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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 279 resultados

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21284 SC 2005.04.01.021284-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 438 /2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - Conforme entendimento desta Corte, não há qualquer óbice à expedição de requisição de pequeno valor (RPV) relativamente aos honorários advocatícios objeto da execução. - Ao advogado é atribuída a condição de beneficiário, para fins de determinação da espécie de requisição a ser expedida para pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Resolução n.º 438 /2005 do CJF. - Decisão impugnada mantida. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo improvido.

Encontrado em: PÁGINA: 380 - 8/2/2006 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-2 INC-1 ART-4 CJF LEG-FED RES- 438 ANO-2005 ART-

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0030750-84.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Com efeito, a norma colocada no artigo 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 prevê a possibilidade de dedução dos honorários contratuais do montante devido ao cliente na execução. De se ter em mente que a ressalva contida na parte final do § 4º, atribuindo ao constituinte a oportunidade de opor à pretensão dos advogados a quitação dos honorários anteriormente à expedição do precatório, não retira a presunção favorável ao patrono, somente infirmada acaso prove o cliente o pagamento. Tal entendimento decorre, ainda, do § 1º do artigo 5º da Resolução 438 /2005, do Conselho de Justiça Federal.Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080252 SP 2008/0173930-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118 /2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118 /05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118 /05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106 , I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º , segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005. 4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual os índices a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; (d) o IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (e) o INPC de março a novembro/1991; (f) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (g) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (h) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996. 5. Recurso especial a que se dá provimento...

Encontrado em: TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34521 SP 2002.03.99.034521-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: de Noronha, DJU de 16.11.04; REsp 438.580/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.12.2003; REsp 617.486/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 08.11.04. O crédito deve ser corrigido monetariamente, a partir do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), adotando-se os critérios e índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no Manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da Terceira Região. Não há incidência de juros moratórios, uma vez que inexiste mora da Fazenda Pública em tema de compensação, porquanto essa forma de recuperação tributária exige atividade do contribuinte e não do credor, que assim não se encontra em mora (REsp 133.107/RS). A aplicação da taxa SELIC destina-se tão-somente à atualização monetária e, conforme referido, deverá incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do artigo 39 da Lei 9.250 /95. Não há falar-se em descumprimento da cláusula de reserva de plenário; isto porque quando da análise do prazo prescricional, não se declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 118 /2005, mas apenas se limitou a aplicar o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AI no EREsp 644.736/PE, que, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º , segunda parte da Lei Complementar 118 /2005. Preliminares rejeitadas. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no... integrante do presente julgado. QUINTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34521 SP 2002.03.99.034521-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37159 RS 2006.04.00.037159-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.PEDIDO DO ADVOGADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 22 , § 4º , DA LEI N.º 8.906 /94. 1. Tem o advogado o direito de requerer ao Juiz, nos mesmos autos da causa em que atuou, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que o respectivo contrato seja juntado até a expedição do precatório, conforme previsão expressa dos arts. 22 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94 e 5º, § 1º, da Resolução n.º 438 /2005 do Conselho da Justiça Federal. 2. Não tendo, no caso, ainda havido a expedição da requisição de pagamento, não há óbice a que os honorários contratuais sejam destacados do crédito pertencente ao autor da demanda, de acordo com a possibilidade inserta na lei. 3. Agravo de instrumento da autarquia desprovido.

Encontrado em: 20/04/2007 - 20/4/2007 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-5 PAR-1 CJF CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... LEG-FED RES- 438 ANO-2005 ART- 5 PAR-1 CJF CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 INC-3 ART- 558

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1696 SP 2001.61.26.001696-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 242/01 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. . O IPCA-E divulgado pelo IBGE é o índice de atualização dos precatórios, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal , não fazendo distinção referente à natureza do crédito cobrado. 2. A Resolução 242/01 do CJF foi sucedida pelas Resoluções 258/2002, 373/2004 e 438/2005, mantendo-se a orientação de aplicação de atualização dos precatórios com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992, e o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Orientação confirmada pelas Leis ns. 10.266 /2001 (art. 23, § 6º), 10.524 /2002 (art. 25, § 4º), 10.707 /2003 (art. 23, § 4º), 10.934 /2004 (art. 25, § 4º) e 11.178 /2005 (art. 26, § 4º) 3. Os índices de atualização monetária, incidentes no período que se inicia após a elaboração dos cálculos, e definição do quantum devido, até a inclusão do precatório dos débitos previdenciários não se confundem com os índices de correção monetária incidentes sobre tais débitos, anteriormente já aplicados, no momento da elaboração da conta de liquidação. 4. Agravo interno improvido.

