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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010160930 RJ 2003.51.01.016093-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de demanda proposta por H. G. M. D. Loterias Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o ressarcimento dos valores roubados de seu estabelecimento em dois assaltos ocorridos em 2002, cujo pagamento foi negado em razão de cláusula no contrato de seguro que exige a instalação de dispositivos de segurança. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que a cobertura do seguro fora indeferida, tendo em vista a culpa exclusiva dos autores ao não tomarem as medidas necessárias e determinadas pela Caixa Seguros. 5. Entretanto, não restou comprovada a alegação da CEF de que a negativa na cobertura do sinistro se deveu ao fato de a autora já ter sofrido mais de três ocorrências indenizadas na apólice anterior de nº 010.71.00057625, não podendo, pois, ser aplicado ao presente caso o disposto na cláusula 10.4 do contrato de seguro. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451130001391 RJ 2004.51.13.000139-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA LOTÉRICA, CONTRATO SEGURO MULTIRRISCO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA NO RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por Fique Rico Loteria Esportiva Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor que lhe foi subtraído, em decorrência da negativa indevida de cobertura, pela ré, de contrato de seguro celebrado anteriormente ao evento danoso. 2. Insurge-se a CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Caixa Seguradora é quem deve figurar no pólo passivo da lide, em razão do contrato de seguro ter sido celebrado entre a seguradora e a casa lotérica. 3. Do exame análise dos documentos que instruem o processo e argumentos expendidos na demanda, revelam que a empresa pública é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo a Caixa Econômica Federal estipulante do termo de adesão ao seguro Multirrisco para Empresas Lotéricas. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a CEF argumentou que o contrato pactuado foi que em caso de roubo e furto e o seguro só cobriria até o valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e, sendo assim, o valor que foi roubado da autora está além do limite contratado, não fazendo jus à indenização que foi pactuada. 5. Com efeito, como bem apreciado pelo juízo sentenciante, “a documentação acostada aos autos - em especial, aquela constante de fls. 20/21, 67/68, 88 e 103/104 - confirma que, de fato, a proposta enviada à autora data de 24 de novembro de 2003, e possui a previsão de "limite máximo de indenização" equivalente à R$ 27.779,97. Resta igualmente evidenciado pela documentação em questão que o contrato teria vigência iniciada em 31/12/2003 e término em 31/12/2004. No...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2695 SC 2005.72.00.002695-9 (TRF-4)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE CASA LOTÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. 2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos sofridos pelo autor, haja vista a ausência da relação de causalidade entre o dano alegado e a ré. 3. Responsabilidade da casa lotérica pelo título de capitalização vendido. 4. Apelação da autora improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451040012818 RJ 2004.51.04.001281-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO 'LOTOFÁCIL'. BOLÃO DE CASA LOTÉRICA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REGRAS CONFUSAS QUE MILITAM CONTRA O APOSTADOR. PRÊMIO MÁXIMO IMPOSSÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A pertinência subjetiva da ação que, na verdade, autoriza a permanência dos autos na esfera da Justiça Federal, exsurge da condição, por reflexo, de a CEF ser a gerenciadora oficial do jogo LOTOFÁCIL. Se, por um lado, a CEF não tem ingerência sobre os chamados “bolões” das casas lotéricas, tem o dever legal de fiscalizar a atuação desses estabelecimentos. 2. Diante da constatação de que todos os números vencedores estavam contidos em seu bilhete do “bolão”, o apelante se dirigiu à casa lotérica, para receber a cota-parte do prêmio a que faria jus, só que foi surpreendido pela negativa do estabelecimento, que afirma que o apelante só faz jus ao prêmio pelo acerto de 13 números, pois no voltante do “bolão” encontra-se escrito “GARANTIDO 13 PONTOS”. Não faz o menor sentido o dado de que um apostador faria um “bolão” em que a percepção do prêmio máximo (15 pontos) fosse inalcançável. 