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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Página 1 de 2.287 resultados

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 269420 AG 49014 SP 2006.03.00.049014-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO438/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMÁTICA DE LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE DE SAQUE, PELO PRÓPRIO ADVOGADO, DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso que se afasta. 2. Caso em que a parte agravante pretende obter o levantamento de valores objeto de requisição de pequeno valor mediante alvará expedido em nome de seu advogado. 3. Embora seja incontroverso que o ilustre patrono tenha recebido poderes para "receber e dar quitação", verifica-se que, a rigor, não houve indeferimento da expedição do alvará "em nome do advogado". 4. É que, de acordo com a disciplina instituída pela Resolução438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, o saque dos valores objeto das requisições de pequeno valor será feito diretamente na instituição financeira depositária, independentemente da expedição de alvará (art. 17, § 1º). 5. Por essa razão é que o pedido de levantamento não foi "indeferido", pura e simplesmente, mas indeferido "considerando que o saque pode ser efetivado também por procurador". 6. De fato, não existe qualquer impedimento legal ou regulamentar para que o advogado promova o levantamento desses valores, bastando apenas que esteja regularmente constituído e dotado de poderes específicos para "receber e dar quitação". Bastaria ao advogado da parte agravante, portanto, simplesmente exibir as procurações que constam dos autos para que o levantamento fosse realizado perante a instituição financeira. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49014 SP 2006.03.00.049014-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO438/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMÁTICA DE LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE DE SAQUE, PELO PRÓPRIO ADVOGADO, DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso que se afasta. 2. Caso em que a parte agravante pretende obter o levantamento de valores objeto de requisição de pequeno valor mediante alvará expedido em nome de seu advogado. 3. Embora seja incontroverso que o ilustre patrono tenha recebido poderes para "receber e dar quitação", verifica-se que, a rigor, não houve indeferimento da expedição do alvará "em nome do advogado". 4. É que, de acordo com a disciplina instituída pela Resolução438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, o saque dos valores objeto das requisições de pequeno valor será feito diretamente na instituição financeira depositária, independentemente da expedição de alvará (art. 17, § 1º). 5. Por essa razão é que o pedido de levantamento não foi "indeferido", pura e simplesmente, mas indeferido "considerando que o saque pode ser efetivado também por procurador". 6. De fato, não existe qualquer impedimento legal ou regulamentar para que o advogado promova o levantamento desses valores, bastando apenas que esteja regularmente constituído e dotado de poderes específicos para "receber e dar quitação". Bastaria ao advogado da parte agravante, portanto, simplesmente exibir as procurações que constam dos autos para que o levantamento fosse realizado perante a instituição financeira. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23177 GO 2006.01.00.023177-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO PELO EXEQÜENTE. ART. 22 , § 4º , DA LEI N. 8.906 /94. RESOLUÇÃO N. 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL . INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 96.0013228-3/GO. 2. O art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /94 e a Resolução n. 438/2005 autorizam o deferimento, por ocasião do recebimento pela parte exeqüente dos valores por precatório, da retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. A assunção de dívida alheia por terceiro depende do consentimento expresso do credor, nos exatos termos do art. 299 do Código Civil . 4. Válido e eficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os agravantes e a parte autora do processo originário, porquanto a transferência do débito dele constante para terceiro foi efetuada sem a expressa anuência dos credores. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a retenção dos honorários contratados de 8% (oito por cento) líquidos sobre o valor da condenação, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo Banco BEG S/A.

Encontrado em: :00003 ART : 00017 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:000438 ANO:2005 ART :00005 PAR: 00001 PAR... DE INSTRUMENTO AG 23177 GO 2006.01.00.023177-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21284 SC 2005.04.01.021284-8 (TRF-4)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - Conforme entendimento desta Corte, não há qualquer óbice à expedição de requisição de pequeno valor (RPV) relativamente aos honorários advocatícios objeto da execução. - Ao advogado é atribuída a condição de beneficiário, para fins de determinação da espécie de requisição a ser expedida para pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Resolução n.º 438/2005 do CJF. - Decisão impugnada mantida. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo improvido.

