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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373218 RJ 1997.51.01.002077-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 40 , § 5º E ART. 42 , § 10 . REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I- A paridade da pensão concedida à parte autora com os vencimentos ou proventos do servidor falecido exsurge da norma insculpida no art. 40 , § 5º , da CF/88 , o qual possui aplicabilidade plena e imediata, independendo de lei regulamentadora para ser viabilizada, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 263-1, devendo os benefícios em tela, mesmo àqueles concedidos anteriormente à promulgação da Constituição , corresponder ao valor dos vencimentos ou proventos do militar falecido, se vivo estivesse. II- Ademais, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, as parcelas atrasadas somente são devidas até os 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento da tutela jurisdicional (Súmula nº 85 do STJ). III- Por fim, retifique-se à autuação do autos para constar Remessa ex-officio, ao invés de apelação da parte autora. IV- Nego provimento à remessa ex-officio. Mantenho a sentença prolatada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 458890 CE 0090567-23.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. I. Compulsando os autos, observa-se que, antes do ajuizamento da presente ação, o demandante formulou requerimento perante o INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, por falta de tempo de serviço. Posteriormente, em razão de novo pedido administrativo, em 24/07/1998, a autarquia ré concedeu o referido benefício. II. Os documentos acostados aos autos e o depoimentos das testemunhas mostram-se aptos a comprovar a condição de segurada especial da instituidora do benefício desde a época do primeiro requerimento administrativo. III. Deve o INSS pagar as prestações atrasadas desde o primeiro requerimento administrativo, data em que o autor comprovou todos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, até a concessão do benefício, observada a prescrição qüinqüenal. IV. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês, em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. V. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 3 , do CPC , observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. VI. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: - 143 ART- 49 INC-2 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CF-88 Constituição Federal

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1230 PE 0018823-31.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. I. Compulsando os autos, observa-se que, em 05.03.2002, a demandante formulou requerimento perante o INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, por falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor. Posteriormente, em razão de novo pedido administrativo, em 23.05.2005, a autarquia ré concedeu o referido benefício. II. O fato da união estável entre a autora e o falecido segurado apenas ter sido cabalmente comprovada através de ação declaratória transitada em julgado, posterior ao primeiro pedido administrativo, não afasta o direito da requerente de receber o benefício pleiteado desde o momento em que formulou tal pedido, pois, àquela época, já restava configurada a referida união e, conseqüentemente, sua qualidade de dependente. III. Deve o INSS pagar as prestações atrasadas desde o primeiro requerimento administrativo, em 05 de março de 2002, data em que a autora comprovou todos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, até a concessão do benefício, observada a prescrição qüinqüenal. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1230 PE 2007.83.00.018823-8 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. I. Compulsando os autos, observa-se que, em 05.03.2002, a demandante formulou requerimento perante o INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido, por falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor. Posteriormente, em razão de novo pedido administrativo, em 23.05.2005, a autarquia ré concedeu o referido benefício. II. O fato da união estável entre a autora e o falecido segurado apenas ter sido cabalmente comprovada através de ação declaratória transitada em julgado, posterior ao primeiro pedido administrativo, não afasta o direito da requerente de receber o benefício pleiteado desde o momento em que formulou tal pedido, pois, àquela época, já restava configurada a referida união e, conseqüentemente, sua qualidade de dependente. III. Deve o INSS pagar as prestações atrasadas desde o primeiro requerimento administrativo, em 05 de março de 2002, data em que a autora comprovou todos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, até a concessão do benefício, observada a prescrição qüinqüenal. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428559 PE 0022662-69.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO FALECIDO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. EXCLUSÃO. - Há de se reconhecer o direito da parte autora à percepção das prestações atrasadas do benefício com os acréscimos legais, referentes à correção monetária e juros, desde o momento em que se efetivou o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão da pensão por morte. - Se o óbito do segurado ocorreu na vigência da antiga redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito do instituidor do benefício. - Em matéria previdenciária, em se tratando de benefício de trato sucessivo, a prescrição se dá apenas com relação às parcelas devidas e não reclamadas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Como o autor somente atingiu a idade de 16 anos em 06.10.2003, apenas a partir desta data é que iniciou a contagem do prazo prescricional. Ttendo sido a ação ajuizada em 21.10.2004, dentro, portanto, do qüinqüênio legal, o direito pleiteado não foi atingido pela prescrição. - Juros de mora fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Excluída a taxa SELIC. Vencido o relator Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428559 PE 2004.83.00.022662-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO FALECIDO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. EXCLUSÃO. - Há de se reconhecer o direito da parte autora à percepção das prestações atrasadas do benefício com os acréscimos legais, referentes à correção monetária e juros, desde o momento em que se efetivou o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão da pensão por morte. - Se o óbito do segurado ocorreu na vigência da antiga redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito do instituidor do benefício. - Em matéria previdenciária, em se tratando de benefício de trato sucessivo, a prescrição se dá apenas com relação às parcelas devidas e não reclamadas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. Como o autor somente atingiu a idade de 16 anos em 06.10.2003, apenas a partir desta data é que iniciou a contagem do prazo prescricional. Ttendo sido a ação ajuizada em 21.10.2004, dentro, portanto, do qüinqüênio legal, o direito pleiteado não foi atingido pela prescrição. - Juros de mora fixados à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Excluída a taxa SELIC. Vencido o relator Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392039 PE 2003.83.08.001437-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MARIDO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 20 , PARÁG. 4o., DA LEI 8.742 /93. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AMPARO SOCIAL ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. O benefício de Amparo Social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento. 2. Neste caso, há laudo médico-pericial (fls. 61/62 e 73), informando que a apelada sofre de neurocistosercose cerebral, que a impossibilita de exercer qualquer atividade que lhe permita garantir o seu sustento, conforme consta do referido laudo; restou comprovado, ainda, que sua família não possui condições de sustentá-la sem prejuízo dos demais, inserindo-se, portanto, no rol dos cidadãos que devem ser albergados pelo benefício em questão. 3. Ocorre, todavia, que a demandante, no curso do processo em epígrafe, passou a perceber administrativamente o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 22.10.03, ou seja, 1 ano e 10 meses após o requerimento do Amparo Social. 4. Destarte, como a demandante passou a perceber o benefício de Pensão por Morte somente a partir de 22.10.03, e, estando comprovado o seu direito ao Amparo Social desde o requerimento administrativo em 31.01.02, os valores a serem pagos a título de benefício assistencial corresponderão apenas aos meses compreendidos entre a data do requerimento e a efetiva implantação da Pensão por Morte, quando aquele benefício deverá ser cancelado, em virtude da vedação legal à acumulação do Amparo Social com outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20 , parág. 4o., da Lei 8.742 /93. 5. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, para determinar que o pagamento dos valores atrasados a título de Amparo Social corresponda ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo (31.01.02) e a efetiva implantação do benefício de Pensão por Morte (22.10.03)....

