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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1634 SE 96.05.25051-9 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIMINOSO HABITUAL. DISTINÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. ABSORÇÃO DO "FALSUM" PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAUS ANTECEDENTES. 1. AFASTADA A PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTOS COM BASE EM ALEGADA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. NÃO SE CUIDA, À VISTA DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS DE CRIMINOSIDADE HABITUAL. 2. VISOU-SE, ATRAVÉS DA "FICTIO JURIS" DO CRIME CONTINUADO, A BENEFICIAR, NÃO OS CRIMINOSOS PROFISSIONAIS, MAS AQUELES QUE, LEVADOS POR MOTIVOS CIRCUNSTANCIAIS SEMELHANTES, REITERARAM A PRÁTICA DELITUOSA. EM CASOS COMO O DE QUE SE CUIDA, DIVERSAMENTE, PERMANECEU O ACUSADO, DURANTE TRÊS ANOS, A PERSEVERAR NA DELINQÜÊNCIA. INFERE-SE DAÍ QUE, LONGE DE TER SIDO LEVADO POR MERAS CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, FEZ O ACUSADO DA DELINQÜÊNCIA O SEU PRÓPRIO ESTILO DE VIDA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PRETORIANA MAJORITÁRIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, DEVEM OS DELITOS TER SIDO PRATICADOS NO ESPAÇO MÁXIMO DE UM MÊS. NO CASO SOB ENFOQUE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA, PERMANECEU O ACUSADO A REITERAR A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE TRÊS ANOS. 4. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES TOANTES A UMA PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO, COM ARRIMO NO 1O DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A UMA, PORQUE NÃO DEMORA NOS AUTOS PROVA DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO CAUSADO À UNIÃO ( CF . FL. 172 DOS AUTOS); A DUAS, PORQUE A REPARAÇÃO DO DANO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES DO PREFALADO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REJEITA. AO ACUSADO PENALMENTE, É CERTO, NÃO INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE NÃO HAVER COMETIDO O DELITO; À ACUSAÇÃO É QUE CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO CABIA AO ACUSADO, DESTARTE, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ROBERTO SANTOS, PERSONAGEM QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME. NADA OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, TAL COMO DEMORA NOS AUTOS, AUTORIZA A QUE SE CONCLUA PELA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, POSTO HAVER A FALSIFICAÇÃO DAS AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUÍDO APENAS O MEIO PARA CONSECUÇÃO DA FRAUDE PRETENDIDA. 7. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. O MM. JUIZ SINGULAR, AO PROCEDER À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO A FIXOU NO MÍNIMO LEGAL, JÁ CONSIDERANDO, DESTARTE, A VIDA PREGRESSA DE LUIZ ANTÔNIO. 8. APELAÇÕES IMPROVIDAS....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1634 SE 0025051-76.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIMINOSO HABITUAL. DISTINÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. ABSORÇÃO DO "FALSUM" PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAUS ANTECEDENTES. 1. AFASTADA A PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTOS COM BASE EM ALEGADA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. NÃO SE CUIDA, À VISTA DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS DE CRIMINOSIDADE HABITUAL. 2. VISOU-SE, ATRAVÉS DA "FICTIO JURIS" DO CRIME CONTINUADO, A BENEFICIAR, NÃO OS CRIMINOSOS PROFISSIONAIS, MAS AQUELES QUE, LEVADOS POR MOTIVOS CIRCUNSTANCIAIS SEMELHANTES, REITERARAM A PRÁTICA DELITUOSA. EM CASOS COMO O DE QUE SE CUIDA, DIVERSAMENTE, PERMANECEU O ACUSADO, DURANTE TRÊS ANOS, A PERSEVERAR NA DELINQÜÊNCIA. INFERE-SE DAÍ QUE, LONGE DE TER SIDO LEVADO POR MERAS CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, FEZ O ACUSADO DA DELINQÜÊNCIA O SEU PRÓPRIO ESTILO DE VIDA. 3. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PRETORIANA MAJORITÁRIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, DEVEM OS DELITOS TER SIDO PRATICADOS NO ESPAÇO MÁXIMO DE UM MÊS. NO CASO SOB ENFOQUE, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA, PERMANECEU O ACUSADO A REITERAR A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE TRÊS ANOS. 4. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES TOANTES A UMA PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO, COM ARRIMO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A UMA, PORQUE NÃO DEMORA NOS AUTOS PROVA DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO CAUSADO À UNIÃO ( CF . FL. 172 DOS AUTOS); A DUAS, PORQUE A REPARAÇÃO DO DANO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES DO PREFALADO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 171. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REJEITA. AO ACUSADO PENALMENTE, É CERTO, NÃO INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE NÃO HAVER COMETIDO O DELITO; À ACUSAÇÃO É QUE CUMPRE O ÔNUS DA PROVA DA PRÁTICA DO CRIME. NÃO CABIA AO ACUSADO, DESTARTE, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ROBERTO SANTOS, PERSONAGEM QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SERIA O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO CRIME. NADA OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, TAL COMO DEMORA NOS AUTOS, AUTORIZA A QUE SE CONCLUA PELA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, POSTO HAVER A FALSIFICAÇÃO DAS AUTENTICAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUÍDO APENAS O MEIO PARA CONSECUÇÃO DA FRAUDE PRETENDIDA. 7. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. O MM. JUIZ SINGULAR, AO PROCEDER À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO A FIXOU NO MÍNIMO LEGAL, JÁ CONSIDERANDO, DESTARTE, A VIDA PREGRESSA DE LUIZ ANTÔNIO. 8. APELAÇÕES IMPROVIDAS....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605254 RS 2003/0175882-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENA UNIFICADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DO REQUISITO OBJETIVO- TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausentes o requisito objetivo-temporal (extenso lapso de tempo entre as condutas). Recurso provido para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer da decisão de primeiro grau de jurisdição.

Encontrado em: , TRINTA DIAS, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, CONEXÃO TEMPORAL, IRRELEVANCIA..., ATENDIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, UNIDADE DE DESIGNIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, APLICAÇÃO... ART : 00010 CRIME CONTINUADO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO STJ - RESP 177022 -SP, RESP 171321...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 191069 SP 1998/0074660-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Não se reconhece a continuidade delitiva se ausentes o requisito objetivo temporal (grande lapso de tempo entre uma conduta e outra) e o liame subjetivo entre os eventos. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139488 RS 2009/0116879-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO OBJETIVOTEMPORAL. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização dacontinuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dosrequisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modusoperandi) e subjetivo (unidade de desígnios). 2. A jurisprudência reiterada desta Corte orienta-se no sentido deque, para a caracterização do crime continuado, exige-se, comorequisito objetivo, um intervalo temporal inferior a 30 dias entreos delitos. 3. Ademais, afastada pelas instâncias ordinárias a idéia decontinuidade delitiva para acolher-se a tese da habitualidade naprática de crimes, o reconhecimento da existência ou não doselementos objetivos e subjetivo, para a sua configuração, não podeser objeto de análise em sede de habeas corpus, pois demandariarevolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviávelna via eleita. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: /8/2012 CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 139488 RS 2009/0116879-9 (STJ) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

STJ - HABEAS CORPUS HC 206227 RS 2011/0105267-5 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVAENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOSCONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMESLEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS.ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido daaplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimentoda continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dosrequisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como doelemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidênciada ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal , considerandoo decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos,bem como o fato destes terem sido praticados em Municípios e Estadosda Federação distintos. III. Embora a lei não estabeleça parâmetros para o reconhecimento daunidade temporal entre as condutas, este Colegiado firmouentendimento no sentido da impossibilidade de aplicação dacontinuidade delitiva se os delitos foram praticados com mais trintadias de diferença (Precedentes). IV. Não obstante o fato de o reconhecimento da continuidade delitivanão exigir que as condutas tenham sido praticadas no mesmomunicípio, podendo ser admitida quando se tratarem de delitosocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, osestupros foram praticados em comarcas territorialmente distantes. V. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização docrime continuado, tendo em vista a ausência de unidade de tempo eespacial, não há que se admitir a unificação da penas. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: : 00071 CÓDIGO PENAL CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS STJ - HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 155075 PR 2009/0232630-1 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.UNIFICAÇÃO DE PENAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕESE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DEPROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A caracterização da continuidade delitiva exige, além dacomprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ouseja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atoscriminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posteriordeve constituir um desdobramento da anterior. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia oagente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos comodesdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitosobjetivos e subjetivos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias reconheceram diversas ascircunstâncias temporais de determinadas condutas imputadas aoPaciente, mostra-se irrepreensível a conclusão de refutar aaplicação do art. 71 do Código Penal . Entender diversamente,outrossim, implicaria acurada avaliação probatória, o que, naangusta via do habeas corpus, não se admite. 4. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amploreexame dos fatos e das provas para reconhecer que as condutasconfiguraram um único crime, sobretudo se as instâncias ordinárias,soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas, no caso,quanto à existência de reiteração na prática criminosa. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: /0161540-0 Decisão:22/11/2011 HC 148241 RJ 2009/0185451-7 Decisão:18/08/2011 CONTINUIDADE DELITIVA... - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS STJ - HABEAS CORPUS HC 155075 PR 2009/0232630-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01129231820138260000 SP 0112923-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: Agravo em Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Caracterização. Presença dos requisitos exigidos para o reconhecimento da 'fictio iuris'. Conexão temporal, espacial e de modo de execução evidenciadas. Desnecessidade de unidade de desígnios entre os crimes que compõem a série continuada. Adoção da teoria objetiva pelo CP . Prática de uso de documento falso para abertura de contas bancárias, na mesma cidade, em curto intervalo de tempo, mediante semelhante 'modus operandi'. Continuidade delitiva evidenciada. Agravo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185118 MG 2010/0170093-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: de justificativa para a exasperação autoriza a redução da pena básica ao patamar mínimo legal. 5. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 6. Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o art. 71 , caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. 7. Esta Corte Superior de Justiça, em diversos julgados, tem afastado continuidade delitiva entre crimes cometidos em intervalos superiores a trinta dias. 8. Na hipótese, não se deve considerar razoável o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o intervalo entre as condutas é superior a 30 (trinta) dias. 9. Favoráveis as circunstâncias judiciais, o julgador deve, quando da individualização da reprimenda penal, observar o disposto no artigo 33 , § 2º , alínea c, e § 3º do Código Penal , que dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". 10. A anotação de outros incidentes penais, à luz do princípio do estado presumido de inocência, nos termos do art. 44 , do Código Penal , não obsta a concessão da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Precedentes. 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para decotar a qualificadora prevista no inciso II do § 4.º do art. 155 do Código Penal ; fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena do Paciente para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, bem como determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em conformidade com o disposto no art. 44 , § 2º , do Código Penal .

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20140020010103 DF 0001016-32.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CONEXÃO ESPACIAL, TEMPORAL E MODAL -, ALÉM DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA - UNIDADE DE DESÍGNIO, O QUE NÃO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. II. A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEM UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO PERMITE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. III. NO CASO DOS AUTOS, EM FACE DA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO, ALÉM DE OUTROS, RESTA CONFIGURADA A REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA DO RÉU, ASSIM COMO A SUA INCAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO À ORDEM NORMATIVA. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DELITIVA, INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO. Recurso de Agravo RAG....: 208 - 19/2/2014 IMPROCEDÊNCIA, UNIFICAÇÃO DE PENAS, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CONTINUIDADE

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