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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-CE - Apelação APL 01755400320128060001 CE 0175540-03.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 794, I, CPC. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA MEDIANTE ALVARÁ. REQUERIMENTO ULTERIOR DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil adotou um sistema rígido no que toca à ordem em que os atos devam ser praticados, impondo a perda da faculdade de praticá-los quando aquele a quem foi atribuído o ônus não observa o momento oportuno ou pratica o ato em desatendimento à forma, ou mesmo em desconformidade a seu interesse. 2. Concordando a parte com o valor depositado e não impugnando a decisão que os homologou, é defeso recorrer da sentença que simplesmente extingue a execução, ante o cumprimento da obrigação (artigo 794, I, do CPC), em razão da preclusão lógica. Logo a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de dezembro de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010117010727 (TJ-RR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME, POR PARTE DO APELADO, ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA APELANTE. LEGALIDADE. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS, COM CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL, POR PARTE DO APELADO OU INSERÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE INFORTÚNIOS SOFRIDOS POR PARTE DA APELANTE. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. No caso sub judice, o ato não atingiu a dignidade da pessoa humana da Apelante, gerando, apenas, aborrecimentos que não ultrapassaram mero dissabor cotidiano. Rememorando, a parte Apelante se sentiu lesada, porque realizou acordo em outro processo, no qual se discutia contrato sub nº 82602/22863773, e o Apelado, supostamente, descumpriu o disposto na referida composição, prejudicando a Apelante. Naquela transação judicial ficou consignado que para quitação integral do contrato o Apelada concordava em receber a quantia de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais), e, em contrapartida, faria a liberação do veículo, conforme ''Disposições Gerais''. 3. Alegação da parte Apelante que o Apelado não procedeu baixa das restrições existentes sobre o veículo e que em razão disso passou por dificuldades. 4. Depoimento de testemunha, adquirente do veículo, que afirma que negociou com Apelante negociou, à vista, a compra e venda do veiculo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sabendo que o automóvel tinha restrição, embora já estivesse quitado. Inquirida pelo juízo, afirmou que da data da compra até a liberação passaram-se 04 (quatro) meses. Também perguntada pelo juízo, a testemunha não soube informar se o nome da Apelante foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito nem que a Apelante havia recebido cobranças de qualquer natureza. A Apelante, por sua vez, não junta documentos nesse sentido. A testemunha afirmou que nesse período de 04 (quatro) meses ligou para a Apelante, perguntando sobre a referida baixa cerca de 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes. 5. Dessarte, a parte Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, demonstrar os abalos morais sofridos, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 6. Assim, os fatos e provas apresentados não se subsumem à norma, não configurando o Dano Moral alegado. Não há falar em obrigatoriedade à reparação por danos morais. 7. Desse modo, em razão da fundamentação acima expedida, mantenho a sentença. 8. Recurso Conhecido e não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1495 MG 2004.38.01.001495-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPDEN. DCTF. DOCUMENTO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JUDICIAIS DEPOSITADOS POR PARTE DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido o direito da impetrante de obter CPDEN, decorrente da existência de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, pelo requerimento de compensação na via administrativa com créditos oriundos de sentença concessiva de mandado de segurança a favor da impetrante. Tendo em vista a impossibilidade de comprovação nos autos da compensação entabulada (a DCTF não é documento apto a tanto), é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC (inadequação da via eleita). 2. Não se mostra razoável/plausível, em face da impossibilidade de aferição da regularidade da eventual compensação realizada, de determinação de levantamento do montante depositado em Juízo a favor da Receita Federal, até porque, tal providência, além de incompatível com a extinção do feito, implicaria em proclamação judicial da existência de remanescente débito fiscal na compensação entabulada. 3. Sentença reformada. Apelação provida, em parte.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 3669 MS 2009.003669-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - DISCUSSÃO QUANTO AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - CAUTELA CONTRA POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12776580 PR 1277658-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO-COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO-PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS HÁBEIS A DISPENSAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (EXEGESE DO ART. 475- O, § 2º, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.277.658-0, originários do Juízo Único da Comarca de Xambrê, em que figuram, como agravante, BRASIL TELECOM S/A.; e, como agravado, ADOLFO JOSÉ DE SOUZA. 2 I - RELATÓRIO.Tem-se em descortino agravo de instrumento interposto pela ré/executada, BRASIL TELECOM S/A., contra a decisão de fl. 25-TJ, prolatada nos autos do cumprimento provisório da sentença nº 264-96.2013.8.16.0177, instaurado por ADOLFO JOSÉ DE SOUZA, que deferiu o levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, sem a prestação de caução, nos termos a seguir:"(...) Verifica-se que a penhora via Bacen-Jud no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais - sic), deferido por este juízo (Evento 39), se refere aos honorários advocatícios, e tendo este caráter alimentar, não há que se falar em necessidade de garantia do juízo, nos termos do art. 475-O, § 2º do Código de Processo Civil (...).(...) Ademais, conforme é cediço, a executada se refere a uma grande empresa privada, não podendo se presumir a lesão aventada que o valor a ser levantado a título de honorários lhe pode ocasionar, sem sua efetiva comprovação.Desta maneira, não há inobservância por este juízo no que se refere à necessidade de caução pela parte exequente, diante da aplicação do art. 475-O, § 2º, I do Código de Processo Civil.Por fim, defiro...

