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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010160930 RJ 2003.51.01.016093-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de demanda proposta por H. G. M. D. Loterias Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o ressarcimento dos valores roubados de seu estabelecimento em dois assaltos ocorridos em 2002, cujo pagamento foi negado em razão de cláusula no contrato de seguro que exige a instalação de dispositivos de segurança. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que a cobertura do seguro fora indeferida, tendo em vista a culpa exclusiva dos autores ao não tomarem as medidas necessárias e determinadas pela Caixa Seguros. 5. Entretanto, não restou comprovada a alegação da CEF de que a negativa na cobertura do sinistro se deveu ao fato de a autora já ter sofrido mais de três ocorrências indenizadas na apólice anterior de nº 010.71.00057625, não podendo, pois, ser aplicado ao presente caso o disposto na cláusula 10.4 do contrato de seguro. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451130001391 RJ 2004.51.13.000139-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por Fique Rico Loteria Esportiva Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor que lhe foi subtraído, em decorrência da negativa indevida de cobertura, pela ré, de contrato de seguro celebrado anteriormente ao evento danoso. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que o contrato pactuado foi que em caso de roubo e furto e o seguro só cobriria até o valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, sendo assim, o valor que foi roubado da autora está além do limite contratado, não fazendo jus à indenização que foi pactuada. 5. Com efeito, como bem apreciado pelo juízo sentenciante, “a documentação acostada aos autos - em especial, aquela constante de fls. 20/21, 67/68, 88 e 103/104 - confirma que, de fato, a proposta enviada à autora data de 24 de novembro de 2003, e possui a previsão de "limite máximo de indenização" equivalente à R$ 27.779,97. Resta igualmente evidenciado pela documentação em questão que o contrato teria vigência iniciada em 31/12/2003 e término em 31/12/2004. No...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2695 SC 2005.72.00.002695-9 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE CASA LOTÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos sofridos pelo autor, haja vista a ausência da relação de causalidade entre o dano alegado e a ré. 3. Responsabilidade da casa lotérica pelo título de capitalização vendido. 4. Apelação da autora improvida.

TJ-SP - Apelação APL 40054323120138260048 SP 4005432-31.2013.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenizatória - Autor que foi vítima de constrangimento ilícito perpetrado por funcionária da casa lotérica ré, além de saque indevido de importância na sua conta bancária - Sentença de procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido devidamente demonstrado pelo cotejo da prova testemunhal e documental - Responsabilidade da casa lotérica ré quanto aos danos materiais (Reembolso de multa e do saque indevido) - Lesão extrapatrimonial à honra que também existe in re ipsa - Manutenção do édito condenatório de R$ 3.000,00, pois apta a amenizar a dor moral sofrida, atendido aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12630520125120029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL-. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma o despacho agravado quando não demonstrada a ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 10/04/2008 A 20/03/2012. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056974587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEITO EM CASA LOTÉRICA. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO CREDOR. CDC . ÔNUS DA PROVA. AGIR ILÍCITO. DANO MORAL: OCORRÊNCIA. Caso em que a parte autora restou tolhida da participação em concurso público pela ausência de repasse do valor da taxa de inscrição ao credor. Boleto emitido pelo banco requerido e pagamento efetuado antes do vencimento em casa lotérica. Hipossuficiência do consumidor frente às instituições que compõe o sistema financeiro. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração pela ré de qualquer excludente da responsabilidade ou fato de terceiro. Emissão do boleto pelo banco. Presença de agir ilícito e nexo causal. Dever de indenizar configurado. Quantum mantido em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observado o binômio reparação-punição. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056974587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00289524620118260602 SP 0028952-46.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Responsabilidade civil Cédula falsa sacada em casa lotérica Retenção por outra instituição financeira Danos materiais e morais Dosagem da indenização. 1. A falha na prestação do serviço é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes extrapolaram os limites do mero aborrecimento. 2. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Recurso provido, fixando-se a indenização por danos morais em R$10.000,00.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064749450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA VITIMA DE ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. ALVEJAMENTO POR ARMA DE FOGO QUE CAUSOU-LHE CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS. AUSENTE PERÍCIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PELOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, posto que os embargos declaratórios não configuram sucedâneo recursal. Prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064749450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064699515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA VITIMA DE ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. ALVEJAMENTO POR ARMA DE FOGO QUE CAUSOU-LHE CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS. AUSENTE PERÍCIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PELOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, posto que os embargos declaratórios não configuram sucedâneo recursal. Prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064699515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/06/2015).

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