Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 4.916 resultados

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610084236 DF 0008188-75.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDEDORA. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. 1.O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2.Tratando-se de questões já suscitadas em agravo de instrumento interposto pela parte apelante, tem-se por incabível o reexame das preliminares de incompetência da justiça comum do Distrito Federal e de nulidade do processo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3. Tendo em vista que a empresa ré, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, comprometeu-se a promover a realocação de imóveis localizados em áreas de preservação ambiental na APM Mestre D’Armas ou indenizar os ocupantes de tais imóveis em caso de impossibilidade de realocação, não há como ser afastada a obrigação assumida. 5. Evidenciado a impossibilidade de realocação do imóvel do autor, a indenização deve ser calculada com base no valor de mercado do imóvel, sob pena de locupletamento indevido da empresa ré. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4550318 PR 0455031-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 267 , VI - CPC ) E PROCEDENTE OS PEDIDOS DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIR O QUANTUM COBRADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 62 , I DA LEI 8245 /1991 - FUNDO DE PROMOÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS - EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - FIGURA DO EMPREENDEDOR CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA NOMENCLATURA CENTER NA RAZÃO SOCIAL NÃO AFASTA A APLICABILIDADE LEI DE LOCAÇÕES - CLÁUSULAS ABUSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM DOBRO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANTIDO PATAMAR DE 20% - EXTINÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA - DEMORA NA COBRANÇA DO CRÉDITO - TOLERÂNCIA DO CREDOR - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide era perfeitamente plausível diante da existência de provas mais que suficientes para o deslinde da demanda ( CPC , art. 130 e 131). 2. Tendo o apelado explicitado o quanto entendia ser credor, sendo inclusive que o dispositivo da sentença fixou exatamente quais seriam as parcelas devidas não há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de demonstrativo de débito, visto que os documentos acostados ao processo atendem a exigência e finalidade da norma contida no artigo 62 , I da Lei 8245 /1991. 3. O fundo de promoção é criado...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - CLÁUSULAS PECULIARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL - INÉRCIA DA LOJISTA EM PLEITEAR TAL MUDANÇA - INADIMPLÊNCIA CORRIQUEIRA - REDUÇÃO DAS VENDAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUBSISTENTE - INÉRCIA DA RECONVINTE COM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: em parte. A responsabilidade das recorridas decorre da responsabilidade objetiva prevista no forma do art. 14 da lei 8078/90: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade . . As recorridas, exatamente porque exploram atividade econômica, registre-se que das mais lucrativas de todos os segmentos econômicos, deve assumir integralmente e de forma exclusiva, os riscos de seu empreendimento, daí o enquadramento da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa, sendo vedada a tentativa de transferir sua responsabilidade a terceiros. A IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. deve assumir o risco que é inerente a tal contrato, razão pela qual pode ser responsabilizada à luz do art. 14 do CDC, sob o prisma da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, há responsabilidade do empreendedor se demonstrado nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor responsabilizando-se pelo erro, como risco de sua atividade: Direito Civil. Dano moral. Configuração e limitação da sua recomposição ante quadro fatual excepcional. Posição do Julgador no esmerar o dano pela permutação em pecunia, com ressonancia na logica do razoavel, evitando-se que a indenização se transmude em fonte injustificavel de rendimentos. A engenhosa conduta falsaria, não raro, suplanta as mais solidas barreiras da cautela, especificamente no setor bancario, inobstante todos os mecanismos de seguranca propiciados pela tecnica moderna, o que conduz o Julgador a perquirir e medir ate' onde vai a conduta culposa do estabelecimento, avaliando todos os aspectos que projetaram efeitos negativos para o correntista, seja de natureza material ou moral, este no seu sentido estritamente subjetivo. A ocorrencia de subtração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 16216105820118190004 RJ 1621610-58.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Processo n.º 1621610-58.2011.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é titular de cartão de crédito administrado pelo 2º Réu; (ii) em 21.12.2010, dirigiu-se ao estabelecimento do 1º Réu, a fim de efetuar compras; (iii) ocorre que não obteve êxito em utilizar o cartão de crédito, eis que "o cartão não passou"; (iv) foi orientada a procurar o 2º réu, o que foi feito; (v) todavia, no dia seguinte passou por novo constrangimento ao tentar efetuar a compra, tendo em vista que novamente "o cartão não passou"; (vi) entrou em contato com o 2º Réu e recebeu a informação que o problema era do chip. Em razão dos fatos narrados, requer compensação pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 salários mínimos Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 17. Contestação apresentada às fls. 19/23 pelo 2º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam; (b) não há nos sistemas do réu qualquer informação a respeito de uma negativa de compra, bloqueio temporário ou qualquer forma impeditiva de utilização do mesmo; (c) o manuseio incorreto do plástico ou do equipamento por parte do preposto do estabelecimento comercial onde ocorreu a tentativa de utilização pode ter dado causa ao problema; (d) ausência de provas aptas a comprovar as alegações contidas na inicial; (e) inexistência de ato ilícito; e, por fim, (f) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada às fls. 33/47 pelo 1º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento que a atividade empreendedora exercida pela 1ª Ré não é bancária ou creditícia, (b) o problema alegado na inicial não decorreu de falha no serviço da 1ª Ré, mas somente...

