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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010160930 RJ 2003.51.01.016093-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de demanda proposta por H. G. M. D. Loterias Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o ressarcimento dos valores roubados de seu estabelecimento em dois assaltos ocorridos em 2002, cujo pagamento foi negado em razão de cláusula no contrato de seguro que exige a instalação de dispositivos de segurança. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que a cobertura do seguro fora indeferida, tendo em vista a culpa exclusiva dos autores ao não tomarem as medidas necessárias e determinadas pela Caixa Seguros. 5. Entretanto, não restou comprovada a alegação da CEF de que a negativa na cobertura do sinistro se deveu ao fato de a autora já ter sofrido mais de três ocorrências indenizadas na apólice anterior de nº 010.71.00057625, não podendo, pois, ser aplicado ao presente caso o disposto na cláusula 10.4 do contrato de seguro. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451130001391 RJ 2004.51.13.000139-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por Fique Rico Loteria Esportiva Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor que lhe foi subtraído, em decorrência da negativa indevida de cobertura, pela ré, de contrato de seguro celebrado anteriormente ao evento danoso. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que o contrato pactuado foi que em caso de roubo e furto e o seguro só cobriria até o valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, sendo assim, o valor que foi roubado da autora está além do limite contratado, não fazendo jus à indenização que foi pactuada. 5. Com efeito, como bem apreciado pelo juízo sentenciante, “a documentação acostada aos autos - em especial, aquela constante de fls. 20/21, 67/68, 88 e 103/104 - confirma que, de fato, a proposta enviada à autora data de 24 de novembro de 2003, e possui a previsão de "limite máximo de indenização" equivalente à R$ 27.779,97. Resta igualmente evidenciado pela documentação em questão que o contrato teria vigência iniciada em 31/12/2003 e término em 31/12/2004. No...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2695 SC 2005.72.00.002695-9 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE CASA LOTÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos sofridos pelo autor, haja vista a ausência da relação de causalidade entre o dano alegado e a ré. 3. Responsabilidade da casa lotérica pelo título de capitalização vendido. 4. Apelação da autora improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451040012818 RJ 2004.51.04.001281-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO 'LOTOFÁCIL'. BOLÃO DE CASA LOTÉRICA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REGRAS CONFUSAS QUE MILITAM CONTRA O APOSTADOR. PRÊMIO MÁXIMO IMPOSSÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A pertinência subjetiva da ação que, na verdade, autoriza a permanência dos autos na esfera da Justiça Federal, exsurge da condição, por reflexo, de a CEF ser a gerenciadora oficial do jogo LOTOFÁCIL. Se, por um lado, a CEF não tem ingerência sobre os chamados “bolões” das casas lotéricas, tem o dever legal de fiscalizar a atuação desses estabelecimentos. 2. Diante da constatação de que todos os números vencedores estavam contidos em seu bilhete do “bolão”, o apelante se dirigiu à casa lotérica, para receber a cota-parte do prêmio a que faria jus, só que foi surpreendido pela negativa do estabelecimento, que afirma que o apelante só faz jus ao prêmio pelo acerto de 13 números, pois no voltante do “bolão” encontra-se escrito “GARANTIDO 13 PONTOS”. Não faz o menor sentido o dado de que um apostador faria um “bolão” em que a percepção do prêmio máximo (15 pontos) fosse inalcançável. 3. O fato é que se são necessários complexos cálculos aritméticos, envolvendo “cálculos de probabilidade matemática e análise combinatória” para que o apostador entenda a dinâmica do “bolão”, essa modalidade de jogo não pode mais existir numa casa lotérica oficial, não só pela vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor , mas pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e igualdade contratual, que devem reger as relações entre os apostadores e as casas de apostas oficiais, valorizando-se, a toda evidência, o sinalagma do contrato, acobertado pelo nosso ordenamento jurídico. 4. Eximir a responsabilidade da casa lotérica jogando a culpa na falta de instrução e discernimento do apelante, pessoa humilde e pedreiro de profissão, é verdadeira invectiva à dignidade da pessoa humana. 5. Dano material e moral configurado. 6. Com relação ao quantum debeatur, está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade o valor apurado a partir do prêmio efetivamente pago, em juízo hipotético se a casa lotérica efetivamente tivesse seguido o contratado, levando-se em consideração o caráter pedagógico da reprimenda, longe de gerar o enriquecimento do ofendido. Isso englobando intuitivamente o valor do dano material, referente ao volante do “bolão”. 7. Recurso a que se dá parcial provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12630520125120029 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL- CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE JOGO DO BICHO. -BATIDA POLICIAL-. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA . NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma o despacho agravado quando não demonstrada a ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 10/04/2008 A 20/03/2012. