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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8681320135090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição do autor a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, ao condenar da empresa ao pagamento do tempo do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, decidiu em consonância com o entendimento da Súmula 437, I, do TST. Assim, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20518720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. Prevalece o entendimento nesta c. Corte de que o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito do autor. O egrégio Tribunal Regional registrou que deste ônus a ré não se desvencilhou. Incidência da Súmula 126 do TST. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25674420105090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. N ão é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem l imitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21396220105090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 607620115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8748820115090562 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, 128 e 460 do CPC, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE.  Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19923620105090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A tese do pagamento apenas do tempo parcial necessário à complementação do intervalo mínimo legal de 1 (uma) hora está superada pela jurisprudência consubstanciada na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21291820105090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 840720115090562 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O Tribunal Regional consignou que a COFERCATU - Cooperativa Agroindustrial, em defesa, alegou existir sucessão de empregadores, postulando expressamente sua exclusão do polo passivo da presente ação e que a ora recorrente - Usina Alto Alegre -, em defesa, narrou fatos sobre o negócio jurídico celebrado entre elas. Não resta configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT , 128 e 460 do CPC , ressaltando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

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