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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 588158 RS 2003/0166294-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC . QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS) . CASO ANÁLOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO E DA ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A decisão agravada asseverou que, observado o prazo prescricional, deve-se proceder à atualização monetária do valor principal, desde a data do recolhimento até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, obedecendo-se, a partir de então, ao critério anual previsto no art. 3º da Lei 4.357 /64. 3. Verifica-se, entretanto, que a decisão agravada deixou de fazer a ressalva de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto submetida a partir desse momento às regras de mercado de ações. 4. O termo inicial da prescrição relativa à correção monetária sobre os juros remuneratórios é julho de cada ano vencido, mediante a compensação dos valores nas constas de energia elétrica (Edcl no REsp 1.003.955/RS , Rel. Min. ELIANA...

Encontrado em: regimental da Eletrobrás e negar provimento ao da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.../08/2010 PRESCRIÇÃO STJ - RESP 1003955 -RS (RSTJ 217/461) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLDÁRIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062884143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME JULGAMENTO DA ADIN 70038755864, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRGS. OBSERVANDO-SE, APENAS EM FAVOR DO ESTADO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.305/79 E 10.972/97. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA CONCRETIZADA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL AO FADEP. MATÉRIA REPETITIVA - ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO STJ - RESP 1.108.013/RJ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062884143,... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/04/2015).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57132011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ-conSERVAÇÃO DE ESTRADA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍTIMA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os pontos controvertidos, correspondentes às avarias e constrangimentos narrados na inicial, foram devidamente ponderados pelo magistrado de 1º grau, conforme despacho saneador à fl. 64 dos autos, inexistindo nulidade a ser declarada por não resultar da sucinta análise, qualquer prejuízo à agravante. Agravo retido desprovido. II - É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, nos casos em que o evento danoso decorra de omissão capaz de determinar o mau funcionamento do serviço. Precedentes do STJ. III - A indenização concernente ao dano material deve ser equivalente à diminuição patrimonial experimentada pala vítima. IV - Os danos morais, na sua expressão econômica, devem assegurar a justa reparação, tendo em conta a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa do autor, de forma que a indenização seja proporcional à ofensa e calcada no critério da razoabilidade.VI - Apelo desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20140124011 SC 2014.012401-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ENCARGO SUCUMBECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (AgRg no AREsp 30.017/RJ, rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 20-10-2011). "Sucumbência parcial em ação de indenização por danos materiais e morais. 'Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca' (STJ-2ª Seção, ED no REsp 319.124, Min. Pádua Ribeiro, j. 18.10.01, DJU 17.12.04). Tal sucumbência deve 'ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios' STJ-4ª T.: RT 813/224, maioria). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 255.998, Min.ª Nancy Andrigui, j. 29.6.04, DJU 13.8.01; RT 874/317 (TJPR, AP 442.795-2) (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 44. ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060941911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PREVISÍVEIS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FADEP. INEXIGIBILIDADE CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DO ESTADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70060941911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÕES Ação de Indenização Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis, ao tempo da prisão temporária de suspeito pela prática de crime Condenação dos policiais no âmbito penal Prescrição interrompida no âmbito civil Responsabilidade objetiva do Estado pelo ilícito de seus agentes públicos Indenização, danos morais, devida Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade Ônus de sucumbência da Fazenda Pública, a que o autor foi condenado por equívoco Aplicação da Súmula 326 do E. STJ Recurso de apelação da ré não provido Recurso de apelação do autor provido em parte para inversão do ônus da sucumbência. 1. Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis ao tempo da prisão temporária de suspeito de prática de crime, resultando em comprovadas lesões corporais sofridas pelo preso, configura dano moral suscetível de reparação por indenização, observada a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito de seus agentes (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. A prescrição quinquenal da pretensão indenizatória contra o Estado, por ilícito penal praticado por seus agentes, não corre antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória (art. 200 do CC ). 3. Nada obstante a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na petição inicial, não se pode deixar de condenar a ré nos ônus da sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/09/2011 - 1/9/2011 Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110110461633 DF 0013876-67.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DE DANOS. I - RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 523 , PARÁGRAFO 1º , DO C.P.C. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO. MÉRITO. PROFESSORA ADMITIDA NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AGRESSÃO DE ALUNO EM PROFESSORA DENTRO DA ESCOLA EM QUE ESTA DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROFISSIONAL INCAPAZ PARA DESEMPENHO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIA E O LABOR. DIREITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 39 , PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 949 E 950 , DO CÓDIGO CIVIL . DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE VALOR ARBITRADO INFERIOR AO PRETENDIDO E NECESSÁRIO. PROFESSOR. SOFRIMENTO COM DORES E TRATAMENTO CONSTANTE. SUCUMBÊNCIA À CREDORA. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. VALOR JUSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. II - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS NORMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESÍDIA DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO À DIRETORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL DO DF. DESNECESSIDADE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. VALORES EXORBITANTES PRETENDIDOS PELA AUTORA. REAL INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SEDE DE APELAÇÃO IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523 , § 1º DO CPC . 2. DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 37 , § 6º , O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM. 3. A AUTORA, POR SER SERVIDORA TEMPORÁRIA, É REGIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 4.266/2008, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A ELA SE APLICA O REGIME GERAL...

