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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020111153880 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. GERENTE DE BANCO. COMPROMISSO DE EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CARTA DE CRÉDITO. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, CAUSAR DANO A OUTREM, COMETE ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC/2002) , ENSEJANDO A RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 927 DO CC/2002) . 2. A ATUAÇÃO DO GERENTE, SE COMPROMETENDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NOS TERMOS DA "CARTA DE CRÉDITO" CONFIGUROU O BANCO COMO AUTÊNTICO GARANTE DO PAGAMENTO ALI PACTUADO. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA "CARTA DE CRÉDITO" NÃO AFASTA A CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU PREPOSTO (GERENTE DA AGÊNCIA), QUE FIRMOU DOCUMENTO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 4. A ILICITUDE DA CONDUTA DO GERENTE ESTÁ EM TER FIRMADO DOCUMENTO GARANTINDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SABIA OU DEVERIA SABER ESTRANHO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 5. O NÃO CUMPRIMENTO DA GARANTIA DENOMINADA "CARTA DE CRÉDITO" DECORRENTE DA CONDUTA CULPOSA DO GERENTE CARACTERIZA O DANO AO CREDOR. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 937 E 932 , INCISO III , DO CC/2002 . 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1153881120028070001 DF 0115388-11.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. GERENTE DE BANCO. COMPROMISSO DE EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. C ARTA DE CRÉDITO. 1. AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, CAUSAR DANO A OUTREM, COMETE ATO ILÍCITO (ART. 186 DO CC/2002 ), ENSEJANDO A RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 927 DO CC/2002 ). 2. A ATUAÇÃO DO GERENTE, SE COMPROMETENDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NOS TERMOS DA "C ARTA DE CRÉDITO" CONFIGUROU O BANCO COMO AUTÊNTICO GARANTE DO PAGAMENTO ALI PACTUADO. 3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA "C ARTA DE CRÉDITO" NÃO AFASTA A CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU PREPOSTO (GERENTE DA AGÊNCIA), QUE FIRMOU DOCUMENTO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 4. A ILICITUDE DA CONDUTA DO GERENTE ESTÁ EM TER FIRMADO DOCUMENTO GARANTINDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SABIA OU DEVERIA SABER ESTRANHO ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 5. O NÃO CUMPRIMENTO DA GARANTIA DENOMINADA "C ARTA DE CRÉDITO" DECORRENTE DA CONDUTA CULPOSA DO GERENTE CARACTERIZA O DANO AO CREDOR. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 937 E 932 , INCISO III , DO CC/2002 . 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: , OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATO ILÍCITO, PREPOSTO, PREVISÃO, CÓDIGO.../06/2008, DJ-e Pág. 85 - 2/6/2008 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 186 "> 0000FF..."> ART- 927 0000FF"> ART- 932 INC- 3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200438000440525 MG 2004.38.00.044052-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR ATO ILÍCITO DE SEU GERENTE. COBRANÇA DE DÍVIDA VEXATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO E O RESULTADO DANOSO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1 - 0A prova testemunhal confirma o que a sentença veio a concluir. De fato, o gerente, no exercício da função e nas dependências de agência da apelante, foi quem exacerbou os sentidos ao cobrar suposta dívida de modo vexatório ao devedor, a ponto de bradar à vista de todos as expressões "velhaco", "mau pagador" e "caloteiro". Uma das testemunhas refere que o gerente também tentava retirar cédulas de dinheiro das mãos do autor. 2 - Há, evidentemente, o nexo de causalidade entre o comportamento do preposto da apelante e a dor moral do apelado. 3 - Deve a apelante responder pelos atos de seu preposto sob a culpa in eligendo. Seu gerente atuou no mínimo com imperícia na cobrança de dívida sua - ou eventualmente da própria instituição financeira que representava. Assim, "configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo" (REsp n. 470.365/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e REsp n. 721.440/SC , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJU de 20.08.2007). 4 - Valor arbitrado consentâneo com o entendimento desta Corte em casos semelhantes em que o banco injustamente lança o nome de cliente em cadastro de inadimplência. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045805678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO. OFENSA DO GERENTE BANCÁRIO CONTRA O AUTOR, REPRESENTANTE COMERCIAL DE CONSÓRCIO. VERSÃO NÃO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DAQUELA QUE TERIA PRESENCIADO O INSULTO RECLAMADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045805678, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/01/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2561 SP 2001.61.13.002561-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DA POLÍCIA POR GERENTE BANCÁRIO. CONDUTA SUSPEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCESSO COMETIDO POR MILITARES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes em virtude da falha na prestação dos serviços é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula nº 270 do C. STJ. 2. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, para a sua configuração devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. Da análise da prova carreada aos autos não há dúvida acerca do dano sofrido pelo autor, eis que os depoimentos testemunhais comprovam que os Policiais Militares agiram com excesso ao efetuarem a revista. 4. No entanto, também há elementos nos autos que provam que o autor despertou suspeita dos funcionários e do gerente da ré ao não informar, quando indagado, o que queria fazer na agência, permanecendo no recinto por longo período. 5. É cediço que os estabelecimentos bancários são alvos freqüentes e preferenciais de assaltantes e golpistas. Desta forma, não se mostra desarrazoada a conduta do gerente da instituição financeira de acionar a polícia ao constatar a presença de uma pessoa estranha que não informou às atendentes o que pretendia fazer na agência e que permanecia no recinto. Ao simplesmente acionar a polícia para averiguar o fato o gerente não praticou nenhum ato ilícito. 6. Ademais, os prepostos da ré não tinham condições de reconhecer o autor como cliente, tendo em vista que os fatos ocorrerem no dia seguinte à abertura da conta poupança, consoante narrado em proemial. 7. O dano sofrido pelo apelante resultou do excesso cometido por policiais militares, que não são prepostos da apelada, de forma que não cabe a ela responder pelos danos oriundos de suas ações. Não há, pois, nexo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7428124 PR 0742812-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. AÇÃO PROPOSTA POR SÓCIO `MINORITÁRIO'. PRETENSÃO BASEADA NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PELOS SÓCIOS- GERENTES NA GESTÃO DA EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE OS PREJUÍZOS FOSSEM REPARADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA LESADA. APELAÇÕES Nº 01 E Nº 02: SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, QUE ATINGEM REFLEXAMENTE O SÓCIO. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI. DANOS QUE DEVEM SER REPARADOS DIRETAMENTE À EMPRESA LESADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE REFERE À SAÍDA DE NUMERÁRIOS DE CAIXA MEDIANTE NOTAS "FRIAS", BEM COMO À MULTA E JUROS TRIBUTÁRIOS E NÃO AOS TRIBUTOS EM SI. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS FALECIDOS. LIMITES DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 597 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO Nº 03: INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 463 DO CPC . VÍCIO SANADO DE OFÍCIO. 1. Sempre que o prejuízo é causado à sociedade e só indiretamente reflete no patrimônio dos sócios (sem poderes de gestão), a ação é social. 2. Feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Ao proceder a carga dos autos a parte toma inequívoca ciência do conteúdo decisório da sentença, iniciando-se aí o prazo recursal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070398620148190023 RJ 0007039-86.2014.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: Recurso nº: 0007039-86.2014.8.19.0023 Recorrente: NATHALIA DA SILVA SANTANA Recorrida: DROGARIA DB LTDA. (TAMOIO) VOTO Narra a parte autora, em síntese, que estava grávida de oito semanas de gêmeos e, no dia 19/3/2014, foi à drogaria, ora ré, a fim de comprar o remédio DACTIL-OB (fl. 11). Aduz que, quando acabou a caixa do remédio, retornou à drogaria para comprar outra, e que a atendente lhe entregou uma caixa diversa da que havia comprado anteriormente (fl. 12); que, então, percebeu que a ré lhe vendera o remédio errado na primeira vez (DEOCIL e não DACTIL-OB), conforme descrito na receita médica de fl. 10. Informa que reclamou com o gerente e este lhe propôs somente a devolução do valor pago ou outra caixa de remédio, o que não lhe satisfez diante do grave erro cometido pelo preposto da ré. Afirma que exigiu que a ré arcasse com o pagamento de uma ultrassonografia, o que foi aceito pelo gerente (fl. 13), que disse que era para a autora procurar seus direitos. Requer, assim, indenização a título de danos morais. Em contestação, às fls. 18/48, a parte ré pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral à autora. Alega, ainda, que a própria autora narra que a ré arcou com o pagamento da ultrassonografia (R$ 70,00 - fl. 13). A r. sentença de fls. 62/63 julgou improcedente o pedido. Em recurso inominado interposto às fls. 65/68, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, com a procedência do pedido de indenização a título de danos morais. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, restou incontroversa a venda pela ré de medicamento diverso do prescrito na receita médica apresentada pela autora (fls. 10/12), que estava grávida de oito semanas de gêmeos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00276348720108190204 RJ 0027634-87.2010.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: qual não merece prosperar o pedido de indenização por dano moral. Cumpre acrescentar que a autora não narra nenhum desdobramento do episódio a justificar qualquer alegação de constrangimento, muito pelo contrário, ao que tudo indica, foi tratada de forma respeitosa pelos prepostos do banco. