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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25674420105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8748820115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26332420105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26809520105090562 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO TRABALHISTA . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que o autor, em sua petição inicial, sustentara a existência de sucessão de empregadores e a responsabilidade da ora recorrente. Concluiu que a empresa, como sucessora, responde exclusivamente pelos créditos devidos ao autor. Nesse contexto, em que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, registrando-se não haver na decisão regional a premissa de que houve fraude na sucessão, não subsiste o argumento da empresa de que o TRT, ao condená-la pelos créditos devidos ao autor, incorrera em ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT e 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a validade dos instrumentos coletivos que limitaram as horas in itinere em uma hora, rechaçou os argumentos em torno da alteração da base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da CF/88, não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3598220135090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição do autor a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . - TROCA DE EITO-. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Com base na prova testemunhal e com fundamento no art. 4º da CLT , o Tribunal Regional deferiu ao autor 30 minutos como tempo à disposição da empregadora, na -troca de eito-, por dia de trabalho. Com efeito, se o empregado aguarda a distribuição dos locais de trabalho onde deve se ativar no corte da cana de açúcar, a chamada -troca de talhão- ou -troca de eito-, está caracterizado o tempo à disposição do empregador, registrando-se que o empregado não pode ser penalizado pela paralisação em seu trabalho, mormente porque, recebendo por produção, tem seus rendimentos diminuídos quando isso ocorre. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3907320115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT e 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO-PRODUÇÃO. A tese do pagamento apenas do tempo parcial necessário à complementação do intervalo mínimo legal de 1 (uma) hora está superada pela jurisprudência. Contudo, nesse particular, já que o Tribunal Regional fixou o intervalo intrajornada em 30 minutos para o almoço e 15 para o café, observando o limite do pedido inicial, a decisão não comporta reforma, ante a observância do princípio do non reformatio in pejus. Quanto ao salário-produção , o Tribunal Regional , ao determinar a condenação ao pagamento das horas extras e do respectivo adicional ao trabalhador, que realiza atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar e recebe por produção, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na parte final da OJ 235 da SBDI-1, o que atrai a aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT , a inviabilizar o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25839520105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO-PRODUÇÃO. Quanto ao salário-produção o Tribunal Regional ao determinar a condenação do pagamento das horas extras e do respectivo adicional ao trabalhador, que realiza atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar e recebe por produção, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na parte final da OJ 235 da SBDI-1, o que atrai a aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT , a inviabilizar o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23751420105090562 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Outrossim, na petição inicial, a autora postulou a condenação solidária da 2ª ré, em razão da sucessão empresarial. Logo, havendo pedido expresso, não há falar em julgamento extra petita. Não resta configurada a ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a validade dos instrumentos coletivos que limitaram as horas in itinere em uma hora, rechaçou os argumentos em torno da alteração da base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da CF/88 , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25544520105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO-PRODUÇÃO. A tese do pagamento apenas do tempo parcial necessário à complementação do intervalo mínimo legal de 1 (uma) hora está superada pela jurisprudência. Contudo, neste particular, já que o Tribunal Regional fixou o intervalo intrajornada em 30 minutos para o almoço e 15 para o café, observando o limite do pedido inicial, a decisão não comporta reforma, ante a observância do princípio do non reformatio in pejus . Quanto ao salário-produção o Tribunal Regional ao determinar a condenação ao pagamento das horas extras e do respectivo adicional ao trabalhador, que realiza atividades de corte e plantio de cana-de-açúcar e recebe por produção, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada na parte final da OJ 235 da SBDI-1, o que atrai a aplicação do art. 896 , § 7º , da CLT , a inviabilizar o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3924320115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT e 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A tese do pagamento apenas do tempo parcial necessário à complementação do intervalo mínimo legal de 1 (uma) hora está superada pela jurisprudência. Contudo, neste particular, já que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de 30 minutos do intervalo intrajornada, a decisão não comporta reforma, ante a observância do princípio do non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido....

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