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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297857 SP 2011/0012409-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Preliminarmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. No caso dos autos, pretende-se revisar contrato firmado entre Município e concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de haver excesso de cobrança de serviço fornecido a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de qualquer vulnerabilidade do ente público, razão pela qual a análise referente a tal questão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descabida a pretensão de análise a dispositivos da Resolução da ANEEL, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298766 RS 2013/0041765-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ. 2. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 497943 MG 2014/0077177-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389032 SC 2013/0176182-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDÚSTRIA RURAL. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legalidade da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, de forma que eventual violação de lei federal ocorreria somente de forma reflexa, impossibilitando o exame da questão em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384910 SC 2013/0144611-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO COMO INDÚSTRIA RURAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC , uma vez que a decisão recorrida se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.171 /91, o Tribunal a quo se manifestou em face da aplicabilidade da Resolução nº 456 /2000, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Esse entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que "a Lei n. 8.171 /91 dispõe sobre a política agrícola . No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, c. A Lei n. 8.171 /91, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem". (AgRg no REsp 1163334/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/02/2010). 3. Ademais, para alterar a conclusão obtida pelo Tribunal de origem, a fim de enquadrar a recorrente como indústria rural, necessária a análise dos dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, o que é vedado nesta instância recursal, visto que tal diploma não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913891 AL 2006/0282440-7 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIADE FUNDO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITODE LEI FEDERAL. 1. Não houve ofensa aos arts. 128 , 459 e 535 do CPC , uma vez que oTribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançadocomo fundamento principal da tese da recorrente, não havendo,portanto, que se cogitar do vício de omissão. 2. Apesar de indicar violação do art. 166 , IV , do Código Civil , éinequívoco que a pretensão recursal diz respeito, na verdade, aoexame da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, a qual não se reveste daqualidade de lei federal e, por conseguinte, não autoriza o acessoda matéria a este Superior Tribunal de Justiça pela via do recursoespecial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362385 RJ 2013/0007376-9 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RACIONAMENTO DE ENERGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão foi solucionada pela Corte local, sob enfoque eminentemente constitucional, fundamentando o decisum na constitucionalidade da MP 2.152-2. 2. Tendo a Corte de origem assim decidido, descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF. A competência traçada para este Tribunal, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450111 MS 2013/0409039-2 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. 1. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução da ANEEL, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. 2. Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a concessionária de energia não comprovou que o usuário foi o autor da violação do medidor, pelo que considerou nula a cobrança exigida a título de recuperação de consumo. 3. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque, a 'empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão" (REsp 1.135.661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011) 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357553 PE 2013/0219206-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo certo que resolução não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição do especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes: AgRg no AREsp 345.638/PE, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2013, AgRg no AREsp 334.712/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 338.635/PE, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/09/2013, AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/08/2013. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326847 RN 2012/0115210-8 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL.CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DOBENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODERREGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438 /02 prevê a aplicação de descontos especiais natarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidorque desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência doconsumidor. 2. Verifica-se que a agravada, na qualidade de consumidora rural deenergia elétrica, caracterizada aquicultora, preenche os requisitosnecessários à concessão do benefício previsto na Lei n. 10.438 /2002,a qual prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa defornecimento a quem desenvolva atividade de irrigação e/ouaquicultura. 3. Logo, o art. 2º da Resolução 207/2006 da ANEEL exorbitou o poderde regulamentar a Lei n. 10.438 /2002, o que o torna ilegal, aoestabelecer requisito não previsto na referida lei, para se fazerjus ao benefício nela disposto.Agravo regimental improvido.

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