Encontrado em: DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO Página 7 de 10 DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO. DISPENSA... DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO-COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO

TJ-MS - Agravo AGV 1858 MS 2008.001858-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO - ANISTIADO POLÍTICO - HÉLIO SEREJO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA UNIÃO - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO PER SALTUM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 279670 RJ 2002.02.01.003696-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – REQUERIMENTO DE ALVARÁ – 28,86% – LEVANTAMENTO DE CRÉDITO – ACORDO JUDICIAL – PREEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. I – Sendo o alvará procedimento de jurisdição voluntária, seu cabimento está restrito às hipóteses expressamente previstas na Lei 6.858 /80, a qual exige a preexistência de valores depositados à disposição do titular ou disponíveis em função do falecimento do mesmo. No entanto não restou comprovado nos autos a existência de qualquer acordo firmado com a fonte pagadora, bem como de que os valores encontram-se efetivamente disponíveis. II – O documento apresentado pelos autores, consistente em declaração do Ministério da Fazenda de que o saldo relativo ao passivo administrativo dos 28,86% do instituidor seria de R$ 15.875,80, além de ter sido juntado aos autos na fase de apelação, em nada modifica a situação pois apenas registra o valor a que teria direito o falecido. De qualquer forma, se a administração reconhece que o servidor teria direito àquele valor, deveria liberá-lo aos dependentes do servidor. Acresce que cabe ao juiz do inventário ou, na ausência deste, ao juiz da Vara Cível específica determinar a liberação de valores pertencentes aos herdeiros do falecido. III – Somente é permitida a juntada de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 , CPC ). IV – Apelação improvida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4042100 PR 0404210-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TESE DE OFENSA À LEI QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA, A QUAL CONDENOU O BANCO NO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMINAR NÃO EFETIVADA EM FACE DO PRÉVIO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA COMPELIDA A CREDORA A OFERECER CAUÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Não tendo sido possível ao juízo de primeiro grau dar cumprimento à liminar deferida em sede de rescisória proposta pelo devedor, a qual condicionava o levantamento de valores pelo credor à prestação de caução, na medida em que tal levantamento já havia sido processado, nada há de equívoco no despacho daquele juízo rejeitando pedido do devedor para que o credor prestasse caução já após o resgate do alvará, notadamente porque tal sorte de deliberação estava afeta ao órgão jurisdicional competente para o julgamento da rescisória. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 80076 PE 2007.05.00.061274-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA CEDIDA À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. - Hipótese em que a parte executada, com fundamento na existência de depósito judicial garantindo a execução, objetiva a liberação de hipoteca firmada em decorrência de operação realizada com o Banco do Brasil, cujo crédito foi posteriormente cedido à União. - A hipoteca, por se tratar de direito real de garantia de caráter acessório, apenas extingue-se quando desaparece a obrigação principal. - Impossibilidade de liberação da hipoteca, pois se a ilegitimidade ativa da União, argüida em sede de preliminar de embargos à execução, for reconhecida, o executado terá direito ao levantamento do depósito feito em segurança do juízo e o Banco do Brasil, credor originário, ficará sem qualquer garantia. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TJ-PR - Agravo AGV 1122960801 PR 1122960-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O que a norma reformada quer é a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso3. 1 Art. 333. O agravo regimental não terá efeito suspensivo. 2 Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. 3 In: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª. ed. Ver. atual. e ampl. São 5 Aplicando este entendimento, colhe-se dos julgados desta colenda Câmara Cível: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ENTENDER QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL CONFRONTA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ - AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO APRESENTAR SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quando o recurso de apelação apresentar questionamentos sobre matérias reiteradamente decididas, inclusive pelo rito do art. 543-C do CPC, é possível o julgamento monocrático para firmar o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal...

Encontrado em: ­ VARA ÚNICA AGRAVANTE: ANTÔNIO CRUZ CAMACHO AGRAVADA: OMNI S.A. ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO de Centenário do Sul, em que é agravante Antônio Cruz Camacho e agravada OMNI S.A. Crédito, Financiamento...-se de Agravo Regimental em que é agravante Antônio Cruz Camacho e agravada OMNI S.A. Crédito...

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