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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22800 SP 0022800-66.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA ESCALA MÓVEL DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO541/2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - Ação julgada procedente para condenar o INSS a pagar as diferenças resultantes da majoração do valor do benefício do autor de meio para um salário mínimo, no período de 05.10.88 a 04.04.91. - O título executivo determina que seja observado o salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação e que, na correção do débito, seja aplicada a escala móvel do salário mínimo. - O INSS ignora o comando do título executivo judicial, ao utilizar critério de atualização do débito diverso da escala móvel do salário mínimo. - Impossibilidade de utilização do salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) em junho/89, já que não faz parte do pedido, nem foi deferido pelo título executivo. - Correta a conta do setor de cálculos, apurando diferenças decorrentes do salário mínimo no período de 06.10.88 a 04.04.91, descontando as parcelas pagas administrativamente e corrigindo o débito de acordo com a Súmula 71 do extinto TFR, bem como considerando o salário mínimo de junho/89, no valor de NCz$ 81,40, em estrita observância do título executivo. - Agravo retido do INSS que deve ser provido para que os honorários periciais sejam fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução541, de 18.01.2007, do Conselho da Justiça Federal. - Mantida a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de advogado de seu respectivo patrono, bem como honorários periciais, nos termos do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , observados os benefícios da justiça gratuita. - Apelação a que se dá parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.372,16 (um mil e trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado até agosto/2000. Agravo retido a que se dá provimento para fixar os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução541, de 18.01.2007, do Conselho da Justiça Federal....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e dar... do presente julgado. OITAVA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 22800 SP 0022800-66.2006.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37508 SC 2008.04.00.037508-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO541/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante o artigo 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causa versar sobre acidente de trabalho.O artigo 1º da Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos e de perito, em casos de Assistência Judiciária Gratuita, determina que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal (...)".

Encontrado em: -2007 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ART-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 19 ART- 33 CÓDIGO... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento... julgado. SEXTA TURMA D.E. 12/12/2008 - 12/12/2008 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 LEG-FED RES-541 ANO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10920 SC 2008.04.00.010920-3 (TRF-4)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO541/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Consoante o artigo 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causa versar sobre acidente de trabalho.O artigo 1º da Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos e de perito, em casos de Assistência Judiciária Gratuita, determina que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal (...)".

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7537 SP 0007537-71.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÕES 541/2007 E 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal estabelece que "as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal" (artigo 1º). - O artigo 19 do Código de Processo Civil determina a antecipação do pagamento das despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita". Nessa hipótese, o pagamento é feito com os "recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados" (artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 558/2007, do CJF) que, posteriormente, serão reembolsados ao Erário pelo vencido (artigo 6º da Resolução citada), quando este não for beneficiário da justiça gratuita. - Perícias requeridas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a ela aplicando-se o disposto na Resolução541 de 18.01.2007. - O quadro relativo aos honorários periciais subdivide-se em duas áreas: engenharia e outras. Para esta última categoria, na qual se insere a perícia médica e o estudo social, estipula-se, de acordo com a nova tabela, R$ 58,70 como valor mínimo, e R$ 234,80 como valor máximo. É certo que o juiz está autorizado a "ultrapassar em até três (3) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização" (artigo 3º, § 1º, da Resolução 558/2007, do CJF); todavia, não se verifica tal complexidade no caso concreto, motivo pelo qual os valores das perícias devem ser reduzidos a R$ 234,80. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento... VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7537 SP 0007537-71.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 179681620134049999 SC 0017968-16.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O montante arbitrado a título de honorários periciais deve ser mantido, pois é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido pela Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal em até três vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9975628 PR 997562-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE- INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO541/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO HÁ COMO PERMITIR A FIXAÇÃO DIFERENCIADA SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA - VALOR DOS HONORÁRIOS, ENTRETANTO, QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47927520134010000 MT 0004792-75.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITES. RESOLUÇÃO N. 541/2007. 1. A teor da Resolução n. 541/2007, do Conselho de Justiça Federal, os honorários periciais serão fixados entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), observando-se a diligência e o zelo profissional, podendo o Juiz do processo, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado (art. 3º, parágrafo único). 2. Inexistindo complexidade adicional para que o médico-perito nomeado pelo Juízo de origem elabore o laudo necessário para concluir se a doença que acomete a Autora efetivamente a incapacita para o trabalho, devem os correspondentes honorários periciais ser reduzidos aos limites daquela norma. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para reduzir os honorários periciais aos limites da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal.

Encontrado em: .285 de 25/07/2013 - 25/7/2013 LEG:FED RES:00000541 ANO:2007 ART :00003 PAR: ÚNICO CJF AG 0012808...-23.2010.4.01.0000, TRF1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47927520134010000 MT 0004792-75.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26889220144040000 RS 0002688-92.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos casos de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual fixa para perícias realizadas na área de engenharia o valor máximo de R$ 300,00, podendo o Julgador ultrapassar em até três vezes esse limite, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, e ao local da sua realização, nos termos do parágrafo único do artigo 3º. 2. Tendo em vista a realização da perícia em quatro empresas, mostra-se correta a fixação dos honorários periciais em três vezes o limite máximo, ou seja, R$ 900,00.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 103379120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA ESTADUAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. RESOLUÇÃO541/2007 DO CJF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS - em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4º Vara da Comarca de Santa Rita - PB, que, em sede de ação de concessão de benefício previdenciário, determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais pela autarquia previdenciária. 2. Litigando o autor da ação sob o pálio da justiça gratuita, cumpre ao Poder Público o ônus decorrente do pagamento antecipado dos honorários do perito. 3. Na hipótese dos autos, em que o julgador atua no âmbito de jurisdição federal delegada, as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal, devendo, pois, o Juiz de Direito requerer o pagamento dos honorários periciais arbitrados ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do estado em que estiver tramitando o feito (arts. 1º, 4º e 6º da Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal). 4. Somente se a autarquia previdenciária, ao final, sagrar-se vencida na demanda é que será incumbida de ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso, pois, imputar-lhe, já nesta análise prefacial, o pagamento antecipado dos aludidos valores. 5. No que tange ao arbitramento da verba honorária pericial, também deverá ser obedecida a forma especificada pela Resolução541/2007 do Conselho da Justiça Federal, estando os valores fixados pelo juízo a quo além do montante ali estabelecido. 6. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 33 LEG-FED RES-541 ANO-2007 ART-1 ART-4 ART-6 ART-3 ART-8 (CNJ) ***** CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 109 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 103379120134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00452950720138190000 RJ 0045295-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ESTADUAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. HONORÁRIOS DE PERITO. PAGAMENTO CUSTEADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 541/2007, DO CJF. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA PERICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ação originária em trâmite perante juízo estadual investido de jurisdição delegada, o pagamento dos honorários periciais rege-se pela Resolução541/2007, do Conselho da Justiça Federal, que prevê a fixação da verba, de regra, entre R$ 50,00 e R$ 200,00, podendo o Juiz de Direito ultrapassar em até três vezes o limite máximo, somente diante elementos específicos do caso concreto que assim o justifiquem, hipótese observada nos autos. 2. O pagamento dos honorários deve observar o disposto no art. 3º da Resolução CJF nº 541/2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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