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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055387013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante, sustentando a existência de omissão no julgado que manteve a decisão que não recebeu o recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, porquanto se sagrou o agravante vencido na ação principal e vencedor na reconvenção. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC . In casu, embora alegando omissão, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055387013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111589914 DF 0040352-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO COLETIVO – PLANO DE SAÚDE – MENSALIDADES PAGAS – CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA – INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089726467002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31 , DA LEI 9.656 /98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os arts. 30 e 31 , assegura ao ex-empregado ou aposentado que continue como segurado do plano de saúde a que pertencia por conta de contrato coletivo, passando a arcar sozinho com tais despesas.

TJ-RS - Recurso Cível 71005490040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUIA OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO RESTOU JUDICIALMENTE DECLARADA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PRECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005490040, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00313716120088260564 SP 0031371-61.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores, idosos, eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prejuízo à ré vez que o valor das mensalidades pagas pelos autores é substancial e assegura o equilíbrio do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10494624620138260100 SP 1049462-46.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELO DESUSO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER FORMALMENTE COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE AVISO PELA AUTORA. INSERÇÃO DE SEU NOME EM RÓIS DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Plano de saúde. Desinteresse na continuidade do contrato. O não uso dos serviços que são colocados à disposição do consumidor não representa motivo para o não pagamento das prestações. A pretensão da resilição do contrato deve ser comunicada formalmente pela parte. Ajuste que tem como característica o prazo indeterminado. 2. Inserção do nome da autora no rol de maus pagadores. Dívida exigível. Ausência de pagamento, mesmo após notificação da ré. Ausência de conduta indevida da ré. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório. 3. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042071120098260654 SP 0004207-11.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO AJUSTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Direito à saúde, do qual o contrato privado de prestação de serviços médico-hospitalares é corolário. A sentença, contudo, determinou a continuidade do ajuste coletivo em relação aos autores. Manutenção. A ausência de prejuízo às rés no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287877 DF 0029733-88.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR COBERTURA. PACIENTE COM SINDROME DE EDWARDS. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ( CPC 42) 2.DEVE SER GARANTIDA A COBERTURA MÉDICA E HOSPITALAR DE PACIENTE COM SÍNDROME DE EDWARDS ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE EVENTUALMENTE CONSTATADA A MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO POR OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES, A EMPRESA PODE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053941035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ NÃO ANALISADO EM JULGAMENTO ANTERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. Trata-se de reexaminar recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida em ação de rescisão de contrato de plano de saúde cumulada com cancelamento de inscrição negativa e indenização por dano moral. O reexame faz-se necessário em face da decretação da nulidade do acórdão de fls. 113/115 que deixou de examinar o recurso de apelação da parte ré. Por óbvio que a invalidação do acórdão acaba por prejudicar o exame do recurso de embargos de declaração que lhe era vinculado. DANO MORAL - A indenização por abalo moral não decorreu do mero cancelamento do contrato, mas da inscrição mal manejada pela parte ré. Dano moral in re ipsa configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, tendo em vista que a inscrição de fl. 67 ocorreu em 28.08.2011 e demandada negativou o nome do autor em 27.05.2010. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Confirmação do entendimento esposado no acórdão desconstituído, revalidando-se, para os devidos efeitos,... a majoração levada a efeito. "Quantum" indenizatório majorado para R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com base na apreciação equitativa do Juiz, os quais devem resguardar coerência com o trabalho desenvolvido considerando-se, ainda, a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica, não podendo se afigurar excessivo tampouco irrisório. Considerando tais critérios, medida impositiva é a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do procurador da parte autora. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção monetária incide a contar da data do arbitramento (S. 362 STJ) e os juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida no ponto. ACORDÃO DE FLS. 113/115 DESCONSTITUÍDO, DE OFÍCIO. APELAÇAO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°70056184153 PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70053941035, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015)....

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140710183206 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CANCELAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de Embargos de Declaração, contra acórdão da lavra do MM. Juiz Arnaldo Corrêa Silva, interpostos pela parte autora/recorrente contra decisão que negou provimento ao seu recurso. Sustentou, em síntese, que o acórdão não teria analisado os fatos com observância do CDC. Requereu o provimento dos embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes para julgar procedentes seus pedidos iniciais, bem como isenção do pagamento das despesas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos opostos não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição em relação ao mérito é medida que se impõe. Não se admite a rediscussão do julgado. 5. No que se refere às despesas processuais, entendo que os embargos devem ser acolhidos para suspender a exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência, isto porque a autora-recorrente é beneficiária da justiça gratuita. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, para suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50....

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