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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064939424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ASSINATURA DO TESTADOR PRESENTE AO FINAL DO TESTAMENTO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADOS VÍCIOS RELATIVOS AO CONTEÚDO DO TESTAMENTO. QUESTÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há lide, de modo que nem sequer haveria a necessidade de os herdeiros do testador integrarem o polo passivo. No mais, uma vez que o filho do testador tomou conhecimento da sentença e dela recorreu - recurso que ora se conhece -, não se configura qualquer prejuízo a acarretar a nulidade da sentença por ausência de sua intimação daquele ato. 2. Constando do testamento público lavrado por Tabeliã de Notas que o testador assinou o instrumento, e havendo em todas as folhas e ao final da escritura pública uma assinatura no campo destinado ao testador, resta atendido o requisito de validade previsto no art. 1.864 , inc. III , do Código Civil . O fato de constar do documento de identidade do testador a informação de que seria ele analfabeto não significa, necessariamente, que ele não soubesse ou não pudesse assinar o próprio nome - situação que, aí sim, ensejaria a necessidade de uma das testemunhas instrumentárias assinasse pelo testador, e, a seu rogo, de acordo com o art. 1.865 do Código Civil . 3. Na dicção do art. 1.126 do Código de... Processo Civil, em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos formais/extrínsecos de validade, não avançando à análise de seu conteúdo. Desse modo, eventuais insurgências que se refiram a alegados vícios presentes no conteúdo do testamento, a exemplo da suscitada incapacidade do testador à época da lavratura, devem ser arguidas em ação própria para tanto, tendo em vista que a temática exige ampla cognição, não comportando discussão no bojo do presente pedido...

TJ-CE - Apelação APL 00478348720138060167 CE 0047834-87.2013.8.06.0167 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADOS VÍCIOS RELATIVOS AO CONTEÚDO DO TESTAMENTO E DA CAPACIDADE E VONTADE DO TESTADOR. QUESTÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO DO INCISO III, ARTIGO 1.864 DO CC/002. FALTA DE ASSINATURA DO TABELIÃO NO TESTAMENTO. APRESENTAÇÃO DO MESMO TESTAMENTO COM NOVAS ASSINATURAS. ENSEJO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. POSSÍVEIS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E FRAUDE PROCESSUAL. INSEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIDADE DO SISTEMA DE NULIDADES QUANTO À FALTA DE ASSINATURA DO TABELIÃO. TESTAMENTO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXARAR O "CUMPRA-SE". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há lide, de modo que nem sequer haveria a necessidade dos herdeiros do testador integrarem o polo passivo. No mais, uma vez que o filho do testador tomou conhecimento do Recurso de Apelação interposto pelo testamenteiro, propôs Contrarrazões alegando vícios extrínsecos e intrínsecos ao testamento. 2. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento é muito singelo e destina-se a conhecer a declaração de última vontade do de cujus, verificar a sua regularidade formal e ordenar seu cumprimento, na linha do que estabelecem os artigos 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil. Perspectivas de conteúdo substancial ou que, mesmo formais, suscitam aprofundamento cognitivo ou probatório, não podem ser conhecidas e valoradas pelo juiz dentro do rito de jurisdição voluntária que tem por objeto, única e exclusivamente, a verificação da regularidade formal do testamento. 4. No primeiro testamento, não havia a assinatura do Tabelião, o que deixaria o ato de última vontade legal, mas com o Recurso Apelatório, a assinatura do Tabelião...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056794100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSTITUÍDAS PELO TESTADOR. PRETENSÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do art. 1.126 do Código de Processo Civil , não avançando à análise de seu conteúdo. 2. Na espécie, a apelante requer a desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas em relação aos bens que lhe tocarão pela parte legítima da herança, sob o argumento da inexistência de justa causa. Todavia, considerando que a pretensão diz respeito ao conteúdo do testamento, deverá ser arguida em ação própria, tendo em vista que a temática exige ampla cognição, notadamente porque o testador declinou razões para gravar os bens das mencionadas cláusulas, de modo que a questão não comporta discussão no bojo do presente pedido de registro de testamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056794100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010077592 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇAO DE INCAPACIDADL DO TESTADOR NA CONFECÇAO DO TESTAMENTO. REJEIÇAO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.864 , DO CC . MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Na Ação Declaratória de Nulidade de Testamento Público, compete aos Apelantes o ônus de comprovar a existência, no testamento público, dos vícios previstos no dispositivo legal retro transcrito, que redundassem no desfazimento da sua eficácia. II- Contudo, da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente os laudos, relatórios e atestados médicos (fls. 21,22 e 24/27) e, ainda, o relatório dos exames realizados no testador (fls. 23), constata-se que eles não comprovam, de forma enfática e inconteste, a existência de vício, no sentido de demonstrar que i) o testador não possuía condições mentais, ou ii) que detinha inviabilizada sua capacidade de discernimento para a prática do ato. III- Com isto, não há prova cabal de que a doença acometida pelo autor do testamento, apesar de resultar em paralisia facial e dificuldade de deambulação, em decorrência de cirurgia e do tratamento submetidos ao mesmo, tenha lhe propiciado qualquer incapacidadl, deficiência de compreensão ou dificuldade de expressar ou manifestar sua vontade. IV- Desse modo, os Recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar que a compreensão do testador, à época da elaboração do testamento, encontrava-se comprometida. V- Isto posto, inexistindo prova cabal da alegada incapacidadl do testador, no momento da confecção do testamento público, evidenciada, pois, a capacidade do testador, àquela época, para o ato de disposição de sua última vontade, e, tendo sido atendidos os requisitos legais exigidos (art. 1.864 , do CC ), já que não comprovado qualquer vício que possa macular a higidez do aludido testamento, rejeitadas devem ser as razões recursais. VI- Recurso conhecido e improvido. VII-Jurisprudência dominante...

