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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055387013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante, sustentando a existência de omissão no julgado que manteve a decisão que não recebeu o recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, porquanto se sagrou o agravante vencido na ação principal e vencedor na reconvenção. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC . In casu, embora alegando omissão, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055387013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111589914 DF 0040352-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO COLETIVO – PLANO DE SAÚDE – MENSALIDADES PAGAS – CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA – INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089726467002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31 , DA LEI 9.656 /98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os arts. 30 e 31 , assegura ao ex-empregado ou aposentado que continue como segurado do plano de saúde a que pertencia por conta de contrato coletivo, passando a arcar sozinho com tais despesas.

TJ-SP - Apelação APL 00313716120088260564 SP 0031371-61.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores, idosos, eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prejuízo à ré vez que o valor das mensalidades pagas pelos autores é substancial e assegura o equilíbrio do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10494624620138260100 SP 1049462-46.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELO DESUSO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER FORMALMENTE COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE AVISO PELA AUTORA. INSERÇÃO DE SEU NOME EM RÓIS DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Plano de saúde. Desinteresse na continuidade do contrato. O não uso dos serviços que são colocados à disposição do consumidor não representa motivo para o não pagamento das prestações. A pretensão da resilição do contrato deve ser comunicada formalmente pela parte. Ajuste que tem como característica o prazo indeterminado. 2. Inserção do nome da autora no rol de maus pagadores. Dívida exigível. Ausência de pagamento, mesmo após notificação da ré. Ausência de conduta indevida da ré. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório. 3. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042071120098260654 SP 0004207-11.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO AJUSTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Direito à saúde, do qual o contrato privado de prestação de serviços médico-hospitalares é corolário. A sentença, contudo, determinou a continuidade do ajuste coletivo em relação aos autores. Manutenção. A ausência de prejuízo às rés no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287877 DF 0029733-88.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR COBERTURA. PACIENTE COM SINDROME DE EDWARDS. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ( CPC 42) 2.DEVE SER GARANTIDA A COBERTURA MÉDICA E HOSPITALAR DE PACIENTE COM SÍNDROME DE EDWARDS ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE EVENTUALMENTE CONSTATADA A MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO POR OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES, A EMPRESA PODE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140710183206 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CANCELAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de Embargos de Declaração, contra acórdão da lavra do MM. Juiz Arnaldo Corrêa Silva, interpostos pela parte autora/recorrente contra decisão que negou provimento ao seu recurso. Sustentou, em síntese, que o acórdão não teria analisado os fatos com observância do CDC. Requereu o provimento dos embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes para julgar procedentes seus pedidos iniciais, bem como isenção do pagamento das despesas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos opostos não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição em relação ao mérito é medida que se impõe. Não se admite a rediscussão do julgado. 5. No que se refere às despesas processuais, entendo que os embargos devem ser acolhidos para suspender a exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência, isto porque a autora-recorrente é beneficiária da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, para suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056408909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO NO ART. 31 DA LEI 9.656 /98 EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA EX-EMPREGADORA DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056408909, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610096208 DF 0009620-95.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA AO USO DE CONVÊNIO. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA REALIZADA POR BOLETO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO A PEDIR CANCELAMENTO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO, ESPECIALMENTE QUANDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SÃO FEITAS DE FORMA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA. 2. DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, VEZ QUE ATÉ AQUELE MOMENTO O PLANO CONTRATADO ESTAVA ATIVO E A DISPOSIÇÃO DOS AUTORES QUE PODERIAM USUFRUIR DO MESMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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