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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4373720128171080 PE 0007810-61.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICO DO PSF DA EDILIDADE. SUBMISSÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inobstante a administração tenha negado a concessão de licença sem vencimentos ao agravante sob o fundamento de ser o servidor regido pela CLT , constata-se, da análise do item 10.8 do edital do concurso para médico PSF a que se submeteu o recorrente (fls. 50), que o regime dos ocupantes do aludido cargo é estatutário, demonstrando a existência de vício de motivo no ato, passível, então, de decretação de nulidade. 2. Entretanto, o pedido objeto do writ originário consiste na determinação para que a autoridade coatora recorrida defira o pedido de licença sem vencimentos ao impetrante com base no regime jurídico dos servidores públicos municipais, pleito que, ao menos nesta sede de análise perfunctória, não merece prosperar. 3. Nos termos do art. 146 da Lei nº 507 /2001, instituidora do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Paudalho, o ato de concessão de licença sem vencimentos é discricionário, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade emitido pela administração, não havendo, portanto, como determinar à edilidade a concessão da licença almejada. 4. Embora haja vício de motivo no ato que deixou de conceder o afastamento requerido pelo agravante, inexiste o direito líquido e certo ora perseguido, pois, considerando a discricionariedade acima referida, não se pode impor à recorrida o deferimento da licença. 5. Agravo de instrumento improvido à unanimidade.

TRE-RJ - MATERIA ADMINISTRATIVA MADMIN 27 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 91 DA LEI Nº 8.112 /90. RECURSO HIERÁRQUICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: Ano: 1990 RECURSO HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO,... LICENÇA, PERÍODO ELEITORAL, NECESSIDADE, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, JUSTIÇA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1284007220095010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. Havendo a empregada assumido o risco de abandonar o emprego por mais de 30 dias, para sem solução de continuidade assumir estágio na Marinha, praticou ato de insubordinação ante o indeferimento do requerimento da licença sem vencimentos negada pelo empregador, pelo que impõe-se a dispensa por justa causa. Recurso que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 01785956720048050001 BA 0178595-67.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONCESSÃO DO DITO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO APELANTE DO SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS EM FACE DA EXPECTATIVA DE DEFERIMENTO DA REFERIDA LICENÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651060001770 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE CABO MÚSICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 18/12/1998. COMUNICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE TENDO EM VISTA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REQUERIMENTO AUTORAL DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS DO CARGO QUE OCUPAVA NA GUARDA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR 6 MESES. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença de parcial procedência do pedido do autor de condenação da União Federal ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de negativa de posse no cargo de Cabo Músico do Exército Brasileiro, em vista da expiração do prazo de validade do certame. 2. Sustentou o autor que o seu dano moral decorreria do fato de ter solicitado licença sem vencimentos do cargo que ocupava na Guarda Municipal de Petrópolis/RJ e, por isso, ficado sem qualquer remuneração pelo prazo de 6 meses, a despeito de ter se apresentado ao Batalhão no dia 24/03/2003 para aparar o bigode, cortar o cabelo e assinar o termo de cautela da farda, mas dois dias depois ter-lhe sido comunicada a impossibilidade de sua posse. 3. A prova dos autos indica que o Autor requereu licença sem vencimentos do cargo de Guarda Municipal de Petrópolis/RJ em 21/03/2003 (fl. 22), fazendo-o de forma voluntária, tendo os efeitos da licença perdurado até o dia 18/09/2003 (fl. 28), a despeito de ter tomado ciência da impossibilidade de tomar posse no cargo pretendido no dia 26/03/2003. 4. Sendo assim, o período de 6 (seis) meses em que ficou desprovido de seus vencimentos somente pode ser atribuído à sua própria omissão, ou, quem sabe, do Município de Petrópolis, caso tenha havido alguma demora excessiva em viabilizar o exercício no cargo em questão. 5. O dano material a ser reparado restringe-se ao período em que o autor ficou desprovido de vencimentos em razão do desencontro de informações. 6. Quanto ao dano moral, a sua reparação depende da demonstração da causação de efeitos maléficos marcados pela dor e sofrimento, resultante de ação direta da parte ex adversa, os quais provocam apatia, morbidez mental e deixam marcas indeléveis no ofendido e todos os sentimentos degenerativos que daí advenham. Não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos, sob pena de enriquecimento indevido e banalização do dever de sua reparação. 7. Ausência, no caso concreto, de dano moral reparável. Provimento parcial do recurso da União Federal. Compensação das verbas honorárias e custas, na forma do artigo 21 do CPC ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651060001770 RJ 2006.51.06.000177-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE CABO MÚSICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 18/12/1998. COMUNICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE TENDO EM VISTA A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REQUERIMENTO AUTORAL DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS DO CARGO QUE OCUPAVA NA GUARDA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR 6 MESES. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença de parcial procedência do pedido do autor de condenação da União Federal ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de negativa de posse no cargo de Cabo Músico do Exército Brasileiro, em vista da expiração do prazo de validade do certame. 2. Sustentou o autor que o seu dano moral decorreria do fato de ter solicitado licença sem vencimentos do cargo que ocupava na Guarda Municipal de Petrópolis/RJ e, por isso, ficado sem qualquer remuneração pelo prazo de 6 meses, a despeito de ter se apresentado ao Batalhão no dia 24/03/2003 para aparar o bigode, cortar o cabelo e assinar o termo de cautela da farda, mas dois dias depois ter-lhe sido comunicada a impossibilidade de sua posse. 3. A prova dos autos indica que o Autor requereu licença sem vencimentos do cargo de Guarda Municipal de Petrópolis/RJ em 21/03/2003 (fl. 22), fazendo-o de forma voluntária, tendo os efeitos da licença perdurado até o dia 18/09/2003 (fl. 28), a despeito de ter tomado ciência da impossibilidade de tomar posse no cargo pretendido no dia 26/03/2003. 4. Sendo assim, o período de 6 (seis) meses em que ficou desprovido de seus vencimentos somente pode ser atribuído à sua própria omissão, ou, quem sabe, do Município de Petrópolis, caso tenha havido alguma demora excessiva em viabilizar o exercício no cargo em questão. 5. O dano material a ser reparado restringe-se ao período em que o autor ficou desprovido de vencimentos em razão do desencontro de informações. 6. Quanto ao dano moral, a sua reparação depende da demonstração da causação de efeitos maléficos marcados pela dor e sofrimento, resultante de ação direta da parte ex adversa, os quais provocam apatia, morbidez mental e deixam marcas indeléveis no ofendido e todos os sentimentos degenerativos que daí advenham. Não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos, sob pena de enriquecimento indevido e banalização do dever de sua reparação. 7. Ausência, no caso concreto, de dano moral reparável. Provimento parcial do recurso da União Federal. Compensação das verbas honorárias e custas, na forma do artigo 21 do CPC ....

