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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 136 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1555 PR 2005.70.08.001555-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO IMPORTADO - INFRAÇÃO MERAMENTE FORMAL - RESPONSABILIDADE - ART. 136 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1 - Desborda dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aplicar pena a infração meramente formal, quando evidente que nenhum prejuízo houve para a Fazenda Pública, uma vez que todos os tributos foram pagos e não houve qualquer má-fé do importador. 2 - O art. 136 do CTN há de se submeter ao crivo dos princípios constitucionais, e sob sua ótica deve ser interpretado. Sua aplicação literal resvalaria para o terreno do confisco, destituída que é de qualquer caráter reparatório, entrando em testilha com o art. 150 , IV , da Constituição de 1988.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68087 SP 1995/0029796-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA.RESPONSABILIDADE ART. 136 DO CTN .1 . O artigo 136 do Código Tributário Nacional , no que toca àinfração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com oart. 137, também do CTN , que consagra a responsabilidade subjetiva.2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /8/2004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00136 ART : 00137 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68087 SP 1995/0029796-5 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE ART. 136 DO CTN . 1. O artigo 136 do Código Tributário Nacional , no que toca à infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o art. 137 , também do CTN , que consagra a responsabilidade subjetiva. 2. Recurso especial improvido

Encontrado em: , SARAIVA, 2ª ED ., 1998, P. 74-82 DJ 16.08.2004 p. 156 - 16/8/2004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00136 ART : 00137 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00136 ART..., RESPONSABILIDADE OBJETIVA, HIPOTESE, VENDA, MERCADORIA, DESCONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, EMPRESA, COMPRADOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312179 SC 2012/0044689-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC .RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 136 , DO CTN . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de formasuficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origema emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses edispositivos legais invocados pelas partes. 2. O fundamento do acórdão recorrido foi a ausência de culpa darecorrida em razão de fato da administração pública municipal, sendoque no recurso especial da Fazenda Nacional não houve palavra aenfrentar tal tese, limitando-se a afirmar a vigência dosdispositivos legais que dão à Administração Tributária o poder defiscalizar e de aplicar sanções. Indubitavelmente, não é isso o queestá em jogo, mas sim, de modo implícito, a aplicação do art. 136 ,do CTN . Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentaçãonão permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200333000002857 BA 2003.33.00.000285-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LEI 8981 /95. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISTA. LANÇAMENTO DIRETO. ART. 149 CTN . BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 CTN . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante postulando a nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, realizada sobre a declaração de rendimentos apresentada ano calendário/1995, exercício/1996, em cuja oportunidade se constatou o fato de a parte autora não haver observado, para a competência abril/95, o limite de compensação, para a apuração do lucro real, do percentual máximo de 30% dos prejuízos fiscais. 2. O fato do cálculo incorreto do Imposto, com a dedução de prejuízos fiscais em percentual superior ao limite legalmente admitido, para a apuração da base de cálculo,é incontroverso, porquanto reconhecido pela própria parte autora e viola expressa disposição contida na Lei n. 8.981 /95, art. 42 . 3. Não ampara a pretensão da autora a argüição de que agira com boa-fé. Em se tratando de infração à legislação tributária, a natureza da responsabilidade é objetiva, assim preceituada no art. 136 , do Código Tributário Nacional . É afirmar, norma jurídica já presume a ocorrência de prejuízo ao interesse do Fisco, em caso de não observância, pelo contribuinte, da legislação tributária, notadamente quando resulta em pagamento de tributo a menor. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046930327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. VENDA DE GADO. DIFERIMENTO. CONTRANOTA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LEI ESTADUAL Nº 8.820 /89, ART. 31 E §§ 1º A 3º. ART. 136 , CTN . AUSÊNCIA DE TODA E QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DO VENDEDOR. CONTROLE DOS ATOS DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir do vendedor de animais bovinos o impossível, qual seja, estabelecer controle sobre os atos do adquirente, além daqueles ordinariamente praticados nos relacionamentos empresariais. Ao vendedor, a par do exame diligente da documentação, cumpre adimplir o contrato, fazendo a remessa do gado, acompanhado da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052593084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 DO CTN . CADIN. PENHORA DE BENS INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052593084, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 649818 MS 2004/0181345-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO HONRADAS PELA PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A INFRAÇÃO À LEI DE QUE TRATA O ART. 135 , DO CTN . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 136 , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, a infração à lei de que trata o art. 135 , do CTN . 2. O sócio responde pelas dívidas societárias apenas nos casos em que a ele for imputável ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, nos termos do art. 135 , III , do CTN . 3. Não configurada a ocorrência de infração, não é de se cogitar da aplicação do art. 136 , do CTN . 4. Em sede de Recurso Especial não cabe reexame de aspectos fáticos e probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 20.08.2007 p. 254 - 20/8/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... : 00135 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 649818 MS 2004/0181345-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO HONRADAS PELA PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A INFRAÇÃO À LEI DE QUE TRATA O ART. 135 , DO CTN . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 136 , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, a infração à lei de que trata o art. 135 , do CTN . 2. O sócio responde pelas dívidas societárias apenas nos casos em que a ele for imputável ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, nos termos do art. 135 , III , do CTN . 3. Não configurada a ocorrência de infração, não é de se cogitar da aplicação do art. 136 , do CTN . 4. Em sede de Recurso Especial não cabe reexame de aspectos fáticos e probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 20/08/2007 p. 254 - 20/8/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00135 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 699700 RS 2004/0154557-1 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ART. 136 DO CTN . INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE DANO OU DE INTENÇÃO DE O PROVOCAR RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO BALIZADO PELA EQÜIDADE E PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN ), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108 , IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp nº 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressamente haver reconhecido a boa-fé do contribuinte, sinalizou a inexistência de qualquer dano ao Erário ou mesmo de intenção de o provocar, perfazendo-se, assim, suporte fáctico-jurídico suficiente a se fazerem aplicar os temperamentos de interpretação da norma tributária antes referidos. III - Ademais, apenas a título de registro, tal entendimento do Sodalício de origem, como cediço, não comportaria revisão por parte desta Corte Superior em face do óbice sumular nº 7 deste STJ. IV - Recurso especial desprovido.

Encontrado em: : 009250 ANO:1995 ART : 00010 PAR: 00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00108 PAR: 00002 ART... : 00112 ART : 00136 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INFRAÇÃO FISCAL STJ - RESP 494080 -RJ...

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