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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1120090 SP 2008/0255391-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43444 RS 96.04.43444-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. 1. O contrato de prestação de serviço assinado pela CEF com a FERTILITE EMPRESA DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.prevê cláusula de rescisão unilateral , independentemente de qualquer aviso-prévio ou indenização, quando ocorrer descumprimento das condições estipuladas pelo contrato. 2. No caso, devidamente comprovado ficou que a empresa prestadora de serviços não cumpriu com os compromissos estipulados, tendo, inclusive, sofrido penas menores previstas pelo contrato, sem qualquer melhoria no serviço. 3. Comprovado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato e que a empresa foi sempre notificada sobre a má qualidade ou ausência do serviço prestado, a rescisão independe de aviso-prévio de 60 dias, previsto para as rescisões sem justa causa. 4. Não poderia a CEF ter bloqueado a conta corrente da empresa prestadora de serviço, por falta de previsão legal e contratual. 5. Os danos causados pelo bloqueio ilegal da conta corrente serão apurados em liquidação de sentença. 6. Havendo sucumbência recíproca serão compensados os honorários adv ocatícios e as custas judiciais.

Encontrado em: 4/11/1998 CABIMENTO, CEF, RESCISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO,... CLÁUSULA, CONTRATO. INSUFICIÊNCIA, QUALIDADE, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, RELAÇÃO, IRREGULARIDADE.DESCABIMENTO, PAGAMENTO, AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA, RESCISÃO.ILEGALIDADE, CEF, BLOQUEIO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43444 RS 96.04.43444-6 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. 1. O contrato de prestação de serviço assinado pela CEF com a FERTILITE EMPRESA DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.prevê cláusula de rescisão unilateral , independentemente de qualquer aviso-prévio ou indenização, quando ocorrer descumprimento das condições estipuladas pelo contrato. 2. No caso, devidamente comprovado ficou que a empresa prestadora de serviços não cumpriu com os compromissos estipulados, tendo, inclusive, sofrido penas menores previstas pelo contrato, sem qualquer melhoria no serviço. 3. Comprovado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato e que a empresa foi sempre notificada sobre a má qualidade ou ausência do serviço prestado, a rescisão independe de aviso-prévio de 60 dias, previsto para as rescisões sem justa causa. 4. Não poderia a CEF ter bloqueado a conta corrente da empresa prestadora de serviço, por falta de previsão legal e contratual. 5. Os danos causados pelo bloqueio ilegal da conta corrente serão apurados em liquidação de sentença. 6. Havendo sucumbência recíproca serão compensados os honorários adv ocatícios e as custas judiciais.

Encontrado em: 4/11/1998 CABIMENTO, CEF, RESCISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO,... CLÁUSULA, CONTRATO. INSUFICIÊNCIA, QUALIDADE, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, RELAÇÃO, IRREGULARIDADE.DESCABIMENTO, PAGAMENTO, AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA, RESCISÃO.ILEGALIDADE, CEF, BLOQUEIO,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053059499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PREVENDO INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, não há falar em direito às verbas indenizatórias previstas nos arts. 27, "j", e 34, ambos da lei n. 4.886/65. Sendo comprovado que a representante comercial recebeu valores a maior, impõe-se a restituição desses. Não se mostra abusiva a cláusula contratual na qual as partes pactuaram a prévia fixação de ressarcimento de danos por descumprimento contratual. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70053059499, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/03/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879548 SP 2006/0193615-8 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. ART. 40 , § 2º , LEI N. 4.591 /64. RECURSO PROVIDO I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. II - O deferimento, no entanto, fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591 /64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados. III. - Recurso Especial provido.

Encontrado em: - RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO STJ - RESP 702307 -RJ, RESP 686198 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 879548 SP 2006/0193615-8 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 997956 SC 2007/0243759-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINODA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. ARRASCONFIRMATÓRIAS. VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, doCódigo de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina,em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, arestituição das parcelas pagas somente ao término da obra, hajavista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender oimóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valoresretidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, podenão ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidadeé a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigaçãoprincipal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dadoa título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sobpena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410052802 DF 0005114-19.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERMO DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. 1. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA, A RESCISÃO DO CONTRATO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, REINTEGRANDO-SE O BEM AO VENDEDOR. 2. NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR QUANDO O CONTRATO, LIVREMENTE PACTUADO, PREVÊ QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO BEM, SEJA O COMPRADOR RESSARCIDO DE PARTE DO VALOR PAGO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110100563001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Meros aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198490820088070001 DF 0019849-08.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. COBRANÇA. I - O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA, A QUAL ESTABELECE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS RESULTARÁ NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO BEM COMO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO. II - SERÃO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710011205 DF 0001120-37.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CLÁUSULA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA O VESTIBULAR, EM SUA CLÁUSULA 6ª, NÃO PRESTA INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUANTO AO VALOR DO CURSO, CONTRARIANDO O ART. 6º , III , DO CDC . O RECIBO (FL. 11) NÃO DESCRIMINA O PREÇO TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO ALUNO, MAS OS VALOR DOS 12 CHEQUES ENTREGUES AO RECORRENTE. 3 - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AS SEMANAS FINAIS COMO BÔNUS, AS QUAIS SERIAM ORIUNDAS DA NOTA DA PROVA QUE O RECORRIDO REALIZOU PARA CONSEGUIR O DESCONTO, DEMONSTRA A IMPOSSILIDADE DE QUALQUER REEMBOLSO POR PARTE DO CONSUMIDOR, MESMO COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , II , DO CDC , COLOCANDO-O EM DESVANTAGEM EXAGERADA PERANTE A RECORRENTE, FATO ESTE QUE CONFIGURA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DE Nº 14 A 20 (FL. 22), EM RAZÃO DO PEDIDO DO AUTOR DE CANCELAMENTO REPORTAR À DATA DE 10.01.2013. 4 - A RECORRENTE NÃO COMPROVA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC , QUE FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS 10H/AULAS SEMANAIS E AS 20H/SEMANAIS DE MONITORIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DA AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO DAS AULAS NÃO MINISTRADAS, O QUE CONFIGURA A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE 20% PREVISTA EM CONTRATO EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. 5 - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 6 - CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

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