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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2252620115090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista que houve pedido expresso na inicial de condenação solidária da Usina Alto Alegre S/A, a qual, todavia, fora condenada de forma exclusiva pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos em razão de sua condição inequívoca de sucessora da primeira Reclamada. Em relação à responsabilidade da empresa sucedida, não houve pronunciamento do Regional, motivo pelo qual resta inviável a análise da matéria por esta Corte Extraordinária, nos moldes da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO . HORAS EXTRAS. CORTADOR DE CANA. A decisão regional , por meio da qual foi determinado o pagamento das horas extras e do adicional respectivo ao empregado cortador de cana, está em consonância com a parte final da OJ 235 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E SEM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS . É inválida a previsão contida em norma coletiva de supressão do pagamento do adicional e dos reflexos das horas in itinere, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26904220105090562 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista que houve pedido expresso na inicial de condenação solidária da Usina Alto Alegre S/A, a qual, todavia, fora condenada de forma exclusiva pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos em razão de sua condição inequívoca de sucessora da primeira Reclamada. Em relação à responsabilidade da empresa sucedida, não houve pronunciamento do Regional, motivo pelo qual resta inviável a análise da matéria por esta Corte Extraordinária, nos moldes da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E SEM REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS . É inválida a previsão contida em norma coletiva de supressão do pagamento do adicional e dos reflexos das horas in itinere, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15766320135090562 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tenham se iniciado e terminado antes de ocorrida a sucessão. Tal entendimento decorre do princípio da impessoalidade da atividade empresarial em relação ao empregado, situação desconsiderada apenas excepcionalmente, como, por exemplo, nos casos de fraude, o que não ficou constatado pelo Regional no presente caso. Assim, a empresa sucessora deve responder, de forma exclusiva, pelos créditos dos empregados, sem prejuízo do direito de regresso, nos casos admitidos. Recurso de Revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8681320135090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição do autor a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, ao condenar da empresa ao pagamento do tempo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, decidiu em consonância com o entendimento da Súmula 437, I, do TST. Assim, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20518720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. Prevalece o entendimento nesta c. Corte de que o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor. O egrégio Tribunal Regional registrou que deste ônus a ré não se desvencilhou. Incidência da Súmula 126 do TST. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 616002820075020444 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA PELAS VERBAS TRABALHISTAS. 1.1. No caso, não há como reconhecer contrariedade à Súmula 331 do TST, pois tal verbete não trata da responsabilidade da empresa sucedida em caso de sucessão de empregadores, matéria debatida nestes autos, mas sim da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização. 1.2. Por outro lado, o julgado transcrito nas razões recursais é oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2 - ADESÃO AO PDV. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. 2.1. Ao arrazoar o recurso de revista, o reclamante invoca contrariedade à Súmula 41 do TST e suscita dissenso pretoriano. 2.2. Ocorre que o referido verbete foi cancelado antes mesmo da interposição deste recurso, razão pela qual é inviável cogitar de ofensa aos seus termos. 2.3. De outro giro, os julgados transcritos nas razões recursais são oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada pelo art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - ACIDENTE DE TRABALHO . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 3.1. Na espécie, a Corte de origem indeferiu o pleito indenizatório porque entendeu ausente o elemento culpa empresarial e, ao mesmo tempo, reputou inaplicável a responsabilidade civil objetiva. 3.2. Na sua decisão, porém, o TRT não consignou informações acerca das circunstâncias em que ocorrera o acidente que vitimou o obreiro tampouco descreveu as atribuições por ele desempenhadas no curso do pacto laboral. 3.3. A ausência desses elementos fáticos impede a reforma do acórdão regional, pois tanto para se concluir pela presença da culpa como para se deduzir pelo desempenho de funções arriscadas - de modo a atrair a responsabilidade objetiva (teoria do risco) - mostra-se imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A matéria em debate - impossibilidade de responsabilização do reclamante pelo pagamento dos honorários periciais porque ele é beneficiário da justiça gratuita - não foi expressamente analisada pela Corte local. Ausente o necessário prequestionamento, torna-se impossível processar o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25674420105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21396220105090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8748820115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

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