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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046572905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL. INFORMAÇÃO CLARA À AUTORA ACERCA DO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046572905, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013)

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 2053 AM 2009.01.002053-8 (STM)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: A DEFESA REQUEREU A RENOVAÇÃO DO ATO DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPM. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO CONSELHO JULGADOR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Defesa, então, requereu a nulidade da Decisão - proferida pelo CPJ EX da Aud/12ª CJM - que não renovou o depoimento testemunhal, alegando que estava amparada em elemento destituído de credibilidade e conteúdo probatório. Pleito que não se sustenta, haja vista que a Decisão observou a legislação castrense e os preceitos constitucionais pertinentes, sem irregularidade insanável, eis que os documentos remetidos pelo Juízo deprecado e acostados aos autos têm a necessária fé pública. Indeferimento do presente feito por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: PROFERIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, AUDITORIA 12ª CJM INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO RENOVAÇÃO

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) CP(FO) 2009010020538 AM 2009.01.002053-8 (STM)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: EMENTA: A DEFESA REQUEREU A RENOVAÇÃO DO ATO DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADAPELO MPM. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO CONSELHO JULGADOR. INCONFORMISMODEFENSIVO. A Defesa, então, requereu a nulidade da Decisão - proferida pelo CPJEX da Aud/12ª CJM - que não renovou o depoimento testemunhal, alegando queestava amparada em elemento destituído de credibilidade e conteúdo probatório.Pleito que não se sustenta, haja vista que a Decisão observou a legislaçãocastrense e os preceitos constitucionais pertinentes, sem irregularidadeinsanável, eis que os documentos remetidos pelo Juízo deprecado e acostados aosautos têm a necessária fé pública. Indeferimento do presente feito por falta deamparo legal. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: PROFERIDA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA EXÉRCITO, AUDITORIA 12ª CJM INDEFERIMENTO PLEITO DEFENSIVO RENOVAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020048982 DF 0005609-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR, RESTAURANTE, BOATE. MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. DESARRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - APESAR DE RECONHECER OS PODERES DISCRICIONÁRIOS E DE POLÍCIA CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTOTUTELA, QUE AUTORIZARIAM, A PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE VIOLE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DISTRITAL (ARTS. 3º, 4º E 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/09), AFIGURA-SE DESARRAZOADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A AGRAVADA JÁ DEDUZIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCONTRANDO-SE ESTE PENDENTE DE ANÁLISE. 2 - NO CASO EM TELA, RESTOU CONSTATADO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA ATUA NO RAMO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUE DEMONSTRA QUE SEMPRE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF PARA QUE FUNCIONASSE REGULAMENTE. INCLUSIVE, AO QUE TUDO INDICA, COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ASSIM, O FATO DE A LICENÇA TER PERDIDO A EFICÁCIA EM 31/12/2012 NÃO DEMONSTRA, NECESSARIAMENTE, QUE A PARTIR DESSA DATA O ESTABELECIMENTO DEIXOU DE CUMPRIR AS MEDIDAS LEGAIS EXIGIDAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 2.1 - ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CAUSAR EFETIVAMENTE RISCO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS QUE FREQÜENTAM O LOCAL. AO REVÉS, O CORPO DE BOMBEIROS, EXAROU PARECER FAVORÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 3 - TENDO A EMPRESA AGRAVADA TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS A ELA CABÍVEIS PARA RENOVAR SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E ESTANDO SUJEITA AO TEMPO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXAME, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO AUTO DE INTERDIÇÃO. 4 - A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO TANTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, DE MODO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, E NÃO NA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71003309937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. COBRANÇÃ DE VALORES POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E À ENTREGA DAS CHAVES. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO CAUÇÃO LOCATÍCIA. ABUSIVIDADE. DEVER DA DEMANDADA EM ARCAR COM O PERCENTUAL NÃO LIBERADO PARA RESGATE. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. Incontroverso que a demandada, após o término do contrato de locação firmado, efetuou...

TJ-SC - Apelação Cível AC 548532 SC 2010.054853-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA. RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Em regra, é válida a citação recebida por funcionário da empresa, ainda que sem poderes de direção. Entretanto, em casos específicos, havendo dúvida fundada acerca do correto endereço da pessoa jurídica, é prudente a renovação do ato citatório, dada a sua importância para o processo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 351117 SC 2009.035111-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXAURIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA AUTORA. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O INQUILINO REQUERER A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não é dado o direito à ré de invocar o direito à renovação (...) sobretudo, após o decurso do prazo determinado da locação. Tratando-se de contrato de locação com prazo determinado, tendo este se esgotado e não havendo mais interesse na prorrogação da locação pela autora, o despejo é medida que se impõe diante da ocupação injustificada do imóvel pela requerida" (Juiza de Direito Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet ¿ 140 e 141). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17 , do Código de Processo Civil , configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente." (AC n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101727 CE 0097556-11.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PENDÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DA OPERAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos da ação mandamental, deferiu a liminar ali pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo que embargou operação anteriormente licenciada e cujo pedido de renovação da autorização respectiva ainda não teria sido objeto de apreciação no âmbito administrativo. 2. Apesar de não constar nos autos qualquer documento referente ao eventual processo administrativo de renovação pleiteado pela empresa junto ao órgão responsável pela concessão da dita renovação - um encargo processual que recai sobre a Agravante que deve trazer aos autos todos os elementos necessários à devida cognição da matéria objeto da decisão agravada - é possível verificar que a decisão atacada se baseou exatamente no fato de haver pendência de apreciação no âmbito administrativo do requerimento de renovação da licença de operação. 3.O fato de não ter se solicitado no prazo de 120 (cento e vinte) dias anterior ao vencimento da licença expirada em meados do ano de 2007, não autoriza o embargo praticado pelo IBAMA, porque no momento de interdição estava pendente um requerimento administrativo. 4. Não cabe fazer um juízo de valor porque a parte demorou ou não a requerer administrativamente a continuidade da licença, muito menos sobre a demora do órgão fiscalizador, que promoveu o embargo discutido nos autos, em atuar junto às empresas que estavam em descumprimento da lei. Pois se o administrado se omitiu a pugnar a destempo a sua autorização de atuação na prática exploratória ambiental, a Administração Pública também deixou de atuar durante os mais de dois anos em que inexistia documento que pudesse corroborar a atuação do particular na dita atividade. 5. Agravo de Instrumento Improvido....

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 240200780210002 TO 00240-2007-802-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS JUNTO AO CNAS NÃO GERA ISENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7345597 PR 0734559-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E "PERICULUM IN MORA". REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDIDA E DO DIREITO ADQUIRIDO. OBRAS JÁ INICIADAS QUANDO DO REQUERIMENTO. ADEMAIS, PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS QUE DEVERIA SER DE 2 ANOS E NÃO DE 1 ANO. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ARTIGO 18 § 3º DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (LEI MUNICIPAL 1.943 /2006). APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Licença para edificação é ato administrativo vinculado. Havendo o cumprimento dos requisitos, deve ser concedido o competente alvará na forma e pelo prazo que a lei disciplinar; 2. No caso, se a Lei aplicável à espécie estabelece a concessão do alvará pelo prazo de 2 anos, para que se iniciem as obras; mostra-se em princípio abusiva a negativa pela Administração quanto à renovação de alvará concedido por prazo inferior ao de Lei (1 ano), cujo requerimento, ademais, fora feito antes mesmo do término deste prazo menor.

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