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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 493358 SC 2014/0067625-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA AO DENATRAN. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a agravante alegar violação a dispositivos de lei federal, verifica-se que a controvérsia foi dirimida a partir da análise de dispositivos da Resolução n. 282/2008 do CONTRAN, diploma que não se insere no conceito de lei federal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161775 RS 2009/0201649-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de lei federal, nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 2. A mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência porque não demonstra a similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea c. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI FEDERAL STJ - RESP 963044 -SP TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100081804001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. LEGALIDADE. PRAZO DE 12 MESES. EXAMES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. As disposições contidas nas Res.'s CONTRAN n.º's 168/04 e 169/05 não extrapolam o poder normatizador conferido a tal órgão pelo CTB . O art. 2º, § 3º, da Res. CONTRAN n.º 168/04, determina que todo o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação seja concluído no prazo de 12 (doze) meses, razão por que ultrapassado tal lapso temporal o candidato deverá ser submetido a novos exames de saúde e de aptidão mental. Em tais hipóteses, quando a pretensão inicial é atendida de maneira irreversível, diante da obtenção da CNH em virtude de ordem judicial, em prestígio à teoria do fato consumado, impositiva a confirmação da sentença que julga procedente o pedido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024069923845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRAZO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS. - O CONTRAN é o órgão competente para estabelecer normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro , e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, através de Resoluções, como expressamente prescreve o referido Código em seu artigo 12 . - Todavia, não se pode admitir que o Código de Trânsito Brasileiro , criado através da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para a validade do exame médico, aptidão física e mental, e o CONTRAN, órgão de regulamentação do trânsito, venha reduzir através de uma Resolução o prazo de validade do referido exame para apenas 12 (doze) meses.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024069921872001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - PRAZO DE VALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA. - Os exames de aptidão física e mental da impetrante sujeitam-se ao prazo de validade de cinco anos, nos termos do art. 147 , § 2º do CTB . Todavia, o processo de habilitação condiciona-se ao prazo de validade de um ano, conforme resoluções do CONTRAN (art. 12 , X do CTB ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102441359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - PORTARIA DO DETRAN EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN - NÍVEL SUPERIOR - APRESENTAÇÃO: MOMENTO DA DESIGNAÇÃO. 1. Não há ilegalidade na Portaria no 3.276/2010 do DETRAN/MG que altera portaria anterior, incluindo como requisito para exercer as funções de examinador de trânsito, nível superior de escolaridade, em observância às determinações do CONTRAN, no exercício de competência prevista nos art. 12 e 156 , do CTB . 2. A apresentação do certificado de nível superior de escolaridade somente deve ser feita no momento da designação, nos termos do art. 24, § 1o da Resolução do CONTRAN no 358/2010.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10331110008462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - APARELHO MEDIDOR DE VELOCIDADE (RADAR) - SINALIZAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - DESCONFORMIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA. - Restando comprovado nos autos que as autuações de trânsito foram aplicadas em desconformidade com as exigências previstas na Resolução do CONTRAN, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. - O dano moral é aquele que surte efeitos no ser humano, causando-lhe dor, tristeza, aborrecimento ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar, sem qualquer repercussão de caráter econômico. Todavia, ausentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, não há que se falar em indenização. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação equitativa do Juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024062065008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE ALTERADO POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - As Resoluções 168/04 e 169/05 editadas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito não tem o condão de estabelecer novo prazo de validade para os exames de aptidão física e mental exigidos dos candidatos à habilitação, porquanto, desta forma, estariam extrapolando seu poder regulamentar, trazendo inovação na legislação federal, a saber, o art. 147 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a validade de 05 (cinco) anos para os referidos exames.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024101861904002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO EM VEÍCULO - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - ILEGITIMIDADE DA RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO CRLV - TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA - CUSTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido na ação anulatória, revelando-se ilegítima a recusa na emissão do CRLV fundamentada somente em ato normativo secundário do Poder Executivo, inexistindo prova de qualquer tipo de irregularidade por parte do proprietário do veículo. 2. Inexiste óbice para a concessão da tutela antecipada no bojo da sentença, não sendo o caso de se reformar a decisão, neste aspecto, restando evidentemente demonstrada a presença dos requisitos do artigo 273 do CPC com o reconhecimento da procedência do pedido. 3. A teor do artigo 10, inciso I da Lei nº 14.939/03, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433103228469002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CANDIDATOS A OBTENÇÃO DE CNH. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ILEGALIDADE. -A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a que esteja subordinada, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, no qual 'ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5º , II , da CF/88 ). - As Resoluções 168 e 169 do CONTRAN exorbitam o Poder Regulamentar, na medida em que afrontam diretamente o disposto no artigo 147 , § 2º , do CTB (ato normativo primário), alterando o prazo de validade do exame preliminar para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação disposto em Lei Federal.

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