Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TJ-RN - Apelacao Civel AC 5602 RN 2008.000560-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA LEGITIMADO A DEMANDAR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE MULTA. PARTE QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DIRETOS DA SANÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA FASE RECURSAL PELO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. REGISTROS DISPONÍVEIS AO RECORRENTE NO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DE DEFESA. IRREGULARIDADE QUE SE RECONHECE. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. MULTA DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 22 , V , VI E VIII E 24 , VI , VII E VIII , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , BEM COMO DA RESOLUÇÃO 66/98 - CONTRAN. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE SE RECONHECE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 100000023862410001 MG 1.0000.00.238624-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: V.V.P. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ""TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO"" - CLANDESTINIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO PELA BHTRANS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 7.907 /99 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 POR VÍCIO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DA BHTRANS PARA IMPOR AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 230 , V , CTB - RESOLUÇÃO 66 DO CONTRAN. 1. . Se norma nacional já previu a penalidade afeta ao transporte remunerado de pessoas sem licença para esse fim, não cabe ao Município exercer a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo irregular, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a multa como única penalidade, de modo que, o simples fato de a Lei Municipal 7.907 /99 determinar a apreensão do veículo no âmbito do Município de Belo Horizonte extrapola a regra nacional preestabelecida. Os valores das multas estabelecidos na citada Lei Municipal (2.000 UFIRs e, no caso de reincidência, 4.000 UFIRs) são muito maiores que aquele estabelecido para a infração prevista no artigo 231 , VIII , do CTB , de natureza média, cuja multa equivale a 80 UFIRs (artigo 258, III), incidindo na mesma ofensa constitucional. 2. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS NORMAS GERAIS DO CTB - Não se pode restringir a aplicação das regras gerais estabelecidas no CTB em relação a uma pessoa ou a um determinado grupo de pessoas. A norma geral a todos se aplica. 3. A BHTRANS, em sua esfera de atuação no Município de Belo Horizonte, pode impor multa e reter o veículo do infrator que efetue o transporte remunerado clandestino de pessoas ou bens, conforme previsto no artigo 231 , VIII , do CTB . Não lhe incumbe, porém, multar e apreender o veículo no caso de ocorrência da infração do artigo 230 , V , CTB , já que a competência para tanto é do Estado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060606092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO66/98 DO CONTRAN. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. Não há falar em ilegitimidade passiva, porquanto evidenciado está que a infração prevista no art. 194 do CTB é de competência do Município, conforme disciplina a Resolução66/98 do CONTRAN. Em que pese a ocorrência da infração ter se dado em abril de 2001, descabe o acolhimento da prescrição, tendo em vista a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, o qual foi julgado apenas em janeiro de 2013 (fl.64). Destarte, com o ajuizamento da demanda em julho de 2007, resta afastada a prescrição suscitada. No que tange ao mérito, mostram-se dissociadas as razões recursais, porquanto não atacou os fundamentos exarados na sentença, pugnando tão somente pela tendência de desprezo total pela ordem e respeito pela segurança no trânsito - argumento este que não foi objeto da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060606092, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 163468 SC 2010.016346-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO N. 66 /98 DO CONTRAN. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Segundo atribuições conferidas pelo CONTRAN, compete ao Estado de Santa Catarina aplicar medidas administrativas no caso da infração codificada sob o n. 660-2 da Resolução n. 66 /98.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20080005602 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA LEGITIMADO A DEMANDAR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE MULTA. PARTE QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DIRETOS DA SANÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA FASE RECURSAL PELO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. REGISTROS DISPONÍVEIS AO RECORRENTE NO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DE DEFESA. IRREGULARIDADE QUE SE RECONHECE. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. MULTA DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 22 , V , VI E VIII E 24 , VI , VII E VIII , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , BEM COMO DA RESOLUÇÃO 66/98 – CONTRAN. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE SE RECONHECE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14171865 PR 1417186-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal nº 0000103-66.2014.8.16.0043. EMENTA: HABEAS CORPUS - PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE À SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB - IMPRESTABILIDADE DO EXAME EFETIVADO ATRAVÉS DO ETILÔMETRO, POSTO QUE DO MESMO NÃO CONSTA A DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DO APARELHO NEM DATA DE CALIBRAÇÃO - RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN QUE EXIGE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL NO APARELHO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA - EXTRATO DO BAFÔMETRO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA 2REFERENTE À SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO PACIENTE - NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1417186-5 - Antonina - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 10.09.2015)

Encontrado em: - RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN QUE EXIGE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL NO APARELHO MEDIDOR... data de verificação ou mesmo de calibração, em contradição com a Resolução n.º 432 do CONTRAN... homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro. 6. Não se pode perder...

TJ-SC - Apelação Cível AC 138104 SC 2010.013810-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA COBRAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS À FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 66/98 DO CONTRAN ¿ CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A competência das Fazendas Municipal e Estadual, para a execução de créditos oriundos de infrações de trânsito, acha-se estabelecida na "tabela de distribuição de competências" instituída pela Resolução n. 66/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de imperativa observância no que diz respeito à legitimação do ente exequente para a exigência do crédito.

TJ-AL - Apelação APL 00181112820058020001 AL 0018111-28.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.583/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO66/98 DO CONTRAN. INFRAÇÃO PREVISTA SOB O CÓDIGO 6220. DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. COBRANÇA INDEVIDA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Segundo a tabela de distribuição de competências prevista no anexo da Resolução66/98 do CONTRAN, cabe ao Município a aplicação de penalidade de trânsito por excesso de velocidade. In casu, as multas foram aplicadas pelo DER/AL, autarquia estadual, que, portanto, não detêm competência para a prática do ato, devendo ser declarados nulos os autos de infração. Precedente da 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça. Se ilegal a imposição da multa, ilegal também é sua cobrança pelo DETRAN/AL. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32554 RS 2002.71.00.032554-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 13/98 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 66/02 DO DETRAN/RS. SELO DE AUTENTICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Resolução nº 13/98 do CONTRAN, estabelece a obrigatoriedade de todo o condutor portar o CRLV e o DPVAT no original ou cópia autenticada, sob pena de prática de infração administrativa, na forma do art. 232 , do CTB . 2. A teor do art. 8º da Portaria nº 66/02 - DETRAN/RS, "a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e da Certidão de Registro de Veículo, realizadas após a publicação desta Portaria, somente serão consideradas autênticas se contiverem o selo de autenticidade". 3. Honorários nos termos da sentença. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED PRT-66 ANO-2002 DETRAN ART-8 LEG FED RES 13 ANO- 1998 CONTRAN

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02335856620148190001 RJ 0233585-66.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: , ao seu arbítrio, entender pela submissão de condutor a exames, mesmo sem haver suspeita de álcool. Com efeito, as condutas dos agentes administrativos devem se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não possuindo substrato em autorizações legislativas " em branco " . Resolução nº 206/06 CONTRAN, revogada pela Resolução nº 423/13, mas vigente na época da alegada infração, dispunha sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes, estabelecendo: "Art. 1º. A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: I - teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro de sangue; II teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões; III - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; IV - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução. § 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação...

Encontrado em: 02335856620148190001 RJ 0233585-66.2014.8.19.0001 (TJ-RJ) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK

1 2 3 4 5 457 458 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×