TJ-PR - Apelação APL 12935807 PR 1293580-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: atualizadas. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 3/4 das custas processuais e R$ 4.500,00 de honorários advocatícios e o autor ao pagamento do restante 1/4 das custas processuais e honorários arbitrados em R$ 1.500,00.Em suas razões recursais, a Fazenda Pública do Estado do Paraná aduz, em síntese, que: (i) a ação deve ser extinta em função da inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido feito não foi devidamente determinado; (ii) a prescrição do art. 9º da Lei Estadual 13.666/2002 somente foi regulamentada em 2004, pelo Decreto Estadual nº 3.960; (iii) a concretização da progressão é ato discricionário; (iv) a concessão da progressão pretendida esbarra nas diretrizes da lei de Responsabilidade Fiscal; (v) não cabe a incidência de correção monetária e juros de mora em face da Administração Pública; (vi) caso mantidos, os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública devem ser minorados. Postula o provimento do recurso.A seu turno, a autora alega em seu recurso de apelação que: (i) a progressão deve produzir reflexos nas férias, 13º salário e demais adicionais recebidos em folha de pagamento; (ii) restou fartamente demonstrado o desvio de função, uma vez que sempre exerceu a função de agente de execução; (iii) são devidas as promoções previstas no Decreto 6383/02 e 2333/03; (iv) deve ser concedido reajuste salarial no mesmo índice concedido aos demais servidores; (v) se faz necessária a condenação do réu ao pagamento de danos morais; (vi) deve ser redistribuída a sucumbência; (vii) não se admite a compensação entre os honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do apelo.As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Paraná às fls. 260 e pela autora às fls. 265-266.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.Também é de ser conhecido, de ofício, o reexame necessário, de acordo com a Súmula n.º 490 do STJ, in verbis...

Encontrado em: E CORREÇÃO MONETARIA. INCIDÊNCIA TAMBÉM EM CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA....500,00. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública do Estado do Paraná aduz, em síntese, que: (i) a ação deve ser... mantidos, os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública devem ser minorados. Postula...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061333233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO GENÉRICA, MAS NÃO POR MEIO SIMILAR. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AVALIAÇÕES PERÍÓDICAS. POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE PREVISÍVEIS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 461 DO CPC. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO EQUÂNIME DO QUANTUM, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUSTAS PROCESSUAIS E. EMOLUMENTOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL DA MATÉRIA TENDO EM VISTA A NATUREZA REPETITIVA DA PRETENSÃO E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DEVER DO ESTADO...

TJ-PR - 9139368 PR 913936-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 02.09.1998 ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ ICMS REFERENTE A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1998 ­ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RESP 1.120.295/SP E RESP ( AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC) E RESP 1.251532 E RESP 1.102.4312 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ­ OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO A ELES ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM JULHO DE 1998 ­ CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA QUE É CONSIDERADA TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" ­ CITAÇÃO EFETIVADA APENAS EM 26.07.2010 ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. Não há nos autos a data da citação da devedora originária, razão pela qual não pode ser considerada tempestiva, sendo necessário o reconhecimento da prescrição quanto à empresa. No tocante aos sócios também deve ser reconhecida a prescrição uma vez que, nos casos de encerramento irregular da empresa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência do encerramento pela Fazenda Pública. Tendo a citação do agravado sido feita em 26.07.2010 e tendo encerramento sido efetivado em julho de 1998, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 ,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC , a prescrição ocorreu há muito tempo, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80).

Encontrado em: a prescrição, extinguindo o feito e condenando o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela

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