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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 2.938 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71000632745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: LOCAÇÃO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão¿. (Recurso Cível Nº 71000632745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 01528594620108260100 SP 0152859-46.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA Infração legal cometida pela locadora Desídia em sanar defeitos no imóvel locado - Impossibilidade de uso - Rescisão contratual por culpa da locadora - Multas contratuais Legitimidade - Ações parcialmente procedentes - Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 92124254420088260000 SP 9212425-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Apelação cível. Locação de imóvel. Rescisão contratual c.c. indenizatória. Prova dos autos segura à rescisão contratual por culpa da locadora. Reconhecimento. Existência de cláusula penal para a hipótese de descumprimento contratual. Pleito também voltado ao pagamento de lucros cessantes. Incompatibilidade - pena de bis in idem. Identidade de finalidades reparatória por perdas e danos. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Recurso da suplicada prejudicado, e o do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00085515620118260010 SP 0008551-56.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL RECONVENÇÃO CULPA DO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM REDUZIDO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 10035813920138260361 SP 1003581-39.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Dilação probatória dispensável. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inadimplemento da locatária que restou incontroverso. Alegação de que o imóvel locado apresentava defeitos que comprometiam a sua segurança e habitabilidade. Fato que, conquanto pudesse ensejar a rescisão contratual por culpa da locadora, não autorizava que a locatária simplesmente deixasse de pagar os aluguéis avençados. Pedido contraposto de indenização pelos prejuízos sofridos. Inadequação da via eleita. Pretensão a ser exercida por meio de reconvenção ou ação própria. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1981818920108260100 SP 0198181-89.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatada a ausência de licença de ocupação (habite-se) de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador, tornando-se inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22 , inciso I da Lei nº 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 02464913420078260100 SP 0246491-34.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. A sentença preenche os requisitos do artigo 458 , do CPC , expondo o magistrado, de forma clara a razão pela qual julgou o pedido improcedente, inexistente qualquer nulidade. 2. Não há cerceamento de defesa se para a solução da controvérsia posta nos autos se mostra desnecessária a dilação probatória pretendida. 3. Se a locatária não ficou privada do fornecimento de energia elétrica, não há se falar em rescisão contratual por culpa da locadora. 4. Não havendo autorização expressa da locadora para a realização de benfeitorias, indevida a indenização. 5. Incabível a devolução da quantia oferecida como caução, pois corresponde ao valor da multa por descumprimento contratual devida pela locatária pela saída antecipada do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 117932420078260152 SP 0011793-24.2007.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres e encargos em atraso. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exegese do artigo 330 do Código de Processo Civil . Falta do "habite-se". Alegação que não procede. Documentação regular do imóvel. Providência comprovada pela locadora. Usufruto efetivo do imóvel. Falta de interesse do locatário de promover a desocupação. Defesa sem cogitação de pretender rescisão contratual atribuindo culpa à locadora. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 24901720108260625 SP 0002490-17.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação de rescisão contratual por culpa do locador c. c. indenização por danos materiais e morais Descumprimento do locador de seu dever de garantir, no tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (art. 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91) Incidência da multa compensatória, a ser paga pelo locador em favor da locatária Danos morais e materiais evidenciados Reconvenção Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção Sentença mantida, reduzindo-se porém a indenização de natureza moral de R$ 10.000,00 para R$ 6.220,00, correspondente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação 24901720108260625 SP 0002490-17.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação de rescisão contratual por culpa do locador c. c. indenização por danos materiais e morais Descumprimento do locador de seu dever de garantir, no tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (art. 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91) Incidência da multa compensatória, a ser paga pelo locador em favor da locatária Danos morais e materiais evidenciados Reconvenção Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção Sentença mantida, reduzindo-se porém a indenização de natureza moral de R$ 10.000,00 para R$ 6.220,00, correspondente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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