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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 382831 PE 0012974-83.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO DE 90%. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da constatação de que há prestações em atraso (anteriores à liquidação), descabida se torna a pretensão do apelante de ver extinto o contrato de mútuo firmado, com a conseqüente liberação da hipoteca, eis que tais prestações são de inteira responsabilidade do mutuário, não estando compreendidas na liquidação antecipada do financiamento, in casu concedida com desconto de 90%, que se refere exclusivamente ao saldo devedor a vencer. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382831 PE 2004.83.00.012974-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO DE 90%. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da constatação de que há prestações em atraso (anteriores à liquidação), descabida se torna a pretensão do apelante de ver extinto o contrato de mútuo firmado, com a conseqüente liberação da hipoteca, eis que tais prestações são de inteira responsabilidade do mutuário, não estando compreendidas na liquidação antecipada do financiamento, in casu concedida com desconto de 90%, que se refere exclusivamente ao saldo devedor a vencer. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - AGRAVO AGV 161006 RJ 2007.02.01.015957-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NÃO-INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 50 , § 4º , DA LEI N.º 10.931 /04. DISPENSA DO DEPÓSITO. RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. - Após a edição da Lei n.º 10.931 /2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais nela contidas, que impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50. - Na espécie dos autos, contudo, tal exigência é de ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e do risco de dano irreparável aos autores, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo. - Do que se depreende das peças juntadas na contraminuta da parte agravada, vê-se que a questão dos autos cinge-se a requerimento de liberação de hipoteca, eis que adimplidas 179 de 180 prestações de contrato assinado em 23 de dezembro de 1987, reajustadas pelo PES /CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), sem o comprometimento do FCVS, o qual, até o ano de 1987, arcava com os custos de quitar o resíduo de financiamento, haja vista o descompasso da evolução do saldo devedor, reajustado por taxas bem maiores que a do PES. - Nesse contexto, deve ser mantida a tutela de urgência deferida até que o Judiciário se posicione sobre o mérito, eis que o saldo residual exorbita em muito o valor do imóvel, inviabilizando o depósito, bem como gerando aos agravantes constrangimentos de toda a sorte, como uma execução extrajudicial da sua moradia e, ainda, a negativação dos seus nomes em cadastros restritivos de crédito, mormente quando honraram com as prestações do contrato, não tendo dado causa às distorções do sistema. - Agravo improvido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21503 BA 2005.33.00.021503-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE COBRADAS A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato de mútuo pelo SFH com previsão de cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, desde que firmado até o dia 31.12.1987, nos termos do art. 2º , § 3º , da Lei n. 10.150 /2000, tem o mutuário direito à quitação e respectiva baixa da hipoteca. 2. "O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário" ((AC 2004.01.00.005998-7/DF - Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida - DJ de 28.06.2007, p. 65) 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054040118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054040118, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055275911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055275911, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055365951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. BEM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARITRAMENTO. REQUERIMENTO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA ESTRANHA AO PEDIDO. REVOGAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70055365951, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/07/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10548 MT 2007.36.00.010548-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. CONTRATO LIQUIDADO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEI Nº 10.150 /2000. NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO MUTUÁRIO. 1. A Lei nº 10.150 /2000 equiparou o cessionário ao mutuário para requerer a liquidação do contrato e a baixa da hipoteca, desde que contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996 ou a procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. 2. Não restou demonstrada nos autos a condição de legítimo cessionário para requerer a liberação da hipoteca, pois além da não participação de um dos mutuários originários no contrato particular de compromisso de compra e venda, não houve o reconhecimento em cartório das assinaturas dos vendedores em dois dos três contratos particulares de transferência do imóvel juntados aos autos. Ademais, a justificativa da não participação de um dos mutuários, em razão da separação judicial, foi tão-somente comprovada após a interposição do recurso, o que é inadmissível em mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 3. Assim, não comprovando a condição de legítimo cessionário, nos termos da Lei nº 10.150 /2000, lei especial que se aplica ao caso, acertada a sentença que denegou a segurança. 4. Apelação do impetrante não provida. MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. CONTRATO LIQUIDADO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEI Nº 10.150 /2000. NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO MUTUÁRIO. 1. A Lei nº 10.150 /2000 equiparou o cessionário ao mutuário para requerer a liquidação do contrato e a baixa da hipoteca, desde que contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5998 DF 2004.01.00.005998-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. 1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506) 2. Apelação da autora provida. 3. Apelação da CEF prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5998 DF 2004.01.00.005998-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO. 1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506) 2. Apelação da autora provida. 3. Apelação da CEF prejudicada.

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