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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70050816628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC , NO CASO, NÃO PROCEDE O PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70050816628, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/04/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 12/04/2013 - 12/4/2013 Ação Rescisória AR 70050816628 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-PR - 791381501 PR 791381-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA RECURSA. EXEGESE DO ART. 485 , V DO CPC . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REGRA DA EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes. 1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70051138709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial a qual faltam os requisitos típicos. (Ação Rescisória Nº 70051138709, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/10/2012)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/10/2012 - 9/10/2012 Ação Rescisória AR 70051138709 RS (TJ-RS) Carlos Cini Marchionatti

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4300 SP 2009/0149231-2 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO, EM VIDA, DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes (REsp n. 1.110.565/SE, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 3/8/2009). 2. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: /12/2013 - 12/12/2013 AÇÃO RESCISÓRIA AR 4300 SP 2009/0149231-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação... rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória estácondicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores damedida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculumin mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA SEÇÃO DJe 01/08/2012 - 1/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-PR - Restauração de Autos RA 891557101 PR 891557-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PARA AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 DO CPC E SÚMULA 343 DO STF - RECURSO DO INSS ALEGANDO QUE NÃO SE APLICA AO CASO A SÚMULA 343 DO STF UMA VEZ QUE SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO DE TEXTO LEGAL - ENTENDIMENTO DA DESCISÃO RESCINDENDA QUE VAI CONTRA DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRENCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA - CONDIÇÃO DA RESCISÓRIA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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