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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Página 1 de 9.056 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71005460647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E DA EMPREENDEDORA. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PACTUAÇÃO COMPROVADA PELAS RECORRENTES, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO/ALIENAÇÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS PELO PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DA VENDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. Presente a legitimidade passiva das rés para responder ao pedido de repetição do indébito, na medida em que fazem parte da cadeia de fornecedores. Além disso, evidenciado nos autos que anuíram com o atendimento dos futuros compradores presentes em seu plantão de vendas, embora não tenham sido as beneficiárias da totalidade dos valores pagos pelo autor pela intermediação da compra e venda. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor, salvo convenção em contrário pelas partes. Logo, o comprador somente responde por essa verba se existente previsão contratual. Caso concreto em que o contrato de compra e venda firmado entre as partes, em seu Capítulo XVIII, item 18.1, dispõe que a comissão de corretagem é de responsabilidade exclusiva do comprador, não integrando o valor do imóvel (fl. 54). Ainda, a carta proposta de fls. 198/199, dispõe, de forma individualizada, o valor pago a... título de comissão de corretagem. Logo, havendo previsão expressa no contrato, bem como demonstrado pelas rés que o autor estava ciente que pagaria a comissão de corretagem quando da aquisição do imóvel, indevida a repetição, muito menos em dobro. Igualmente, considerando a liberdade de contratação e tendo como razoável o percentual estabelecido, não há falar em abusividade da cláusula que prevê o pagamento de 3% sobre o preço da venda a título de taxa de transferência (Cláusula 18.8 do Contrato - fl. 56) para o caso de alienação efetuada pelo promitente comprador até a assinatura do contrato definitivo com o agente financeiro. Precedentes jurisprudenciais 71005293733 e 71005415120. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005460647, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/05/2015)....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610084236 DF 0008188-75.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDEDORA. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. 1.O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2.Tratando-se de questões já suscitadas em agravo de instrumento interposto pela parte apelante, tem-se por incabível o reexame das preliminares de incompetência da justiça comum do Distrito Federal e de nulidade do processo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3. Tendo em vista que a empresa ré, mediante Termo de Ajustamento de Conduta, comprometeu-se a promover a realocação de imóveis localizados em áreas de preservação ambiental na APM Mestre D’Armas ou indenizar os ocupantes de tais imóveis em caso de impossibilidade de realocação, não há como ser afastada a obrigação assumida. 5. Evidenciado a impossibilidade de realocação do imóvel do autor, a indenização deve ser calculada com base no valor de mercado do imóvel, sob pena de locupletamento indevido da empresa ré. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00105866620118190209 RJ 0010586-66.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NA ENTREGA. APARTAMENTO QUE NÃO POSSUIA CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE. REPAROS QUE DEVERIAM SER EFETUADOS COM IMÓVEL VAZIO CONFORME AFIRMADO PELO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FORA CELEBRADO ENTRE A AUTORA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA (VENDEDORA) E A RÉ (COMPRADORA), SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM É DA EMPREENDEDORA VENDEDORA, ESTANDO, POIS, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL CAUSOU PREJUÍZOS E TRANSTORNOS À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE PRECISAM SER REPARADOS, SOBRETUDO PELA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE LHE RESTOU FRUSTRADA. ADEMAIS, AS EMPREENDEDORAS IMOBILIÁRIAS RÉS NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º DO CDC), DEVENDO AS MESMAS SUPORTAREM O ÔNUS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTORA. ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ REGISTRO DE ENTREGA DO IMÓVEL À SUA COMPRADORA. LOGO, DEVE INCIDIR SOBRE A HIPÓTESE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RETRATADO NO ABORRECIMENTO DA AUTORA, QUE MUITO ULTRAPASSA SITUAÇÕES COTIDIANAS, DIANTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA USUFRUIR DE SUA PROPRIEDADE. QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTO À MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO CORRETA A SENTENÇA AO NÃO FIXAR MULTA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO, EIS QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO CONTRATO ACERCA DA INCIDÊNCIA DESTA CLÁUSULA PENAL. É CEDIÇO QUE A CLÁUSULA PENAL É PENA CONVENCIONAL QUE CABE ÀS PARTES CONVENCIONAR, NÃO PODENDO O JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃO A ELAS, ESTIPULÁ-LA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE RESTOU CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. - Nos autos da ação indenizatória (processo nº 0010586-66.2011.8.19.0209), A) dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença conforme os documentos mencionados nesse decisum, com juros a partir de cada desembolso e correção monetária a contar do presente. Igualmente condena-se a empresa ré ao pagamento das custas da sucumbência e honorário no patamar de 10% do valor da condenação, ante o disposto o artigo 21, §único, do CPC. Nega-se provimento ao recurso adesivo. - Na ação de consignação em pagamento (processo nº 0021004-63.2011.8.19.0209), dá-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a empreendedora ré proceda a entrega das chaves a compradora no prazo de 10 (dez) a contar da publicação da presente, comprovando-se a mesma em Juízo. Igualmente, dá-se provimento ao recurso autoral para condenar a ré nesta demanda ao pagamento das custas e honorários da sucumbência que se fixa em 10% do valor da causa, diante do disposto no artigo 20, §4º, do CPC....