Encontrado em: - 203 INC-5 Constituição Federal de 1988 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência... Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 124 ART- 139 PAR-4 Regulamento dos Benefícios da Previdência

TRF-5 - Apelação Civel AC 392039 PE 0001437-03.2003.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MARIDO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 20 , PARÁG. 4o., DA LEI 8.742 /93. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AMPARO SOCIAL ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. O benefício de Amparo Social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento. 2. Neste caso, há laudo médico-pericial (fls. 61/62 e 73), informando que a apelada sofre de neurocistosercose cerebral, que a impossibilita de exercer qualquer atividade que lhe permita garantir o seu sustento, conforme consta do referido laudo; restou comprovado, ainda, que sua família não possui condições de sustentá-la sem prejuízo dos demais, inserindo-se, portanto, no rol dos cidadãos que devem ser albergados pelo benefício em questão. 3. Ocorre, todavia, que a demandante, no curso do processo em epígrafe, passou a perceber administrativamente o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 22.10.03, ou seja, 1 ano e 10 meses após o requerimento do Amparo Social. 4. Destarte, como a demandante passou a perceber o benefício de Pensão por Morte somente a partir de 22.10.03, e, estando comprovado o seu direito ao Amparo Social desde o requerimento administrativo em 31.01.02, os valores a serem pagos a título de benefício assistencial corresponderão apenas aos meses compreendidos entre a data do requerimento e a efetiva implantação da Pensão por Morte, quando aquele benefício deverá ser cancelado, em virtude da vedação legal à acumulação do Amparo Social com outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20 , parág. 4o., da Lei 8.742 /93. 5. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas, para determinar que o pagamento dos valores atrasados a título de Amparo Social corresponda ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo (31.01.02) e a efetiva implantação do benefício de Pensão por Morte (22.10.03)....

Encontrado em: - 203 INC-5 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 124 ART- 139 PAR-4 Regulamento dos Benefícios

TRF-2 - AGRAVO AGV 391408 RJ 2004.51.01.011306-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE – PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO I – A autora, na qualidade de viúva, enquadra-se como dependente do ex-combatente, fazendo, portanto, jus à pensão especial (artigo 5º da Lei 8.059 /90). II – O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor do benefício e não a data do requerimento administrativo, prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 06/08/96. III – Nesse sentido, se a pensão especial de ex-combatente é imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, não terá direito À pensão a contar do advento da Constituição de 1988 (no caso do ex-combatente) ou do óbito do ex-combatente (no caso do dependente), mas sim a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). IV – Tratando-se de habilitação tardia que implique na redução da cota-parte percebida por beneficiário já habilitado, os efeitos financeiros, nesse caso, dar-se-ão a partir do requerimento administrativo, evitando, assim, que a Administração pague duas vezes o mesmo benefício – porém, esse não é o caso dos autos. V – Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397477 CE 0002273-23.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. PARCELAS ATRASADAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - À esposa, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei nº 8213 /91, independe de carência. - Há de se reconhecer o direito da parte autora à correção das parcelas vencidas relativas à aposentadoria por tempo de serviço no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a do efetivo pagamento do benefício, com juros e correção monetária. - A afronta ao princípio da congruência, caracterizada pela falta de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, obsta o conhecimento da irresignação pela instância superior. Apelação não conhecida. Remessa obrigatória improvida.

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