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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 382831 PE 0012974-83.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO DE 90%. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da constatação de que há prestações em atraso (anteriores à liquidação), descabida se torna a pretensão do apelante de ver extinto o contrato de mútuo firmado, com a conseqüente liberação da hipoteca, eis que tais prestações são de inteira responsabilidade do mutuário, não estando compreendidas na liquidação antecipada do financiamento, in casu concedida com desconto de 90%, que se refere exclusivamente ao saldo devedor a vencer. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382831 PE 2004.83.00.012974-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO DE 90%. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da constatação de que há prestações em atraso (anteriores à liquidação), descabida se torna a pretensão do apelante de ver extinto o contrato de mútuo firmado, com a conseqüente liberação da hipoteca, eis que tais prestações são de inteira responsabilidade do mutuário, não estando compreendidas na liquidação antecipada do financiamento, in casu concedida com desconto de 90%, que se refere exclusivamente ao saldo devedor a vencer. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO AGV 161006 RJ 2007.02.01.015957-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 50 , § 4º , DA LEI N.º 10.931 /04. DISPENSA DO DEPÓSITO. RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. - Após a edição da Lei n.º 10.931 /2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50. - Na espécie dos autos, contudo, tal exigência é de ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e do risco de dano irreparável aos autores, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. - Do que se depreende das peças juntadas na contraminuta da parte agravada, vê-se que a questão dos autos cinge-se a requerimento de liberação de hipoteca, eis que adimplidas 179 de 180 prestações de contrato assinado em 23 de dezembro de 1987, reajustadas pelo PES /CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), sem o comprometimento do FCVS, o qual, até o ano de 1987, arcava com os custos de quitar o resíduo de financiamento, haja vista o descompasso da evolução do saldo devedor, reajustado por taxas bem maiores que a do PES. - Nesse contexto, deve ser mantida a tutela de urgência deferida até que o Judiciário se posicione sobre o mérito, eis que o saldo residual exorbita em muito o valor do imóvel, inviabilizando o depósito, bem como gerando aos agravantes constrangimentos de toda a sorte, como uma execução extrajudicial da sua moradia e, ainda, a negativação dos seus nomes em cadastros restritivos de crédito, mormente quando honraram com as prestações do contrato, não tendo dado causa às distorções do sistema. - Agravo improvido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21503 BA 2005.33.00.021503-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE COBRADAS A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de mútuo pelo SFH com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, desde que firmado até o dia 31.12.1987, nos termos do art. 2º , § 3º , da Lei n. 10.150 /2000, tem o mutuário direito à quitação e respectiva baixa da hipoteca. 2. "O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário" ((AC 2004.01.00.005998-7/DF - Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida - DJ de 28.06.2007, p. 65) 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054040118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054040118, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5998 DF 2004.01.00.005998-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. 1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506) 2. Apelação da autora provida. 3. Apelação da CEF prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5998 DF 2004.01.00.005998-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. 1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506) 2. Apelação da autora provida. 3. Apelação da CEF prejudicada.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055365951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055365951, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055275911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055275911, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/07/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2554 RS 2008.71.10.002554-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI N. 10.150 /2000. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. Os critérios legais definidos para a liquidação antecipada dos contratos celebrados no âmbito do SFH são: celebração do contrato até 31/12/1987 e previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. O termo final da mora é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a de citação do agente financeiro. (precedentes deste Tribunal).Hipótese em que a parte autora comprovou o protocolo do pedido de quitação na via administrativa (janeiro/2006), fazendo jus à liquidação antecipada das prestações vencidas após esta data.Necessidade de pagamento das prestações vencidas até a data do pedido administrativo, para fim de obtenção da liberação da hipoteca. Saldo devedor residual será pago por meio da utilização da cobertura do FCVS.

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