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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26885 SC 2010.002688-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS DO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS. PROVIMENTO Nº 04/89 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E ART. 517-F DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. MEDIDA QUE DIFICULTA A ATUAÇÃO DO CREDOR E DO JUDICIÁRIO. JUNTADA QUE DEVE SER FEITA COM A SIMULTÂNEA IMPOSIÇÃO AO PROCESSO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. "O art. 198 do CTN não impede a requisição, pelo juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos" (STJ, REsp nº 819.455/RS). Para compatibilizar o direito à preservação do sigilo fiscal com o direito do credor de documentar a situação patrimonial do devedor e com a atuação do Judiciário, a juntada das declarações de bens e rendas deve ser acompanhada da imposição ao processo do segredo de justiça.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26919 SC 2010.002691-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ¿ REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS DO DEVEDOR ¿ VEDAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ¿ PROVIMENTO N. 04 /89 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E ART. 517-F DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ ¿ MEDIDA QUE DIFICULTA A ATUAÇÃO DO CREDOR E DO PODER JUDICIÁRIO ¿ JUNTADA QUE DEVE SER FEITA COM A SIMULTÂNEA IMPOSIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO ¿ PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO DECRETO N. 3.000 /99 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO DE RENDA. "'O art. 198 do CTN não impede a requisição, pelo juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos' (STJ, REsp n. 819.455/RS)."Para compatibilizar o direito à preservação do sigilo fiscal com o direito do credor de documentar a situação patrimonial do devedor e com a atuação do Judiciário, a juntada das declarações de bens e rendas deve ser acompanhada da imposição ao processo do segredo de justiça."(TJSC, AI n. , de Caçador, Rel. Des. Newton Janke, j. 27.04.2010).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 15721 SE 97.05.44277-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DECLARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIADA NA 4ª TURMA DO EGRÉGIO STJ, EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. 2. NA HIPÓTESE, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS, POR EXEMPLO, AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, À COMPANHIA TELEFÔNICA E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, A FIM DE INDAGAR-SE DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, NÃO SE JUSTIFICA A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DESTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: ) Agravo de Instrumento AGTR 15721 SE 97.05.44277-0 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 15721 SE 0044277-33.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DECLARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIADA NA 4ª TURMA DO EGRÉGIO STJ, EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. 2. NA HIPÓTESE, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS, POR EXEMPLO, AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, À COMPANHIA TELEFÔNICA E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, A FIM DE INDAGAR-SE DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, NÃO SE JUSTIFICA A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DESTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /PB (TRF5) AG 375/PB (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 15721 SE 0044277-33.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 85497 SC 1998.008549-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DAS DECLARAÇÕES DE BENS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE TER O EXEQÜENTE TOMADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS À GARANTIA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. "Somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor" (REsp.. 53.179-PR, DJU de 28.08.95, pág. 26.637, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9648 AL 0002142-06.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DECLARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIADA NA 4ª TURMA DO EGRÉGIO STJ, EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. 2. NA HIPÓTESE, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS, POR EXEMPLO, AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, À COMPANHIA TELEFÔNICA E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, A FIM DE INDAGAR-SE DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, NÃO SE JUSTIFICA A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DESTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /PB (TRF5) AG 375/PB (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 9648 AL 0002142-06.1997.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 9648 AL 97.05.02142-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DECLARAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIADA NA 4ª TURMA DO EGRÉGIO STJ, EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. 2. NA HIPÓTESE, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS, POR EXEMPLO, AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, À COMPANHIA TELEFÔNICA E AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, A FIM DE INDAGAR-SE DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, NÃO SE JUSTIFICA A REQUISIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DESTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: R). Agravo de Instrumento AGTR 9648 AL 97.05.02142-2 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105100255121001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÃO DE BENS - SÓCIO NÃO INTEGRADO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTA A INFORMAÇÃO À RECEITA - DESCABIMENTO -Não se mostra possível para os fins pretendidos, a requisição almejada pelo Fisco em relação à única devedora efetivamente integrada à lide executiva - pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - DEMONSTRAÇÃO - VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. - O escopo do procedimento executivo é o pagamento ao credor do crédito exeqüendo, de modo que, a expedição de ofício à Receita Federal para requisição das declarações de imposto de renda da parte executada, ainda que seja medida de caráter excepcional, deve ser deferida nos casos em que comprovado o esgotamento das diligências para localização de bens que possam garantir a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.10.025512-1/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVADO (A)(S): ADCOM LTDA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082825555003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS AO CREDOR. DIREITO À PRIVACIDADE x EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora. A inércia dos devedores em indicar bens à constrição judicial mesmo após a tentativa de efetivação da penhora on line permite que se presuma o esgotamento das vias normais de localização de bens do devedor.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056258619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É de ser atendido pleito do credor no sentido de ser oficiada a Receita Federal para informar sobre a existência de bens do devedor ou mesmo de operações financeiras por ele realizadas que não obteria por sua própria iniciativa, uma vez que, in casu, não está envolvido o interesse meramente privado, mas o interesse do próprio Poder Judiciário na busca da justa composição a uma situação jurídica posta sob sua responsabilidade. Hipótese em que já esgotadas outras alternativas de buscar bens passíveis de constrição, em vão. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70056258619, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/08/2013)

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