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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141407819895010037 214140-78.1989.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ DISTRIBUIDOR. ATO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Violação dos arts. 5º , II e XXXVI da Constituição Federal e 1.030 do antigo Código Civil (atual art. 849) não constatada. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 44848 BA 2002.01.00.044848-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060 /50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, standard do pleito de gratuidade de justiça, pode ser feita tanto pelo autor quanto por seu advogado, de quem não se exige, para tal fim, poderes outros que não os para o foro em geral. Precedente do STJ. 2 - O deferimento da assistência judiciária não importa em dispensa da condenação do autor nos ônus sucumbenciais (custas, honorários e multa), mas apenas em suspensão da exigibilidade dos aludidos encargos processuais por até 05 (cinco) anos, que, decorridos, implicam prescrição (art. 12 da Lei nº 1.060 /50). Precedentes do STJ. 3 - Não incide o óbice da SÚMULA nº 343 do STJ, porque a matéria de fundo, embora infraconstitucional por essência, sempre foi (e ainda hoje é) rejeitada pela jurisprudência nacional, ausente, assim, a controvérsia. 4 - Tendo o acórdão rescindendo concluído que sobre as horas-extras pagas incidiria o imposto de renda na fonte, não há falar em "violação literal a disposição de lei", mas, sim, em "absoluta consonância" frente a ela (art. 43 do CTN ). 5 - Pedido rescisório improcedente. 6 - Peças liberadas pelo Relator em 23/06/2004 para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF) SOBRE HORAS-EXTRAS PAGAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, VIA ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MAS NÃO CONTROVERTIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI Nº 1.060 /50): DEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - A afirmação de pobreza, retratada no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, standard do pleito de gratuidade de justiça, pode...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27840220115020060 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. A tese fixada prevaleceu, inclusive, nos casos em que a instituição do PDI, com previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto, é estabelecida mediante negociação coletiva e com assistência no ato da rescisão. Assim se decidiu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09/11/2006, no qual se manteve a aplicabilidade da citada Orientação Jurisprudencial aos processos em que litiga o BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S/A). Tal interpretação se fundamentou no entendimento segundo o qual não é possível a transação de caráter genérico na esfera do Direito do Trabalho, em face do que preceituam os artigos 9º e 444 da CLT. Isso porque há de se considerar os preceitos imperativos que visam a proteção do trabalhador e a prevalência da justiça social, notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho. Sob esse norte, consideram-se nulos, pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 780008620085070010 CE 0078000-8620085070010 (TRT-7)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - LIMITES. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas que entender violados.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEEMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT . A existência de controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego no período alegado na exordial é suficiente para afastar a aplicação da multa em questão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58451 BA 0058451-87.1999.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HORAS EXTRAS PAGAS POR FORÇA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CTN . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As verbas pagas em razão da rescisão imotivada de contrato de trabalho não estão sujeitas ao imposto de renda, porque possuem natureza de indenização pela perda do vínculo empregatício. Aplicação, por analogia, da Súmula 215 do STJ. No caso em apreço, todavia, não restou comprovada que a rescisão contratual se deu por adesão a Plano de Demissão Voluntária e nem que as verbas tenham sido pagas em virtude de lei ou acordo coletivo. 2. As parcelas percebidas por funcionários da PETROBRÁS a título de supressão de horas extras trabalhadas, pagas em virtude de acordo extrajudicial e após a rescisão dos contratos de trabalho, têm cunho remuneratório e não indenizatório, o que justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN , não havendo que se falar em ofensa ao art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. A 1ª Seção do STJ, conforme procedimento para os recursos repetitivos, fixou entendimento de que "a verba intitulada"Indenização por Horas Trabalhadas"- IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda" (REsp 1049748/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, DJe de 03/08/2009). 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 319000820035180054 31900-08.2003.5.18.0054 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. RESSALVA EM TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRAVÉS DE TERMO COMPLEMENTAR EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE QUANDO SE TRATA DE EMPREGADO QUALIFICADO. QUITAÇÃO PLENA. A quitação extrajudicial, nos termos da Súmula 330 do C. TST, tem seus efeitos limitados aos valores e parcelas expressamente consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Não é possível, no presente caso, reconhecer contrariedade à referida Súmula, a determinar o conhecimento do recurso de revista. O Eg. TRT assinala que, após feitas as ressalvas no TRCT acerca das parcelas que o reclamante entendeu não estarem corretamente pagas, houve um acerto rescisória, através de um termo complementar, onde foi dada quitação plena e retiradas as ressalvas, com assistência do advogado do Sindicato da categoria do reclamante. Nesse sentido, assinalado pelo eg. Tribunal Regional que não houve coação, e que se trata de empregado com formação superior em Economia, não é possível vir ao judiciário trabalhista buscar o pagamento dessas mesmas parcelas, sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito com que se aperfeiçoou a quitação dada. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2 2/2004-002-18-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a hipótese de nulidade, quanto o TRT assenta tese explícita sobre as questões suscitadas. Recurso de revista de que não se conhece. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE ADESÃO A PDV. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida de acordo com a Súmula nº 191 e a OJ nº 279 da SBDI-1. A base de cálculo do adicional de periculosidade, no caso dos eletricitários, é o conjunto de parcelas de natureza jurídica salarial. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% E BASE DE CÁLCULO. 1 - O TRT consignou que o plano de cargos e salários, que previu o pagamento do adicional de 100%, tinha vigência e eficácia (Súmula nº 126 do TST), de maneira que o caso concreto é de direito que se incorporou ao contrato de trabalho (Súmula nº 51 do TST). 2 - As horas extras são calculadas sobre o adicional de periculosidade (Súmula nº 132 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS ORIUNDAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1 do TST. É de responsabilidade da empregadora o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. De acordo com o art. 499 da CLT , o que justifica o recurso é a sucumbência, e, nesse particular, a reclamada foi vencedora no segundo grau de jurisdição. Não subsiste interesse em recorrer (critério da necessidade) quanto ao tema. Recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1218407620035090654 121840-76.2003.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A razoabilidade da tese de contrariedade à segunda parte do item IV da Súmula/TST nº 85 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. -Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação Extrajudicial. Parcelas Oriundas Do Extinto Contrato De Trabalho. Efeitos. Inserida em 27.09.02. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. SÚMULA Nº 330/TST . -Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.- (Súmula nº 330, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL. Não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em sua alínea a. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2900005020035020463 290000-50.2003.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se pacificada nesta Justiça Especial a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula n.º 395 , item III, desta Corte superior. Salvo restrição expressamente consignada no instrumento respectivo, a outorga de substabelecimento por procurador devidamente habilitado importa na investidura dos substabelecidos nos mesmos poderes outorgados no instrumento original, inclusive o de substabelecer. Preliminar que se rejeita. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto...

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1516007520055070001 CE 0151600-7520055070001 (TRT-7)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas. Aplicação do princípio da eventualidade. (III) Impossível a renúncia de direitos trabalhistas através de pacto extrajudicial. Incidência do art. 9º , da CLT , e do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (IV) Não pagas dentro do prazo legal as verbas rescisórias, aplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos os honorários advocatícios somente quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência da Súmula n. 219/TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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