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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23177 GO 2006.01.00.023177-7 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO PELO EXEQÜENTE. ART. 22 , § 4º , DA LEI N. 8.906 /94. RESOLUÇÃO N. 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL . INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento, no caso o Processo Originário n. 96.0013228-3/GO. 2. O art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /94 e a Resolução n. 438/2005 autorizam o deferimento, por ocasião do recebimento pela parte exeqüente dos valores por precatório, da retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. A assunção de dívida alheia por terceiro depende do consentimento expresso do credor, nos exatos termos do art. 299 do Código Civil . 4. Válido e eficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os agravantes e a parte autora do processo originário, porquanto a transferência do débito dele constante para terceiro foi efetuada sem a expressa anuência dos credores. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a retenção dos honorários contratados de 8% (oito por cento) líquidos sobre o valor da condenação, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo Banco BEG S/A.

Encontrado em: INC:00003 ART : 00017 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RES:000438 ANO:2005 ART :00005 PAR: 00001 PAR:... DE INSTRUMENTO AG 23177 GO 2006.01.00.023177-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5428 PA 2002.39.00.005428-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI N. 8.627 /93. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. MP Nº. 2.226 /01. LEI Nº. 8.906 /94. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITISCONSORTE. RESOLUÇÃO Nº. 438/2005 DO CJF. 1. "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença." (Lei nº. 8.906 /94, art. 24 , § 4º ). 2. A Medida Provisória nº. 2.226 , de 04.09.2001, que alterou o art. 6º da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, e que não foi convertida em lei, não tem eficácia contra norma especial - Lei nº. 8.906 , de 04.07.94 - que veiculou o Estatuto da Advocacia. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 16.08.2007, por maioria de votos, deferiu em parte a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2527 para suspender o artigo 3º da Medida Provisória nº. 2.226 , de 4 de setembro de 2001. 4. "O limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de expedição de requisição de pequeno valor - RPV deve ser observado considerando-se o valor devido a cada litisconsorte, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução 438, de 10.06.2005, do Conselho da Justiça Federal, e não o valor total da execução. A vedação do § 4º do art. 100 da CF/88 refere-se ao fracionamento da execução para expedição de requisição de parte em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo exeqüente (AG 2004.01.00.036031-7/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ de 12/11/2007, p.24)" (AC 2000.39.00.012956-8/PA, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Primeira Turma, e-DJF1 p.20 de 15/07/2008). Precedentes: AC 2000.39.00.006260-8/PA, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ p.24 de 31/01/2006; AGA 2004.01.00.031017-9/BA, Rel. Juiz...

Encontrado em: 12/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 5428 PA 2002.39.00.005428-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47266 PA 2004.01.00.047266-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE EXEQÜENTES. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA OS CRÉDITOS DOS EXEQUENTES QUE EXCEDEREM O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FRACIONAMENTO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO PARA DETERMINAR TAL PROVIDÊNCIA. 1. O art. 4º da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal (como também dispunha o art. 4º, da Resolução n. 438, de 30 maio de 2005, do mesmo conselho), estatui que em caso de litisconsórcio ativo, em uma mesma execução, com beneficiários de precatório e beneficiários de requisição de pequeno valor RPV, devem ser expedidas duas requisições de pagamento, ou seja, RPV e precatório, dependendo do valor do crédito de cada executado, se de até 60 (sessenta) salários mínimos (RPV) ou se de valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (precatório). 2. Assim, a vedação do § 4º do art. 100 da CF/88 refere se ao fracionamento da execução, para expedição de requisição de parte em RPV e de parte mediante precatório, relativamente a um mesmo exeqüente beneficiário, inexistindo vedação a que, em caso de ações coletivas e de litisconsórcio ativo, com vários credores exeqüentes, alguns beneficiários de créditos de valor até 60 (sessenta) salários mínimos e outros de créditos de valor superior àquele limite, sejam expedidas, simultaneamente, no mesmo processo, conforme o caso, requisições de pequeno valor RPV e requisição mediante precatório (precedentes do TRF 1ª Região). 3. "Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação do art. 100 , §§ 1º e 4º , da Constituição Federal ." 4. Respondendo a Fazenda Pública à citação para execução e, oferecendo embargos tão-somente contra os créditos que excedem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desnecessário ao Juiz da execução ouvi-la, previamente, para determinar a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) da parte incontroversa, relativa aos créditos cujo valor não excede o limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AG 2000.01.00.091942-5/PA, DJ de 28.07.2008). 5. Agravo a que se nega provimento....

