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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297857 SP 2011/0012409-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Preliminarmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. No caso dos autos, pretende-se revisar contrato firmado entre Município e concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de haver excesso de cobrança de serviço fornecido a título de iluminação pública à cidade. Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou a respeito de qualquer vulnerabilidade do ente público, razão pela qual a análise referente a tal questão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descabida a pretensão de análise a dispositivos da Resolução da ANEEL, na medida em que o recurso especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas não contidas em leis federais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298766 RS 2013/0041765-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ. 2. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 497943 MG 2014/0077177-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A questão foi decidida com base na interpretação da Resolução 456/2000 da Aneel, a qual não se inclui no conceito de lei federal. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1389032 SC 2013/0176182-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDÚSTRIA RURAL. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legalidade da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, de forma que eventual violação de lei federal ocorreria somente de forma reflexa, impossibilitando o exame da questão em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384910 SC 2013/0144611-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO COMO INDÚSTRIA RURAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC , uma vez que a decisão recorrida se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à violação do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.171 /91, o Tribunal a quo se manifestou em face da aplicabilidade da Resolução nº 456 /2000, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Esse entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que "a Lei n. 8.171 /91 dispõe sobre a política agrícola . No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, c. A Lei n. 8.171 /91, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem". (AgRg no REsp 1163334/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/02/2010). 3. Ademais, para alterar a conclusão obtida pelo Tribunal de origem, a fim de enquadrar a recorrente como indústria rural, necessária a análise dos dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, o que é vedado nesta instância recursal, visto que tal diploma não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913891 AL 2006/0282440-7 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIADE FUNDO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITODE LEI FEDERAL. 1. Não houve ofensa aos arts. 128 , 459 e 535 do CPC , uma vez que oTribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançadocomo fundamento principal da tese da recorrente, não havendo,portanto, que se cogitar do vício de omissão. 2. Apesar de indicar violação do art. 166 , IV , do Código Civil , éinequívoco que a pretensão recursal diz respeito, na verdade, aoexame da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, a qual não se reveste daqualidade de lei federal e, por conseguinte, não autoriza o acessoda matéria a este Superior Tribunal de Justiça pela via do recursoespecial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450111 MS 2013/0409039-2 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. 1. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução da ANEEL, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. 2. Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a concessionária de energia não comprovou que o usuário foi o autor da violação do medidor, pelo que considerou nula a cobrança exigida a título de recuperação de consumo. 3. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque, a 'empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão" (REsp 1.135.661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011) 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 711690 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 676.924- RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - ANEEL. CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(A/S). HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326847 RN 2012/0115210-8 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL.CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DOBENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODERREGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438 /02 prevê a aplicação de descontos especiais natarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidorque desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência doconsumidor. 2. Verifica-se que a agravada, na qualidade de consumidora rural deenergia elétrica, caracterizada aquicultora, preenche os requisitosnecessários à concessão do benefício previsto na Lei n. 10.438 /2002,a qual prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa defornecimento a quem desenvolva atividade de irrigação e/ouaquicultura. 3. Logo, o art. 2º da Resolução 207/2006 da ANEEL exorbitou o poderde regulamentar a Lei n. 10.438 /2002, o que o torna ilegal, aoestabelecer requisito não previsto na referida lei, para se fazerjus ao benefício nela disposto.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 456210 PE 2013/0420575-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CELPE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A comprovação dos danos morais, bem como do respectivo montante, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III , a , da CF/88 . 3. Nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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