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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111240094 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO LOCADOR. PAGAMENTO. MULTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALUGUEL ATRASADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUANDO NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. 3.ENCERRADA A LOCAÇÃO POR FORÇA DE RESCISÃO JUDICIAL, POR CULPA DO LOCADOR, TEM DIREITO O LOCATÁRIO À DEVOLUÇÃO DO VALOR OFERTADO, COMO CAUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS FIADORES. 4.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE AS PARTES, QUE ARCARÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1240093120018070001 DF 0124009-31.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO LOCADOR. PAGAMENTO. MULTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALUGUEL ATRASADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUANDO NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. 3.ENCERRADA A LOCAÇÃO POR FORÇA DE RESCISÃO JUDICIAL, POR CULPA DO LOCADOR, TEM DIREITO O LOCATÁRIO À DEVOLUÇÃO DO VALOR OFERTADO, COMO CAUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS FIADORES. 4.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE AS P ARTES, QUE ARCARÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71000632745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: LOCAÇÃO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão¿. (Recurso Cível Nº 71000632745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 101083620098260564 SP 0010108-36.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DA LOCADORA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO CABIMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDOS FEITOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS SUCUMBÊNCIA ÔNUS DA RÉ RECONVINTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, P.U., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO ? RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1981818920108260100 SP 0198181-89.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatada a ausência de licença de ocupação (habite-se) de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador, tornando-se inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22 , inciso I da Lei nº 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 24901720108260625 SP 0002490-17.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação de rescisão contratual por culpa do locador c. c. indenização por danos materiais e morais Descumprimento do locador de seu dever de garantir, no tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (art. 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91) Incidência da multa compensatória, a ser paga pelo locador em favor da locatária Danos morais e materiais evidenciados Reconvenção Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção Sentença mantida, reduzindo-se porém a indenização de natureza moral de R$ 10.000,00 para R$ 6.220,00, correspondente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação 24901720108260625 SP 0002490-17.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Locação de imóvel comercial Ação de rescisão contratual por culpa do locador c. c. indenização por danos materiais e morais Descumprimento do locador de seu dever de garantir, no tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado (art. 22 , inciso II , da Lei 8.245 /91) Incidência da multa compensatória, a ser paga pelo locador em favor da locatária Danos morais e materiais evidenciados Reconvenção Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção Sentença mantida, reduzindo-se porém a indenização de natureza moral de R$ 10.000,00 para R$ 6.220,00, correspondente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 344773520068260068 SP 0034477-35.2006.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: "LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS LOCADORES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de locação de imóveis,livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes e deve prevalecer sob pena de violação ao princípio do 'pacta sunt servanda', que deve nortear as relações contratuais".

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 245441520028070001 DF 0024544-15.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. PERDAS E DANOS. VÍCIOS ESTRUTURAIS E PRÉ-EXISTENTES NO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CULPA DA LOCADORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REFORMA REALIZADA PELA LOCATÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O APARECIMENTO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL LOCADO APÓS O INÍCIO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA PELA LOCATÁRIA, SEM A AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA E SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, NÃO PODE SER IMPUTADO A ESTA, INCUMBINDO À LOCATÁRIA A PROVA NO SENTIDO DE QUE TAIS FALHAS ERAM PRÉ-EXISTENTES, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA POR ENGENHEIRO CONTRATADO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA, NÃO POSSUINDO TAL LAUDO FORÇA PROBANTE DE PERÍCIA JUDICIAL. 2 - AO PROMOVER A REFORMA NÃO AUTORIZADA E AO DEVOLVER AS CHAVES À LOCADORA, A LOCATÁRIA INFRINGIU CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DEU ENSEJO À RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA PELAS PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS. 3 - AO FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO VALOR DA CAUSA, PORQUANTO SE CUIDA DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.

TJ-SP - Apelação APL 17042920098260068 SP 0001704-29.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA RECONVENÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DA LOCATÁRIA RECONHECIDA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA LOCADORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA LOCATÁRIA. Não trazendo as partes fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu a procedência da ação, ante a ausência de demonstração de pagamento dos aluguéis e encargos devidos, de rigor a manutenção da sentença neste aspecto. Ocorrendo, contudo, a rescisão prematura do contrato por culpa exclusiva da locatária, que não procedeu a devida transferência de contas para seu nome, sob a alegação de débitos pretéritos de obrigação de terceiros (prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos), de rigor a improcedência do pedido reconvencional.

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