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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 588158 RS 2003/0166294-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC . QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS) . CASO ANÁLOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO E DA ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A decisão agravada asseverou que, observado o prazo prescricional, deve-se proceder à atualização monetária do valor principal, desde a data do recolhimento até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, obedecendo-se, a partir de então, ao critério anual previsto no art. 3º da Lei 4.357 /64. 3. Verifica-se, entretanto, que a decisão agravada deixou de fazer a ressalva de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto submetida a partir desse momento às regras de mercado de ações. 4. O termo inicial da prescrição relativa à correção monetária sobre os juros remuneratórios é julho de cada ano vencido, mediante a compensação dos valores nas constas de energia elétrica (Edcl no REsp 1.003.955/RS , Rel. Min. ELIANA...

Encontrado em: regimental da Eletrobrás e negar provimento ao da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.../08/2010 PRESCRIÇÃO STJ - RESP 1003955 -RS (RSTJ 217/461) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLDÁRIA

TJ-CE - Apelação APL 08431064620148060001 CE 0843106-46.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORA NO FORNECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE NEGLIGÊNCIA A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, VINCULADA AO ESTADO DO CEARÁ. PARTE ADVERSA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. 1. Solidariedade. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Reserva do Possível. A jurisprudência do STJ tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência cabal na atuação estatal, inexistente na espécie. 4. Honorários Advocatícios. É possível a condenação do município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na medida em que esta pertence ao Estado do Ceará, pessoa jurídica diversa da municipalidade, nos termos do que dispõe a Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5. Recurso de Apelação do município de Fortaleza conhecido e desprovido. Recurso de Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062884143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA CONCRETIZADA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062884143,... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066546722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO QUANTUM, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066546722, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066731159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS DE OFÍCIO QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DO CCB. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE CUJA PRESTAÇÃO SE IMPÕE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE É COROLÁRIO LÓGICO DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79. E 10.972/97. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. FIXAÇÃO EQUÂNIME. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR. NOTÓRIA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COMUM ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 . INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57132011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ-conSERVAÇÃO DE ESTRADA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍTIMA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os pontos controvertidos, correspondentes às avarias e constrangimentos narrados na inicial, foram devidamente ponderados pelo magistrado de 1º grau, conforme despacho saneador à fl. 64 dos autos, inexistindo nulidade a ser declarada por não resultar da sucinta análise, qualquer prejuízo à agravante. Agravo retido desprovido. II - É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, nos casos em que o evento danoso decorra de omissão capaz de determinar o mau funcionamento do serviço. Precedentes do STJ. III - A indenização concernente ao dano material deve ser equivalente à diminuição patrimonial experimentada pala vítima. IV - Os danos morais, na sua expressão econômica, devem assegurar a justa reparação, tendo em conta a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa do autor, de forma que a indenização seja proporcional à ofensa e calcada no critério da razoabilidade.VI - Apelo desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20140124011 SC 2014.012401-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ENCARGO SUCUMBECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (AgRg no AREsp 30.017/RJ, rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 20-10-2011). "Sucumbência parcial em ação de indenização por danos materiais e morais. 'Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca' (STJ-2ª Seção, ED no REsp 319.124, Min. Pádua Ribeiro, j. 18.10.01, DJU 17.12.04). Tal sucumbência deve 'ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios' STJ-4ª T.: RT 813/224, maioria). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 255.998, Min.ª Nancy Andrigui, j. 29.6.04, DJU 13.8.01; RT 874/317 (TJPR, AP 442.795-2) (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 44. ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064919046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23 , II , DA CF/88 ). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88 ). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. CAUSA QUE NÃO É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MAS POR ADVOGADO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. DÍVIDA. ATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960 /2009. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11 , § 2º , DO ECA . FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060941911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PREVISÍVEIS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FADEP. INEXIGIBILIDADE CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DO ESTADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70060941911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÕES Ação de Indenização Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis, ao tempo da prisão temporária de suspeito pela prática de crime Condenação dos policiais no âmbito penal Prescrição interrompida no âmbito civil Responsabilidade objetiva do Estado pelo ilícito de seus agentes públicos Indenização, danos morais, devida Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade Ônus de sucumbência da Fazenda Pública, a que o autor foi condenado por equívoco Aplicação da Súmula 326 do E. STJ Recurso de apelação da ré não provido Recurso de apelação do autor provido em parte para inversão do ônus da sucumbência. 1. Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis ao tempo da prisão temporária de suspeito de prática de crime, resultando em comprovadas lesões corporais sofridas pelo preso, configura dano moral suscetível de reparação por indenização, observada a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito de seus agentes (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. A prescrição quinquenal da pretensão indenizatória contra o Estado, por ilícito penal praticado por seus agentes, não corre antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória (art. 200 do CC ). 3. Nada obstante a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na petição inicial, não se pode deixar de condenar a ré nos ônus da sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/09/2011 - 1/9/2011 Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854

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