3. O fato é que se são necessários complexos cálculos aritméticos, envolvendo “cálculos de probabilidade matemática e análise combinatória” para que o apostador entenda a dinâmica do “bolão”, essa modalidade de jogo não pode mais existir numa casa lotérica oficial, não só pela vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor , mas pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e igualdade contratual, que devem reger as relações entre os apostadores e as casas de apostas oficiais, valorizando-se, a toda evidência, o sinalagma do contrato, acobertado pelo nosso ordenamento jurídico. 4. Eximir a responsabilidade da casa lotérica jogando a culpa na falta de instrução e discernimento do apelante, pessoa humilde e pedreiro de profissão, é verdadeira invectiva à dignidade da pessoa humana. 5. Dano material e moral configurado. 6. Com relação ao quantum debeatur, está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade o valor apurado a partir do prêmio efetivamente pago, em juízo hipotético se a casa lotérica efetivamente tivesse seguido o contratado, levando-se em consideração o caráter pedagógico da reprimenda, longe de gerar o enriquecimento do ofendido. Isso englobando intuitivamente o valor do dano material, referente ao volante do “bolão”. 7. Recurso a que se dá parcial provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056974587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO FEITO EM CASA LOTÉRICA. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO CREDOR. CDC . ÔNUS DA PROVA. AGIR ILÍCITO. DANO MORAL: OCORRÊNCIA. Caso em que a parte autora restou tolhida da participação em concurso público pela ausência de repasse do valor da taxa de inscrição ao credor. Boleto emitido pelo banco requerido e pagamento efetuado antes do vencimento em casa lotérica. Hipossuficiência do consumidor frente às instituições que compõe o sistema financeiro. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração pela ré de qualquer excludente da responsabilidade ou fato de terceiro. Emissão do boleto pelo banco. Presença de agir ilícito e nexo causal. Dever de indenizar configurado. Quantum mantido em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observado o binômio reparação-punição. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056974587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00289524620118260602 SP 0028952-46.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Responsabilidade civil Cédula falsa sacada em casa lotérica Retenção por outra instituição financeira Danos materiais e morais Dosagem da indenização. 1. A falha na prestação do serviço é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes extrapolaram os limites do mero aborrecimento. 2. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Recurso provido, fixando-se a indenização por danos morais em R$10.000,00.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38061 SP 0038061-36.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO LOTÉRICO. CASA LOTÉRICA. NUMERÁRIO EM TRÃNSITO NA VIA PÚBLICA. ROUBO. IMPUGNAÇÃO POR NÃO TER A CASA LOTÉRICA COFRE-FORTE (BOCA DE LOBO) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTORNO DE VALOR CREDITADO COMO ANTECIPAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A CEF não integra a relação jurídica estabelecida entre a autora e a Caixa Seguradora S/A, no específico sentido de sujeitar-se ao dever de responder pela cobertura securitária, pois a isso se resume, em essência, a pretensão inicial. É certo que na petição inicial, a autora acrescenta que a CEF teria procedido a estorno indevido do valor antecipado a título de seguro, agindo assim ilicitamente. Não obstante, nesse particular, constata-se que o numerário subjacente concerne à indenização securitária, em relação ao qual não toca à CEF responsabilidade: atuou, conforme esclarecido em contestação, como mandatária da própria autora ou, de qualquer modo, mediante sua expressa e prévia autorização. Não há razão, portanto, para se reformar a sentença neste ponto. 2. Deve ser mantida a sentença, também, quanto à procedência do pedido de indenização. A Caixa Seguradora S/A sustenta violação às cláusulas da apólice, infração que a desobrigaria do seu dever de cobrir o risco assegurado. Note-se bem: não nega que o sinistro, inclusive o valor, encontra-se coberto pela apólice. Insurge-se somente quanto a inobservância de uma determinada condição pactuada, a saber, a manutenção de cofre-forte no interior do estabelecimento lotérico. Conquanto o item 10.1 expressamente contenha essa exigência, é de ponderar que não há nenhuma relação entre o descumprimento desse encargo e o sinistro, qual seja, o roubo perpetrado por terceiros quando empregados da autora levavam o numerário para depósito na CEF. Extrair a cláusula do seu contexto implica, na espécie, distorcer o respectivo conteúdo. Afora isso, não vinga a objeção de que o boletim de ocorrência não seria prova suficiente para a comprovação do valor objeto do roubo, à míngua de impugnação quanto ao próprio valor. 