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30 de julho de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: ANO:1980 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1992 (CONSELHO NACIONAL... DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000148 ANO:XXX (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 661196 DF 2004/0087203-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos consignados no Código de Trânsito Brasileiro , concluiu que se faz necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED RES:000568 ANO:1980 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1992 ">(CONSELHO... NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN) LEG:FED RES:000148 ANO:XXX (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN

TJ-SP - 6670195000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: HABILITAÇÃO. Santo André. Exames psicotécnicos. Divisão eqüitattva. LF n"9.503/97, art. 148. Resolução CONTRAN n"80/98. Portarias DETRAN n"388/85 e 1.335/00. 1. Mandado de segurança. Decadência. À primeira vista, o prazo para impetração iniciou-se quando insti­ tuído o sistema de distribuição ora impugnado; mas é sedutora a alegação de que, reno- vando-se a ofensa ao direito a cada momento, renova-e do mesmo modo o prazo para a vin­ da a Juízo. Desnecessidade de dirimir a controvérsia, ante a carência por outro fundamen­ to. - 2. Distribuição eqüitattva. Norma geral. A Portaria DETRAN n"1.335/00 e a Portaria n" 3/00 da 23a Ciretran - Santo André trazem motivação calcada no interesse público; a impe­ trante exerce atividade autorizada e sujeita à fiscalização da autoridade de trânsito. Invi­ abilidade de definir, nesta via estreita, a alegada falta de razoabiUdade e de proporciona­ lidade do ato administrativo. Norma de aplicação geral, que não pode ser suspensa apenas em relação à impetrante. Inadequação da via escolhida. - Sentença Julgou extinto o proces­ so (decadência). Recurso da impetrante a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11430 MS 2006.011430-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ART. 148 DO CTB - RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN - PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM - RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4 . Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 50615 SC 2005.005061-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AOS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS MUNÍCIPES, À UNIÃO, AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ART. 6º DO CPC . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES, NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU QUANDO AS MULTAS FOREM ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A QUE SE REFERE A LEI N. 9.873 /99. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 812/96 DO CONTRAN, REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB E EXPRESSAMENTE PELA RESOLUÇÃO N. 148/2003 DO CONTRAN. DECISÃO, TODAVIA, MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS, INDEPENDENTEMENTE DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS OU DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 128 E 131 , § 2º DO CTB . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA. A presente ação civil pública não tem natureza mandamental, mas declaratória. Ocorreu, na espécie, verdadeira interpretação genérica da norma jurídica e não aplicação do direito ao caso concreto, isto é, apenas foi declarado o direito do autor a licenciar e transferir seus veículos nas hipóteses mencionadas, devendo comprovar, portanto, se a situação de cada veículo se enquadra em algum daqueles casos, não impedindo, logicamente, a apreciação do órgão de trânsito competente, que poderá negar-se a efetuar o ato se entender que as condições referidas não estão presentes.

TJ-SP - Apelação APL 2324397120098260000 SP 0232439-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança.Renovação da CNH Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir Alegada prescrição da pretensão punitiva com base na Resolução CONTRAN nº 182 /2005 Ordem concedida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na Resolução CONTRAN 182 /96 Inadmissibilidade Resolução CONTRAN 182 /96 tacitamente revogada pela Lei nº 9.503 /97, que instituiu o CTB , e expressamente pela Resolução CONTRAN148 /03 - Recursos providos para desconstituir a sentença apelada.Dá-se provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo.

TJ-SP - Apelação APL 00247682420128260566 SP 0024768-24.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Portador de Permissão Para Dirigir PPD Pretensão de expedição da CNH definitiva Impossibilidade Prática de infração de trânsito - Art. 148 , § 3º , do CTB Alegação de que não foram esgotadas as instâncias administrativas Irrelevância Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN 182/2005 Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de denegação da ordem Recurso não provido

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00017296520128260576 SP 0001729-65.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO mandado de segurança negada renovação da CNH inadmissibilidade processo administrativo pendente de julgamento enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado a penalidade não pode ser imposta artigos 148 , §§ 3º e 4º e 265 , ambos do CTB ; artigo 24 da Resolução Contran 182/05 Recursos desprovidos.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00156728220128260566 SP 0015672-82.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Reexame necessário Mandado de Segurança Permissão provisória para dirigir Infração cometida durante o período de validade da permissão Inviável a obtenção da CNH definitiva Inteligência do artigo 148 , parágrafos 3º e 4º , do CTB Irrelevante a existência de recurso administrativo pendente de julgamento Inaplicabilidade da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN à permissão para dirigir Sentença reformada - Segurança denegada. Recurso provido.

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