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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2695 SC 2005.72.00.002695-9 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE CASA LOTÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos sofridos pelo autor, haja vista a ausência da relação de causalidade entre o dano alegado e a ré. 3. Responsabilidade da casa lotérica pelo título de capitalização vendido. 4. Apelação da autora improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451040012818 RJ 2004.51.04.001281-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO 'LOTOFÁCIL'. BOLÃO DE CASA LOTÉRICA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REGRAS CONFUSAS QUE MILITAM CONTRA O APOSTADOR. PRÊMIO MÁXIMO IMPOSSÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A pertinência subjetiva da ação que, na verdade, autoriza a permanência dos autos na esfera da Justiça Federal, exsurge da condição, por reflexo, de a CEF ser a gerenciadora oficial do jogo LOTOFÁCIL. Se, por um lado, a CEF não tem ingerência sobre os chamados “bolões” das casas lotéricas, tem o dever legal de fiscalizar a atuação desses estabelecimentos. 2. Diante da constatação de que todos os números vencedores estavam contidos em seu bilhete do “bolão”, o apelante se dirigiu à casa lotérica, para receber a cota-parte do prêmio a que faria jus, só que foi surpreendido pela negativa do estabelecimento, que afirma que o apelante só faz jus ao prêmio pelo acerto de 13 números, pois no voltante do “bolão” encontra-se escrito “GARANTIDO 13 PONTOS”. Não faz o menor sentido o dado de que um apostador faria um “bolão” em que a percepção do prêmio máximo (15 pontos) fosse inalcançável. 3. O fato é que se são necessários complexos cálculos aritméticos, envolvendo “cálculos de probabilidade matemática e análise combinatória” para que o apostador entenda a dinâmica do “bolão”, essa modalidade de jogo não pode mais existir numa casa lotérica oficial, não só pela vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor , mas pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e igualdade contratual, que devem reger as relações entre os apostadores e as casas de apostas oficiais, valorizando-se, a toda evidência, o sinalagma do contrato, acobertado pelo nosso ordenamento jurídico. 4. Eximir a responsabilidade da casa lotérica jogando a culpa na falta de instrução e discernimento do apelante, pessoa humilde e pedreiro de profissão, é verdadeira invectiva à dignidade da pessoa humana. 5. Dano material e moral configurado. 6. Com relação ao quantum debeatur, está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade o valor apurado a partir do prêmio efetivamente pago, em juízo hipotético se a casa lotérica efetivamente tivesse seguido o contratado, levando-se em consideração o caráter pedagógico da reprimenda, longe de gerar o enriquecimento do ofendido. Isso englobando intuitivamente o valor do dano material, referente ao volante do “bolão”. 7. Recurso a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38061 SP 0038061-36.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO LOTÉRICO. CASA LOTÉRICA. NUMERÁRIO EM TRÃNSITO NA VIA PÚBLICA. ROUBO. IMPUGNAÇÃO POR NÃO TER A CASA LOTÉRICA COFRE-FORTE (BOCA DE LOBO) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTORNO DE VALOR CREDITADO COMO ANTECIPAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A CEF não integra a relação jurídica estabelecida entre a autora e a Caixa Seguradora S/A, no específico sentido de sujeitar-se ao dever de responder pela cobertura securitária, pois a isso se resume, em essência, a pretensão inicial. É certo que na petição inicial, a autora acrescenta que a CEF teria procedido a estorno indevido do valor antecipado a título de seguro, agindo assim ilicitamente. Não obstante, nesse particular, constata-se que o numerário subjacente concerne à indenização securitária, em relação ao qual não toca à CEF responsabilidade: atuou, conforme esclarecido em contestação, como mandatária da própria autora ou, de qualquer modo, mediante sua expressa e prévia autorização. Não há razão, portanto, para se reformar a sentença neste ponto. 2. Deve ser mantida a sentença, também, quanto à procedência do pedido de indenização. A Caixa Seguradora S/A sustenta violação às cláusulas da apólice, infração que a desobrigaria do seu dever de cobrir o risco assegurado. Note-se bem: não nega que o sinistro, inclusive o valor, encontra-se coberto pela apólice. Insurge-se somente quanto a inobservância de uma determinada condição pactuada, a saber, a manutenção de cofre-forte no interior do estabelecimento lotérico. Conquanto o item 10.1 expressamente contenha essa exigência, é de ponderar que não há nenhuma relação entre o descumprimento desse encargo e o sinistro, qual seja, o roubo perpetrado por terceiros quando empregados da autora levavam o numerário para depósito na CEF. Extrair a cláusula do seu contexto implica, na espécie, distorcer o respectivo conteúdo. Afora isso, não vinga a objeção de que o boletim de ocorrência não seria prova suficiente para a comprovação do valor objeto do roubo, à míngua de impugnação quanto ao próprio valor. 3. Apelações desprovidas....

