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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015402410 RJ 2003.51.01.540241-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA – ITR – FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EG. STJ ACERCA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS. ART. 475 , § 2º , DA LEI DE RITOS. 1- Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS FISCHER SANTOS DOS SANTOS, objetivando a cobrança do ITR do imóvel situado na Avenida Portugal nº 396, aptº 101, no bairro da Urca/RJ. 2- Alegado pelo Executado que vendeu o imóvel alvo da cobrança, a Elisabeth Torres Serodio sem, entretanto, ter feito o pertinente registro da “venda” e que, pela Escritura de Aditamento à Compra e Venda em questão, esta lavrada nas mesmas notas do 12º Oficio em 16.12.1988, evidencia-se que o Laudêmio devido ao Domínio da União pela pertinente transação, foi devidamente recolhido em 16.03.1988, sendo provada a quitação dos foros relativos aos exercícios até 1987, de sua titularidade. 3- “Segundo o CTN , o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado fora da zona urbana do Município (art. 29), sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31).” (STJ 2ª T.; Resp. 354.176/SP (2001/0111966-5); MIN. ELIANA CALMON; j. 17.12.2002). 4- In casu, o promitente vendedor não mais dispõe de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento da dívida foreira, devendo a mesma ser paga pela nova adquirente. 5- “1 - O promitente-vendedor, ainda proprietário do imóvel, porque não alterado o registro do mesmo, transferida a posse do imóvel, não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compraevenda em caráter irrevogável e irretratável.” (STJ 4ª T.; Resp. 2004/0075291-4/SP; Ministro JORGE SCARTEZZINI; j. 16/12/2004). 6- UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL requereu o não pagamento da verba honorária. Incabível o pedido, conforme dispõe o caput do art. 20 , do CPC : “Art. 20 . A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (....)” 7- Os honorários advocatícios foram fixados pelo Magistrado a quo, moderadamente, com fulcro no parágrafo 4º , do artigo 20 , do CPC , em R$ 100,00 (cem reais). 8- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 9- Apelação improvida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 192501 PR 1998/0077916-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Consoante estabelece o "caput" do art. 130 /CTN , sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 192501 PR 1998/0077916-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . EMBARGOS DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. Consoante estabelece o "caput" do art. 130 /CTN , sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido. 2. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88790 CE 0015350-02.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU TRIBUTO. POSTERIOR COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENFITEUSE EM FAVOR DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANFERIU O ENCARGO AO ADQUIRENTE, EM FACE DO DESCONHECIMENTO DO MESMO SOBRE A ENFITEUSE DO BEM. 1. Pretensão do Impetrante de tornar inexigível a obrigação relativa ao pagamento de laudêmio, multa de transferência e acréscimos legais, referente à aquisição do imóvel objeto do R-2-10.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE, adquirido em 5-10-1994, através de escritura pública de compra e venda, tendo sido pago integralmente o preço, constando da referida escritura estar o imóvel livre de quaisquer ônus ou tributo. 2. É responsabilidade do alienante o pagamento do laudêmio, nos termos do art. 686 do antigo Código Civil , vigente à época da celebração do contrato, mormente quando consta no título aquisitivo e no Registro de Imóveis ser o bem livre de ônus ou tributo, não havendo qualquer referência à existência de enfiteuse, evidenciando-se, desse modo, a boa fé do adquirente. 3. O fato de constar no contrato de compra e venda cláusula genérica, padrão em todos os contratos da espécie, que atribui a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não afasta a obrigação legal do alienante, visto que o Impetrante adquiriu o imóvel sob a impressão de que o mesmo se achava livre de qualquer ônus, pois assim constava no Registro Imobiliário, sendo inválida, portanto, tal disposição contratual. 4. O Registro de Imóveis tem por finalidade dar publicidade a terceiros da situação dos bens imóveis, de modo que as informações lá contidas têm força probante, embora essa presunção seja relativa, e por ser relativa é que se admite a existência da enfiteuse em questão. 5. Se o objeto da presente ação de segurança cinge-se ao reconhecimento de que o Impetrante, na condição de adquirente do imóvel, não tem a responsabilidade pelo prévio pagamento do laudêmio, incidente sobre a transferência, descabem as alegações da Construtora litisconsorte passiva sobre a inexistência da enfiteuse e sobre a decadência do direito de cobrança do laudêmio, pois são questões estranhas à lide, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta seara. Apelações e Remessa Oficial improvidas....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88790 CE 2000.81.00.015350-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU TRIBUTO. POSTERIOR COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENFITEUSE EM FAVOR DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANFERIU O ENCARGO AO ADQUIRENTE, EM FACE DO DESCONHECIMENTO DO MESMO SOBRE A ENFITEUSE DO BEM. 1. Pretensão do Impetrante de tornar inexigível a obrigação relativa ao pagamento de laudêmio, multa de transferência e acréscimos legais, referente à aquisição do imóvel objeto do R-2-10.220 do Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE, adquirido em 5-10-1994, através de escritura pública de compra e venda, tendo sido pago integralmente o preço, constando da referida escritura estar o imóvel livre de quaisquer ônus ou tributo. 2. É responsabilidade do alienante o pagamento do laudêmio, nos termos do art. 686 do antigo Código Civil , vigente à época da celebração do contrato, mormente quando consta no título aquisitivo e no Registro de Imóveis ser o bem livre de ônus ou tributo, não havendo qualquer referência à existência de enfiteuse, evidenciando-se, desse modo, a boa fé do adquirente. 3. O fato de constar no contrato de compra e venda cláusula genérica, padrão em todos os contratos da espécie, que atribui a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não afasta a obrigação legal do alienante, visto que o Impetrante adquiriu o imóvel sob a impressão de que o mesmo se achava livre de qualquer ônus, pois assim constava no Registro Imobiliário, sendo inválida, portanto, tal disposição contratual. 4. O Registro de Imóveis tem por finalidade dar publicidade a terceiros da situação dos bens imóveis, de modo que as informações lá contidas têm força probante, embora essa presunção seja relativa, e por ser relativa é que se admite a existência da enfiteuse em questão. 5. Se o objeto da presente ação de segurança cinge-se ao reconhecimento de que o Impetrante, na condição de adquirente do imóvel, não tem a responsabilidade pelo prévio pagamento do laudêmio, incidente sobre a transferência, descabem as alegações da Construtora litisconsorte passiva sobre a inexistência da enfiteuse e sobre a decadência do direito de cobrança do laudêmio, pois são questões estranhas à lide, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta seara. Apelações e Remessa Oficial improvidas....

STJ - Ag 1176101 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Decisão: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PARA... a responsabilidade de FRANCISCO MALDONADO JUNIOR, adquirente do imóvel, pelo pagamento do ITR , entendeu... nos autos documento onde adquirente assume o pagamento do ITR não retira a responsabilidade do devedor...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN ); crédito tributário (art. 186 do CTN ); créditos com garantia real (art. 958 CC ); crédito com privilégio especial (art. 964 CC ); crédito com privilégio real (art. 965 CC ); créditos quirografários (art. 961 CC ). 3.2. Feita essas considerações, em relação ao débito tributário existente sobre o imóvel arrematado, como no caso dos autos, o produto da arrematação tem por fim a extinção do débito tributário de modo que o bem passa ao adquirente de forma livre e desembaraçada. É o art. 130 do Código Tributário Nacional : "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço" . 3.3. Sobre este ponto, é o entendimento doutrinário: "Assim, se alguém vende um terreno e estava a dever imposto territorial, ou alguma taxa correspondente a prestação de serviços relacionados com o imóvel, ou uma contribuição de melhoria, o adquirente fica obrigado ao respectivo pagamento. Essa obrigação do adquirente não existirá, porém, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago. A certidão de quitação. E como são exigidas certidões de quitação da Fazenda Pública, tanto federal, como estadual e municipal, para a lavratura de escrituras de venda de imóveis, na prática dificilmente ocorrerá aludida responsabilidade. [...]. Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário ( CTN , art. 130 , parágrafo...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020150078782 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL À PROPOSITURA. ARTIGO 1102-A, CPC . CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS QUE SE RESTRINGEM AO PROCESSO EXECUTIVO. DOUTRINA DO TÍTULO MONITÓRIO. REJEIÇÃO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSMISSIBILIDADE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREÇOS PÚBLICOS. REGIME CONTRATUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO-PERSECUÇÃO DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE PREÇOS PÚBLICOS, COMO É O CASO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, QUALIFICA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, TRANSMISSÍVEL AO ADQUIRENTE QUE MANTÉM VÍNCULO JURÍDICO COM O BEM AO QUAL SE REFERE A OBRIGAÇÃO; 2 - O ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL PENDAM PAGAMENTOS DE TARIFAS PÚBLICAS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO MONITÓRIA CORRESPONDENTE, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 3 - AO REGIME CONTRATUAL DE PREÇOS PÚBLICOS, DE TODO DIVERSO DO REGIME DAS TAXAS PÚBLICAS, NÃO SE ESTENDEM AS ISENÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE FISCAL. 4 - LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DOCUMENTO ESCRITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO MONITÓRIA. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 6 - SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 78783620028070001 DF 0007878-36.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAESB. CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL À PROPOSITURA. ARTIGO 1102-A, CPC . CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS QUE SE RESTRINGEM AO PROCESSO EXECUTIVO. DOUTRINA DO TÍTULO MONITÓRIO. REJEIÇÃO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSMISSIBILIDADE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREÇOS PÚBLICOS. REGIME CONTRATUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO-PERSECUÇÃO DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. 1 - A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE PREÇOS PÚBLICOS, COMO É O CASO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, QUALIFICA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, TRANSMISSÍVEL AO ADQUIRENTE QUE MANTÉM VÍNCULO JURÍDICO COM O BEM AO QUAL SE REFERE A OBRIGAÇÃO; 2 - O ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL PENDAM PAGAMENTOS DE TARIFAS PÚBLICAS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO MONITÓRIA CORRESPONDENTE, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 3 - AO REGIME CONTRATUAL DE PREÇOS PÚBLICOS, DE TODO DIVERSO DO REGIME DAS TAXAS PÚBLICAS, NÃO SE ESTENDEM AS ISENÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE FISCAL. 4 - LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DOCUMENTO ESCRITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO MONITÓRIA. 5 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1055455 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: da executada - Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo - Recursos... em síntese, o direito de inclusão no pólo passivo do adquirente do imóvel tributário. Apresentadas... pois a obrigação tributária é propter rem - bem como que se consubstanciou a responsabilidade...

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