Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 26.224 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020111153880 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. GERENTE DE BANCO. COMPROMISSO DE EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, CAUSAR DANO A OUTREM, COMETE ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC/2002) , ENSEJANDO A RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 927 DO CC/2002) . 2. A ATUAÇÃO DO GERENTE, SE COMPROMETENDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NOS TERMOS DA "CARTA DE CRÉDITO" CONFIGUROU O BANCO COMO AUTÊNTICO GARANTE DO PAGAMENTO ALI PACTUADO. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA "CARTA DE CRÉDITO" NÃO AFASTA A CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU PREPOSTO (GERENTE DA AGÊNCIA), QUE FIRMOU DOCUMENTO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 4. A ILICITUDE DA CONDUTA DO GERENTE ESTÁ EM TER FIRMADO DOCUMENTO GARANTINDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SABIA OU DEVERIA SABER ESTRANHO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 5. O NÃO CUMPRIMENTO DA GARANTIA DENOMINADA "CARTA DE CRÉDITO" DECORRENTE DA CONDUTA CULPOSA DO GERENTE CARACTERIZA O DANO AO CREDOR. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 937 E 932 , INCISO III , DO CC/2002 . 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1153881120028070001 DF 0115388-11.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. GERENTE DE BANCO. COMPROMISSO DE EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. C ARTA DE CRÉDITO. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, CAUSAR DANO A OUTREM, COMETE ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC/2002 ), ENSEJANDO A RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 927 DO CC/2002 ). 2. A ATUAÇÃO DO GERENTE, SE COMPROMETENDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NOS TERMOS DA "C ARTA DE CRÉDITO" CONFIGUROU O BANCO COMO AUTÊNTICO GARANTE DO PAGAMENTO ALI PACTUADO. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA "C ARTA DE CRÉDITO" NÃO AFASTA A CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU PREPOSTO (GERENTE DA AGÊNCIA), QUE FIRMOU DOCUMENTO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 4. A ILICITUDE DA CONDUTA DO GERENTE ESTÁ EM TER FIRMADO DOCUMENTO GARANTINDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SABIA OU DEVERIA SABER ESTRANHO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 5. O NÃO CUMPRIMENTO DA GARANTIA DENOMINADA "C ARTA DE CRÉDITO" DECORRENTE DA CONDUTA CULPOSA DO GERENTE CARACTERIZA O DANO AO CREDOR. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 937 E 932 , INCISO III , DO CC/2002 . 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: , OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILÍCITO, PREPOSTO, PREVISÃO, CÓDIGO.../06/2008, DJ-e Pág. 85 - 2/6/2008 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 186 "> 0000FF..."> ART- 927 0000FF"> ART- 932 INC- 3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200438000440525 MG 2004.38.00.044052-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ATO ILÍCITO DE SEU GERENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA VEXATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO E O RESULTADO DANOSO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1 - 0A prova testemunhal confirma o que a sentença veio a concluir. De fato, o gerente, no exercício da função e nas dependências de agência da apelante, foi quem exacerbou os sentidos ao cobrar suposta dívida de modo vexatório ao devedor, a ponto de bradar à vista de todos as expressões "velhaco", "mau pagador" e "caloteiro". Uma das testemunhas refere que o gerente também tentava retirar cédulas de dinheiro das mãos do autor. 2 - Há, evidentemente, o nexo de causalidade entre o comportamento do preposto da apelante e a dor moral do apelado. 3 - Deve a apelante responder pelos atos de seu preposto sob a culpa in eligendo. Seu gerente atuou no mínimo com imperícia na cobrança de dívida sua - ou eventualmente da própria instituição financeira que representava. Assim, "configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo" (REsp n. 470.365/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e REsp n. 721.440/SC , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJU de 20.08.2007). 4 - Valor arbitrado consentâneo com o entendimento desta Corte em casos semelhantes em que o banco injustamente lança o nome de cliente em cadastro de inadimplência. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045805678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO. OFENSA DO GERENTE BANCÁRIO CONTRA O AUTOR, REPRESENTANTE COMERCIAL DE CONSÓRCIO. VERSÃO NÃO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DAQUELA QUE TERIA PRESENCIADO O INSULTO RECLAMADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045805678, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/01/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2561 SP 2001.61.13.002561-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DA POLÍCIA POR GERENTE BANCÁRIO. CONDUTA SUSPEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCESSO COMETIDO POR MILITARES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes em virtude da falha na prestação dos serviços é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula nº 270 do C. STJ. 2. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, para a sua configuração devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. Da análise da prova carreada aos autos não há dúvida acerca do dano sofrido pelo autor, eis que os depoimentos testemunhais comprovam que os Policiais Militares agiram com excesso ao efetuarem a revista. 4. No entanto, também há elementos nos autos que provam que o autor despertou suspeita dos funcionários e do gerente da ré ao não informar, quando indagado, o que queria fazer na agência, permanecendo no recinto por longo período. 5. É cediço que os estabelecimentos bancários são alvos freqüentes e preferenciais de assaltantes e golpistas. Desta forma, não se mostra desarrazoada a conduta do gerente da instituição financeira de acionar a polícia ao constatar a presença de uma pessoa estranha que não informou às atendentes o que pretendia fazer na agência e que permanecia no recinto. Ao simplesmente acionar a polícia para averiguar o fato o gerente não praticou nenhum ato ilícito. 