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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10515100046389001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 37 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. No entanto, tal entendimento não induz ao fato de que o início de cumprimento da pena no regime semiaberto ou a progressão para tal regime enseje, por si, o deferimento do pedido de trabalho externo. Mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei de Execucoes Penais .

Encontrado em: ª CÂMARA CRIMINAL 02/09/2013 - 2/9/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10515100046389001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130883267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS ART. 37 LEI DE EXECUCOES PENAIS . DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. No entanto, tal entendimento não induz ao fato de que o início de cumprimento da pena no regime semiaberto ou a progressão para tal regime enseje, por si, o deferimento do pedido de trabalho externo. Necessário o preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei de Execucoes Penais .

Encontrado em: /04/2014 - 22/4/2014 Agravo em Execução Penal AGEPN 10024130883267001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10471120082816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS ART. 37 LEI DE EXECUCOES PENAIS . DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. No entanto, tal entendimento não induz ao fato de que o início de cumprimento da pena no regime semiaberto ou a progressão para tal regime enseje, por si, o deferimento do pedido de trabalho externo. Necessário o preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei de Execucoes Penais .

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 05/04/2013 - 5/4/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10471120082816001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10471120082790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS - ART. 37 LEI DE EXECUCOES PENAIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - REQUISITOS SUBJETIVOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. No entanto, tal entendimento não induz ao fato de que o início de cumprimento da pena no regime semiaberto ou a progressão para tal regime enseje, por si, o deferimento do pedido de trabalho externo. Necessário o preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei de Execucoes Penais .

Encontrado em: /5/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10471120082790001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MS - Habeas Corpus HC 9318 MS 2002.009318-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO - RÉU QUE NÃO CUMPRIU 1/6 DA PENA - REQUISITO DO ART. 37 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - DENEGADA.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 83140 SC 2005.008314-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - AUTORIZAÇÃO PARA QUE SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO EXECUTE TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - IRRELEVÂNCIA DA HEDIONDEZ DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 110605 RS (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP . NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Não se mostra razoável exigir do reeducando outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal , especialmente se este já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido. II – O trabalho externo do paciente é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade. III – No caso sob análise, a apresentação pelo paciente de registro como microempresário, indicando o número do CNPJ e o seu endereço comercial, em documento no qual a sua atividade está descrita como “instalação e manutenção elétrica”, é circunstância suficiente para a concessão do benefício pleiteado. IV - Na hipótese, a comprovação das atividades exercidas poderá ser feita por meio de notas fiscais de prestação de serviço, recibos, orçamentos e outros documentos semelhantes. V – Ordem concedida para permitir ao paciente exercer trabalho externo, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé/RS.

Encontrado em: -04-2012 PUBLIC 26-04-2012 - 25/4/2012 LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00037 ART- 00122 LEI DE EXECUÇÃO PENAL... LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00037 ART- 00122 LEI DE EXECUÇÃO PENAL - VIDE EMENTA. MIN... estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé/RS, nos termos do voto...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10194130056345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO - ART. 37 DA LEI - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS SUBJETIVOS CUMPRIDOS PELO APENADO - BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a concessão do trabalho externo, desde o início, ao condenado em regime semiaberto, uma vez verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo juízo de execuções penais.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10194130056345001 MG (TJ-MG) Sálvio Chaves

TJ-RS - Agravo AGV 70055925358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido, por maioria. (Agravo Nº 70055925358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056448319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão revogada. Agravo provido, por maioria. (Agravo Nº 70056448319, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/10/2013)

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