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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015402410 RJ 2003.51.01.540241-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA – ITR – FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EG. STJ ACERCA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS. ART. 475 , § 2º , DA LEI DE RITOS. 1- Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS FISCHER SANTOS DOS SANTOS, objetivando a cobrança do ITR do imóvel situado na Avenida Portugal nº 396, aptº 101, no bairro da Urca/RJ. 2- Alegado pelo Executado que vendeu o imóvel alvo da cobrança, a Elisabeth Torres Serodio sem, entretanto, ter feito o pertinente registro da “venda” e que, pela Escritura de Aditamento à Compra e Venda em questão, esta lavrada nas mesmas notas do 12º Oficio em 16.12.1988, evidencia-se que o Laudêmio devido ao Domínio da União pela pertinente transação, foi devidamente recolhido em 16.03.1988, sendo provada a quitação dos foros relativos aos exercícios até 1987, de sua titularidade. 3- “Segundo o CTN , o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado fora da zona urbana do Município (art. 29), sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31).” (STJ 2ª T.; Resp. 354.176/SP (2001/0111966-5); MIN. ELIANA CALMON; j. 17.12.2002). 4- In casu, o promitente vendedor não mais dispõe de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento da dívida foreira, devendo a mesma ser paga pela nova adquirente. 5- “1 - O promitente-vendedor, ainda proprietário do imóvel, porque não alterado o registro do mesmo, transferida a posse do imóvel, não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compraevenda em caráter irrevogável e irretratável.” (STJ 4ª T.; Resp. 2004/0075291-4/SP; Ministro JORGE SCARTEZZINI; j. 16/12/2004). 6- UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL requereu o não pagamento da verba honorária. Incabível o pedido, conforme dispõe o caput do art. 20 , do CPC : “Art. 20 . A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (....)” 7- Os honorários advocatícios foram fixados pelo Magistrado a quo, moderadamente, com fulcro no parágrafo 4º , do artigo 20 , do CPC , em R$ 100,00 (cem reais). 8- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 9- Apelação improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 192501 PR 1998/0077916-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Consoante estabelece o "caput" do art. 130 /CTN , sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 192501 PR 1998/0077916-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Consoante estabelece o "caput" do art. 130 /CTN , sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - Ag 1176101 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Decisão: . RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PARA... a responsabilidade de FRANCISCO MALDONADO JUNIOR, adquirente do imóvel, pelo pagamento do ITR , entendeu... nos autos documento onde adquirente assume o pagamento do ITR não retira a responsabilidade do devedor...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: .1. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN ); crédito tributário (art. 186 do CTN ); créditos com garantia real (art. 958 CC ); crédito com privilégio especial (art. 964 CC ); crédito com privilégio real (art. 965 CC ); créditos quirografários (art. 961 CC ). 3.2. Feita essas considerações, em relação ao débito tributário existente sobre o imóvel arrematado, como no caso dos autos, o produto da arrematação tem por fim a extinção do débito tributário de modo que o bem passa ao adquirente de forma livre e desembaraçada. É o art. 130 do Código Tributário Nacional : "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço" . 3.3. Sobre este ponto, é o entendimento doutrinário: "Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever imposto territorial, ou alguma taxa correspondente a prestação de serviços relacionados com o imóvel, ou uma contribuição de melhoria, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento. Essa obrigação do adquirente não existirá, porém, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago. A certidão de quitação. E como são exigidas certidões de quitação da Fazenda Pública, tanto federal, como estadual e municipal, para a lavratura de escrituras de venda de imóveis, na prática dificilmente ocorrerá aludida responsabilidade. [...]. Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário ( CTN , art. 130 , parágrafo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88790 CE 0015350-02.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU TRIBUTO. POSTERIOR COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENFITEUSE EM FAVOR DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANFERIU O ENCARGO AO ADQUIRENTE, EM FACE DO DESCONHECIMENTO DO MESMO SOBRE A ENFITEUSE DO BEM. 1. Pretensão do Impetrante de tornar inexigível a obrigação relativa ao pagamento de laudêmio, multa de transferência e acréscimos legais, referente à aquisição do imóvel objeto do R-2-10.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE, adquirido em 5-10-1994, através de escritura pública de compra e venda, tendo sido pago integralmente o preço, constando da referida escritura estar o imóvel livre de quaisquer ônus ou tributo. 2. É responsabilidade do alienante o pagamento do laudêmio, nos termos do art. 686 do antigo Código Civil , vigente à época da celebração do contrato, mormente quando consta no título aquisitivo e no Registro de Imóveis ser o bem livre de ônus ou tributo, não havendo qualquer referência à existência de enfiteuse, evidenciando-se, desse modo, a boa fé do adquirente. 3. O fato de constar no contrato de compra e venda cláusula genérica, padrão em todos os contratos da espécie, que atribui a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não afasta a obrigação legal do alienante, visto que o Impetrante adquiriu o imóvel sob a impressão de que o mesmo se achava livre de qualquer ônus, pois assim constava no Registro Imobiliário, sendo inválida, portanto, tal disposição contratual. 4. O Registro de Imóveis tem por finalidade dar publicidade a terceiros da situação dos bens imóveis, de modo que as informações lá contidas têm força probante, embora essa presunção seja relativa, e por ser relativa é que se admite a existência da enfiteuse em questão. 5. Se o objeto da presente ação de segurança cinge-se ao reconhecimento de que o Impetrante, na condição de adquirente do imóvel, não tem a responsabilidade pelo prévio pagamento do laudêmio, incidente sobre a transferência, descabem as alegações da Construtora litisconsorte passiva sobre a inexistência da enfiteuse e sobre a decadência do direito de cobrança do laudêmio, pois são questões estranhas à lide, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta seara. Apelações e Remessa Oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88790 CE 2000.81.00.015350-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU TRIBUTO. POSTERIOR COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENFITEUSE EM FAVOR DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANFERIU O ENCARGO AO ADQUIRENTE, EM FACE DO DESCONHECIMENTO DO MESMO SOBRE A ENFITEUSE DO BEM. 1. Pretensão do Impetrante de tornar inexigível a obrigação relativa ao pagamento de laudêmio, multa de transferência e acréscimos legais, referente à aquisição do imóvel objeto do R-2-10.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE, adquirido em 5-10-1994, através de escritura pública de compra e venda, tendo sido pago integralmente o preço, constando da referida escritura estar o imóvel livre de quaisquer ônus ou tributo. 2. É responsabilidade do alienante o pagamento do laudêmio, nos termos do art. 686 do antigo Código Civil , vigente à época da celebração do contrato, mormente quando consta no título aquisitivo e no Registro de Imóveis ser o bem livre de ônus ou tributo, não havendo qualquer referência à existência de enfiteuse, evidenciando-se, desse modo, a boa fé do adquirente. 3. O fato de constar no contrato de compra e venda cláusula genérica, padrão em todos os contratos da espécie, que atribui a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não afasta a obrigação legal do alienante, visto que o Impetrante adquiriu o imóvel sob a impressão de que o mesmo se achava livre de qualquer ônus, pois assim constava no Registro Imobiliário, sendo inválida, portanto, tal disposição contratual. 4. O Registro de Imóveis tem por finalidade dar publicidade a terceiros da situação dos bens imóveis, de modo que as informações lá contidas têm força probante, embora essa presunção seja relativa, e por ser relativa é que se admite a existência da enfiteuse em questão. 5. Se o objeto da presente ação de segurança cinge-se ao reconhecimento de que o Impetrante, na condição de adquirente do imóvel, não tem a responsabilidade pelo prévio pagamento do laudêmio, incidente sobre a transferência, descabem as alegações da Construtora litisconsorte passiva sobre a inexistência da enfiteuse e sobre a decadência do direito de cobrança do laudêmio, pois são questões estranhas à lide, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta seara. Apelações e Remessa Oficial improvidas....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1055455 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: da executada - Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo - Recursos..., em síntese, o direito de inclusão no pólo passivo do adquirente do imóvel tributário. Apresentadas... de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 314516 PE 0003968-57.2003.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 10/09/2009

Decisão: . EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO... o art. 130 do CTN , compete ao adquirente do imóvel o pagamento do ITR relativo a período posterior à... oriundo do ITR competiria ao adquirente do imóvel e não à alienante, MARIA JOSÉ MARQUES PEREIRA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 471209 PE 0022507-71.2001.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Consoante estabelece..., j. 04/03/2004, v.u., DJU 14/06/2004). Assim, cabe ao adquirente do imóvel o pagamento do tributo... do imóvel, a responsabilidade, por tributos não apenas posteriores à aquisição, mas mesmo anteriores...

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