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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 02262246620128190001 RJ 0226224-66.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS: AUSÊNCIA. ÚLTIMA VONTADE: DÚVIDA. PREVALÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO ANTERIOR. HERDEIRA CONTEMPLADA PELO TESTAMENTO NULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. MANIFESTA INOCUIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TESE INEPTA. I) É flagrantemente inválido testamento particular firmado de forma mecânica, sem que qualquer testemunha tenha presenciado sua leitura (art. 1.876 , § 2º , CC ), conquanto o tenham assinado, apenas por confiarem na pessoa que o redigira, irmão da testadora e beneficiário direto do ato. II) Demais disso, i) cuida-se de testamento particular que substitui e revoga instrumento público anterior, inclusive ii) mediante alteração dos beneficiários anteriores, iii) aos 96 anos de idade da testadora, que iv) só não teria prosseguido na redação manual pela debilidade de sua saúde, v) vindo a falecer antes de alegada reunião agendada com as `testemunhas¿ do ato. III) Circunstâncias, pois, de todo desfavoráveis e insuperavelmente capazes de desautorizar a confirmação do testamento particular; daí a manifesta inocuidade da declaração de nulidade decorrente da falta de intimação de um dos dois únicos herdeiros testamentários, máxime porque, em sua apelação, manifestou-se profunda e detidamente sobre o mérito, aperfeiçoando, com isso, o contraditório na espécie. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056794100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSTITUÍDAS PELO TESTADOR. PRETENSÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do art. 1.126 do Código de Processo Civil , não avançando à análise de seu conteúdo. 2. Na espécie, a apelante requer a desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas em relação aos bens que lhe tocarão pela parte legítima da herança, sob o argumento da inexistência de justa causa. Todavia, considerando que a pretensão diz respeito ao conteúdo do testamento, deverá ser arguida em ação própria, tendo em vista que a temática exige ampla cognição, notadamente porque o testador declinou razões para gravar os bens das mencionadas cláusulas, de modo que a questão não comporta discussão no bojo do presente pedido de registro de testamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056794100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010077592 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇAO DE INCAPACIDADL DO TESTADOR NA CONFECÇAO DO TESTAMENTO. REJEIÇAO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.864 , DO CC . MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Na Ação Declaratória de Nulidade de Testamento Público, compete aos Apelantes o ônus de comprovar a existência, no testamento público, dos vícios previstos no dispositivo legal retro transcrito, que redundassem no desfazimento da sua eficácia. II- Contudo, da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente os laudos, relatórios e atestados médicos (fls. 21,22 e 24/27) e, ainda, o relatório dos exames realizados no testador (fls. 23), constata-se que eles não comprovam, de forma enfática e inconteste, a existência de vício, no sentido de demonstrar que i) o testador não possuía condições mentais, ou ii) que detinha inviabilizada sua capacidade de discernimento para a prática do ato. III- Com isto, não há prova cabal de que a doença acometida pelo autor do testamento, apesar de resultar em paralisia facial e dificuldade de deambulação, em decorrência de cirurgia e do tratamento submetidos ao mesmo, tenha lhe propiciado qualquer incapacidadl, deficiência de compreensão ou dificuldade de expressar ou manifestar sua vontade. IV- Desse modo, os Recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar que a compreensão do testador, à época da elaboração do testamento, encontrava-se comprometida. V- Isto posto, inexistindo prova cabal da alegada incapacidadl do testador, no momento da confecção do testamento público, evidenciada, pois, a capacidade do testador, àquela época, para o ato de disposição de sua última vontade, e, tendo sido atendidos os requisitos legais exigidos (art. 1.864 , do CC ), já que não comprovado qualquer vício que possa macular a higidez do aludido testamento, rejeitadas devem ser as razões recursais. VI- Recurso conhecido e improvido. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: Cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento

