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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050150039923 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVI - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇAS - RESGATE DO PRÊMIO DE SEGURO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS - INADMISSÍVEL - CORREÇÃO INTEGRAL DAS COTAS PESSOAIS - SÚMULA 289 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DO FGTS. 1. COMO UM TÍPICO AJUSTE DE RISCO, HÁ NO CONTRATO DE SEGURO UMA ALTERNATIVA DE GANHO OU DE PERDA, A DEPENDER DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELAS PARTES. ASSIM, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NA APÓLICE SEM QUE SE TENHA VERIFICADO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS, PORQUE TIVERAM ELES DURANTE A SUA VIGÊNCIA A RESPECTIVA COBERTURA A EVENTUAIS INFORTÚNIOS. 2. NÃO HÁ DIREITO DOS EX-ASSOCIADOS QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE 1980, POIS O ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA NÃO PREVIA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ LHES DEVOLVER TAIS VALORES, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO SOMENTE ADVEIO COM O NOVO REGULAMENTO DE MARÇO DE 1980, CUJAS REGRAS NÃO PODEM RETROAGIR AO REGIME ANTERIOR. 3. AS COTAS PATRIMONIAIS NÃO TRADUZEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POIS SÃO VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PATROCINADORA, DECORRENTE DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE ESTA E A EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO. 4. DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA, QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL E CUJA FINALIDADE É PENALIZAR O DEVEDOR, OS JUROS CONTRATUAIS SÃO FRUTOS CIVIS ESTIPULADOS DE COMUM ACORDO ENTRE PARTES, VISANDO À REMUNERAÇÃO PELO USO DO CAPITAL OU DO BEM NEGOCIADO. LOGO, OS JUROS CONTRATUAIS E OS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DESTES NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. 5. SÚMULA N.º 289 DO STJ: "A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA." 6. CONSTITUI SOFISMA A TESE DA APELANTE DE QUE OS REAJUSTES DEVAM SER REALIZADOS OBSERVANDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO STF À CORREÇÃO DO FGTS, PORQUANTO O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS RESERVAS DE POUPANÇA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR. 7. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E A DA RÉ IMPROVIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 39922420058070001 DF 0003992-24.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVI - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS RESERVAS DE POUPANÇAS - RESGATE DO PRÊMIO DE SEGURO - INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 1980 - JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS - INADMISSÍVEL - CORREÇÃO INTEGRAL DAS COTAS PESSOAIS - SÚMULA 289 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DO FGTS. 1. COMO UM TÍPICO AJUSTE DE RISCO, HÁ NO CONTRATO DE SEGURO UMA ALTERNATIVA DE GANHO OU DE PERDA, A DEPENDER DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELAS PARTES. ASSIM, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NA APÓLICE SEM QUE SE TENHA VERIFICADO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS, PORQUE TIVERAM ELES DURANTE A SUA VIGÊNCIA A RESPECTIVA COBERTURA A EVENTUAIS INFORTÚNIOS. 2. NÃO HÁ DIREITO DOS EX-ASSOCIADOS QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS VERTIDAS ANTES DE 1980, POIS O ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA NÃO PREVIA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ LHES DEVOLVER TAIS VALORES, SENDO QUE O DIREITO INVOCADO SOMENTE ADVEIO COM O NOVO REGULAMENTO DE MARÇO DE 1980, CUJAS REGRAS NÃO PODEM RETROAGIR AO REGIME ANTERIOR. 3. AS COTAS PATRIMONIAIS NÃO TRADUZEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POIS SÃO VALORES PERTENCENTES À EMPRESA PATROCINADORA, DECORRENTE DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE ESTA E A EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO. 4. DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA, QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL E CUJA FINALIDADE É PENALIZAR O DEVEDOR, OS JUROS CONTRATUAIS SÃO FRUTOS CIVIS ESTIPULADOS DE COMUM ACORDO ENTRE PARTES, VISANDO À REMUNERAÇÃO PELO USO DO CAPITAL OU DO BEM NEGOCIADO. LOGO, OS JUROS CONTRATUAIS E OS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO DESTES NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. 5. SÚMULA N.º 289 DO STJ: "A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA." 6. CONSTITUI SOFISMA A TESE DA APELANTE DE QUE OS REAJUSTES DEVAM SER REALIZADOS OBSERVANDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO STF À CORREÇÃO DO FGTS, PORQUANTO O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS RESERVAS DE POUPANÇA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 7. