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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4373720128171080 PE 0007810-61.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICO DO PSF DA EDILIDADE. SUBMISSÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inobstante a administração tenha negado a concessão de licença sem vencimentos ao agravante sob o fundamento de ser o servidor regido pela CLT , constata-se, da análise do item 10.8 do edital do concurso para médico PSF a que se submeteu o recorrente (fls. 50), que o regime dos ocupantes do aludido cargo é estatutário, demonstrando a existência de vício de motivo no ato, passível, então, de decretação de nulidade. 2. Entretanto, o pedido objeto do writ originário consiste na determinação para que a autoridade coatora recorrida defira o pedido de licença sem vencimentos ao impetrante com base no regime jurídico dos servidores públicos municipais, pleito que, ao menos nesta sede de análise perfunctória, não merece prosperar. 3. Nos termos do art. 146 da Lei nº 507 /2001, instituidora do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Paudalho, o ato de concessão de licença sem vencimentos é discricionário, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade emitido pela administração, não havendo, portanto, como determinar à edilidade a concessão da licença almejada. 4. Embora haja vício de motivo no ato que deixou de conceder o afastamento requerido pelo agravante, inexiste o direito líquido e certo ora perseguido, pois, considerando a discricionariedade acima referida, não se pode impor à recorrida o deferimento da licença. 5. Agravo de instrumento improvido à unanimidade.

TRE-RJ - MATERIA ADMINISTRATIVA MADMIN 27 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 91 DA LEI Nº 8.112 /90. RECURSO HIERÁRQUICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: Ano: 1990 RECURSO HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO , LICENÇA, PERÍODO ELEITORAL, NECESSIDADE, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, JUSTIÇA

TJ-BA - Apelação APL 01785956720048050001 BA 0178595-67.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO DO DITO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO APELANTE DO SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS EM FACE DA EXPECTATIVA DE DEFERIMENTO DA REFERIDA LICENÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1284007220095010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Havendo a empregada assumido o risco de abandonar o emprego por mais de 30 dias, para sem solução de continuidade assumir estágio na Marinha, praticou ato de insubordinação ante o indeferimento do requerimento da licença sem vencimentos negada pelo empregador, pelo que impõe-se a dispensa por justa causa. Recurso que se nega provimento.

TJ-PR - 8663192 PR 866319-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. FUNDAMENTOS NO ART. 208 , INCISO VIII , LEI ESTADUAL Nº 6.174 /70 ­ ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PETROBRÁS, LOTADO PARA TRABALHAR NA CIDADE DE SALVADOR/BA. DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO EFETIVO, ESTÁVEL E INTERINO. ESTABILIDADE É A SITUAÇÃO ADQUIRIDA PELO FUNCIONÁRIO EFETIVO, APÓS O TRANSCURSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3796302320098260000 SP 0379630-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Decisão que indeferiu requerimento de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 anos Funcionária admitida pela Lei nº 500 /74 Requisitos específicos para a concessão da licença dispostos no art. 25 , VII , e parágrafo único, da Lei nº 500 /74, acrescidos pela Lei Complementar nº 814 /96 Autora que não atende aos requisitos legais, vez que possuía menos de cinco anos de exercício na função pública na data da promulgação da CF/88 Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia Discricionariedade da Administração na concessão da licença - Ato subordinado ao interesse público Precedentes do E. TJSP Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6514762007 BA 65147-6/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR. ALEGAÇAO DE DISCRICIONARIEDADE DO ATO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE REALIZADO PELA ADMINSTRAÇAO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DESCONFORMIDADE ENTRE OS MOTIVOS DETERMINANTES E A REALIDADE]. LICENÇA REQUERIDA GOZADA INTEGRALMENTE. PRELIMINAR, EM CONTRA-RAZÕES, DE PERDA DE OBJETO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054414461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO ACRESCIDO DE HORAS-EXTRAS. HONORÁRIOS. Possível a conversão da licença prêmio em pecúnia, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 1164 /2004. A licença-prêmio convertida em pecúnia ao servidor do Município de Dom Pedrito contempla as horas-extras, em razão de expressa previsão legal, (art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A DESEMBARGADORA AGATHE. (Apelação Cível Nº 70054414461, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051358042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO ACRESCIDO DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. Possível a conversão da licença prêmio em pecúnia, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 1164 /2004. A licença-prêmio convertida em pecúnia ao servidor do Município de Dom Pedrito contempla as horas-extras, o adicional de insalubridade e o adicional noturno, em razão de expressa previsão legal, (art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995). POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, VENCIDA A DESA. AGATHE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO; E A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70051358042, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051312445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO ACRESCIDO DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. Possível a conversão da licença prêmio em pecúnia, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 1164 /2004. A licença-prêmio convertida em pecúnia ao servidor do Município de Dom Pedrito contempla as horas-extras, o adicional de insalubridade e o adicional noturno, em razão de expressa previsão legal, (art. 2º, da Lei Municipal nº 647 /1995). DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051312445, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/01/2014)

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