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 48900 RO 0048900 (TRT-14)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CASAS LOTÉRICAS. PERMISSIONÁRIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO IMINENTE AO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE. Considerando o benefício direto auferido com a atividade das casas lotéricas, os equipamentos e sistemas necessários à execução das atividades de comercialização, bem como prestação de serviços oferecidos por tais permissionárias, inclusive o plano de segurança, são de responsabilidade da instituição financeira ou de empresa previamente autorizada e/ou contratada pela permitente, isto é, da Caixa Econômica Federal prover a necessária adequação ao ambiente de trabalho para dotá-lo da necessária segurança como meio dissuasório ou de prevenção concreta às atividades criminosas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0162, de 06/09/2010 - 6/9/2010 meio ambiente; trabalho; casas lotericas;... ao trabalhador; responsabilidade; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 48900 RO 0048900 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TJ-SP - Apelação APL 2548195420108260000 SP 0254819-54.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Cartão de crédito Pagamento parcial do valor da fatura, em casa lotérica, não considerado pelo banco - Danos materiais e morais Código de Defesa do Consumidor - Dosagem da indenização. 1. O contrato de cartão de crédito enquadra-se no Código de Defesa do Consumidor , sendo cabível a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência técnica do usuário. 2. O banco é responsável pelos danos experimentados por seus clientes, por não haver contabilizado o pagamento de fatura por eles realizado em casa lotérica conveniada à Caixa Econômica Federal e, ainda, por ter promovido a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. 3. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Ação procedente. Recursos não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19346 SP 0019346-43.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR ALEGADO EXTRAVIO PELA CEF DE PARTE DO CONTEÚDO DO MALOTE COM DOCUMENTOS E NUMERÁRIOS RELATIVO AO MOVIMENTO DA CASA LOTÉRICA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Cinge-se o recurso à atribuição de responsabilidade por alegado extravio pela CEF de parte do conteúdo do malote com documentos e numerários relativo ao movimento da casa lotérica, entregue na agência do bairro Santana, no dia 19/11/2002. IV - A priori, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva da entidade financeira ou de inversão do ônus probandi, considerando que a relação travada entre as partes não caracteriza relação de consumo a autorizar a aplicação das normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor . A apelante recebeu permissão da CEF para explorar os serviços lotéricos, após aprovação em licitação. Não é cliente, tampouco consumidora dos seus serviços, mantendo conta bancária com a apelada vinculada, apenas, à prestação de contas do movimento diário da lotérica. Saliente-se, inclusive, o diferenciado relacionamento mantido com a CEF, tendo em vista que as operações são realizadas por malote e com regramento diverso das contas dos demais correntistas. V - A situação posta para reexame, destarte, deve ser elucidada sob a égide...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2674 RS 2006.71.12.002674-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. "BOLÃO" OFERECIDO POR CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO. - Sendo a expectativa frustrada pela falta de atenção do cliente, não há dano a ser reparado. - Ausente o dano, não se caracteriza a responsabilidade civil e, por conseqüência, o dever de indenizar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 449897 SC 2008.044989-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA EM CASA LOTÉRICA. FALHA NA COMUNICAÇÃO DOS DADOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. "A suspensão do fornecimento de energia elétrica a usuário que cumprira todas as suas obrigações gera dano moral, cabendo à concessionária do serviço indenizá-lo. A falha da instituição financeira contratada para arrecadar a tarifa não exclui a sua responsabilidade ( CDC , art. 22 )." (AC n. , rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-3-2005). (AC. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-6-2009) RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010160930 RJ 2003.51.01.016093-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de demanda proposta por H. G. M. D. Loterias Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o ressarcimento dos valores roubados de seu estabelecimento em dois assaltos ocorridos em 2002, cujo pagamento foi negado em razão de cláusula no contrato de seguro que exige a instalação de dispositivos de segurança. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que a cobertura do seguro fora indeferida, tendo em vista a culpa exclusiva dos autores ao não tomarem as medidas necessárias e determinadas pela Caixa Seguros. 5. Entretanto, não restou comprovada a alegação da CEF de que a negativa na cobertura do sinistro se deveu ao fato de a autora já ter sofrido mais de três ocorrências indenizadas na apólice anterior de nº 010.71.00057625, não podendo, pois, ser aplicado ao presente caso o disposto na cláusula 10.4 do contrato de seguro. 6. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 329818 SC 2011.032981-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: DANO MORAL. FATURA QUITADA. PAGAMENTO EM CASA LOTÉRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA COMUNICAÇÃO DOS DADOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. "Em tema de indenização por danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, pois que somente nesse momento temporal a obrigação tornou-se líquida e certa, não se podendo cogitar da existência de mora do réu-devedor antes de verificadas estas duas condições, sendo inadequado aplicar-se à espécie a Súmula 54 , do Superior Tribunal de Justiça. (AC n. , de Capinzal, Rel. Des. Newton Janke, j. 8-9-2009)

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