3. Apelações desprovidas....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111567505 DF 0156750-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO NO PROCESSAMENTO. PAGAMENTO EM CASA LOTÉRICA. CÓDIGO DE BARRAS. ERRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuidam os presentes autos de pedido de repetição de indébito cumulado com danos morais, devido ao fato de que a recorrida teve seu nome inscrito na dívida ativa em razão de não pagamento da 3ª parcela do IPVA de 2012 e, para excluir o seu nome, teve de pagar novamente o valor ilegalmente cobrado. 3. Sustenta o recorrente em suas razões "(...) que em nova manifestação provocada por esta signatária, a Secretaria de Fazenda acabou identificando o pagamento da terceira cota do IPVA placa GYV 8937 - EXERCÍCIO 2012, em 12.12.2012, oportunidade em que esclareceu que o pagamento não foi processado na SEF/DF, mas sim na SEFAZ/PI, conforme se observa do comprovante juntado aos autos pela autora" e, por esse motivo, "(...) a inscrição em dívida ativa decorreu de erro do contribuinte ao digitar os dados numéricos constante do código de barras, fato que impediu a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal de identificar e processar o pagamento". 4. Entendo que o recurso merece ser provido, isto porque, de acordo com os documentos de fl. 8, a guia de arrecadação obtida no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal foi impressa com código de barras de baixa qualidade gráfica, haja vista o desalinhamento das linhas verticais provocado por erro da impressora usada pela recorrida, o que impede a leitura por equipamento automatizado. Neste caso, percebe-se que o pagamento foi processado com erro por uma casa lotérica conveniada à Caixa Econômica Federal mediante a digitação manual do código numérico correspondente ao código de barras...

TJ-SP - Apelação APL 00177207620118260007 SP 0017720-76.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: * APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO FATURA QUITADA DENTRO DO PRAZO FIXADO E EM CASA LOTÉRICA AUTORIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO Comprovada a falha na prestação do serviço, da casa lotérica autorizada, tal fato somente pode ser imputado ao próprio réu - Configura o dever de indenizar em danos morais a indevida inscrição do nome do autor nos sistemas de proteção crédito, mesmo após quitada a dívida - Dano moral que prescinde de prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social - Valor arbitrado que se coaduna com os parâmetros adotados por esta Câmara Correção monetária que incide da fixação dos danos e juros da citação - Apelo desprovido.*

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19346 SP 0019346-43.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR ALEGADO EXTRAVIO PELA CEF DE PARTE DO CONTEÚDO DO MALOTE COM DOCUMENTOS E NUMERÁRIOS RELATIVO AO MOVIMENTO DA CASA LOTÉRICA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Cinge-se o recurso à atribuição de responsabilidade por alegado extravio pela CEF de parte do conteúdo do malote com documentos e numerários relativo ao movimento da casa lotérica, entregue na agência do bairro Santana, no dia 19/11/2002. IV - A priori, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva da entidade financeira ou de inversão do ônus probandi, considerando que a relação travada entre as partes não caracteriza relação de consumo a autorizar a aplicação das normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor . A apelante recebeu permissão da CEF para explorar os serviços lotéricos, após aprovação em licitação. Não é cliente, tampouco consumidora dos seus serviços, mantendo conta bancária com a apelada vinculada, apenas, à prestação de contas do movimento diário da lotérica. Saliente-se, inclusive, o diferenciado relacionamento mantido com a CEF, tendo em vista que as operações são realizadas por malote e com regramento diverso das contas dos demais correntistas. V - A situação posta para reexame, destarte, deve ser elucidada sob a égide...

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