TJ-PR - 8663192 PR 866319-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. FUNDAMENTOS NO ART. 208 , INCISO VIII , LEI ESTADUAL Nº 6.174 /70 ­ ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PETROBRÁS, LOTADO PARA TRABALHAR NA CIDADE DE SALVADOR/BA. DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIO EFETIVO, ESTÁVEL E INTERINO. ESTABILIDADE É A SITUAÇÃO ADQUIRIDA PELO FUNCIONÁRIO EFETIVO, APÓS O TRANSCURSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3796302320098260000 SP 0379630-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA SEM VENCIMENTOS - Decisão que indeferiu requerimento de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 anos Funcionária admitida pela Lei nº 500 /74 Requisitos específicos para a concessão da licença dispostos no art. 25 , VII , e parágrafo único, da Lei nº 500 /74, acrescidos pela Lei Complementar nº 814 /96 Autora que não atende aos requisitos legais, vez que possuía menos de cinco anos de exercício na função pública na data da promulgação da CF/88 Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia Discricionariedade da Administração na concessão da licença - Ato subordinado ao interesse público Precedentes do E. TJSP Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6514762007 BA 65147-6/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR. ALEGAÇAO DE DISCRICIONARIEDADE DO ATO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE REALIZADO PELA ADMINSTRAÇAO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DESCONFORMIDADE ENTRE OS MOTIVOS DETERMINANTES E A REALIDADE]. LICENÇA REQUERIDA GOZADA INTEGRALMENTE. PRELIMINAR, EM CONTRA-RAZÕES, DE PERDA DE OBJETO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010047720 RJ 2002.51.01.004772-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – MILITAR – PEDIDO DE LICENCIAMENTO COM POSTERIOR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O apelante alega que requereu “licença sem vencimentos para afastamento do serviço militar pelo período de dois anos” e “licença para tratamento de interesse particular”, sendo os dois pedidos indeferidos. Finalmente, requereu licenciamento do serviço militar, o que foi deferido, ocorrendo que, após determinado lapso temporal, requereu a reincorporação, mas o pedido foi indeferido. II - Cabe ressaltar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita, isto é, não pode agir onde a lei não autoriza. Assim sendo, não poderia reincluir o autor no serviço ativo após ele ter sido licenciado, em virtude de seu próprio requerimento. III - Ausente, pois, previsão legal específica que autoriza o reingresso no serviço ativo militar, em favor do autor, a outra conclusão não se pode chegar, senão à de improcedência do pedido. IV – Apelação improvida.

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