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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1634 SE 96.05.25051-9 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIMINOSO HABITUAL. DISTINÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. ABSORÇÃO DO "FALSUM" PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAUS ANTECEDENTES. 1. AFASTADA A PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTOS COM BASE EM ALEGADA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. NÃO SE CUIDA, À VISTA DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS DE CRIMINOSIDADE HABITUAL. 2. VISOU-SE, ATRAVÉS DA "FICTIO JURIS" DO CRIME CONTINUADO, A BENEFICIAR, NÃO OS CRIMINOSOS PROFISSIONAIS, MAS AQUELES QUE, LEVADOS POR MOTIVOS CIRCUNSTANCIAIS SEMELHANTES, REITERARAM A PRÁTICA DELITUOSA. EM CASOS COMO O DE QUE SE CUIDA, DIVERSAMENTE, PERMANECEU O ACUSADO, DURANTE TRÊS ANOS, A PERSEVERAR NA DELINQÜÊNCIA. INFERE-SE DAÍ QUE, LONGE DE TER SIDO LEVADO POR MERAS CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, FEZ O ACUSADO DA DELINQÜÊNCIA O SEU PRÓPRIO ESTILO DE VIDA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PRETORIANA MAJORITÁRIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, DEVEM OS DELITOS TER SIDO PRATICADOS NO ESPAÇO MÁXIMO DE UM MÊS. NO CASO SOB ENFOQUE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA, PERMANECEU O ACUSADO A REITERAR A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE TRÊS ANOS. 4. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES TOANTES A UMA PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO, COM ARRIMO NO 1O DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A UMA, PORQUE NÃO DEMORA NOS AUTOS PROVA DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO CAUSADO À UNIÃO ( CF . FL. 172 DOS AUTOS); A DUAS, PORQUE A REPARAÇÃO DO DANO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES DO PREFALADO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REJEITA. AO ACUSADO PENALMENTE, É CERTO, NÃO INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE NÃO HAVER COMETIDO O DELITO; À ACUSAÇÃO É QUE CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO CABIA AO ACUSADO, DESTARTE, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ROBERTO SANTOS, PERSONAGEM QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME. NADA OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, TAL COMO DEMORA NOS AUTOS, AUTORIZA A QUE SE CONCLUA PELA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, POSTO HAVER A FALSIFICAÇÃO DAS AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUÍDO APENAS O MEIO PARA CONSECUÇÃO DA FRAUDE PRETENDIDA. 7. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. O MM. JUIZ SINGULAR, AO PROCEDER À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO A FIXOU NO MÍNIMO LEGAL, JÁ CONSIDERANDO, DESTARTE, A VIDA PREGRESSA DE LUIZ ANTÔNIO. 8. APELAÇÕES IMPROVIDAS....

Encontrado em: Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-1 ART- 299 ART- 71 ART- 155 PAR-2 ART- 16 ART- 59 Código

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1634 SE 0025051-76.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIMINOSO HABITUAL. DISTINÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. ABSORÇÃO DO "FALSUM" PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAUS ANTECEDENTES. 1. AFASTADA A PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTOS COM BASE EM ALEGADA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. NÃO SE CUIDA, À VISTA DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS DE CRIMINOSIDADE HABITUAL. 2. VISOU-SE, ATRAVÉS DA "FICTIO JURIS" DO CRIME CONTINUADO, A BENEFICIAR, NÃO OS CRIMINOSOS PROFISSIONAIS, MAS AQUELES QUE, LEVADOS POR MOTIVOS CIRCUNSTANCIAIS SEMELHANTES, REITERARAM A PRÁTICA DELITUOSA. EM CASOS COMO O DE QUE SE CUIDA, DIVERSAMENTE, PERMANECEU O ACUSADO, DURANTE TRÊS ANOS, A PERSEVERAR NA DELINQÜÊNCIA. INFERE-SE DAÍ QUE, LONGE DE TER SIDO LEVADO POR MERAS CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, FEZ O ACUSADO DA DELINQÜÊNCIA O SEU PRÓPRIO ESTILO DE VIDA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PRETORIANA MAJORITÁRIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, DEVEM OS DELITOS TER SIDO PRATICADOS NO ESPAÇO MÁXIMO DE UM MÊS. NO CASO SOB ENFOQUE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA, PERMANECEU O ACUSADO A REITERAR A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE TRÊS ANOS. 4. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES TOANTES A UMA PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO, COM ARRIMO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A UMA, PORQUE NÃO DEMORA NOS AUTOS PROVA DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO CAUSADO À UNIÃO ( CF . FL. 172 DOS AUTOS); A DUAS, PORQUE A REPARAÇÃO DO DANO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES DO PREFALADO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REJEITA. AO ACUSADO PENALMENTE, É CERTO, NÃO INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE NÃO HAVER COMETIDO O DELITO; À ACUSAÇÃO É QUE CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO CABIA AO ACUSADO, DESTARTE, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ROBERTO SANTOS, PERSONAGEM QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME. NADA OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, TAL COMO DEMORA NOS AUTOS, AUTORIZA A QUE SE CONCLUA PELA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, POSTO HAVER A FALSIFICAÇÃO DAS AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUÍDO APENAS O MEIO PARA CONSECUÇÃO DA FRAUDE PRETENDIDA. 7. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. O MM. JUIZ SINGULAR, AO PROCEDER À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO A FIXOU NO MÍNIMO LEGAL, JÁ CONSIDERANDO, DESTARTE, A VIDA PREGRESSA DE LUIZ ANTÔNIO. 8. APELAÇÕES IMPROVIDAS....

