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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830118384 PA 2008301-18384 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPC . CONTUMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I O presente recurso perdeu totalmente seu objeto, haja vista que as matérias ora discutidas já foram decididas por este Tribunal, no agravo de instrumento nº 20083008798-5. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1351861 RS 2010/0168364-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EXECUTADA, PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25 , inciso V , da Lei 8.906 /94. Precedentes. Hipótese em que manifestamente prescrita a pretensão executiva do contrato de honorários advocatícios, a qual foi deduzida em 08.10.2007, após o decurso do prazo quinquenal contado da data da ciência da revogação do mandato (ocorrida em 20.12.1999). 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - RENÚNCIA AO MANDATO STJ - AGRAVO REGIMENTAL

TJ-MT - Apelação APL 00100207020148110004 90800/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS TRABALHOS PRESTADOS PELO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo o rompimento unilateral do contrato pela instituição financeira são devidos honorários advocatícios ao advogado contratado que poderá pleitear seu pagamento pelos trabalhos desenvolvidos em favor do Banco. O valor dos honorários devem ser condizentes com o mister do causídico que não pode ser remunerado em valores insignificantes. (Ap 90800/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2015, Publicado no DJE 08/10/2015)

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830118384 PA 2008301-18384 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPC . CONTUMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I O presente recurso perdeu totalmente seu objeto, haja vista que as matérias ora discutidas já foram decididas por este Tribunal, no agravo de instrumento nº 20083008798-5....

TJ-MS - Apelação APL 08093426720158120001 MS 0809342-67.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2016

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS TRABALHOS PRESTADOS PELO AUTOR - RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA ASABB - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há o que se falar em prescrição se não houve o decurso do prazo de mais de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, entre a data da ciência da revogação do mandado e o ajuizamento da ação. O rompimento unilateral do contrato pela instituição financeira enseja o arbitramento judicial de honorários em favor do advogado contratado, o qual poderá pleitear o pagamento pelos trabalhos desenvolvidos até aquele momento.

TJ-SP - Apelação APL 00018341720058260405 SP 0001834-17.2005.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS Pleito autoral no sentido de que sejam arbitrados honorários em valor diverso do convencionado, pois o contrato de adesão previu valores inferiores aos estipulados na Tabela da OAB A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula os advogados e tampouco o Judiciário, servindo apenas de parâmetro para o arbitramento dos honorários quando não há acordo a respeito - Caso concreto em que há contrato celebrado com observância da autonomia privada, sem qualquer vício, devendo prevalecer sua força obrigatória "Pacta sunt servanda" Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes Ausência de nulidade nas cláusulas contratuais - Arbitramento judicial inviável na situação em exame. COBRANÇA VALOR DEVIDO - Incontroversa prestação de serviços advocatícios, o valor apurado em perícia, com base no contrato celebrado entre as partes, se mostra razoável, e remunera condignamente o trabalho realizado pelo requerente. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso. Pena por litigância por má-fé afastada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051319226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversa prestação de serviços advocatícios. Caso concreto em que postula o autor o recebimento de honorários sucumbenciais referentes a processos em que representava o banco requerido. Direito autônomo do advogado para executar a sentença, no ponto, na proporção do trabalho realizado, diretamente nos autos do processo em que houve o seu arbitramento. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Meras insatisfações e incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma a concluir pela ocorrência de dano moral. Revogação dos mandatos e rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configuram como atos ilícitos, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes. Sentença confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051319226, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1972165320068260100 SP 0197216-53.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Ação de desapropriação - Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte - Possibilidade - Justiça comutativa - Pagamento dos serviços dfe onde eles foram prestados - Redução proporcional do percentual ajustado para os honorários advocatícios - Art. 134 do Cód. Civil - Juros de mora a partir da citação - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051318962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversa prestação de serviços advocatícios. Caso concreto em que postula o autor o recebimento de honorários sucumbenciais, proporcionais até a data da revogação dos mandatos, referentes a processos em que representava o banco requerido. Direito autônomo do advogado para executar a sentença, no ponto, na proporção do trabalho realizado, diretamente nos autos do processo em que houve o seu arbitramento. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Meras insatisfações e incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma a concluir pela ocorrência de dano moral. Revogação dos mandatos e rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configuram como atos ilícitos, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes. Sentença confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051318962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

TJ-MS - Apelação APL 08006097420158120046 MS 0800609-74.2015.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO TENDO EM VISTA A NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - REJEITADA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- HONORÁRIOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS TRABALHOS PRESTADOS PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade da decisão quando o juiz a profere de forma fundamentada, ainda que concisas sejam as suas razões. 2 - Não há cerceamento de defesa se o julgador, após verificar a prescindibilidade da produção de prova pericial, procede ao julgamento antecipado da lide com base nos demais elementos de prova que entendeu suficientes para a prestação da tutela jurisdicional de mérito. 3 - Se o contrato objeto desta ação foi celebrado pelo apelado, é dele a legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda. 4 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Não há que se falar em carência da ação pela não incidência das regras de direito privado ao caso presente, já que a pretensão de arbitramento de honorários em face do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, está submetida à disciplina do Código Civil. 6 - Descabe alegar, em sede de preliminar, questão relativa à viabilidade ou não...

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