento, que prossiga, pelos meios legais pertinentes, com a busca do que remanescer da dívida. - O crédito do SFH é garantido pela hipoteca do imóvel, sendo assim, descabida é a inscrição do nome do mutuário devedor nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes da eg. Turma julgadora. - Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 166261 RJ 2008.02.01.008664-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22 , § 4º , DA LEI Nº 8.906 /94 E RESOLUÇÃO 559/2007 DO CJF. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido, deduzido pelo patrono da exeqüente, de dedução da verba honorária do montante da condenação a ser pago pela executada. - A lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, autoriza que o advogado pleiteie, nos autos do processo em que tenha atuado, antes de expedir-se mandado de levantamento de precatório, a execução de seu contrato de honorários por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, desde que o causídico junte aos autos cópia do aludido contrato. - Tal previsão foi reproduzida pelo artigo 5º da Resolução n.º 559 do Conselho da Justiça Federal – CJF de 26 de junho de 2007. - Necessário observar que a lei não fez qualquer distinção no tocante à competência, pois seu objetivo precípuo foi estabelecer uma via célere para satisfação do crédito de titularidade do advogado, evitando, desta forma, o ajuizamento de novo processo para alcançar tal desiderato. - Precedentes citados. - Com bases nestes fundamentos, ao menos em tese, afigura-se perfeitamente viável a possibilidade de se proceder ao destaque dos honorários advocatícios, conforme postulado pelo agravante. No entanto, não pode esta c. Turma ir além desta conclusão. Em outras palavras, não pode o órgão colegiado apreciar a documentação relativa aos honorários contratados, pois sobre eles o douto Juízo de primeiro grau não formulou qualquer ponderação, restando claro que eventual manifestação deste Tribunal a respeito do tema configuraria indevida supressão de instância. Como bem ponderou o ilustre representante do Parquet em seu judicioso parecer, a análise da procedência do pleito “dependerá de uma cuidadosa verificação eqüitativa, a ser encetada pelo juízo monocrático, de molde a afastar o risco de se efetuar pagamento indevido (...)”. - Agravo parcialmente provido para que, afastados os óbices apontados na decisão agravada, o Juízo a quo possa apreciar, como entender de direito, o requerimento de destaque de honorários....

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 324199901610002 DF 00324-1999-016-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 25/01/2002

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DELIMITADA. CLT , ART. 897 , § 1º. ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de questionamento sobre critérios de cálculos, a delimitação prevista no § 1º do art. 897 da CLT cinge-se à adequada especificação da matéria impugnada. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À CONTA. PRECLUSÃO. Tendo o exeqüente concordado com os cálculos apresentados pela executada, bem como levantado o seu crédito, não pode posteriormente apresentar impugnação aos cálculos, haja vista que tal procedimento não se coaduna com posterior impugnação à conta, ato processual em face do qual se operou a preclusão lógica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição em que são partes as acima indicadas.

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