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTA AUTOMÁTICA DE ENTRADA DOTADA DE DISPOSITIVO DETECTOR DE METAIS QUE TRAVA E RETÉM O CLIENTE DE BANCO. PROCEDÊNCIA. O TRAVAMENTO DA PORTA BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL. ESTRITAS NORMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA, DETERMINADAS POR LEI FEDERAL E ESTADUAL. NÃO COMPROVADO EXCESSO DO FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DA SEGURANÇA, NEM DA PREPOSTA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ELENCADO NA INICIAL." (0053394-05.2010.8.19.0021 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARCIA CUNHA DE CARVALHO - Julgamento: 26/02/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Este também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme extrato a seguir: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE BANCO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. 2. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado. 3. Recurso especial provido." (REsp 1444573 / SP RECURSO ESPECIAL 2014/0066979-8 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/09/2014) Isto posto, VOTO no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03799814620138190001 RJ 0379981-46.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: MORAL E MATERIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELÓGIO-MEDIDOR ADULTERADO. INDÍCIOS DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO NA DELEGACIA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DO GERENTE/ADMINISTRADOR. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE NÃO ENSEJA EM INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. O fato do apelado ter sido absolvido por falta de provas ao final da ação penal não enseja responsabilização da apelante por dano moral, uma vez que não se exige do informante de um crime a certeza de sua materialidade e autoria. Para se considerar como ilícita ou abusiva a conduta da recorrida, seria necessário que esta tivesse agido com dolo, má-fé ou intenção de prejudicar o apelado, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso ao qual conheço e dou-lhe provimento, reformando a sentença, julgando improcedente o pedido quanto ao dano moral, com fulcro no art. 557, §, 1º- A do Código de Processo Civil. (TJRJ. 0007007-63.2010.8.19.0042 - APELACAO. 1ª Ementa. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 02/07/2012 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL). Não havendo prova de irregularidade na efetivação da apreensão de bens, de ocorrência de dolo ou má-fé para prejudicar a indiciada, ou mesmo, que os agentes teriam agido com negligencia em sua atuação, mostra-se escorreita a sentença em desacolher o pedido de compensação por danos morais. Quanto ao pedido de indenização por dano material, deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral. Resta evidente a responsabilidade do Estado pela guarda e conservação dos bens por ele apreendidos, sendo certo que a alegada ocorrência de incêndio inviabiliza o cumprimento da obrigação de restituir, mas não afastaria a necessária conversão de tal obrigação em perdas e danos. Acontece que em sede de Juizados Especiais, e ai se inclui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é possível ao juiz proferir sentença ilíquida, ao teor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00170639120098190204 RJ 0017063-91.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: Processo n.º 0017063-91.20009.8.19.0204 Origem: XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrentes: BANCO ITAU S/A e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PARRAS Recorridos: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PARRAS em face de BANCO ITAU S/A, ao argumento que: (i) é titular de conta corrente administrada pelo banco Réu; (ii) contudo, no mês de março de 2009, esqueceu de arcar com o pagamento da tarifa de manutenção de conta daquele mês, vindo a gerar juros e encargos financeiros; (iii) ocorre que logo em seguida, efetuou o pagamento de tais tarifas, porém o Réu não retirou seu nome dos cadastros restritivos até a presente data; (iv) procurou seu gerente de conta, porém em nada adiantou, mesmo apresentando o comprovante de pagamento seu nome continua negativado; (v) imaginou que após procurar seu gerente de conta, sendo que foi surpreendida pela ligação do gerente de outro banco que seu nome permanece negativado e que os limites de crédito cancelados; (vi) mesmo tendo entrado diversas vezes com o Réu, não logrou êxito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) o deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar a Ré que retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e por fim reconhecer e declarar a ilicitude do apontamento; além de (b) compensação por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 16. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 34. Contestação apresentada às fls. 35/39 alegando: (a) que agiu de acordo normas legais e contratuais; (b) em março de 2009 não houve cobrança de tarifa; (c) que o saldo da conta da Autora passou a ser devedor em razão da cobrança da primeira PIC realizada no dia 05/03/2009; (d) que não inscreveu o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito; (e) a inexistência de ato ilícito, não havendo nexo de causalidade...

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