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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 588158 RS 2003/0166294-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC . QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS) . CASO ANÁLOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO E DA ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A decisão agravada asseverou que, observado o prazo prescricional, deve-se proceder à atualização monetária do valor principal, desde a data do recolhimento até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, obedecendo-se, a partir de então, ao critério anual previsto no art. 3º da Lei 4.357 /64. 3. Verifica-se, entretanto, que a decisão agravada deixou de fazer a ressalva de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto submetida a partir desse momento às regras de mercado de ações. 4. O termo inicial da prescrição relativa à correção monetária sobre os juros remuneratórios é julho de cada ano vencido, mediante a compensação dos valores nas constas de energia elétrica (Edcl no REsp 1.003.955/RS , Rel. Min. ELIANA...

Encontrado em: regimental da Eletrobrás e negar provimento ao da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.../08/2010 PRESCRIÇÃO STJ - RESP 1003955 -RS (RSTJ 217/461) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLDÁRIA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57132011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ-conSERVAÇÃO DE ESTRADA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍTIMA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os pontos controvertidos, correspondentes às avarias e constrangimentos narrados na inicial, foram devidamente ponderados pelo magistrado de 1º grau, conforme despacho saneador à fl. 64 dos autos, inexistindo nulidade a ser declarada por não resultar da sucinta análise, qualquer prejuízo à agravante. Agravo retido desprovido. II - É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, nos casos em que o evento danoso decorra de omissão capaz de determinar o mau funcionamento do serviço. Precedentes do STJ. III - A indenização concernente ao dano material deve ser equivalente à diminuição patrimonial experimentada pala vítima. IV - Os danos morais, na sua expressão econômica, devem assegurar a justa reparação, tendo em conta a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa do autor, de forma que a indenização seja proporcional à ofensa e calcada no critério da razoabilidade.VI - Apelo desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20140124011 SC 2014.012401-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ENCARGO SUCUMBECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (AgRg no AREsp 30.017/RJ, rel. Min.ª Nancy Andrighi, j. 20-10-2011). "Sucumbência parcial em ação de indenização por danos materiais e morais. 'Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca' (STJ-2ª Seção, ED no REsp 319.124, Min. Pádua Ribeiro, j. 18.10.01, DJU 17.12.04). Tal sucumbência deve 'ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios' STJ-4ª T.: RT 813/224, maioria). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 255.998, Min.ª Nancy Andrigui, j. 29.6.04, DJU 13.8.01; RT 874/317 (TJPR, AP 442.795-2) (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 44. ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

TJ-SP - Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÕES Ação de Indenização Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis, ao tempo da prisão temporária de suspeito pela prática de crime Condenação dos policiais no âmbito penal Prescrição interrompida no âmbito civil Responsabilidade objetiva do Estado pelo ilícito de seus agentes públicos Indenização, danos morais, devida Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade Ônus de sucumbência da Fazenda Pública, a que o autor foi condenado por equívoco Aplicação da Súmula 326 do E. STJ Recurso de apelação da ré não provido Recurso de apelação do autor provido em parte para inversão do ônus da sucumbência. 1. Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis ao tempo da prisão temporária de suspeito de prática de crime, resultando em comprovadas lesões corporais sofridas pelo preso, configura dano moral suscetível de reparação por indenização, observada a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito de seus agentes (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. A prescrição quinquenal da pretensão indenizatória contra o Estado, por ilícito penal praticado por seus agentes, não corre antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória (art. 200 do CC ). 3. Nada obstante a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na petição inicial, não se pode deixar de condenar a ré nos ônus da sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/09/2011 - 1/9/2011 Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110110461633 DF 0013876-67.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DE DANOS. I - RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 523 , PARÁGRAFO 1º , DO C.P.C. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO. MÉRITO. PROFESSORA ADMITIDA NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AGRESSÃO DE ALUNO EM PROFESSORA DENTRO DA ESCOLA EM QUE ESTA DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROFISSIONAL INCAPAZ PARA DESEMPENHO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIA E O LABOR. DIREITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 39 , PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 949 E 950 , DO CÓDIGO CIVIL . DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE VALOR ARBITRADO INFERIOR AO PRETENDIDO E NECESSÁRIO. PROFESSOR. SOFRIMENTO COM DORES E TRATAMENTO CONSTANTE. SUCUMBÊNCIA À CREDORA. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. VALOR JUSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. II - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS NORMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESÍDIA DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO À DIRETORIA DE SAÚDE OCUPACIONAL DO DF. DESNECESSIDADE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. VALORES EXORBITANTES PRETENDIDOS PELA AUTORA. REAL INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SEDE DE APELAÇÃO IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523 , § 1º DO CPC . 2. DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 37 , § 6º , O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM. 3. A AUTORA, POR SER SERVIDORA TEMPORÁRIA, É REGIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 4.266/2008, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A ELA SE APLICA O REGIME GERAL...

