Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161775 RS 2009/0201649-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de lei federal, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 2. A mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência porque não demonstra a similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea c. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI FEDERAL STJ - RESP 963044 -SP TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190450 PE 2010/0070236-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REEXAME. FATOS. SÚMULA 07 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. RESOLUÇÃO. CONTRAN. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-CABIMENTO. 1. No caso vertente, a análise dos comandos normativos veiculados pelos artigos 165 e 282 , § 4º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , demandaria o inevitável revolvimento do quadro probatório dos autos a fim de aferir se foram de fato configuradas a infração de trânsito constante da autuação e o irregular exercício do poder de polícia pelo órgão de trânsito, motivo pelo qual é de se inadmitir o recurso especial, neste ponto, com base na Súmula 07 /STJ. 2. Em relação à alegada tese de ofensa aos artigos 1º e 2º , da Resolução n.º 206 /2006, do Conselho Nacional de Trânsito, observa-se que não houve qualquer pronunciamento do juízo a quo sobre a matéria de direito veiculada por estes dispositivos, o que impede o exame do apelo nobre, no referente a esta irresignação, nos termos da Súmula 211 /STJ. 3. Ademais, é inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de lei federal, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. Precedentes. 4. O recurso especial não é veículo hábil para arguir violação direta à Constituição Federal , devido à fundamentação vinculada deste apelo excepcional e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433100062291002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. CONTRAN. VALIDADE. EXAME. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO. CTB . Resta caracterizada violação a direito líquido e certo do impetrante o ato administrativo que, com fulcro em Resoluções expedidas pelo CONTRAN, reduz prazo de validade do exame médico e psicotécnico, ressalvado, entretanto, os demais exames necessários à obtenção da carteira nacional de habilitação. v.v.p. (DVP) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS INICIADOS APÓS SUA EDIÇÃO - CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. - Não há dúvidas de que, pela previsão contida no art. 141 do CTB , o CONTRAN e, consequentemente, o DENATRAN, possuem o poder regulamentar do processo de habilitação e aprendizagem para a condução de veículos automotores e elétricos, bem como o poder de autorização para a condução de ciclomotores, sendo, portanto, absolutamente legais as Resoluções 168/04 e 169/05 do CONTRAN, ao limitarem o prazo do processo de habilitação, iniciados após sua vigência, em um ano. - Tais resoluções não conflitam com a previsão contida no § 2º do art. 147 do CTB , uma vez que o prazo de 05 anos para a renovação do exame de aptidão física e mental ali previsto destina-se, claramente, aos condutores já habilitados.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024069923845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRAZO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS. - O CONTRAN é o órgão competente para estabelecer normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro , e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, através de Resoluções, como expressamente prescreve o referido Código em seu artigo 12 . - Todavia, não se pode admitir que o Código de Trânsito Brasileiro , criado através da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para a validade do exame médico, aptidão física e mental, e o CONTRAN, órgão de regulamentação do trânsito, venha reduzir através de uma Resolução o prazo de validade do referido exame para apenas 12 (doze) meses.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50707484320124047100 RS 5070748-43.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 398/2011. INOVAÇÃO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PARA O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. Improvimento apelação e da remessa oficial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102441359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - PORTARIA DO DETRAN EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN - NÍVEL SUPERIOR - APRESENTAÇÃO: MOMENTO DA DESIGNAÇÃO. 1. Não há ilegalidade na Portaria no 3.276/2010 do DETRAN/MG que altera portaria anterior, incluindo como requisito para exercer as funções de examinador de trânsito, nível superior de escolaridade, em observância às determinações do CONTRAN, no exercício de competência prevista nos art. 12 e 156, do CTB. 2. A apresentação do certificado de nível superior de escolaridade somente deve ser feita no momento da designação, nos termos do art. 24, §1o da Resolução do CONTRAN no 358/2010.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10331110008462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - APARELHO MEDIDOR DE VELOCIDADE (RADAR) - SINALIZAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - DESCONFORMIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA. - Restando comprovado nos autos que as autuações de trânsito foram aplicadas em desconformidade com as exigências previstas na Resolução do CONTRAN, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. - O dano moral é aquele que surte efeitos no ser humano, causando-lhe dor, tristeza, aborrecimento ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar, sem qualquer repercussão de caráter econômico. Todavia, ausentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, não há que se falar em indenização. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação equitativa do Juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024069921872001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - PRAZO DE VALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA. - Os exames de aptidão física e mental da impetrante sujeitam-se ao prazo de validade de cinco anos, nos termos do art. 147 , § 2º do CTB . Todavia, o processo de habilitação condiciona-se ao prazo de validade de um ano, conforme resoluções do CONTRAN (art. 12 , X do CTB ).

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024111646345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CREDENCIAMENTO NA QUALIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - ADVENTO DA LEI Nº. 12.302/10 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 358/10 - NOVAS EXIGÊNCIAS - REQUERIMENTO FORMAL DE CADASTRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 358/10 - AUSÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É legítima para figurar no polo passivo do 'mandamus' a autoridade que pratica o ato individualmente impugnado e detém poder para alterá-lo, e não aquela responsável pela edição da norma cujo cumprimento inviabiliza o direito vindicado pelo impetrante. 2 - O pedido de credenciamento para o exercício da profissão de instrutor de trânsito deve atendimento às exigências legais vigentes à época da inequívoca manifestação de vontade do interessado junto ao órgão executivo de trânsito. 3 - Não demonstrada a realização de requerimento administrativo de cadastro, assim como no caso de requerimento posterior à entrada em vigor da Resolução 358/2010 do CONTRAN, resta afastado o direito adquirido ao regime jurídico revogado, devendo o interessado submeter-se às novas exigências legais. 4 - Tratando-se de exigência de melhor formação daquele que pretende a profissão de instrutor de trânsito, consubstanciada no requisito de possuir habilitação na categoria "D", é evidente o intento legislativo de promover a mais adequada formação dos novos condutores de veículos, em proteção à segurança e consciência no trânsito.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024062179601001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CANDIDATOS A OBTENÇÃO DE CNH. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ILEGALIDADE. -A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a que esteja subordinada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, no qual 'ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5º , II , da CF/88 ). - As Resoluções 168 e 169 do CONTRAN exorbitam o Poder Regulamentar, na medida em que afrontam diretamente o disposto no artigo 147 , § 2º , do CTB (ato normativo primário), alterando o prazo de validade do exame preliminar para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação disposto em Lei Federal. - Impossibilidade de agravar a situação da fazenda em reexame necessário.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca