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27 de novembro de 2014

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830118384 PA 2008301-18384 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPC . CONTUMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I O presente recurso perdeu totalmente seu objeto, haja vista que as matérias ora discutidas já foram decididas por este Tribunal, no agravo de instrumento nº 20083008798-5. ...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830118384 PA 2008301-18384 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPC . CONTUMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I O presente recurso perdeu totalmente seu objeto, haja vista que as matérias ora discutidas já foram decididas por este Tribunal, no agravo de instrumento nº 20083008798-5....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1351861 RS 2010/0168364-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EXECUTADA, PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25 , inciso V , da Lei 8.906 /94. Precedentes. Hipótese em que manifestamente prescrita a pretensão executiva do contrato de honorários advocatícios, a qual foi deduzida em 08.10.2007, após o decurso do prazo quinquenal contado da data da ciência da revogação do mandato (ocorrida em 20.12.1999). 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - RENÚNCIA AO MANDATO STJ - AGRAVO REGIMENTAL

TJ-SP - Apelação APL 00018341720058260405 SP 0001834-17.2005.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS Pleito autoral no sentido de que sejam arbitrados honorários em valor diverso do convencionado, pois o contrato de adesão previu valores inferiores aos estipulados na Tabela da OAB A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula os advogados e tampouco o Judiciário, servindo apenas de parâmetro para o arbitramento dos honorários quando não há acordo a respeito - Caso concreto em que há contrato celebrado com observância da autonomia privada, sem qualquer vício, devendo prevalecer sua força obrigatória "Pacta sunt servanda" Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes Ausência de nulidade nas cláusulas contratuais - Arbitramento judicial inviável na situação em exame. COBRANÇA VALOR DEVIDO - Incontroversa prestação de serviços advocatícios, o valor apurado em perícia, com base no contrato celebrado entre as partes, se mostra razoável, e remunera condignamente o trabalho realizado pelo requerente. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso. Pena por litigância por má-fé afastada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051319226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversa prestação de serviços advocatícios. Caso concreto em que postula o autor o recebimento de honorários sucumbenciais referentes a processos em que representava o banco requerido. Direito autônomo do advogado para executar a sentença, no ponto, na proporção do trabalho realizado, diretamente nos autos do processo em que houve o seu arbitramento. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Meras insatisfações e incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma a concluir pela ocorrência de dano moral. Revogação dos mandatos e rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configuram como atos ilícitos, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes. Sentença confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051319226, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1972165320068260100 SP 0197216-53.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Ação de desapropriação - Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte - Possibilidade - Justiça comutativa - Pagamento dos serviços dfe onde eles foram prestados - Redução proporcional do percentual ajustado para os honorários advocatícios - Art. 134 do Cód. Civil - Juros de mora a partir da citação - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051318962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversa prestação de serviços advocatícios. Caso concreto em que postula o autor o recebimento de honorários sucumbenciais, proporcionais até a data da revogação dos mandatos, referentes a processos em que representava o banco requerido. Direito autônomo do advogado para executar a sentença, no ponto, na proporção do trabalho realizado, diretamente nos autos do processo em que houve o seu arbitramento. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Meras insatisfações e incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma a concluir pela ocorrência de dano moral. Revogação dos mandatos e rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios que não se configuram como atos ilícitos, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes. Sentença confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051318962, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 990100877410 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios cumulada com indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente. Apelos de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse recursal da autora afastada. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do réu, contratante. Honorários devidos. Aplicação dos artigos 884 do CC/2002 e 22 da Lei 8.906 /94. Laudo pericial que considerou adequadamente os serviços prestados. Úiíima atualização, constante de trabalho complementar, que deve prevalecer. Condenação elevada. Cancelamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. Derrota mínima desta. Disciplina da sucumbência alterada para condenar exclusivamente o réu a arcar com ela. Honorários advocatícios fixados em 15% da condenação. Apelo da autora provido. Apelo do réu improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990100544780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente na origem. Apelos das partes.Interesse de agir configurado. Prescrição.Inocorrência (artigo 25 da Lei 8.906 /94).Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte das contratantes. Aplicação do artigo 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94. Remuneração igualitária (R$200,00 por processo) fixada na sentença que não pode ser respaldada.Peculiaridades de cada feito patrocinado não consideradas. Necessidade. Liquidação por arbitramento. Artigo 475-D do CPC .Apelos parcialmente providos, com observação.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830087985 PA 2008300-87985 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE OUTRO PROCURADOR NO MESMO ATO, SOB PENA DE CONTUMÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPC . A REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. O JUÍZO A QUO NÃO PODERIA INOVAR NO PROCESSO E DECIDIR NOVAMENTE O QUE JÁ HAVIA SID.

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