TJ-PR - 9139368 PR 913936-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 02.09.1998 ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ ICMS REFERENTE A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1998 ­ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RESP 1.120.295/SP E RESP ( AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC) E RESP 1.251532 E RESP 1.102.4312 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ­ OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO A ELES ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM JULHO DE 1998 ­ CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA QUE É CONSIDERADA TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" ­ CITAÇÃO EFETIVADA APENAS EM 26.07.2010 ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. Não há nos autos a data da citação da devedora originária, razão pela qual não pode ser considerada tempestiva, sendo necessário o reconhecimento da prescrição quanto à empresa. No tocante aos sócios também deve ser reconhecida a prescrição uma vez que, nos casos de encerramento irregular da empresa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência do encerramento pela Fazenda Pública. Tendo a citação do agravado sido feita em 26.07.2010 e tendo encerramento sido efetivado em julho de 1998, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 ,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC , a prescrição ocorreu há muito tempo, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80).

Encontrado em: a prescrição, extinguindo o feito e condenando o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15476 MS 2005.015476-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 01/06/2007 - 1/6/2007 Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande

TJ-RJ - APELACAO APL 01521114920098190001 RJ 0152111-49.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE VENDIDO PELO AUTOR A TERCEIRO DESCONHECIDO, AOS 20 DE AGOSTO DE 2003. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE 03 (TRÊS) MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS EM 2007, DA PONTUAÇÃO NEGATIVA ANOTADA NO PRONTUÁRIO DO DEMANDANTE, BEM COMO DE DÉBITO DE IPVA, OU, ALTERNATIVAMENTE, TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES E DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARA O COMPRADOR DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE 03 (TRÊS) LITISCONSORTES PASSIVOS, DENTRE ELES O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. IRRESIGNAÇÕES DA AUTARQUIA ESTADUAL, 1º APELANTE, E DO MUNICÍPIO, 2º RECORRENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ORA APELADO E NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO 2º APELO, DIANTE DA INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (INTERESSE RECURSAL). APLICAÇÃO DO ART. 499, CAPUT, DO DIPLOMA DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. QUANTO AO 1º APELO, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO, NO TOCANTE AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE A CONDENOU A ABSTER-SE DE COBRAR IPVA ULTERIOR A OUTUBRO DE 2003. IMPOSTO QUE É DA COMPETÊNCIA ESTADUAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, ÓRGÃO DESPERSONALIZADO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1º APELANTE QUE APENAS REGISTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM SEUS CADASTROS INFORMATIZADOS, APENAS PARA FINS DE CONSULTA POR TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, APELADO QUE NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA PORTARIA DETRAN/RJ N.º 2.803/2002, ALTERADA PELA PORTARIA DETRAN/RJ N.º 2.936/2002, E QUE CONFESSA...

Encontrado em: . Municipal: FERNANDA AVERBURG. Reu: LUIZ HENRIQUE GUEDES. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA APELACAO APL

TJ-PR - Apelação Cível AC 5025825 PR 0502582-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM VIA PÚBLICA OCASIONADA PELA EXISTÊNCIA DE PEDRAS NA CALÇADA - ROMPIMENTO DE UMA DAS PRÓTESES DE SILICONE DA AUTORA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PEDRAS ADVIERAM DE OBRA REALIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PELO ACIDENTE SOFRIDO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARATÓRIA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. E, restando comprovado que os danos materiais e morais sofridos pela autora advieram de uma omissão negligente do Município de Curitiba, surge para este o dever de indenizar. 2. Cabendo ao Município a fiscalização das condições das calçadas, não há como imputar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela autora, eis que não restou devidamente comprovado que as pedras advieram da obra realizada pela SANEPAR. 3. Não há como imputar à vítima a responsabilidade concorrente pelo acidente sofrido, haja vista que, caso o Município de Curitiba houvesse cumprido com seu dever de fiscalização, determinando o reparo da calçada, a autora não teria sofrido a queda que ocasionou o rompimento de sua prótese de silicone. 4. As despesas com a cirurgia reparatória, devem ser arbitradas por ocasião da liquidação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01917417320138190001 RJ 0191741-73.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: de férias não gozadas não constitui óbice a indenização perseguida por servidor ativo, devendo ser o pedido interpretado como renúncia tácita a tal direito, desaverbando-se na respectiva ficha funcional. Em ações com pedido de restituição de contribuição previdenciária devem ser observados os juros moratórios conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, ou seja, a partir do trânsito em julgado. É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria. Não é cabível a extensão da gratificação de metas estabelecidas pelo Decreto 41.931/09 àqueles que atuam em órgão de assessoramento não pertencente à RISP ou AISP contemplada, como se dá com aqueles lotados na Ajudância, órgão integrante da Direção Geral da PMERJ, não se tratando de Órgão de Execução. Diante do princípio da unicidade recursal incabível a impetração de mandado de segurança em relação a decisão que indefere a produção de provas, podendo ser objeto de eventual Recurso Inominado em caso de sucumbência. Em se tratando de servidor da ativa, considerando a solidariedade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, há legitimidade passiva do ERJ para ações de restituição de contribuição previdenciária descontada indevidamente do servidor. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para conhecer e julgar as ações que tenham por objeto obrigação de fazer relativa à apresentação de processo administrativo. Nas ações objetivando a restituição das contribuições previdenciárias, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. x Nas ações objetivando a restituição das para o Fundo de Saúde da Lei nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Em relação a servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 é assegurada a paridade...

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