Encontrado em: 25/9/1998 LEG-FED SUM-17 (STJ) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-1 ART- 299 ART- 71 ART- 155... PAR-2 ART- 16 ART- 59 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-4 Código

TJ-PR - 8757184 PR 875718-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 875.718-4 (NPU 0003402- 58.2010.8.16.0086), DA 3ª VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE GUAÍRA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: JORGE LEMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CP ) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). AUTORIA DA FALSIIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ART. 386 , V , CPP . EMPREGO DA ALUDIDA CERTIDÃO PARA OBTENÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADA, POR QUATRO VEZES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM RELAÇÃO A DOIS DOS EVENTOS. PENAS REMANESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL AUSENTE. DECURSO DE UM ANO E MEIO ENTRE OS FATOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RÉU REINCIDENTE GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PONDERADAS DE 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 875.718-4 FORMA FAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE, ANTE A RECOMENDABILIDADE SOCIAL DA MEDIDA. ART. 44 , § 3º DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 107190 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2011

Decisão: para a caracterização da continuidade delitiva, conforme já ressaltado, o lapso temporal... temporais apta a caracterizar a continuidade delitiva. Desta forma, só é possível a manutenção da tese... do crime continuado para os 1º, 2º (estupro) e 9º (roubo) delitos, assim como a determinação da incidência...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605254 RS 2003/0175882-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA UNIFICADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DO REQUISITO OBJETIVO- TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausentes o requisito objetivo-temporal (extenso lapso de tempo entre as condutas). Recurso provido para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer da decisão de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: ATENDIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, UNIDADE DE DESIGNIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO,... ART : 00010 CRIME CONTINUADO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO STJ - RESP 177022 -SP, RESP 171321... TRINTA DIAS, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, CONEXÃO TEMPORAL, IRRELEVANCIA,...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 924235 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Decisão: temporal para a caracterização da continuidade delitiva, conforme já ressaltado, o lapso temporal... DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DO REQUISITO OBJETIVO- TEMPORAL.... RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 191069 SP 1998/0074660-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausentes o requisito objetivo temporal (grande lapso de tempo entre uma conduta e outra) e o liame subjetivo entre os eventos. Recurso desprovido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70046095154 RS (TJRS)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: temporal exigido para a caracterização da continuidade, a jurisprudência dominante, especialmente do STF,... comarcas, ainda que da mesma espécie, bem como não satisfaz o requisito temporal para a caracterização... da continuidade delitiva, por não atendimento ao requisito da conexão temporal” (APCrim nº 70006136584, 8ª...

STJ - HABEAS CORPUS HC 139488 RS 2009/0116879-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVOTEMPORAL. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização dacontinuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dosrequisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modusoperandi) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. A jurisprudência reiterada desta Corte orienta-se no sentido deque, para a caracterização do crime continuado, exige-se, comorequisito objetivo, um intervalo temporal inferior a 30 dias entreos delitos. 3. Ademais, afastada pelas instâncias ordinárias a idéia decontinuidade delitiva para acolher-se a tese da habitualidade naprática de crimes, o reconhecimento da existência ou não doselementos objetivos e subjetivo, para a sua configuração, não podeser objeto de análise em sede de habeas corpus, pois demandariarevolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviávelna via eleita. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 139488 RS 2009/0116879-9 (STJ) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

STJ - HABEAS CORPUS HC 206227 RS 2011/0105267-5 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVAENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOSCONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMESLEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS.ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido daaplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimentoda continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dosrequisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como doelemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidênciada ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal , considerandoo decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos,bem como o fato destes terem sido praticados em Municípios e Estadosda Federação distintos. III. Embora a lei não estabeleça parâmetros para o reconhecimento daunidade temporal entre as condutas, este Colegiado firmouentendimento no sentido da impossibilidade de aplicação dacontinuidade delitiva se os delitos foram praticados com mais trintadias de diferença (Precedentes). IV. Não obstante o fato de o reconhecimento da continuidade delitivanão exigir que as condutas tenham sido praticadas no mesmomunicípio, podendo ser admitida quando se tratarem de delitosocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, osestupros foram praticados em comarcas territorialmente distantes. V. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização docrime continuado, tendo em vista a ausência de unidade de tempo eespacial, não há que se admitir a unificação da penas. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: : 00071 CÓDIGO PENAL CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS STJ - HABEAS CORPUS

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