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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8681320135090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição do autor a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, ao condenar da empresa ao pagamento do tempo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, decidiu em consonância com o entendimento da Súmula 437, I, do TST. Assim, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20518720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. Prevalece o entendimento nesta c. Corte de que o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor. O egrégio Tribunal Regional registrou que deste ônus a ré não se desvencilhou. Incidência da Súmula 126 do TST. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18226420105090562 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25674420105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21396220105090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 607620115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8748820115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16858220105090562 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se vislumbra a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, pois além de não ter sido prequestionada, trata de hipótese diversa da dos autos, qual seja, contrato de concessão de serviço público. Ademais, este Tribunal já fixou entendimento da responsabilidade exclusiva da Usina Monte Alegre pelos créditos trabalhistas em situação idêntica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO-PRODUÇÃO. Quanto ao salário-produção o Tribunal Regional, ao determinar a condenação ao pagamento das horas extras e do respectivo adicional ao trabalhador, que realiza atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar e recebe por produção, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na parte final da OJ 235 da SBDI-1, o que atrai a aplicação do art. 896, § 7º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18130520105090562 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A tese do pagamento apenas do tempo parcial necessário à complementação do intervalo mínimo legal de 1 (uma) hora está superada pela jurisprudência. Contudo, neste particular, já que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de 30 minutos para almoço e quinze para o café do intervalo intrajornada, a decisão não comporta reforma, ante a observância do princípio do non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

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