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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17519120125090562 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . Esta Corte tem decidido reiteradamente que, configurada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da entidade sucessora, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. Decisão regional em harmonia com a OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE EITO. Conforme regra contida no art. 4º da CLT , considera-se de serviço efetivo o período no qual o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Acerca dessa matéria, esta Corte tem reiteradamente decidido que o tempo de espera pela troca de eitos, situação inerente ao trabalho do cortador de cana, na qual ele fica aguardando a definição do local em que irá executar o corte, constitui tempo à disposição do empregador. Recurso conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE UMA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO SEM O ADICIONAL E REFLEXOS. Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido da exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do art. 58 , § 2º , da CLT e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto infenso à negociação coletiva. Não há violação do art. 7º , XXVI , da CF . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 855520125090562 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. A hipótese não é de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , porquanto a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Registre-se não haver na decisão regional a premissa de que houve fraude na sucessão. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição do autor a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da CLT ) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido. "TROCA DE EITO". "TROCA DE TALHÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. Com base na prova testemunhal e com fundamento no art. 4º da CLT , o Tribunal Regional deferiu ao autor 30 minutos como tempo à disposição da empregadora, na "troca de talhão", por dia de trabalho. A hipótese, de fato, enseja a aplicação do art. 4º da CLT , considerando-se como tempo à disposição da empresa o período destinado à "troca de talhão" ou "troca de eito". Com efeito, se o empregado aguarda a distribuição dos locais de trabalho onde deve se ativar no corte da cana-de-açúcar, a chamada "troca de talhão" ou "troca de eito", está caracterizado o tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6790620115090562 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Tendo o autor, em sua petição inicial, sustentado a existência de sucessão de empregadores e a responsabilidade da ora recorrente, não resta configurada a ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT , ressaltando-se que, de fato, a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a validade dos instrumentos coletivos que limitaram as horas in itinere em uma hora, rechaçou os argumentos em torno da alteração da base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da CF/88 , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3291820115090562 329-18.2011.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . Na hipótese a empresa sucedida, em sua contestação, argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade integral da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Já o autor, em sua petição inicial, sustentara a existência da sucessão de empregadores e a responsabilidade da ora recorrente. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC , salientando-se que, contrariamente ao que entende a empresa recorrente, a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 340 do TST e em divergência jurisprudencial . O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, de seguinte teor: HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/4/2012 O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 58 , § 2º , da CLT e em divergência jurisprudencial . A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a validade dos instrumentos coletivos que dispunham sobre a base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere , independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da CF/88 , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2149420115090562 214-94.2011.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . Na hipótese a empresa sucedida (Cofercatu), em contestação, argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade integral da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Já a autora, em sua petição inicial, pleiteara a condenação solidária da Cofercatu, mas, considerando a ocorrência de sucessão, o TRT rejeitara essa pretensão. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC , salientando-se que, contrariamente ao que entende a empresa ora recorrente, a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 340 do TST e em divergência jurisprudencial . O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, do seguinte teor: -HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. - Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 58 , § 2º , da CLT e em divergência jurisprudencial . A discussão dos autos diz respeito à...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3332120125090562 333-21.2012.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . A Usina Alto Alegre, na condição de sucessora, responde integralmente pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, no caso, a Cofercatu - Cooperativa Agroindustrial, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . Recurso amparado em violação do art. 190 da CLT , em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 e em divergência jurisprudencial . A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição da autora a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1, o qual dispõe: -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE-. (Art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO . Recurso amparado em contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST, em violação dos arts. 74 , § 2º e 818 da CLT e 333 do CPC e em divergência jurisprudencial . Ao manter a condenação da empresa ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão no fato de o juízo de primeiro grau ter apurado que eram concedidos à autora 20 minutos para almoço e 15 minutos para café. Sua decisão não está embasada no art. 74 , § 2º , da CLT , nem na distribuição do ônus da prova. Por conseguinte, não se cogita de violação dos arts. 74 , § 2º e 818 da CLT e 333 do CPC , ante a incidência da Súmula...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21006520105090562 2100-65.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 903409020095110018 90340-90.2009.5.11.0018 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESA SUCEDIDA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , aresto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, deste Tribunal, bem como a inobservância do item III da Súmula 337 , segundo o qual - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a dos acórdãos -. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19646820105090562 1964-68.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O apelo mostra-se desfundamentado neste tópico, porquanto a empresa desconsidera os fundamentos que levaram à negativa de seguimento de seu apelo, a saber, a ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à sucessão empresarial, sendo certo que a insistência no tocante à matéria não enfrentada pela Corte Regional não a socorre, ante o óbice do art. 514 , II , do CPC e da Súmula 422/TST. HORAS IN ITINERE . Não há como verificar ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que ficou registrada a validade da norma coletiva que limitou o tempo de deslocamento do trabalhador, na forma do dispositivo citado, contudo, não houve qualquer registro pela Corte Regional de que a norma coletiva previa apenas o pagamento da hora normal quando limitou o tempo de percurso, conforme alegado pela empresa, informação que somente seria possível ser confirmada com o revolvimento das provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Inviável, ainda, a admissibilidade do recurso de revista mediante o dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados foram proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, não estando entre os órgãos julgadores admitidos na alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17949620105090562 1794-96.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . O Tribunal Regional confirmou a determinação de exclusão da primeira reclamada, COFERCATU, do polo passivo da demanda, por entender que houve legítima sucessão empresarial. A empresa USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL requer a reforma do julgado alegando, em síntese, que a decisão regional ofende a literalidade dos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT. Também diz que a decisão contraria a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST. Observa-se, todavia, a ausência de violação direta e literal do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , uma vez que ficou consignado que houve transferência parcial da atividade econômica, configurando a sucessão trabalhista entre as empresas, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco aos artigos da CLT . Não procede a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, uma vez que o referido verbete trata de matéria diversa daquela que se discute nestes autos. INTERVALO INTRAJORNADA . A Usina Alto Alegre requer a reforma do julgado acerca do pedido de intervalo intrajornada mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. De outra parte, não consta do acórdão tese contrária ao disposto no art. 74 , § 2º , da CLT , que trata da necessidade de registro do horário de entrada e saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso. Ausente o prequestionamento nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 desta Corte. Os arts. 818 e 333 da CLT tratam da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No presente caso, a Corte Regional não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão. Logo, não há violação dos referidos dispositivos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

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