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada quando o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058715657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA VITIMA DE ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. ALVEJAMENTO POR ARMA DE FOGO QUE CAUSOU-LHE CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS. AUSENTE PERÍCIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PELOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. Incidência da teoria do risco profissional, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor não é elidida na hipótese sub judice, por se tratar de risco inerente à atividade econômica, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo fornecedor e o evento danoso. Hipótese de fato do serviço que causa danos ao consumidor, ensejando o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. Considerando a incidência de custos decorrentes dos tratamento realizados pela parte autora, comprovados a partir dos boletins de atendimentos de clinicas particulares, passível de indenização os gastos comprovadamente despendidos, a serem apurados em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. O depoimento da expert que avaliou a autora constatou o intenso abalo intimo causado pelo fato do serviço no estabelecimento comercial das demandadas. DANOS ESTÉTICOS. A perda da função de um órgão vital, ainda que não tenha sido demonstrado nos autos a aparência da lesão, os laudos, exames e avaliações realizadas demonstram a ocorrência de repercussão negativa na aparência da vítima, causando intenso sofrimento (REsp.... 899.869/MG). DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00, a título de danos morais e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos que se mostra adequado, guardando proporcionalidade com o dano causado, de grave conseqüência. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção monetária pelo IGP-M incide desta a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058715657, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/04/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056974587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEITO EM CASA LOTÉRICA. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO CREDOR. CDC . ÔNUS DA PROVA. AGIR ILÍCITO. DANO MORAL: OCORRÊNCIA. Caso em que a parte autora restou tolhida da participação em concurso público pela ausência de repasse do valor da taxa de inscrição ao credor. Boleto emitido pelo banco requerido e pagamento efetuado antes do vencimento em casa lotérica. Hipossuficiência do consumidor frente às instituições que compõe o sistema financeiro. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração pela ré de qualquer excludente da responsabilidade ou fato de terceiro. Emissão do boleto pelo banco. Presença de agir ilícito e nexo causal. Dever de indenizar configurado. Quantum mantido em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observado o binômio reparação-punição. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056974587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00289524620118260602 SP 0028952-46.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Responsabilidade civil Cédula falsa sacada em casa lotérica Retenção por outra instituição financeira Danos materiais e morais Dosagem da indenização. 1. A falha na prestação do serviço é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes extrapolaram os limites do mero aborrecimento. 2. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Recurso provido, fixando-se a indenização por danos morais em R$10.000,00.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910235197 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CASA LOTÉRICA. SAQUES EM CASA LOTÉRICA. CONTA POUPANÇA DA CEF. EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE FRAUDE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. CARÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Analisado o caso à luz do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , por sua vez, considera-se que há responsabilidade solidária da Casa Lotérica, longa manus da CEF, uma vez que a correntista, consumidora prejudicada, consolidada está a relação jurídica disciplinada pela Lei 8078 /90, o que se depreende da leitura dos seus artigos 2º e 3º e 14. 2. A casa lotérica, empresa permissionária de serviços públicos outorgados pela Caixa Econômica Federal, não possuindo qualquer autonomia sobre os serviços prestados, devendo, rigorosamente, seguir os que lhes forem outorgados ou autorizados, assim como as transações bancárias realizadas pela mesma se restringe apenas para consulta de saldos, saques e depósitos, enquanto que as demais, somente são feitas, exclusivamente, na agência bancária, não afasta a sua responsabilidade civil. 3. Se há suposto ilícito cometido pela Casa Lotérica, nos termos em que proposta a ação ressarcitória, deve figurar no pólo passivo da relação processual, nos termos da Regulamentação das Permissões Lotéricas, artigos 25 e 40 e parágrafo único da Lei nº 8.987 /1995 e 14 do CDC . 4. Afastada a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo a quo, a sentença deve ser cassada. 5. Estando a causa em condições de julgamento, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, tudo de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064749450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA VITIMA DE ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. ALVEJAMENTO POR ARMA DE FOGO QUE CAUSOU-LHE CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS. AUSENTE PERÍCIA E DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PELOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, posto que os embargos declaratórios não configuram sucedâneo recursal. Prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064749450, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/06/2015).

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