TJ-SP - Apelação APL 40021708320138260562 SP 4002170-83.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Restituição de comissão de corretagem e taxa de assessoria (SATI) - Responsabilidade solidária da empreendedora e de suas parceiras prestadoras de serviços por todos os valores envolvidos na transação, pela aplicação das normas do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de comissão de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação Contratação induzida, configurando venda casada - Abusividade caracterizada Restituição devida Sentença confirmada RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130541317 SC 2013.054131-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00861933020118190001 RJ 0086193-30.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA EMPREENDEDORA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDEDOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO BEM NA DATA CONVENCIONADA, TENDO EM VISTA QUE DENTRO DE UMA VISÃO MERCADOLÓGICA, AS ECONOMIAS DOS AUTORES, PODERIAM ESTAR SENDO INVESTIDAS DE OUTRA FORMA, INCLUSIVE, AO RENDIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO PRESUMIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, POR TEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557, DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 01502692820128260100 SP 0150269-28.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO CÍVEL. Insurgência da empreendedora contra sentença de parcial procedência. Manutenção. Atraso da obra. Incontrovérsia. Prazo de tolerância considerado válido e eficaz pela sentença, sem impugnação do demandante. Chuvas acima da média que, além de não comprovadas, não configuram caso fortuito ou força maior pelo prazo excedente. Não rompimento do nexo de causalidade a isentar a construtora de responsabilidade pelo atraso. Interrupção da mora apenas com a efetiva entrega das chaves, apesar de cláusula considerando a conclusão das obras. Ofensa às regras protetivas do CDC. Condenação ao pagamento indenizatório pela mora mantida, no período determinado pela r sentença. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00562286520128260554 SP 0056228-65.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: Apelação Indenização por dano moral e material c/c rescisão contratual Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Regime de cooperativa não configurado Negócio comum de compra e venda mediante pagamento parcelado Relação de consumo configurada Incidência das regras do CDC Legitimidade passiva da PAULICOOP que também participou do negócio jurídico Inteligência do artigo 18 do CPC Responsabilidade da empreendedora pelo atraso Ausência de força maior ou caso fortuito Mora caracterizada a justificar a responsabilidade das rés pela rescisão contratual Devolução da integralidade das importâncias pagas Previsão de retenção de 30% em estatuto que não pode sobrepor-se às regras consumeristas Afronta ao inciso IV do artigo 51 do CDC Dano moral não configurado O mero dissabor a não é suficiente para acarretar necessidade de indenização por danos morais Sentença parcialmente reformada Recurso do autor acolhido em parte Recurso das rés desprovido.

1 2 3 4 5 491 492 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca