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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70050816628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC , NO CASO, NÃO PROCEDE O PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70050816628, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/04/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 12/04/2013 - 12/4/2013 Ação Rescisória AR 70050816628 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2006607602 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRESQUESTIONAMENTO NÃO PODE SER ERIGIDO A CONDIÇÃO DE REQUISITO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR DECISÃO UNÂNIME. 1- Os "vícios de atividade" ou "vícios de juízo" que legalizam a ação rescisória devem vir "sufficit" demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488 , do Código de Processo Civil . Trata-se do princípio da afetação razoável que ao julgador deve o autor oferecer, pena de resultar autorizado o deferir processamento de ação que tal sem um mínimo verossímil de viabilidade. Dispondo o art. 488 , do Código de Processo Civil , que a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 , do Código de Processo Civil , seu desatendimento leva à inépcia da inicial se desatendido o requisito implícito da verdade real contida na verossimilhança da causa de pedir. Entre eles é essencial o fundamento jurídico do pedido, sendo motivo, inclusive para indeferimento da inicial, por inepta, quando faltar a causa de pedir

Encontrado em: DE JESUS AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2006607602 SE (TJ-SE) DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4300 SP 2009/0149231-2 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO, EM VIDA, DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes (REsp n. 1.110.565/SE, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 3/8/2009). 2. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: 12/12/2013 AÇÃO RESCISÓRIA AR 4300 SP 2009/0149231-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação... rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 66972 SP 1995/0026300-9 (STJ)

Data de publicação: 07/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REQUISITOS. AÇÃO RESCISORIA.FUNDAMENTAÇÃO COM BASE FATICO-PROBATORIA. ACORDÃO NORTEADO PORCONVENCIMENTO FINCADO NO CONJUNTO DAS PROVAS. AUSENCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA LEINUM. 8.038/90 (ART. 26, PARAG. ÚNICO). SUMULA 7/STJ. 1. A VIA ESPECIAL NÃO VIABILIZA REEXAME DE JULGADO CONSTITUIDO PORCONVENCIMENTO ENRAIZADO NA DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, NOTADAMENTEREALÇANDO A PROVA PERICIAL. (SUMULA 7/STJ). 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PARA SER CONSIDERADA, DEVEAMOLDAR-SE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS LEGAIS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória estácondicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores damedida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculumin mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO DJe 01/08/2012 - 1/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2338 SP 2002/0054752-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

Encontrado em: 08/05/2013 - 8/5/2013 AÇÃO RESCISÓRIA AR 2338 SP 2002/0054752-6 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação... rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor),...

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