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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 5602 RN 2008.000560-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE MOSTRA LEGITIMADO A DEMANDAR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DE MULTA. PARTE QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DIRETOS DA SANÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA FASE RECURSAL PELO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. REGISTROS DISPONÍVEIS AO RECORRENTE NO TEMPO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DE DEFESA. IRREGULARIDADE QUE SE RECONHECE. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. MULTA DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 22 , V , VI E VIII E 24 , VI , VII E VIII , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , BEM COMO DA RESOLUÇÃO 66/98 - CONTRAN. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO QUE SE RECONHECE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - 100000023862410001 MG 1.0000.00.238624-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: V.V.P. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ""TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO"" - CLANDESTINIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO PELA BHTRANS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 7.907 /99 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 POR VÍCIO MATERIAL - INCOMPETÊNCIA DA BHTRANS PARA IMPOR AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 230 , V , CTB - RESOLUÇÃO 66 DO CONTRAN. 1. . Se norma nacional já previu a penalidade afeta ao transporte remunerado de pessoas sem licença para esse fim, não cabe ao Município exercer a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo irregular, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a multa como única penalidade, de modo que, o simples fato de a Lei Municipal 7.907 /99 determinar a apreensão do veículo no âmbito do Município de Belo Horizonte extrapola a regra nacional preestabelecida. Os valores das multas estabelecidos na citada Lei Municipal (2.000 UFIRs e, no caso de reincidência, 4.000 UFIRs) são muito maiores que aquele estabelecido para a infração prevista no artigo 231 , VIII , do CTB , de natureza média, cuja multa equivale a 80 UFIRs (artigo 258, III), incidindo na mesma ofensa constitucional. 2. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DAS NORMAS GERAIS DO CTB - Não se pode restringir a aplicação das regras gerais estabelecidas no CTB em relação a uma pessoa ou a um determinado grupo de pessoas. A norma geral a todos se aplica. 3. A BHTRANS, em sua esfera de atuação no Município de Belo Horizonte, pode impor multa e reter o veículo do infrator que efetue o transporte remunerado clandestino de pessoas ou bens, conforme previsto no artigo 231 , VIII , do CTB . Não lhe incumbe, porém, multar e apreender o veículo no caso de ocorrência da infração do artigo 230 , V , CTB , já que a competência para tanto é do Estado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 163468 SC 2010.016346-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO N. 66 /98 DO CONTRAN. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. Segundo atribuições conferidas pelo CONTRAN, compete ao Estado de Santa Catarina aplicar medidas administrativas no caso da infração codificada sob o n. 660-2 da Resolução n. 66 /98.

TJ-SC - Apelação Cível AC 138104 SC 2010.013810-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA COBRAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS À FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 66/98 DO CONTRAN ¿ CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A competência das Fazendas Municipal e Estadual, para a execução de créditos oriundos de infrações de trânsito, acha-se estabelecida na "tabela de distribuição de competências" instituída pela Resolução n. 66/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de imperativa observância no que diz respeito à legitimação do ente exequente para a exigência do crédito.

TJ-AL - Apelação APL 00181112820058020001 AL 0018111-28.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.583/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DER. RESOLUÇÃO66/98 DO CONTRAN. INFRAÇÃO PREVISTA SOB O CÓDIGO 6220. DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. COBRANÇA INDEVIDA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. Segundo a tabela de distribuição de competências prevista no anexo da Resolução66/98 do CONTRAN, cabe ao Município a aplicação de penalidade de trânsito por excesso de velocidade. In casu, as multas foram aplicadas pelo DER/AL, autarquia estadual, que, portanto, não detêm competência para a prática do ato, devendo ser declarados nulos os autos de infração. Precedente da 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça. Se ilegal a imposição da multa, ilegal também é sua cobrança pelo DETRAN/AL. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

TJ-PE - Agravo AGV 153219 PE 01532198 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRÂNSITO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE MULTA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO66/98 DO CONTRAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade do procedimento de aplicação de penalidade decretada na decisão recorrida, por fundamento diverso do suscitado pela parte, não viola o princípio da congruência. 2. O devido processo legal constitui preceito de ordem pública e de observação cogente inclusive na seara administrativa, cuja violação pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. O art. 21 do CTB atribui não somente aos Estados, mas também aos demais entes federativos a competência para fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito dos respectivos territórios. 4. Na espécie, não restou comprovada a revogação da norma de regência (Resolução66/98), que atribui aos municípios a competência para fiscalizar e punir as infrações de trânsito atribuídas ao agravado. 5. recurso desprovido à unanimidade.

TJ-AL - Apelação APL 00039683420058020001 AL 0003968-34.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0303/2010 APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO DER PARA APLICAR INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº. 66/98, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 121/01 TODAS DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, restando evidente a necessidade do ajuizamento judicial diante da situação posta, não se configurando, dessa forma, a inadequação da via eleita. 3. O Poder Judiciário possui o dever de adentrar no mérito administrativo, quando levado ao seu conhecimento eventual descumprimento da Constituição Federal , bem como da legislação pertinente à espécie do ato administrativo praticado. 4. Insta destacar que o início da contagem do prazo decadencial instituído no dispositivo acima referenciado dar-se-ia no instante em que os impetrantes tivessem ciência inequívoca dos atos administrativos considerados ilegais, que, no caso em tela, se deu no momento em que o DETRAN condicionou o licenciamento dos veículos dos impetrantes ao pagamento das referidas infrações de trânsito. 5. Verifica-se que a competência estabelecida pela Resolução nº. 66/98 alterada pela Resolução nº. 121/01, resta claro, que as infrações de trânsito por excesso de velocidade a competência de agir é do respectivo Município, o que faz falecer de competência o DER/AL para autuação de infrações de trânsito nessa seara. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32554 RS 2002.71.00.032554-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 13/98 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 66/02 DO DETRAN/RS. SELO DE AUTENTICIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Resolução nº 13/98 do CONTRAN, estabelece a obrigatoriedade de todo o condutor portar o CRLV e o DPVAT no original ou cópia autenticada, sob pena de prática de infração administrativa, na forma do art. 232 , do CTB . 2. A teor do art. 8º da Portaria nº 66/02 - DETRAN/RS, "a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e da Certidão de Registro de Veículo, realizadas após a publicação desta Portaria, somente serão consideradas autênticas se contiverem o selo de autenticidade". 3. Honorários nos termos da sentença. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED PRT-66 ANO-2002 DETRAN ART-8 LEG FED RES 13 ANO- 1998 CONTRAN

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125013 AL 2009/0033601-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Decisão: , cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66 /98 do CONTRAN, é de incumbência do município. Rever... À DIREITO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO 622-0 , DA RESOLUÇAO 66 DO CONTRAN. COMPETÊNCIA... , todos da Lei 9.503 /97, na medida em que fez prevalecer a Resolução 66 do CONTRAN em detrimento...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125013 AL 2009/0033601-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Decisão: , mas em área urbana, cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66/98 do CONTRAN, é de incumbência..., nos termos da Resolução 66/98 do CONTRAN, é de incumbência do município. Rever tal conclusão ensejaria... DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO 622-0, DA RESOLUÇAO 66 DO CONTRAN. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUTUAÇAO POR ÓRGAO...

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