Encontrado em: Cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento

TJ-PR - 8868333 PR 886833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AFERIMENTO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE OU NULIDADE DO ATO QUE REQUEREM AÇÃO PRÓPRIA - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. "É desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, posto que poderão posteriormente discutir questões de seu interesse patrimonial em procedimento próprio específico" (TJPR, Ac 23235, Regina Afonso Portes, 26/05/2003). 2. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802372 MG 2005/0201434-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Direito civil. Sucessões. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. - O art. 1.574 do CC/16 , estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. - Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e do CC/16 . - O testamento é a exseguintes pressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. - Se, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, silencia o testador a respeito do cônjuge que a ele sobreviver, opera-se a exclusão deste, conforme disposto no art. 1.725 do CC/16 , o que se contrapõe, diretamente, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo com base no art. 1.611 , § 1º , do mesmo Código, que não deve ter guarida na hipótese; sobrepõe-se, dessa forma, a vontade explícita do testador em excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo, que somente seria resguardado se não houvesse a referida disposição testamentária. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097472195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - IMPUGNAÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE BEM EM CONDOMÍNIO - ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA QUANTO À INSURGÊNCIA - RENÚNCIA AO DIREITO REAL QUE LHE FOI LEGADO - EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CLÁUSULA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento público, exigindo-se do Magistrado apenas a certificação dos requisitos formais do ato solene. 2. Embora descabida a arguição de questões de alta indagação nesta via procedimental, havendo a anuência, pela beneficiária, quanto à exclusão da cláusula testamentária que lhe legou o usufruto, tal concordância deve ser recebida como renúncia ao direito real respectivo. 3. A ausência de litigiosidade, o fato de se tratar de direito disponível e sendo a renunciante maior e capaz possibilitam, desde já, a chancela judicial da renúncia. 4. Recurso provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 30592 RN 2010.003059-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. LEITURA DO ATO NÃO CERTIFICADA NO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CERTIFICADO PELO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. - A pretensão de nulidade do testamento deve se fundamentar em vício que ponha em dúvida a faculdadl do testador de forma a comprometer a consciente disposição dos seus bens. - Não prospera a pretensão de nulidade de testamento, sob o fundamento de vício formal desprovida de elemento probatório que comprove ilegalidade na confecção do testamento de forma a refutar a veracidade do ato jurídico e a livre disposição dos bens pelo testador.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010200473 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Civil e Processual Civil - Ação Anulatória - Testamento Público - Requisitos legais - Única testemunha ausente à realização do ato - Assinatura posterior - Inocorrência de nulidade - Presunção de veracidade. I - Do lastro probatório constante dos autos não exsurge prova hábil a demonstrar que uma das cinco testemunhas apôs a assinatura em momento posterior à realização do testamento público discutido. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de reconhecer a efetividade de atos dessa natureza quando o instrumento revela a inequívoca vontade do testador, como se afigura nos autos. A forma, não obstante a sua importância, deve ser analisada sob o norte da razoabilidade, não podendo ser considerada de forma exacerbada a ponto de fazer sucumbir a vontade livre e consciente da disposição de última vontade. Precedentes do STJ; II- Não pode uma declaração privada e flagrantemente incongruente com outros depoimentos, fazer sucumbir um ato público, realizado por competente oficial de registro, mormente pela presunção de veracidade das informações contidas no testamento público; III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 707930 SC 2010.070793-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO PARENTAL QUE PODE SER RECONHECIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, ESCRITO PARTICULAR, TESTAMENTO OU POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUIZ. ATO IRREVOGÁVEL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.609 . AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONSUBSTANCIADA NO ATO DO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE SE REVELA ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. (REsp 878.941/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17.09.2007)

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