Encontrado em: p.99 - 24/11/2008 LEG:FED RES:000559 ANO:2007 ART :00004 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG:FED... RES:000438 ANO:2005 ART :00004 COINSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00100... PAR:00004 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008953 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1612 SP 2001.61.24.001612-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA UFIR/IPCA-E. JUROS DE MORA. PRAZO CONSTITUCIONAL OBSERVADO. I - As atualizações monetárias de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor devem ser feitas com base na UFIR e, posteriormente, no IPCA-E, conforme previsto no Capítulo VI do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, bem como nas Resoluções de n. 438 e 439 de 30.05.2005, também do Conselho da Justiça Federal, que tratam do procedimento para a apresentação e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV. II - Não são devidos juros moratórios nos casos em que o precatório foi honrado dentro do prazo deferido pela Constituição da República. III - Apelação da autora-embargada improvida.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 1612 SP 2001.61.24.001612-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 822709 AC 1612 SP 2001.61.24.001612-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA UFIR/IPCA-E. JUROS DE MORA. PRAZO CONSTITUCIONAL OBSERVADO. I - As atualizações monetárias de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor devem ser feitas com base na UFIR e, posteriormente, no IPCA-E, conforme previsto no Capítulo VI do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, bem como nas Resoluções de n. 438 e 439 de 30.05.2005, também do Conselho da Justiça Federal, que tratam do procedimento para a apresentação e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV. II - Não são devidos juros moratórios nos casos em que o precatório foi honrado dentro do prazo deferido pela Constituição da República. III - Apelação da autora-embargada improvida.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1076296 MG 2008/0157334-4 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: o procedimento determinando no art. 12 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal,... do art. 12 da Resolução do CJF n.º 438/2005, as partes deverão ser intimadas do teor da requisição... 438/2005 do CJF) referida omissão não induz, no caso concreto, ao cancelamento do requisitório já...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 16972 CE (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: nos termos do art. 17 , da Lei n. 10.259 /01 e da Resolução n. 438/2005 do Conselho da Justiça Federal,... remuneratório, conforme já ressalvado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução de n.... verifico que foi protocolizado pedido administrativo pela AJUFE junto ao Conselho da Justiça Federal para...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 995670 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Decisão: sua realização. 2. In casu, rege a matéria a Resolução do Conselho da Justiça Federal de nº 438/2005,... com fundamento no artigo 105 , III , a da Constituição Federal , contra v. acórdão do Eg. Tribunal... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170562 GO 2009/0107981-4 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2010

Decisão: PELO EXEQÜENTE. ART. 22 , 4º , DA LEI N. 8.906 /94. RESOLUÇAO N. 438/2005 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.... 96.0013228-3/GO. 2. O art. 22 , 4º , da Lei n. 8.906 /94 e a Resolução n. 438/2005 autorizam... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANTAMENTO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52542 RS 2005.04.01.052542-5 (TRF4)

Data de publicação: 16/02/2011

Decisão: do artigo 5º da Resolução438/2005, do Conselho de Justiça Federal. Agravo legal improvido. (TRF4,... Federal. . A limitação do § 1.º do art. 5.º da Resolução n.º 438/2005 do Conselho da Justiça Federal... nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /94 e da Resolução438/2005, do Conselho da Justiça...

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