Encontrado em: /02/2006 PÁGINA: 380 - 8/2/2006 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-2 INC-1 ART-4 CJF LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-2...-08-03. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21284 SC 2005.04.01.021284-8 (TRF-4) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27547 MA 2004.01.00.027547-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I - "A Resolução 438, de 10.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que, em caso de litisconsórcio ativo, em uma mesma execução, com beneficiários de precatório e beneficiários de requisição de pequeno valor - RPV, devem ser expedidas requisições de pagamento dependendo do valor do crédito de cada executado, se de até 60 (sessenta) salários-mínimos (RPV) ou se de valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório)." II - "A vedação do § 4º do art. 100 da CF/88 refere-se ao fracionamento da execução, para expedição de requisição de parte em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo exeqüente beneficiário, inexistindo vedação a que, em caso de litisconsórcio ativo, com vários exeqüentes, alguns beneficiários de créditos de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos e outros de créditos de valor superior àquele limite, sejam expedidas, simultaneamente, no mesmo processo, conforme o caso, requisições de pequeno valor - RPV e requisição mediante precatório." III - Precedentes: AG 2003.01.00.019922-5/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma; e AG 2004.01.00.030016-4/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma. IV - Diante da possibilidade de se expedir precatório para alguns exeqüentes e requisição de pequeno valor para outros, há que se considerar o valor devido a cada litisconsorte, não merecendo guarida a alegação de ilegalidade das Resoluções do Conselho da Justiça Federal que tratam da matéria. V - Agravo da União desprovido.

Encontrado em: "A Resolução 438, de 10.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que, em caso... Nº 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 100 , § 4º DA CF/88 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I... FEDERAL LEG:FED RES:000438 ANO:2005 ART :00004 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG:FED RES:000258 ANO:2002...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55784320104040000 RS 0005578-43.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Conforme o disposto no § 1º do art. 5º da resolução438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, exige-se apenas que a juntada do contrato de honorários seja feita em momento anterior à expedição da requisição de pagamento. Tal regra, contudo, não foi observada no presente caso.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0030750-84.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Com efeito, a norma colocada no artigo 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94 prevê a possibilidade de dedução dos honorários contratuais do montante devido ao cliente na execução. De se ter em mente que a ressalva contida na parte final do § 4º, atribuindo ao constituinte a oportunidade de opor à pretensão dos advogados a quitação dos honorários anteriormente à expedição do precatório, não retira a presunção favorável ao patrono, somente infirmada acaso prove o cliente o pagamento. Tal entendimento decorre, ainda, do § 1º do artigo 5º da Resolução438/2005, do Conselho de Justiça Federal.Agravo legal improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170280 RJ 2008.02.01.016347-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Juntada do contrato até a expedição da requisição de pagamento. Art. 22 , § 4º da Lei 8.906 /94 e Art. 5º, § 1º da Resolução438/2005 do Conselho da Justiça Federal 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dedução do percentual relativo aos honorários contratados, nos termos do artigo 22 , § 4º da Lei 8.906 /94. 2. Tem o advogado o direito de requerer ao Juiz, nos mesmos autos da causa em que atuou, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que o respectivo contrato seja juntado até a expedição do precatório, conforme previsão expressa dos arts. 22 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94 e 5º, § 1º, da Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. 3. Precedentes: STJ (RESP – 934158); TRF 4ªRegião (AG 200804000294432; AG 200604000371594; AG 200604000078581) 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: /3/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170280 RJ 2008.02.01.016347-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99627 SP 2007.03.00.099627-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO R. JUÍZO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROCEDIDA PELO TRIBUNAL POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. 1. É de se observar que o pleito dos ora agravantes dirigido ao r. Juízo a quo não se referia à aplicação de juros moratórios no período posterior ao cálculo anterior acolhido, questão que não foi objeto da apreciação pelo r. Juízo a quo, não sendo cabível seu exame no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2. A irresignação dos agravantes cinge-se ao não encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial pelo r. Juízo a quo, para atualização monetária dos cálculos elaborados anteriormente. No caso, não há a necessidade nem a obrigatoriedade de remessa dos autos ao Contador Judicial pelo r. Juízo de origem, pois a atualização monetária será realizada por esta E. Corte, por ocasião do pagamento do precatório, conforme Resolução438/2005, do Conselho da Justiça Federal. 3. O Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, conforme o disposto no art. 125 . Desta forma, nada impede ao magistrado, considerando a matéria deduzida no presente caso e os próprios elementos constantes dos autos, decidir, de plano, pelo indeferimento do pedido, não caracterizando cerceamento de defesa nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Agravo de instrumento não conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte do agravo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99627 SP 2007.03.00.099627-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37712 PR 2009.04.00.037712-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que a pretensão deduzida no âmbito recursal (de prosseguimento da execução quanto ao juros moratórios vencidos entre a data da conta de execução e a data da expedição da requisição de pagamento) difere daquela submetida e apreciada pela decisão agravada (de cobrança de juros moratórios desde a data do trânsito em julgado do título executivo até a data da expedição da requisição de pagamento), razão pela qual os argumentos deduzidos pela recorrente não logram desconstituir os bem lançados fundamentos do ato judicial impugnado.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e inclusive para fins de propositura de recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria tratada, especialmente no art. 17 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 10.259 /01; no art. 100 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal ; e no art. 3º da Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, nos termos das razões de decidir, deixando de aplicar dispositivos legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

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