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19 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: ANO:1980 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1992 (CONSELHO NACIONAL... DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000148 ANO:XXX (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED RES:000568 ANO:1980 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1992 ">(CONSELHO... NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000148 ANO:XXX (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN

TJ-SP - 6670195000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: HABILITAÇÃO. Santo André. Exames psicotécnicos. Divisão eqüitattva. LF n"9.503/97, art. 148. Resolução CONTRAN n"80/98. Portarias DETRAN n"388/85 e 1.335/00. 1. Mandado de segurança. Decadência. À primeira vista, o prazo para impetração iniciou-se quando insti­ tuído o sistema de distribuição ora impugnado; mas é sedutora a alegação de que, reno- vando-se a ofensa ao direito a cada momento, renova-e do mesmo modo o prazo para a vin­ da a Juízo. Desnecessidade de dirimir a controvérsia, ante a carência por outro fundamen­ to. - 2. Distribuição eqüitattva. Norma geral. A Portaria DETRAN n"1.335/00 e a Portaria n" 3/00 da 23a Ciretran - Santo André trazem motivação calcada no interesse público; a impe­ trante exerce atividade autorizada e sujeita à fiscalização da autoridade de trânsito. Invi­ abilidade de definir, nesta via estreita, a alegada falta de razoabiUdade e de proporciona­ lidade do ato administrativo. Norma de aplicação geral, que não pode ser suspensa apenas em relação à impetrante. Inadequação da via escolhida. - Sentença Julgou extinto o proces­ so (decadência). Recurso da impetrante a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-SP - Apelação APL 9000889832010826 SP 9000889-83.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de ato administrativo Alegação de falta de indicação "legível" do agente de polícia autuador Prova documental capaz de ilidir a apontada ilegalidade AIT regular Observância dos requisitos exigidos pelo art. 280 do CTB Autora que tinha conhecimento da infração ocorrida, pois contra ela se insurgiu no âmbito administrativo Carteira de permissão provisória Indeferimento da CNH, ante a ocorrência de infração grave no período de permissão provisória Aplicação do art. 148 , § 3º , do CTB Situação inconfundível com a punição de suspensão de habilitação para dirigir (e daí, inaplicáveis o art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN e os arts. 288/ 290 do CTB ) Sentença de procedência reformada Inversão dos ônus da sucumbência com ressalva (art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50)- RECURSO PROVIDO. 1. O AIT cumpre os requisitos legais (art. 280 do CTB ) ao identificar legivelmente o RE/RG do agente autuador, que tem competência para lavratura de multas de trânsito, de modo a permitir a ampla defesa do autuado, que inclusive se defendeu administrativamente da imposição. 2. A ausência de infração gravíssima ou grave, no período de permissão provisória, é condição para conferir a CNH e, por isso, sua constatação por ato administrativo, cuja presunção de legalidade não foi elidida nesta esfera, não autoriza conferir a CNH.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11430 MS 2006.011430-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ART. 148 DO CTB - RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN - PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM - RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4 . Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 50615 SC 2005.005061-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AOS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS MUNÍCIPES, À UNIÃO, AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ART. 6º DO CPC . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES, NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU QUANDO AS MULTAS FOREM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A QUE SE REFERE A LEI N. 9.873 /99. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 812/96 DO CONTRAN, REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB E EXPRESSAMENTE PELA RESOLUÇÃO N. 148/2003 DO CONTRAN. DECISÃO, TODAVIA, MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, INDEPENDENTEMENTE DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS OU DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 128 E 131 , § 2º DO CTB . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA. A presente ação civil pública não tem natureza mandamental, mas declaratória. Ocorreu, na espécie, verdadeira interpretação genérica da norma jurídica e não aplicação do direito ao caso concreto, isto é, apenas foi declarado o direito do autor a licenciar e transferir seus veículos nas hipóteses mencionadas, devendo comprovar, portanto, se a situação de cada veículo se enquadra em algum daqueles casos, não impedindo, logicamente, a apreciação do órgão de trânsito competente, que poderá negar-se a efetuar o ato se entender que as condições referidas não estão presentes.

TJ-SP - Apelação APL 2324397120098260000 SP 0232439-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.Renovação da CNH Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir Alegada prescrição da pretensão punitiva com base na Resolução CONTRAN nº 182 /2005 Ordem concedida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na Resolução CONTRAN 182 /96 Inadmissibilidade Resolução CONTRAN 182 /96 tacitamente revogada pela Lei nº 9.503 /97, que instituiu o CTB , e expressamente pela Resolução CONTRAN148 /03 - Recursos providos para desconstituir a sentença apelada.Dá-se provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo.

TJ-SP - Apelação APL 00247682420128260566 SP 0024768-24.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Portador de Permissão Para Dirigir PPD Pretensão de expedição da CNH definitiva Impossibilidade Prática de infração de trânsito - Art. 148 , § 3º , do CTB Alegação de que não foram esgotadas as instâncias administrativas Irrelevância Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN 182/2005 Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de denegação da ordem Recurso não provido

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00017296520128260576 SP 0001729-65.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO mandado de segurança negada renovação da CNH inadmissibilidade processo administrativo pendente de julgamento enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado a penalidade não pode ser imposta artigos 148 , §§ 3º e 4º e 265 , ambos do CTB ; artigo 24 da Resolução Contran 182/05 Recursos desprovidos.

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