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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Página 1 de 4.177 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71000632745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: LOCAÇÃO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão¿. (Recurso Cível Nº 71000632745, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/03/2005)

TJ-SP - Apelação APL 01528594620108260100 SP 0152859-46.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA Infração legal cometida pela locadora Desídia em sanar defeitos no imóvel locado - Impossibilidade de uso - Rescisão contratual por culpa da locadora - Multas contratuais Legitimidade - Ações parcialmente procedentes - Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10063127820148260003 SP 1006312-78.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Infração cometida pelos locadores. Problemas na parte elétrica do imóvel locado. Início precário das atividades. Impossibilidade de uso pleno do imóvel locado. Rescisão contratual por culpa dos locadores. Devolução do valor comprovadamente investido. Ação parcialmente procedente. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00025103620128260011 SP 0002510-36.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA Indenização moral e material afastadas diante do conhecimento prévio da situação do imóvel pelos locatários Risco assumido Vícios e defeitos anteriores a locação Responsabilidade da locadora Rescisão contratual por culpa da locadora Inexigibilidade dos locativos e da multa compensatória - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00069328720138260506 SP 0006932-87.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA LOCADORA INDENIZAÇÃO MULTA Revelia da Requerida Recusa ao recebimento das chaves do imóvel exigia o tempestivo ajuizamento da ação de consignação das chaves do imóvel, o que não ocorreu Impagos os aluguéis e os encargos da locação que se venceram até a data do ajuizamento da ação SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação desde 01 de fevereiro de 2013 RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 92124254420088260000 SP 9212425-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Apelação cível. Locação de imóvel. Rescisão contratual c.c. indenizatória. Prova dos autos segura à rescisão contratual por culpa da locadora. Reconhecimento. Existência de cláusula penal para a hipótese de descumprimento contratual. Pleito também voltado ao pagamento de lucros cessantes. Incompatibilidade - pena de bis in idem. Identidade de finalidades reparatória por perdas e danos. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Recurso da suplicada prejudicado, e o do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00085515620118260010 SP 0008551-56.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL RECONVENÇÃO CULPA DO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM REDUZIDO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

TJ-SP - Apelação APL 10035813920138260361 SP 1003581-39.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Dilação probatória dispensável. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inadimplemento da locatária que restou incontroverso. Alegação de que o imóvel locado apresentava defeitos que comprometiam a sua segurança e habitabilidade. Fato que, conquanto pudesse ensejar a rescisão contratual por culpa da locadora, não autorizava que a locatária simplesmente deixasse de pagar os aluguéis avençados. Pedido contraposto de indenização pelos prejuízos sofridos. Inadequação da via eleita. Pretensão a ser exercida por meio de reconvenção ou ação própria. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00168566720098260020 SP 0016856-67.2009.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: Locação. Imóvel não residencial. Irregularidade do imóvel locado. Ação de restituição de valores movida pelas locatárias em face da locadora. Sentença de procedência. Obrigação legal da locadora de garantir o uso e gozo pacíficos do imóvel locado. Situação irregular que impediu a atividade comercial para a qual se destinava. Art. 22 , I e IV , da Lei 8.245 /91. Rescisão contratual por culpa da locadora. Imposição da multa pactuada. Admissibilidade. Exclusão, porém, das tarifas de consumo de água e energia elétrica. Recurso provido em parte. A não continuidade da locação ocorreu por culpa da locadora, que tinha a obrigação de entregar o imóvel a ser alugado em condições de atender ao uso a que se destinava e, mesmo ciente da irregularidade do prédio junto ao órgão público competente, omitiu a informação, alugando o imóvel para fins comerciais. Tal atitude da locadora inviabilizou a abertura do negócio previsto pelas locatárias, ensejando a rescisão contratual antes mesmo do início do empreendimento, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos comprovados, além da imposição da multa pactuada, conforme consignado na r. sentença, com exclusão, porém, das tarifas de consumo de água e energia elétrica.

TJ-SP - Apelação APL 1981818920108260100 SP 0198181-89.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Constatada a ausência de licença de ocupação (habite-se) de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do locador, tornando-se inexigíveis os valores cobrados na execução. Inteligência do art. 22 , inciso I da Lei nº 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso improvido.

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