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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: ANO:1980 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1992 (CONSELHO NACIONAL... DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000148 ANO:XXX (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4 . Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 50615 SC 2005.005061-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AOS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS MUNÍCIPES, À UNIÃO, AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ART. 6º DO CPC . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES, NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU QUANDO AS MULTAS FOREM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A QUE SE REFERE A LEI N. 9.873 /99. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 812/96 DO CONTRAN, REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB E EXPRESSAMENTE PELA RESOLUÇÃO N. 148/2003 DO CONTRAN. DECISÃO, TODAVIA, MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, INDEPENDENTEMENTE DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS OU DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 128 E 131 , § 2º DO CTB . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA. A presente ação civil pública não tem natureza mandamental, mas declaratória. Ocorreu, na espécie, verdadeira interpretação genérica da norma jurídica e não aplicação do direito ao caso concreto, isto é, apenas foi declarado o direito do autor a licenciar e transferir seus veículos nas hipóteses mencionadas, devendo comprovar, portanto, se a situação de cada veículo se enquadra em algum daqueles casos, não impedindo, logicamente, a apreciação do órgão de trânsito competente, que poderá negar-se a efetuar o ato se entender que as condições referidas não estão presentes.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Lages. Apelante: Estado de Santa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394091012903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSIMA - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INÉRCIA DO CONDUTOR - IRRELEVÂNCIA - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - LEI Nº 11.275 /2006 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS DEMAIS INFRAÇÕES - RESULTADO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DA CNH, INALTERADO. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Súmula n. 312 do STJ) 2. Diante da configuração da inércia do condutor, titular de permissão para dirigir, em aviar insurgência quanto às autuações de trânsito, de natureza grave e gravíssima, bem assim quanto às penalidades daí advindas, mostra-se legítimo o impedimento lançado para fins de aquisição definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos das normas insertas no artigo 148 , §§ 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Nos termos do art. 2º , §§ 1º e 2º, da Resolução nº 206/2006, do CONTRAN, os sinais que levam o agente da autoridade de trânsito à constatação do estado de embriaguez do condutor e à caracterização da infração prevista no art. 165 , da Lei 9.503/97, devem ser descritos na ocorrência ou em termo específico, e a recusa do condutor em se submeter aos exames também deve ser assinalada. 3. A declaração de nulidade de autuação de trânsito, referente à direção em estado de embriaguez, não ocasiona a satisfação da pretensão de emissão definitiva da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese em que não restaram impugnadas diretamente as demais infrações imputadas ao condutor, cada qual, por si só, suficiente a atrair a incidência do art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso provido em parte....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: ao estabelecer critério não previsto na Resolução⁄CONTRAN n. 267 para o credenciamento de entidades para... ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679⁄2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.... DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267⁄2008 DO CONTRAM. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: ao estabelecer critério não previsto na Resolução⁄CONTRAN n. 267 para o credenciamento de entidades... AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679⁄2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO... N. 267 ⁄2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722481 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: conforme se verifica nos arts. 1º e 3º da Resolução n. 358/2010”. 3. O recurso extraordinário foi... N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo... n. , da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler).” 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria...

STJ - Ag 1307983 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: agravante, em sede de recurso especial (fls. 148/163), indicou violação das Leis n. 14.406 /08, 6.745 /85... APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN E À LEI... incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054115472 RS

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: EXIGIDOS PELA Resolução n. 149/03 do CONTRAN. Quando não imediatamente identificado o infrator, deve... do que preceitua o art. 5º, IX, da Resolução n. 149/2003 do CONTRAN, a autarquia conta com sistema... aos documentos exigidos na Resolução n. 149/03 do CONTRAN. No caso dos autos, verifico que a parte...

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