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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG - 100000023862410001 MG 1.0000.00.238624-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: V.V.P. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ""TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO"" - CLANDESTINIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO PELA BHTRANS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 7.907 /99 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 POR VÍCIO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DA BHTRANS PARA IMPOR AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 230 , V , CTB - RESOLUÇÃO 66 DO CONTRAN. 1. . Se norma nacional já previu a penalidade afeta ao transporte remunerado de pessoas sem licença para esse fim, não cabe ao Município exercer a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo irregular, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a multa como única penalidade, de modo que, o simples fato de a Lei Municipal 7.907 /99 determinar a apreensão do veículo no âmbito do Município de Belo Horizonte extrapola a regra nacional preestabelecida. Os valores das multas estabelecidos na citada Lei Municipal (2.000 UFIRs e, no caso de reincidência, 4.000 UFIRs) são muito maiores que aquele estabelecido para a infração prevista no artigo 231 , VIII , do CTB , de natureza média, cuja multa equivale a 80 UFIRs (artigo 258, III), incidindo na mesma ofensa constitucional. 2. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS NORMAS GERAIS DO CTB - Não se pode restringir a aplicação das regras gerais estabelecidas no CTB em relação a uma pessoa ou a um determinado grupo de pessoas. A norma geral a todos se aplica. 3. A BHTRANS, em sua esfera de atuação no Município de Belo Horizonte, pode impor multa e reter o veículo do infrator que efetue o transporte remunerado clandestino de pessoas ou bens, conforme previsto no artigo 231 , VIII , do CTB . Não lhe incumbe, porém, multar e apreender o veículo no caso de ocorrência da infração do artigo 230 , V , CTB , já que a competência para tanto é do Estado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 163468 SC 2010.016346-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO N. 66 /98 DO CONTRAN. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Segundo atribuições conferidas pelo CONTRAN, compete ao Estado de Santa Catarina aplicar medidas administrativas no caso da infração codificada sob o n. 660-2 da Resolução n. 66 /98.

TJ-PE - Agravo AGV 153219 PE 01532198 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRÂNSITO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE MULTA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO66/98 DO CONTRAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade do procedimento de aplicação de penalidade decretada na decisão recorrida, por fundamento diverso do suscitado pela parte, não viola o princípio da congruência. 2. O devido processo legal constitui preceito de ordem pública e de observação cogente inclusive na seara administrativa, cuja violação pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. O art. 21 do CTB atribui não somente aos Estados, mas também aos demais entes federativos a competência para fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito dos respectivos territórios. 4. Na espécie, não restou comprovada a revogação da norma de regência (Resolução66/98), que atribui aos municípios a competência para fiscalizar e punir as infrações de trânsito atribuídas ao agravado. 5. recurso desprovido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 138104 SC 2010.013810-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA COBRAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS À FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 66/98 DO CONTRAN ¿ CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A competência das Fazendas Municipal e Estadual, para a execução de créditos oriundos de infrações de trânsito, acha-se estabelecida na "tabela de distribuição de competências" instituída pela Resolução n. 66/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de imperativa observância no que diz respeito à legitimação do ente exequente para a exigência do crédito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32554 RS 2002.71.00.032554-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 13/98 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 66/02 DO DETRAN/RS. SELO DE AUTENTICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Resolução nº 13/98 do CONTRAN, estabelece a obrigatoriedade de todo o condutor portar o CRLV e o DPVAT no original ou cópia autenticada, sob pena de prática de infração administrativa, na forma do art. 232 , do CTB . 2. A teor do art. 8º da Portaria nº 66/02 - DETRAN/RS, "a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e da Certidão de Registro de Veículo, realizadas após a publicação desta Portaria, somente serão consideradas autênticas se contiverem o selo de autenticidade". 3. Honorários nos termos da sentença. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED PRT-66 ANO-2002 DETRAN ART-8 LEG FED RES 13 ANO- 1998 CONTRAN

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125013 AL 2009/0033601-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Decisão: cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66 /98 do CONTRAN, é de incumbência do município. Rever... À DIREITO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO 622-0 , DA RESOLUÇAO 66 DO CONTRAN. COMPETÊNCIA... todos da Lei 9.503 /97, na medida em que fez prevalecer a Resolução 66 do CONTRAN em detrimento...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 855086620058070001 DF 0085508-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESOLUÇÃO/CONTRAN Nº 149/03. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À AMPLA DEFESA. OFENSA. NULIDADE. DECRETAÇÃO. 1. PARA LEGITIMAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO, HÁ A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVERÁ OCORRER POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ( CTB , ART. 280 , VI ), E A SEGUNDA QUANDO DO JULGAMENTO DA REGULARIDADE DESSE DOCUMENTO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ( CTB , ART. 281 , CAPUT). 2. A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 149/03 VEIO APENAS PARA UNIFORMIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, DA LAVRATURA DO AUTOR DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO TEM O FIM, A TODA EVIDÊNCIA, DE LEGITIMAR A ATUAÇÃO ABUSIVA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUANDO, EM ÉPOCA PRETÉRITA, DEIXAVAM DE OBSERVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. 3. A EXIGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DUPLA JÁ SE ENCONTRAVA PREVISTA NOS ARTIGOS 280 E SEGUINTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, COM O NÍTIDO OBJETIVO DE PRESERVAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. TENDO RESTADO COMPROVADO QUE AS MULTAS IMPOSTAS AO CONDUTOR NÃO OBSERVARAM O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE À DUPLA NOTIFICAÇÃO, POUCO IMPORTANDO SE A INFRAÇÃO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 149/03, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESSES ATOS ADMINISTRATIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: Apelação Cí­vel APL 855086620058070001 DF 0085508-66.2005.807.0001 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125013 AL 2009/0033601-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Decisão: estadual, mas em área urbana, cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66/98 do CONTRAN, é de incumbência... nos termos da Resolução 66/98 do CONTRAN, é de incumbência do município. Rever tal conclusão ensejaria... DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO 622-0, DA RESOLUÇAO 66 DO CONTRAN. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUTUAÇAO POR ÓRGAO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 57622 SC 2007.005762-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DO ESTADO - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 66/98 DO CONTRAN - CONVÊNIO N. 12.449/2004-9, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A IMPOR MULTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO CONHECIDO PORÉM INACOLHIDO. Em face da teoria eclética aquele que no direito material tem a obrigação correspondente ao afirmado na inicial da actio, é legitimado para a causa. Inexistindo esse vínculo, há carência de ação, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Estabelecendo a Resolução n. 66/98, do CONTRAN ( CF , art. 59 , inciso VII ), que é exclusiva a competência do Estado para impor multa na condução de veículo com a cor ou característica alterada, não pode Convênio firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Município modificar essa norma jurídica definida por órgão federal. Há nesse contexto ilegitimidade passiva ad causam.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 5602 RN 2008.000560-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA LEGITIMADO A DEMANDAR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE MULTA. PARTE QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DIRETOS DA SANÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA FASE RECURSAL PELO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. REGISTROS DISPONÍVEIS AO RECORRENTE NO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DE DEFESA. IRREGULARIDADE QUE SE RECONHECE. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. MULTA DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 22 , V , VI E VIII E 24 , VI , VII E VIII , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , BEM COMO DA RESOLUÇÃO 66/98 - CONTRAN. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE SE RECONHECE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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