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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01961445620118190001 RJ 0196144-56.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A falta de comprovação de fraude na expedição da primeira ou da última CNH do demandante, ônus este titularizado pela parte ré, impõe a obrigatoriedade da expedição de nova CNH ao autor. Ademais, entender que o Detran/RJ detectou indícios de fraude na expedição da CNH do autor e quedou-se inerte, limitando-se a negar a sua renovação, seria configurar o crime de desídia funcional. Manutenção da sentença, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046572905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO SEMESTRAL. INFORMAÇÃO CLARA À AUTORA ACERCA DO PRAZO PARA O REQUERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046572905, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110147044 DF 0000755-47.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR, RESTAURANTE, BOATE. MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. DESARRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA, PREVISTO NO ART. 5º , LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É AÇÃO DE NATUREZA SUMÁRIA, INDICADO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO OU VIOLADO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE AUTORIDADE, QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO, NÃO SE PERMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARA QUE O IMPETRANTE OBTENHA ÊXITO EM SEDE DE MANDAMUS, É ESSENCIAL QUE TRAGA AOS AUTOS AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TODOS OS FATOS DEVEM ESTAR DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, OU SEJA, COM A INICIAL DEVEM ESTAR PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL PELO IMPETRANTE. 2. APESAR DE RECONHECER OS PODERES DISCRICIONÁRIOS E DE POLÍCIA CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTOTUTELA, QUE AUTORIZARIAM, A PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE VIOLE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DISTRITAL (ARTS. 3º, 4º E 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/09), AFIGURA-SE DESARRAZOADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A IMPETRANTE JÁ DEDUZIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCONTRANDO-SE ESTE PENDENTE DE ANÁLISE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INTERDIÇÃO E AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUANTO NÃO APRECIADO EM DEFINITIVO O REQUERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020048982 DF 0005609-41.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR, RESTAURANTE, BOATE. MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. DESARRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - APESAR DE RECONHECER OS PODERES DISCRICIONÁRIOS E DE POLÍCIA CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTOTUTELA, QUE AUTORIZARIAM, A PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE VIOLE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DISTRITAL (ARTS. 3º, 4º E 16 DA LEI DISTRITAL Nº 4.457/09), AFIGURA-SE DESARRAZOADO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A AGRAVADA JÁ DEDUZIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCONTRANDO-SE ESTE PENDENTE DE ANÁLISE. 2 - NO CASO EM TELA, RESTOU CONSTATADO NOS AUTOS QUE A AGRAVADA ATUA NO RAMO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUE DEMONSTRA QUE SEMPRE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF PARA QUE FUNCIONASSE REGULAMENTE. INCLUSIVE, AO QUE TUDO INDICA, COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA. ASSIM, O FATO DE A LICENÇA TER PERDIDO A EFICÁCIA EM 31/12/2012 NÃO DEMONSTRA, NECESSARIAMENTE, QUE A PARTIR DESSA DATA O ESTABELECIMENTO DEIXOU DE CUMPRIR AS MEDIDAS LEGAIS EXIGIDAS PARA SEU FUNCIONAMENTO. 2.1 - ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU NENHUMA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CAUSAR EFETIVAMENTE RISCO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS QUE FREQÜENTAM O LOCAL. AO REVÉS, O CORPO DE BOMBEIROS, EXAROU PARECER FAVORÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 3 - TENDO A EMPRESA AGRAVADA TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS A ELA CABÍVEIS PARA RENOVAR SUA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E ESTANDO SUJEITA AO TEMPO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXAME, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO AUTO DE INTERDIÇÃO. 4 - A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO E/OU MECÂNICA DIZ RESPEITO AO MÉRITO TANTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUANTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, DE MODO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, E NÃO NA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101727 CE 0097556-11.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA. PENDÊNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DA OPERAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos da ação mandamental, deferiu a liminar ali pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo que embargou operação anteriormente licenciada e cujo pedido de renovação da autorização respectiva ainda não teria sido objeto de apreciação no âmbito administrativo. 2. Apesar de não constar nos autos qualquer documento referente ao eventual processo administrativo de renovação pleiteado pela empresa junto ao órgão responsável pela concessão da dita renovação - um encargo processual que recai sobre a Agravante que deve trazer aos autos todos os elementos necessários à devida cognição da matéria objeto da decisão agravada - é possível verificar que a decisão atacada se baseou exatamente no fato de haver pendência de apreciação no âmbito administrativo do requerimento de renovação da licença de operação. 3.O fato de não ter se solicitado no prazo de 120 (cento e vinte) dias anterior ao vencimento da licença expirada em meados do ano de 2007, não autoriza o embargo praticado pelo IBAMA, porque no momento de interdição estava pendente um requerimento administrativo. 4. Não cabe fazer um juízo de valor porque a parte demorou ou não a requerer administrativamente a continuidade da licença, muito menos sobre a demora do órgão fiscalizador, que promoveu o embargo discutido nos autos, em atuar junto às empresas que estavam em descumprimento da lei. Pois se o administrado se omitiu a pugnar a destempo a sua autorização de atuação na prática exploratória ambiental, a Administração Pública também deixou de atuar durante os mais de dois anos em que inexistia documento que pudesse corroborar a atuação do particular na dita atividade. 5. Agravo de Instrumento Improvido....

