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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067496042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PEDIDO DA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. No caso concreto, a operadora do plano de saúde demonstrou a rescisão do contrato firmado com a empresa estipulante, o que configura a causa de extinção do direito de manutenção do contrato previsto nos arts. 30 e 31 , da Lei nº 9.656 /98. Inteligência do art. 26, da Resolução nº 279 /2011, da ANS. Assim, é impossível a manutenção do autor, ora agravado, no plano de saúde cujo contrato foi rescindido. Tutela antecipada revogada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067496042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/11/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055387013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante, sustentando a existência de omissão no julgado que manteve a decisão que não recebeu o recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, porquanto se sagrou o agravante vencido na ação principal e vencedor na reconvenção. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC . In casu, embora alegando omissão, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055387013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111589914 DF 0040352-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO COLETIVO – PLANO DE SAÚDE – MENSALIDADES PAGAS – CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA – INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089726467002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31 , DA LEI 9.656 /98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os arts. 30 e 31 , assegura ao ex-empregado ou aposentado que continue como segurado do plano de saúde a que pertencia por conta de contrato coletivo, passando a arcar sozinho com tais despesas.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003006506201481600210 PR 0030065-06.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Recurso conhecido e desprovido. legal que obrigue à manutenção do contrato quando há mais interesse de uma das parte (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030065-06.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Recurso conhecido e desprovido. I... permite a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, desde que transcorrido....06.2015) APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL...

TJ-RS - Recurso Cível 71005490040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUIA OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO RESTOU JUDICIALMENTE DECLARADA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PRECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005490040, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004347320158150000 0000434-73.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉRMINO DO VÍNCULO LABORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART.30 DA LEI Nº 9.656/98. DEVER DA OPERADORA DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE DESDE QUE, A PARTIR DA RESCISÃO, A CONSUMIDORA ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO. PROVIMENTO PARCIAL. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, na mesma situação de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Não se deve confundir as condições de cobertura assistencial com as situações de pagamentos. Quando nos referimos àquelas, estamos falando, por exemplo, da área geográfica abrangida pelo plano, das condições para internação e tratamentos. Logo, se a Agravada tem o direito de ser mantida na condição de beneficiária do plano, também tem o dever de arcar com o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004347320158150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 29-09-2015)

TJ-SP - Apelação APL 10494624620138260100 SP 1049462-46.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELO DESUSO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER FORMALMENTE COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE AVISO PELA AUTORA. INSERÇÃO DE SEU NOME EM RÓIS DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Plano de saúde. Desinteresse na continuidade do contrato. O não uso dos serviços que são colocados à disposição do consumidor não representa motivo para o não pagamento das prestações. A pretensão da resilição do contrato deve ser comunicada formalmente pela parte. Ajuste que tem como característica o prazo indeterminado. 2. Inserção do nome da autora no rol de maus pagadores. Dívida exigível. Ausência de pagamento, mesmo após notificação da ré. Ausência de conduta indevida da ré. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório. 3. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00313716120088260564 SP 0031371-61.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores, idosos, eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prejuízo à ré vez que o valor das mensalidades pagas pelos autores é substancial e assegura o equilíbrio do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042071120098260654 SP 0004207-11.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO AJUSTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Direito à saúde, do qual o contrato privado de prestação de serviços médico-hospitalares é corolário. A sentença, contudo, determinou a continuidade do ajuste coletivo em relação aos autores. Manutenção. A ausência de prejuízo às rés no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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