Encontrado em: os integrantes da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em negar... ANO-1988 ART-100 PAR-1 LEG-FED LEI- 11178 ANO-2005 ART-26 PAR-4 LEG-FED RES-438 ANO-2005 CJF LEG-FED... LEG-FED LEI- 10524 ANO-2002 ART-25 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58159 PR 2005.04.01.058159-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, restando alheios à observância da regra de pagamento em ordem cronológica de apresentação dos precatórios, consoante art. 100 , § 1º-A , da CF/88 . 2. No entanto, impossível o acolhimento do pedido de alteração da natureza do crédito da requisição de pagamento já expedida, uma vez que a Resolução 438 /2005 do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 13 , expressamente veda tal procedimento. 3. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6659 PR 2006.04.00.006659-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO.RETIFICAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário.O substabelecimento em favor da sociedade somente na fase de execução de sentença não supre a ausência daquela. Precedentes. No caso, a procuração inicialmente outorgada não fez qualquer menção à sociedade. 2. Contudo, a expedição do precatório se deu em nome de advogado substabelecido tão-somente na fase de execução. Assim, até como medida de eqüidade, havendo pedido expresso da agravante para que a requisição de pagamento se dê em nome de advogado constituído desde a fase inicial do processo, entendo deva ser retificada a requisição de pagamento, para que seja realizada em nome deste. 3. Possível a retificação da requisição já expedida, sem que isso implique o seu cancelamento, consoante interpretação a contrariu sensu do disposto na Resolução 438 /2005 do Conselho da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39591 RS 2005.04.01.039591-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE A PARTE E SEUS PATRONOS. LEVANTAMENTO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. 1. De acordo com art. 5º , da Resolução do Conselho da Justiça Federal de 438 /2005, se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. 2. Ocorre que, in casu, o contrato de honorários havido entre a parte agravante e seus patronos não foi formalizado, razão pela qual não há como proceder ao seu destaque, principalmente, após a expedição da requisição de pagamento. Tampouco há que se obstar o levantamento dos valores depositados em nome dos agravados, a fim de evitar uma possível execução, porquanto ausente o próprio título executivo, carecendo, assim, de dilação probatória, sobremodo quando há insurgência quanto a este. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: PÁGINA: 606 - 8/3/2006 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-5 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF LEG-FED RES-... 438 ANO-2005 ART- 5 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39591 RS 2005.04.01.039591-8 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25709 RS 2005.04.01.025709-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.VERBA ÚNICA. ARTIGO 100 , §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 438 , DE 30.05.2005.ARTIGO 4º. 1. A divisão da verba honorária devida entre diferentes procuradores, em cujos nomes seriam expedidas requisições de pequeno valor, contrariaria o preceito de unidade da execução e da verba honorária, importando fracionamento de crédito que é único. 2. A condenação nos honorários advocatícios é una, devendo ser recebida pelo patrono da parte ou, em caso de sociedade de advogados, em nome desta - sendo a divisão do montante efetuada entre os sócios, internamente, pois a Constituição Federal não autoriza o fracionamento da execução. 3. O fracionamento permitiria que verba cuja execução devesse se dar por precatório fosse, indiretamente, pago em múltiplas requisições de pequeno valor - desnaturando a previsão de apresentação para pagamento único constante do artigo 100 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal , e do artigo 4º da Resolução 438 /2005 do CJF. 4. Havendo inúmeros substabelecidos, não há como determinar o quanto cada um tem a receber, pois se trata de matéria incompatível com o Juízo Federal.

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