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E A DA RÉ IMPROVIDA....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 536000720095010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.CONTRATO DE SEGURO. Quando a lide versar sobre direito do empregado ao resgate do prêmio do seguro de vida, com pedidos direcionados à seguradora, sem indicar dano cometido pela empregadora, que custeava o benefício, a matéria é cível de natureza securitária, não inserida na competência da Justiça do Trabalho.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5239499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4976998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5109698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039829858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO "SUPERVIDA PREMIÁVEL BRADESCO". RESGATE ANTECIPADO DE PROVISÃO MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DO CÁLCULO DA PROVISÃO MATEMÁTICA. RESGATE DOS VALORES DOS PRÊMIOS DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, relativamente ao contrato de seguro de vida firmado entre as partes, na qual o autor alega informação inadequada a respeito da cláusula contratual que prevê o resgate antecipado da provisão matemática, julgada improcedente na origem. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. Na situação dos autos, a seguradora ré não demonstrou, de forma contundente, que prestou as informações necessárias ao consumidor/aderente no momento da celebração do contrato de seguro, principalmente porque nas condições gerais, que contemplam as cláusulas que estabelecem a possibilidade de resgate de provisão matemática, não há qualquer indício da forma como a mesma deve ser calculada, de modo que, a toda a evidencia, o consumidor foi induzido em erro, merecendo guarida a pretensão de reembolso dos valores pagos a título de prêmios. Acontece que tanto a proposta de seguro como as condições gerais da apólice apenas prevêem que a garantia de sobrevivência dá direito ao resgate antecipado, ou seja, recebimento de valores independente da ocorrência de sinistro, do saldo de 100% de sua provisão matemática. Destarte, diante da informação fraca e inadequada a respeito do que consiste os 100% da provisão matemática que o autor tem direito a resgatar, conclui-se que a seguradora não logrou êxito em esclarecer a fórmula utilizada para o reembolso das despesas, ônus que lhe incumbia, "ex vi legis" do artigo 6º, inciso III, do Estatuto Consumerista. A tese apresentada pela defesa, que resultou no cálculo esposado fl. 77, em nada serviu para elucidar a fórmula...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5115599 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5205999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RESCISÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. RESGATE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS PATRONAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS PESSOAIS A PARTIR DE 1980, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE PACTUADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CORRIGIR O SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPC EM RELAÇÃO AO MÊS DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% E SEUS REFLEXOS, DEDUZINDO-SE OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE APLICADOS. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. I - DESCABIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS DE SEGURO PAGOS À CARTEIRA DE PECÚLIO, COM O ESCOPO DE MANTER OS PLANOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, VEZ QUE ESTES, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA SECURITÁRIA E REGIME FINANCEIRO, NÃO ADMITEM DEVOLUÇÃO. II - INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS PATRONAIS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE SALÁRIO INDIRETO, POR SEREM ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O BANCO DO BRASIL E A PREVI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU RESGATE. III - AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, VERTIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 1980, DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDAS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS. IV - TENDO OCORRIDO UM HIATO TEMPORAL SEM ÍNDICE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE COINCIDIU COM A EXTINÇÃO DA OTN, EM JANEIRO DE 1989, CHEGOU-SE A UM PERCENTUAL DE 42,72%, COM A UTILIZAÇÃO DO IPC, QUE DEVE SER APLICADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREVI.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 831837920098070001 DF 0083183-79.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SUPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E SEGURO. PLANO DE BENEFÍCIOS CONJUGADOS. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. PRESERVAÇÃO DO PECÚLIO. RESOLUÇÃO. PRÊMIOS. DEVOLUÇÃO. CONTRATO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

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