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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3291820115090562 329-18.2011.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . Na hipótese a empresa sucedida, em sua contestação, argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade integral da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Já o autor, em sua petição inicial, sustentara a existência da sucessão de empregadores e a responsabilidade da ora recorrente. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC , salientando-se que, contrariamente ao que entende a empresa recorrente, a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 340 do TST e em divergência jurisprudencial . O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, de seguinte teor: HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/4/2012 O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 58 , § 2º , da CLT e em divergência jurisprudencial . A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a validade dos instrumentos coletivos que dispunham sobre a base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere , independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o art. 7º , XXVI , da CF/88 , não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2149420115090562 214-94.2011.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . Na hipótese a empresa sucedida (Cofercatu), em contestação, argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade integral da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Já a autora, em sua petição inicial, pleiteara a condenação solidária da Cofercatu, mas, considerando a ocorrência de sucessão, o TRT rejeitara essa pretensão. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 128 e 460 do CPC , salientando-se que, contrariamente ao que entende a empresa ora recorrente, a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 340 do TST e em divergência jurisprudencial . O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, do seguinte teor: -HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. - Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 58 , § 2º , da CLT e em divergência jurisprudencial . A discussão dos autos diz respeito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3332120125090562 333-21.2012.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 10 e 448 da CLT e em divergência jurisprudencial . A Usina Alto Alegre, na condição de sucessora, responde integralmente pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida, no caso, a Cofercatu - Cooperativa Agroindustrial, não se cogitando, assim, de ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . Recurso amparado em violação do art. 190 da CLT , em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 e em divergência jurisprudencial . A condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da exposição da autora a níveis insalubres do agente calor, não se confundindo com a mera exposição a raios solares. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1, o qual dispõe: -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE-. (Art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO . Recurso amparado em contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST, em violação dos arts. 74 , § 2º e 818 da CLT e 333 do CPC e em divergência jurisprudencial . Ao manter a condenação da empresa ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão no fato de o juízo de primeiro grau ter apurado que eram concedidos à autora 20 minutos para almoço e 15 minutos para café. Sua decisão não está embasada no art. 74 , § 2º , da CLT , nem na distribuição do ônus da prova. Por conseguinte, não se cogita de violação dos arts. 74 , § 2º e 818 da CLT e 333 do CPC , ante a incidência da Súmula...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21006520105090562 2100-65.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19646820105090562 1964-68.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. O apelo mostra-se desfundamentado neste tópico, porquanto a empresa desconsidera os fundamentos que levaram à negativa de seguimento de seu apelo, a saber, a ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à sucessão empresarial, sendo certo que a insistência no tocante à matéria não enfrentada pela Corte Regional não a socorre, ante o óbice do art. 514 , II , do CPC e da Súmula 422/TST. HORAS IN ITINERE . Não há como verificar ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , uma vez que ficou registrada a validade da norma coletiva que limitou o tempo de deslocamento do trabalhador, na forma do dispositivo citado, contudo, não houve qualquer registro pela Corte Regional de que a norma coletiva previa apenas o pagamento da hora normal quando limitou o tempo de percurso, conforme alegado pela empresa, informação que somente seria possível ser confirmada com o revolvimento das provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Inviável, ainda, a admissibilidade do recurso de revista mediante o dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados foram proferidos por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, não estando entre os órgãos julgadores admitidos na alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17949620105090562 1794-96.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA . O Tribunal Regional confirmou a determinação de exclusão da primeira reclamada, COFERCATU, do polo passivo da demanda, por entender que houve legítima sucessão empresarial. A empresa USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL requer a reforma do julgado alegando, em síntese, que a decisão regional ofende a literalidade dos arts. 5º , LV , da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT. Também diz que a decisão contraria a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST. Observa-se, todavia, a ausência de violação direta e literal do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , uma vez que ficou consignado que houve transferência parcial da atividade econômica, configurando a sucessão trabalhista entre as empresas, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco aos artigos da CLT . Não procede a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, uma vez que o referido verbete trata de matéria diversa daquela que se discute nestes autos. INTERVALO INTRAJORNADA . A Usina Alto Alegre requer a reforma do julgado acerca do pedido de intervalo intrajornada mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. De outra parte, não consta do acórdão tese contrária ao disposto no art. 74 , § 2º , da CLT , que trata da necessidade de registro do horário de entrada e saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso. Ausente o prequestionamento nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 desta Corte. Os arts. 818 e 333 da CLT tratam da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No presente caso, a Corte Regional não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão. Logo, não há violação dos referidos dispositivos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 394008820085110008 39400-88.2008.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Estando o recurso de embargos pautado em aresto manifestamente inespecífico, a decisão proferida pelo Presidente da 2ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao referido apelo não merece reparos, tendo em vista o comando insculpido na Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Agravo regimental conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 394008820085110008 39400-88.2008.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Estando o recurso de embargos pautado em aresto manifestamente inespecífico, a decisão proferida pelo Presidente da 2ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao referido apelo não merece reparos, tendo em vista o comando insculpido na Súmula nº 296, I, desta Corte Superior. Agravo regimental conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23223320105090562 2322-33.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO - NORMA COLETIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/1/2000. Agravo desprovido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA . Consignado pela Corte Regional que houve sucessão trabalhista, não há falar em responsabilidade da empresa sucedida. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA USINA ALTO ALEGRE S.A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. Prejudicada a análise do tema em face do provimento do recurso de revista da primeira reclamada no sentido de excluí-la da condenação. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO . O intervalo foi fixado em consonância com as provas constantes dos autos, em especial os depoimentos testemunhais (Súmula nº 126 do TST). Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 do CPC , nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . Esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora seja possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do art. 7º , XXVI , da CF/88 , não é válida a norma coletiva a qual estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no art. 7º , XVI , da CF/88 , e os reflexos devidos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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