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 240200780210002 TO 00240-2007-802-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS JUNTO AO CNAS NÃO GERA ISENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7345597 PR 0734559-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E "PERICULUM IN MORA". REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDIDA E DO DIREITO ADQUIRIDO. OBRAS JÁ INICIADAS QUANDO DO REQUERIMENTO. ADEMAIS, PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS QUE DEVERIA SER DE 2 ANOS E NÃO DE 1 ANO. LICENÇA PARA EDIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ARTIGO 18 § 3º DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO (LEI MUNICIPAL 1.943 /2006). APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Licença para edificação é ato administrativo vinculado. Havendo o cumprimento dos requisitos, deve ser concedido o competente alvará na forma e pelo prazo que a lei disciplinar; 2. No caso, se a Lei aplicável à espécie estabelece a concessão do alvará pelo prazo de 2 anos, para que se iniciem as obras; mostra-se em princípio abusiva a negativa pela Administração quanto à renovação de alvará concedido por prazo inferior ao de Lei (1 ano), cujo requerimento, ademais, fora feito antes mesmo do término deste prazo menor.

TJ-BA - Apelação APL 00019387719978050080 BA 0001938-77.1997.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA INTERPOSTA EM 1995. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA FLS. 17. BENS RECUSADOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO SINE DIE PELO BANCO APELANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 791 , III DO CPC , FLS. 26, EM JULHO DE 1998. SUSPENSÃO DEFERIDA. INTIMAÇÃO DO BANCO APELANTE PARA SE MANIFESTAR, EM 5 DIAS, SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM AGOSTO DE 2009. AR JUNTADO EM 20/11/2009, FLS 29. PETIÇÃO INFORMANDO INTERESSE TÃO SÓ EM 20/01/2010, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO SINE DIE SOB ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LAPSO DE MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR AD ETERNUM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS AUTOS QUE NÃO TIVERAM AS CUSTAS RECOLHIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 26 VERSO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE ATO E DILIGÊNCIA COMO DETERMINADO, POR MAIS DE 30 DIAS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, entretanto ao fundamento do artigo 267 , III do CPC . 1 – Recusados os bens inicialmente nomeados pelo executado, eis que o Banco Apelante posteriormente não conseguiu localizar outros, pelo que, com base no artigo 791 , III do CPC , requereu a suspensão da execução sine die, o que foi deferido em 1998. 2 – Intimado para, num prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e recolher custas, isso em 2009, eis que o banco Apelante afirma que continua empreendendo diligências no sentido de localização de bens, pugna pelo prosseguimento do feito e manutenção da suspensão, deixando de recolher as custas das diligências realizadas e peticionando intempestivamente. 3 – Pois bem, não é razoável a manutenção da suspensão da execução ad eternum. Ve-se que, em que pese o Apelante afirmar que está empreendendo diligências para localização de bens penhoráveis não fez qualquer prova disso. A suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio. Entendo que a suspensão da execução tem profundo fundamento na prática dos devedores em ocultar seu patrimônio para se ver livre do processo expropriatório, mas, in casu, NÃO É RAZOÁVEL IMAGINAR QUE O APELADO ESTÁ A OCULTAR SEU PATRIMÔNIO AO LONGO DESSES ONZE ANOS de suspensão do feito, permitindo inclusive sopesar se de fato o apelado é devedor solvente. 4 – Ademais, resta claro que o Apelante não se manifestou no prazo concedido, bem assim não providenciou recolher as custas das diligências, a exemplo de carta precatória e intimações. 5 – Desta feita, há que se manter o Decisum, entretanto ao fundamento do artigo 267 , III , do CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110452950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. INTERDIÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRAZO EXPIRADO. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO. PRETENSÃO ANTECEDENTE À INTERDIÇÃO. SUSPENSÃO DA MEDIDA. SOBRESTAMENTO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAURIMENTO. INTERESSE DE AGIR. DESAPARECIMENTO. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. AFERIDO QUE O ATO DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DA IMPETRANTE FORA SOBRESTADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO AO ACOLHER A PRETENSÃO QUE LHE FORA ENDEREÇADA NO SENTIDO DE SER ASSEGURADO EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE HAVIA SIDO FORMULADO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA MEDIDA, A IMPETRAÇÃO, EM TENDO COMO OBJETO TÃO-SOMENTE O SOBRESTAMENTO DA INTERDIÇÃO, RESTA CARENTE DE OBJETO E A ACIONANTE DESPROVIDA DE INTERESSE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM O EXAME DO MÉRITO. 2. CONQUANTO A EVENTUAL NEGAÇÃO DO ALVARÁ POSTULADO PELA IMPETRANTE REDUNDE NA REPRISTINAÇÃO DO AUTO QUE FORA CONFECCIONADO EM SEU DESFAVOR E NA NECESSÁRIA INTERDIÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO, ESSE FATO NÃO IRRADIA NENHUM EFEITO NO MANDAMUS QUE AJUIZARA POR CINGIR-SE SEU OBJETO AO SOBRESTAMENTO DA INTERDIÇÃO QUE A AFLIGIRA ATÉ QUE SEJA ELUCIDADA A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAL NECESSITA PARA CONTINUAR FUNCIONANDO DE CONFORMIDADE COM O LEGALMENTE EXIGIDO, DETERMINANDO QUE A QUESTÃO PERTINENTE À EVENTUAL NEGATIVA DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO SEJA DEBATIDA ATRAVÉS DO INSTRUMENTO APROPRIADO PARA ESSA DISCUSSÃO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99490 PB 2006.82.00.007240-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: Tributário. Entidade com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS). Prova pré-constituida dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91. A intempestividade do requerimento de renovação não é motivo suficiente para o seu cancelamento. Apelo do INSS e remessa improvidos. Recurso adesivo improvido.

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