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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089726467002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31 , DA LEI 9.656 /98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, notadamente os arts. 30 e 31 , assegura ao ex-empregado ou aposentado que continue como segurado do plano de saúde a que pertencia por conta de contrato coletivo, passando a arcar sozinho com tais despesas.

TJ-SP - Apelação APL 00313716120088260564 SP 0031371-61.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores, idosos, eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prejuízo à ré vez que o valor das mensalidades pagas pelos autores é substancial e assegura o equilíbrio do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00042071120098260654 SP 0004207-11.2009.8.26.0654 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO À CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO DO CONSU. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO AJUSTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a extinção do contrato de plano de saúde coletivo do qual os autores eram beneficiários, têm eles o direito de celebrar contrato individual ou familiar. Resolução nº 19 do Consu. Direito à saúde, do qual o contrato privado de prestação de serviços médico-hospitalares é corolário. A sentença, contudo, determinou a continuidade do ajuste coletivo em relação aos autores. Manutenção. A ausência de prejuízo às rés no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287877 DF 0029733-88.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR COBERTURA. PACIENTE COM SINDROME DE EDWARDS. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ( CPC 42) 2.DEVE SER GARANTIDA A COBERTURA MÉDICA E HOSPITALAR DE PACIENTE COM SÍNDROME DE EDWARDS ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE EVENTUALMENTE CONSTATADA A MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO POR OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES, A EMPRESA PODE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056408909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO NO ART. 31 DA LEI 9.656 /98 EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA EX-EMPREGADORA DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056408909, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610096208 DF 0009620-95.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA AO USO DE CONVÊNIO. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA REALIZADA POR BOLETO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO A PEDIR CANCELAMENTO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO, ESPECIALMENTE QUANDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SÃO FEITAS DE FORMA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA. 2. DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES ANTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, VEZ QUE ATÉ AQUELE MOMENTO O PLANO CONTRATADO ESTAVA ATIVO E A DISPOSIÇÃO DOS AUTORES QUE PODERIAM USUFRUIR DO MESMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 197756720078070007 DF 0019775-67.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA AFASTADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE P ARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.078 /90. 3. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS É LIVRE PARA APRECIÁ- LAS , PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (ART. 6º DA LEI Nº 9.099 /95). 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGUNDA REQUERIDA FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, LOGO NÃO ESTÃO APTOS A INFERIR SEREM INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONSISTENTES NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR P ARTE DO PLANO DE SAÚDE. 5. A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA NÃO FOI POSTULADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, A CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". ASSIM, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.099 /95, O PLEITO NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL EM RAZÃO DA PRECLUSÃO OCORRIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710197755 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA AFASTADA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.078 /90. 3. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS É LIVRE PARA APRECIÁ- LAS , PODENDO ADOTAR EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (ART. 6º DA LEI Nº 9.099 /95). 4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGUNDA REQUERIDA FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, LOGO NÃO ESTÃO APTOS A INFERIR SEREM INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONSISTENTES NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. 5. A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PELA AUTORA NÃO FOI POSTULADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, A CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO SIDO, PORTANTO, APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". ASSIM, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.099 /95, O PLEITO NÃO PODE SER APRECIADO EM SEDE RECURSAL EM RAZÃO DA PRECLUSÃO OCORRIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

TJ-MG - 102800400860250011 MG 1.0280.04.008602-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO UNILATERAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA DURAÇÃO DO TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO - PARTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . À consumidora que contratou plano de saúde para resguardar-se de eventual necessidade de tratamento e assistência médico-hospitalares e paga as mensalidades devidas em dia não pode ser negada cobertura de parto em razão de rescisão unilateral de contrato durante seu período pré-natal, por ofensa direta às normas do CDC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027091849334001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA. O contrato de plano de saúde deve ser analisado sob a ótica consumerista. Ainda que a lei 9656 /98 permita que a rescisão do contrato de plano de saúde se faça de forma unilateral pelo atraso de parcela de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, é desarrazoada essa imposição legal quando se trata de contrato de trato sucessivo em que a consumidora já é cliente do fornecedor por mais de 10 (dez) anos. Para se caracterizar o dano moral, é necessária a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

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