6. Ademais, os prepostos da ré não tinham condições de reconhecer o autor como cliente, tendo em vista que os fatos ocorrerem no dia seguinte à abertura da conta poupança, consoante narrado em proemial. 7. O dano sofrido pelo apelante resultou do excesso cometido por policiais militares, que não são prepostos da apelada, de forma que não cabe a ela responder pelos danos oriundos de suas ações. Não há, pois, nexo de causalidade entre o dano e qualquer ato ilícito da Caixa. 8. Apelação improvida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7428124 PR 0742812-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIO `MINORITÁRIO'. PRETENSÃO BASEADA NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS SÓCIOS- GERENTES NA GESTÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PREJUÍZOS FOSSEM REPARADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA LESADA. APELAÇÕES Nº 01 E Nº 02: SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, QUE ATINGEM REFLEXAMENTE O SÓCIO. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI. DANOS QUE DEVEM SER REPARADOS DIRETAMENTE À EMPRESA LESADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE REFERE À SAÍDA DE NUMERÁRIOS DE CAIXA MEDIANTE NOTAS "FRIAS", BEM COMO À MULTA E JUROS TRIBUTÁRIOS E NÃO AOS TRIBUTOS EM SI. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS FALECIDOS. LIMITES DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 597 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO Nº 03: INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 463 DO CPC . VÍCIO SANADO DE OFÍCIO. 1. Sempre que o prejuízo é causado à sociedade e só indiretamente reflete no patrimônio dos sócios (sem poderes de gestão), a ação é social. 2. Feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Ao proceder a carga dos autos a parte toma inequívoca ciência do conteúdo decisório da sentença, iniciando-se aí o prazo recursal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00170639120098190204 RJ 0017063-91.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: Processo n.º 0017063-91.20009.8.19.0204 Origem: XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrentes: BANCO ITAU S/A e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PARRAS Recorridos: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PARRAS em face de BANCO ITAU S/A, ao argumento que: (i) é titular de conta corrente administrada pelo banco Réu; (ii) contudo, no mês de março de 2009, esqueceu de arcar com o pagamento da tarifa de manutenção de conta daquele mês, vindo a gerar juros e encargos financeiros; (iii) ocorre que logo em seguida, efetuou o pagamento de tais tarifas, porém o Réu não retirou seu nome dos cadastros restritivos até a presente data; (iv) procurou seu gerente de conta, porém em nada adiantou, mesmo apresentando o comprovante de pagamento seu nome continua negativado; (v) imaginou que após procurar seu gerente de conta, sendo que foi surpreendida pela ligação do gerente de outro banco que seu nome permanece negativado e que os limites de crédito cancelados; (vi) mesmo tendo entrado diversas vezes com o Réu, não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) o deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar a Ré que retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e por fim reconhecer e declarar a ilicitude do apontamento; além de (b) compensação por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 16. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 34. Contestação apresentada às fls. 35/39 alegando: (a) que agiu de acordo normas legais e contratuais; (b) em março de 2009 não houve cobrança de tarifa; (c) que o saldo da conta da Autora passou a ser devedor em razão da cobrança da primeira PIC realizada no dia 05/03/2009; (d) que não inscreveu o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito; (e) a inexistência de ato ilícito, não havendo nexo de causalidade...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 410165720038070001 DF 0041016-57.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE. AÇÃO EXECUTÓRIA. ATUAÇÃO FRADULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. ATINGIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. ARTIGO 3º , III , DA LEI 8.009 /90. APLICAÇÃO. 1. O FATO DE OS SÓCIOS, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO RESPONDEREM POR ATOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM, POSTERIORMENTE, NA EXECUÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, SER RESPONSABILIZADOS QUANDO SE CONSTATAR A ATUAÇÃO FRAUDULENTA DELES POR DETRÁS DAQUELA PESSOA. 2. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SUA INCIDÊNCIA, PODERÁ O JUIZ, INCIDENTEMENTE NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PROCEDER À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE O ATO DE EXPROPRIAÇÃO ATINJA OS BENS DOS DEMAIS SUJEITOS DE DIREITO ENVOLVIDOS. 3. O COMANDO DO ARTIGO 3º , III , DA LEI Nº 8.009 /90, EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE APLICA AOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, E NÃO, APENAS ÀQUELAS OBRIGAÇÕES PAUTADAS NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110410169 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE. AÇÃO EXECUTÓRIA. ATUAÇÃO FRADULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. ATINGIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. ARTIGO 3º , III , DA LEI 8.009 /90. APLICAÇÃO. 1. O FATO DE OS SÓCIOS, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO RESPONDEREM POR ATOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM, POSTERIORMENTE, NA EXECUÇÃO DESSE TÍTULO JUDICIAL, SER RESPONSABILIZADOS QUANDO SE CONSTATAR A ATUAÇÃO FRAUDULENTA DELES POR DETRÁS DAQUELA PESSOA. 2. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SUA INCIDÊNCIA, PODERÁ O JUIZ, INCIDENTEMENTE NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PROCEDER À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE O ATO DE EXPROPRIAÇÃO ATINJA OS BENS DOS DEMAIS SUJEITOS DE DIREITO ENVOLVIDOS. 3. O COMANDO DO ARTIGO 3º , III , DA LEI Nº 8.009 /90, EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE APLICA AOS CASOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, E NÃO, APENAS ÀQUELAS OBRIGAÇÕES PAUTADAS NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO DESPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302644 MG 2001/0011182-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - MEAÇÃO DA MULHER - EXCLUSÃO - PRECEDENTES. - A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor. - Recurso especial conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca