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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66062620108070001 DF 0006606-26.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA. ARTTIGO 167 DO CTB . EXCEÇÕES ART. 105 DO CTB E RESOLUÇÃO N. 14 /98 DO CONTRAN. INAPLICÁVEIS AO CASO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O DIREITO SUBSTANCIAL SUBMETIDO A DEBATE SE ACHA, DE CERTA MANEIRA, LASTREADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 65 DO CTB . O USO DO CINTO DE SEGURANÇA É OBRIGATÓRIO NÃO SÓ PARA O MOTORISTA, MAS IGUALMENTE PARA O PASSAGEIRO. NO CASO VERTENTE, CONQUANTO A INICIAL FAÇA EXPRESSA ALUSÃO À INOBSERVÂNCIA DA REGRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, A P ARTE ELEGE ESCUSA ATRIBUÍDA AOS PASSAGEIROS (EXCEÇÃO CAPITANEADA PELA RESOLUÇÃO14 /98 DO CONTRAN E PELO ARTIGO 105 DO CTB ), POR DEIXAREM DE EXIGIR O CINTO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS, QUANDO EM PERCURSOS EM QUE SEJA PERMITIDO VIAJAR DE PÉ, SITUAÇÕES BASTANTE DISTINTAS. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EFICÁCIA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 3. EVIDENCIANDO-SE QUE AS PENALIDADES DE TRÂNSITO APLICADAS FORAM EMANADAS DE ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA TAL DESIDERATO, ALÉM DE ESTAREM EMBASADAS EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 167 DO CTB , BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 14 /1998), REVESTIDAS, ASSIM, DA NECESSÁRIA LEGALIDADE, NÃO HÁ NENHUMA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 05506617720108260000 SP 0550661-77.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO Propositura objetivando o cancelamento de auto de infração e imposição de multa, que foi expedido nos termos do artigo 230 , IX (falta de equipamento obrigatório ou ineficiência e inoperância deste), da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) Sentença que julgou procedente o pedido Manutenção necessária A Resolução 14/98 do CONTRAN prevê apenas a obrigatoriedade de espelhos retrovisores em motocicletas, nada especificando acerca da medida destes Inoperância ou ineficiência do equipamento não comprovadas Apelo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13872 RS 2000.71.00.013872-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 14 /98 CONTRAN.CAPACIDADE DE TRAÇÃO DE VEÍCULO. USO DE TACÓGRAFO. ART. 105 , II , § 1º , DO CTB . - Se o peso bruto do veículo é de treze (13) toneladas, como consta no certificado de registro, a capacidade de tração não pode ser superior a este limite, ficando comprovado que é inferior a dezenove (19) toneladas, enquadrando-se na Resolução 14 /98, que dispensa o uso de tacógrafo. - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Segurança mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 18/1/2006 LEG-FED RES-14 ANO-1998 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 105 INC-2 PAR-1 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES -14 ANO-1998 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 105 INC-2 PAR-1 CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO CAMINHÃO. EQUIPAMENTO. EXIGÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00387201200110008 DF 00387-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA COMPROVADA. As condições inadequadas de segurança do veículo da reclamada influenciou de modo determinante nas lesões sofridas pelo reclamante em decorrência do acidente automobilístico (paraplegia), em descumprimento à obrigação patronal de adotar os meios preventivos adequados à preservação da integridade física de seus empregados (NR-1, NR-6, NR-12 e Resolução CONTRAN14/98). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, caracterizado o dever de indenizar. Recursos das reclamadas conhecidos e não providos.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 519758220068070001 DF 0051975-82.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. ENGAVETAMENTO. SINALIZAÇÃO INDEVIDA. NOVA COLISÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE - ENGAVETAMENTO - QUANDO POSSÍVEL, ADOTAR TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE EVITAR QUE NOVO ACIDENTE OCORRA. II. CONCORRE COM CULPA O MOTORISTA QUE TEM SEU VEÍCULO DANIFICADO EM "ENGAVETAMENTO" E FICA ATRAVESSADO ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO, ACIONANDO APENAS O PISCA ALERTA, SEM PROMOVER A SINALIZAÇÃO DO LOCAL COM O TRIÂNGULO, NA FORMA COMO DETERMINA O ITEM 19, DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN, EDITADA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 105 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. III. AGEM COM CULPA CONCORRENTE OS CONDUTORES QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS, NÃO ADOTAM, CADA UM A SEU TURNO, AS CAUTELAS QUE DELES ERAM EXIGIDAS. IV. HAVENDO CULPA NO EVENTO DANOSO TANTO DE AUTOR COMO DE RÉU, CARACTERIZADO ESTÁ A CULPA CONCORRENTE, SENDO QUE CADA UMA DAS P ARTES DEVE ARCAR COM SEU PREJUÍZO, SOPESADA A CONCORRÊNCIA E A INTENSIDADE DAS CULPAS DE CADA UMA DAS P ARTES. V. CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RECORRIDO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO, TODAVIA, A COBRANÇA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL EIS QUE O RECORRENTE MILITA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045526241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO NA TRASEIRA EM RODOVIA DE TRÂNSITO RÁPIDO. TRATOR. 1. Conjunto probatório contido nos autos que autoriza reconhecer a concorrência de responsabilidades dos condutores envolvidos para o evento. A do veículo trator, por trafegar em rodovia de trânsito rápido, ao anoitecer, sem a sinalização adequada (Resolução 14 /98 do CONTRAN) e com rodado duplo ultrapassando o acostamento; e a do motorista da camionete S10 por não ter o domínio do seu veículo e também não adotar as cautelas...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26590 RS 2001.04.01.026590-2 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAMINHÃO. TACÓGRAFO. Sendo o caminhão apreendido fabricado no ano de 1976, não exige-se a utilização de Tacógrafo, nos termos do artigo 2º, III, a, da Resolução14/98 do CONTRAN. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/10/2001 PÁGINA: 823 - 10/10/2001 LEG-FED RES-14 ANO-1998 ART-2 INC-3 LET-A CONTRAN

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110484127 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO DANIFICADO PARADO NA FAIXA DE ROLAMENTO. COLISÃO PELA TRASEIRA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS EXIGIDAS. CULPA CONCORRENTE. INTENSIDADE. AVALIAÇÃO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. JUSTA DIVISÃO DOS PREJUÍZOS. 1. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, TEM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, QUE SE FUNDA NA TEORIA DA CULPA QUE, POR SEU TURNO, RECLAMA A EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO E A CULPA LATO SENSU (NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA). 2. É PRESUMIDA A CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA PARADO NA FAIXA DE ROLAMENTO DE PISTA NÃO DOTADA DE ESTACIONAMENTO, COM O PISCA ALERTA LIGADO. 3. CONCORRE COM CULPA, O MOTORISTA QUE TEM SEU VEÍCULO DANIFICADO EM "ENGAVETAMENTO", FICANDO IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO EM PISTA SEM ACOSTAMENTO, QUE APENAS ACIONA O PISCA ALERTA, MAS NÃO PROMOVE A SINALIZAÇÃO DO LOCAL COM O TRIÂNGULO, NA FORMA COMO DETERMINA O ITEM 19 DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN, EDITADA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 105 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 4. AGEM COM CULPA CONCORRENTE OS CONDUTORES QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS, NÃO ADOTAM, CADA UM A SEU TURNO, AS CAUTELAS QUE DELES ERAM EXIGIDAS (ARTIGOS 186 , 927 E 945 DO CÓDIGO CIVIL ). 5. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO EVENTO DANOSO, O MAGISTRADO POSSUIU A PRERROGATIVA DE, APOIADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SOPESAR A CONCORRÊNCIA E A INTENSIDADE DAS CULPAS DE CADA UMA DAS PARTES E FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE QUE CONCORREU COM MENOR PARCELA DE CULPA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 484125120048070001 DF 0048412-51.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO DANIFICADO PARADO NA FAIXA DE ROLAMENTO. COLISÃO PELA TRASEIRA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS EXIGIDAS. CULPA CONCORRENTE. INTENSIDADE. AVALIAÇÃO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. JUSTA DIVISÃO DOS PREJUÍZOS. 1. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, TEM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, QUE SE FUNDA NA TEORIA DA CULPA QUE, POR SEU TURNO, RECLAMA A EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO E A CULPA LATO SENSU (NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA). 2. É PRESUMIDA A CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA PARADO NA FAIXA DE ROLAMENTO DE PISTA NÃO DOTADA DE ESTACIONAMENTO, COM O PISCA ALERTA LIGADO. 3. CONCORRE COM CULPA, O MOTORISTA QUE TEM SEU VEÍCULO DANIFICADO EM "ENGAVETAMENTO", FICANDO IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO EM PISTA SEM ACOSTAMENTO, QUE APENAS ACIONA O PISCA ALERTA, MAS NÃO PROMOVE A SINALIZAÇÃO DO LOCAL COM O TRIÂNGULO, NA FORMA COMO DETERMINA O ITEM 19 DA RESOLUÇÃO 14/98 DO CONTRAN, EDITADA EM ATENÇÃO AO ARTIGO 105 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 4. AGEM COM CULPA CONCORRENTE OS CONDUTORES QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS, NÃO ADOTAM, CADA UM A SEU TURNO, AS CAUTELAS QUE DELES ERAM EXIGIDAS (ARTIGOS 186 , 927 E 945 DO CÓDIGO CIVIL ). 5. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO EVENTO DANOSO, O MAGISTRADO POSSUIU A PRERROGATIVA DE, APOIADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SOPESAR A CONCORRÊNCIA E A INTENSIDADE DAS CULPAS DE CADA UMA DAS PARTES E FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE QUE CONCORREU COM MENOR PARCELA DE CULPA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26590 RS 2001.04.01.026590-2 (TRF-4)

Data de publicação: 10/10/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAMINHÃO. TACÓGRAFO. Sendo o caminhão apreendido fabricado no ano de 1976, não exige-se a utilização de Tacógrafo, nos termos do artigo 2º , III , a , da Resolução14 /98 do CONTRAN. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 10/10/2001 LEG-FED RES-14 ANO-1998 ART-2 INC-3 LET-A CONTRAN LEG-FED RES -14 ANO-1998 ART- 2 INC-3... LET- A CONTRAN DISPENSA, CAMINHÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO, DETERMINAÇÃO, LEI, HIPÓTESE, FABRICAÇÃO,

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