TJ-PR - 8868333 PR 886833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AFERIMENTO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE OU NULIDADE DO ATO QUE REQUEREM AÇÃO PRÓPRIA - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - DECISÃO CASSADA. 1. "É desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, posto que poderão posteriormente discutir questões de seu interesse patrimonial em procedimento próprio específico" (TJPR, Ac 23235, Regina Afonso Portes, 26/05/2003). 2. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802372 MG 2005/0201434-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Direito civil. Sucessões. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. - O art. 1.574 do CC/16 , estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. - Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e do CC/16 . - O testamento é a exseguintes pressão da liberdade no direito civil, cuja força é o testemunho mais solene e mais grave da vontade íntima do ser humano. - Se, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, silencia o testador a respeito do cônjuge que a ele sobreviver, opera-se a exclusão deste, conforme disposto no art. 1.725 do CC/16 , o que se contrapõe, diretamente, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo com base no art. 1.611 , § 1º , do mesmo Código, que não deve ter guarida na hipótese; sobrepõe-se, dessa forma, a vontade explícita do testador em excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão, ao direito de usufruto pleiteado pelo viúvo, que somente seria resguardado se não houvesse a referida disposição testamentária. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097472195002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - IMPUGNAÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE BEM EM CONDOMÍNIO - ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA QUANTO À INSURGÊNCIA - RENÚNCIA AO DIREITO REAL QUE LHE FOI LEGADO - EXCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CLÁUSULA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento público, exigindo-se do Magistrado apenas a certificação dos requisitos formais do ato solene. 2. Embora descabida a arguição de questões de alta indagação nesta via procedimental, havendo a anuência, pela beneficiária, quanto à exclusão da cláusula testamentária que lhe legou o usufruto, tal concordância deve ser recebida como renúncia ao direito real respectivo. 3. A ausência de litigiosidade, o fato de se tratar de direito disponível e sendo a renunciante maior e capaz possibilitam, desde já, a chancela judicial da renúncia. 4. Recurso provido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 30592 RN 2010.003059-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. LEITURA DO ATO NÃO CERTIFICADA NO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CERTIFICADO PELO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. - A pretensão de nulidade do testamento deve se fundamentar em vício que ponha em dúvida a faculdadl do testador de forma a comprometer a consciente disposição dos seus bens. - Não prospera a pretensão de nulidade de testamento, sob o fundamento de vício formal desprovida de elemento probatório que comprove ilegalidade na confecção do testamento de forma a refutar a veracidade do ato jurídico e a livre disposição dos bens pelo testador.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010200473 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: Civil e Processual Civil - Ação Anulatória - Testamento Público - Requisitos legais - Única testemunha ausente à realização do ato - Assinatura posterior - Inocorrência de nulidade - Presunção de veracidade. I - Do lastro probatório constante dos autos não exsurge prova hábil a demonstrar que uma das cinco testemunhas apôs a assinatura em momento posterior à realização do testamento público discutido. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de reconhecer a efetividade de atos dessa natureza quando o instrumento revela a inequívoca vontade do testador, como se afigura nos autos. A forma, não obstante a sua importância, deve ser analisada sob o norte da razoabilidade, não podendo ser considerada de forma exacerbada a ponto de fazer sucumbir a vontade livre e consciente da disposição de última vontade. Precedentes do STJ; II- Não pode uma declaração privada e flagrantemente incongruente com outros depoimentos, fazer sucumbir um ato público, realizado por competente oficial de registro, mormente pela presunção de veracidade das informações contidas no testamento público; III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 707930 SC 2010.070793-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO PARENTAL QUE PODE SER RECONHECIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, ESCRITO PARTICULAR, TESTAMENTO OU POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUIZ. ATO IRREVOGÁVEL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.609 . AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONSUBSTANCIADA NO ATO DO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE SE REVELA ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. (REsp 878.941/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17.09.2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 82264 SC 2011.008226-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO PARENTAL QUE PODE SER RECONHECIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, ESCRITO PARTICULAR, TESTAMENTO OU POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUÍZ. ATO IRREVOGÁVEL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.609 . EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO REVELA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONSUBSTANCIADA NO ATO DO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE SE REVELA ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. (REsp 878.941/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17.09.2007)

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