Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050150039923 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVI - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇAS - RESGATE DO PRÊMIO DE SEGURO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS - INADMISSÍVEL - CORREÇÃO INTEGRAL DAS COTAS PESSOAIS - SÚMULA 289 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DO FGTS. 1. COMO UM TÍPICO AJUSTE DE RISCO, HÁ NO CONTRATO DE SEGURO UMA ALTERNATIVA DE GANHO OU DE PERDA, A DEPENDER DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELAS PARTES. ASSIM, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NA APÓLICE SEM QUE SE TENHA VERIFICADO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS, PORQUE TIVERAM ELES DURANTE A SUA VIGÊNCIA A RESPECTIVA COBERTURA A EVENTUAIS INFORTÚNIOS. 2. NÃO HÁ DIREITO DOS EX-ASSOCIADOS QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE 1980, POIS O ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA NÃO PREVIA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ LHES DEVOLVER TAIS VALORES, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO SOMENTE ADVEIO COM O NOVO REGULAMENTO DE MARÇO DE 1980, CUJAS REGRAS NÃO PODEM RETROAGIR AO REGIME ANTERIOR. 3. AS COTAS PATRIMONIAIS NÃO TRADUZEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POIS SÃO VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PATROCINADORA, DECORRENTE DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE ESTA E A EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO. 4. DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA, QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL E CUJA FINALIDADE É PENALIZAR O DEVEDOR, OS JUROS CONTRATUAIS SÃO FRUTOS CIVIS ESTIPULADOS DE COMUM ACORDO ENTRE PARTES, VISANDO À REMUNERAÇÃO PELO USO DO CAPITAL OU DO BEM NEGOCIADO. LOGO, OS JUROS CONTRATUAIS E OS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DESTES NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. 5. SÚMULA N.º 289 DO STJ: "A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA." 6. CONSTITUI SOFISMA A TESE DA APELANTE DE QUE OS REAJUSTES DEVAM SER REALIZADOS OBSERVANDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO STF À CORREÇÃO DO FGTS, PORQUANTO O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS RESERVAS DE POUPANÇA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR. 7. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E A DA RÉ IMPROVIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 39922420058070001 DF 0003992-24.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVI - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇAS - RESGATE DO PRÊMIO DE SEGURO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS - INADMISSÍVEL - CORREÇÃO INTEGRAL DAS COTAS PESSOAIS - SÚMULA 289 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DO FGTS. 1. COMO UM TÍPICO AJUSTE DE RISCO, HÁ NO CONTRATO DE SEGURO UMA ALTERNATIVA DE GANHO OU DE PERDA, A DEPENDER DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELAS PARTES. ASSIM, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NA APÓLICE SEM QUE SE TENHA VERIFICADO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS, PORQUE TIVERAM ELES DURANTE A SUA VIGÊNCIA A RESPECTIVA COBERTURA A EVENTUAIS INFORTÚNIOS. 2. NÃO HÁ DIREITO DOS EX-ASSOCIADOS QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE 1980, POIS O ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA NÃO PREVIA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ LHES DEVOLVER TAIS VALORES, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO SOMENTE ADVEIO COM O NOVO REGULAMENTO DE MARÇO DE 1980, CUJAS REGRAS NÃO PODEM RETROAGIR AO REGIME ANTERIOR. 3. AS COTAS PATRIMONIAIS NÃO TRADUZEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POIS SÃO VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PATROCINADORA, DECORRENTE DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE ESTA E A EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO. 4. DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA, QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL E CUJA FINALIDADE É PENALIZAR O DEVEDOR, OS JUROS CONTRATUAIS SÃO FRUTOS CIVIS ESTIPULADOS DE COMUM ACORDO ENTRE PARTES, VISANDO À REMUNERAÇÃO PELO USO DO CAPITAL OU DO BEM NEGOCIADO. LOGO, OS JUROS CONTRATUAIS E OS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DESTES NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. 5. SÚMULA N.º 289 DO STJ: "A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA." 6. CONSTITUI SOFISMA A TESE DA APELANTE DE QUE OS REAJUSTES DEVAM SER REALIZADOS OBSERVANDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO STF À CORREÇÃO DO FGTS, PORQUANTO O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS RESERVAS DE POUPANÇA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 7. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E A DA RÉ IMPROVIDA....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 536000720095010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.CONTRATO DE SEGURO. Quando a lide versar sobre direito do empregado ao resgate do prêmio do seguro de vida, com pedidos direcionados à seguradora, sem indicar dano cometido pela empregadora, que custeava o benefício, a matéria é cível de natureza securitária, não inserida na competência da Justiça do Trabalho.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4976998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5109698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5239499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5205999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5115599 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110488319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCI-ONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DE RELA-ÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SE-GURO. DESCABIMENTO EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. AU-SÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA A INCIDÊNCIA SUBSTITU-TIVA DOS ÍNDICES DE 8,90% (JULHO/85), 14% (AGOSTO/85), 26,06% (JULHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 12,92 (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90), 14,20% (OUTU-BRO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) AOS PERCENTUAIS APLICADOS PELA RÉ. ÍNDICES PERQUERIDOS PELA MAJORITÁRIA E HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-MIDOR. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, LIVRE DE EXPURGOS, NOS PERÍODOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, É DEVIDA SEM QUALQUER OFENSA AO DIREITO PÁTRIO, POIS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NÃO É ABSOLUTO, EIS QUE SOFRE MITIGAÇÃO EM FACE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS DEMISSÕES DOS AUTORES SÃO POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110661967 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DE RELA-ÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SE-GURO. DESCABIMENTO EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA A INCIDÊNCIA SUBSTITUTIVA DOS ÍNDICES DE 8,90% (JULHO/85), 14% (AGOSTO/85), 26,06% (JULHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 12,92 (JULHO/90), 12,03% (AGOSTO/90), 14,20% (OUTUBRO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) AOS PERCENTUAIS APLICADOS PELA RÉ. ÍNDICES SUFRAGADOS PELA MAJORITÁRIA E HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-MIDOR. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, LIVRE DE EXPURGOS, NOS PERÍODOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, É DEVIDA SEM QUALQUER OFENSA AO DIREITO PÁTRIO, POIS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NÃO É ABSOLUTO, EIS QUE SOFRE MITIGAÇÃO EM FACE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS DEMISSÕES DOS AUTORES SÃO POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

1 2 3 4 5 219 220 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca