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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 3.601 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 4550318 PR 0455031-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 267 , VI - CPC ) E PROCEDENTE OS PEDIDOS DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIR O QUANTUM COBRADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 62 , I DA LEI 8245 /1991 - FUNDO DE PROMOÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS - EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - FIGURA DO EMPREENDEDOR CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA NOMENCLATURA CENTER NA RAZÃO SOCIAL NÃO AFASTA A APLICABILIDADE LEI DE LOCAÇÕES - CLÁUSULAS ABUSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM DOBRO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANTIDO PATAMAR DE 20% - EXTINÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA - DEMORA NA COBRANÇA DO CRÉDITO - TOLERÂNCIA DO CREDOR - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide era perfeitamente plausível diante da existência de provas mais que suficientes para o deslinde da demanda ( CPC , art. 130 e 131). 2. Tendo o apelado explicitado o quanto entendia ser credor, sendo inclusive que o dispositivo da sentença fixou exatamente quais seriam as parcelas devidas não há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de demonstrativo de débito, visto que os documentos acostados ao processo atendem a exigência e finalidade da norma contida no artigo 62 , I da Lei 8245 /1991. 3. O fundo de promoção é criado...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3678437 PR 0367843-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA SÓCIA EMPREENDEDORA DO LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGOCIAÇÕES EFETUADAS, EM PARTE, COM OUTRA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA. Não obstante terceiros sejam os legítimos proprietários do imóvel, a Requerida/Agravante configura-se como sócia empreendedora, sendo solidariamente responsável pelos contratos de compra e venda referentes ao loteamento e, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual. Empresa que faz parte do mesmo conglomerado econômico de outra, é legítima para figurar como parte, aplicando-se a Teoria da Aparência, que tem como objetivo a preservação da boa-fé nas relações negociais, afastando a interpretação de que o contrato foi firmado com terceiros. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - CLÁUSULAS PECULIARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL - INÉRCIA DA LOJISTA EM PLEITEAR TAL MUDANÇA - INADIMPLÊNCIA CORRIQUEIRA - REDUÇÃO DAS VENDAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUBSISTENTE - INÉRCIA DA RECONVINTE COM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130541317 SC 2013.054131-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.

TJ-SP - Apelação APL 23572220108260577 SP 0002357-22.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: *Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias sem prazo certo de duração. Rescisão unilateral pela tomadora dos serviços. Cabimento. Prejuízos advindos da quebra do vínculo contratual que decorrem do próprio risco da atividade negocial e devem ser suportados pelo empreendedor. Danos materiais e morais não configurados. Dever de indenizar afastado.Prova. Testemunhas. Funcionários da empresa ré. Deferimento do pedido de contradita. Depoimentos prestados como informantes do Juízo e recebidos com reserva pelo Magistrado. Artigo § 4º do artigo 405 do Código de Processo Civil . Nulidade afastada.Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111967062 DF 0196706-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. GARAGEM. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. 1. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DESDE O DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO, POIS, O ATRASO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. 2. IRRELEVÂNCIA DA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA, QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E SE AGREGA AO RISCO DO EMPREENDEDOR. 3. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 4. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS QUE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS, PORQUANTO DECORREM DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E INDETERMINADAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 788706 SC 2011.078870-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 787883 SC 2011.078788-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00130778720128190087 RJ 0013077-87.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 14 DO CDC . INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. O fato praticado por terceiro, configura fortuito interno, pelo que não há que se falar em exclusão do dever de indenizar. Risco do empreendedor da atividade econômica. Emolumentum ibi onus. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 00328632620118260001 SP 0032863-26.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: NULIDADE Cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias de atraso na entrega da obra Validade Ausência de benefícios para a empreendedora. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso na entrega da obra Falhas administrativas que não justificam demora superior ao lapso temporal contratualmente previsto Ausência de caso fortuito Responsabilidade decorrente do risco da atividade. CORREÇÃO MONETÁRIA Cessação da incidência Medida necessária para incentivar credor a adimplir o quanto assumiu contratualmente Providência que se adota desde a citação, momento em que credores tomaram conhecimento da pretensão dos autores e nada fizeram para evitar a imposição da medida. LUCROS CESSANTES Configuração Impossibilidade material de uso do imóvel por descumprimento de obrigação assumida pela recorrente Decorrente obrigação de indenizar com o pagamento de alugueres mensais, estes arbitrados em 0,5% sobre o valor do imóvel indicado no contrato, à ausência de comprovação do valor de mercado do bem Incidência que deve ter como marco inicial o mês imediatamente posterior ao término do prazo de tolerância previsto em contrato, e como marco final a data da entrega da obra. Recursos parcialmente providos.

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