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00210046320118190209 RJ 0021004-63.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NA ENTREGA. APARTAMENTO QUE NÃO POSSUIA CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE. REPAROS QUE DEVERIAM SER EFETUADOS COM IMÓVEL VAZIO CONFORME AFIRMADO PELO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FORA CELEBRADO ENTRE A AUTORA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA (VENDEDORA) E A RÉ (COMPRADORA), SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM É DA EMPREENDEDORA VENDEDORA, ESTANDO, POIS, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL CAUSOU PREJUÍZOS E TRANSTORNOS À AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE PRECISAM SER REPARADOS, SOBRETUDO PELA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE LHE RESTOU FRUSTRADA. ADEMAIS, AS EMPREENDEDORAS IMOBILIÁRIAS RÉS NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º DO CDC), DEVENDO AS MESMAS SUPORTAREM O ÔNUS DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTORA. ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HÁ REGISTRO DE ENTREGA DO IMÓVEL À SUA COMPRADORA. LOGO, DEVE INCIDIR SOBRE A HIPÓTESE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RETRATADO NO ABORRECIMENTO DA AUTORA, QUE MUITO ULTRAPASSA SITUAÇÕES COTIDIANAS, DIANTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA USUFRUIR DE SUA PROPRIEDADE. QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTO À MULTA PELO ATRASO DA ENTREGA, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO CORRETA A SENTENÇA AO NÃO FIXAR MULTA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO, EIS QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO CONTRATO ACERCA DA INCIDÊNCIA DESTA CLÁUSULA PENAL. É CEDIÇO QUE A CLÁUSULA PENAL É PENA CONVENCIONAL QUE CABE ÀS PARTES CONVENCIONAR, NÃO PODENDO O JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃO A ELAS, ESTIPULÁ-LA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE RESTOU CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. - Nos autos da ação indenizatória (processo nº 0010586-66.2011.8.19.0209), A) dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença conforme os documentos mencionados nesse decisum, com juros a partir de cada desembolso e correção monetária a contar do presente. Igualmente condena-se a empresa ré ao pagamento das custas da sucumbência e honorário no patamar de 10% do valor da condenação, ante o disposto o artigo 21, §único, do CPC. Nega-se provimento ao recurso adesivo. - Na ação de consignação em pagamento (processo nº 0021004-63.2011.8.19.0209), dá-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a empreendedora ré proceda a entrega das chaves a compradora no prazo de 10 (dez) a contar da publicação da presente, comprovando-se a mesma em Juízo. Igualmente, dá-se provimento ao recurso autoral para condenar a ré nesta demanda ao pagamento das custas e honorários da sucumbência que se fixa em 10% do valor da causa, diante do disposto no artigo 20, §4º, do CPC....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00369175920138190001 RJ 0036917-59.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E 3ª RÉS REJEITADA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, ALÉM DE TEREM ELAS PARTICIPADO DO NEGÓCIO DIRETAMENTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE DE NADA ADIANTA PARA O DESATE DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDEDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. É INCONTROVERSA A FALHA DO SERVIÇO, TENDO AS RÉS CONFESSADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS DE FORÇA MAIOR POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS. QUE NÃO SOCORRE AS RÉS, POSTO QUE SÃO EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TAIS TIPOS DE OBRAS E O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS MESMAS DEVERIAM TER SIDO REALIZADAS DE ACORDO COM OS INSUMOS DISPONÍVEIS. FORTUITO INTERNO INAPTO A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. OS LUCROS CESSANTES SÃO PREVISÍVEIS, NÃO DEPENDENDO, ASSIM, DE QUALQUER PROVA, DIANTE DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE USAR, GOZAR E FRUIR DO BEM COMO LHE APROUVER, O QUE NÃO PODE FAZER A 2ª APELANTE EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO CONVENCIONADO E DEVEM CORRESPONDER A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DEVIDA TAMBÉM A MULTA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DA MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VERBAS DE ORIGEM E NATUREZA JURÍDICAS DISTINTAS. ENUNCIADO 5, AVISO TJ-RJ 80/2014. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EM RAZÃO DO ABORRECIMENTO E CONSTRANGIMENTO CAUSADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES DESTA PRÓPRIA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, R$ 6. 000,00 (seis mil reais) FOI CORRETAMENTE FIXADO, DENTRO DOS PARÂMETROS USULAMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A LIQUIDAÇÃO DA MULTA SE DÊ POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, SOMENTE NO CASO DE DIVERGÊNCIA, SEJA FEITA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4550318 PR 0455031-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 267 , VI - CPC ) E PROCEDENTE OS PEDIDOS DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIR O QUANTUM COBRADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 62 , I DA LEI 8245 /1991 - FUNDO DE PROMOÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS - EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - FIGURA DO EMPREENDEDOR CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA NOMENCLATURA CENTER NA RAZÃO SOCIAL NÃO AFASTA A APLICABILIDADE LEI DE LOCAÇÕES - CLÁUSULAS ABUSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM DOBRO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANTIDO PATAMAR DE 20% - EXTINÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA - DEMORA NA COBRANÇA DO CRÉDITO - TOLERÂNCIA DO CREDOR - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide era perfeitamente plausível diante da existência de provas mais que suficientes para o deslinde da demanda ( CPC , art. 130 e 131). 2. Tendo o apelado explicitado o quanto entendia ser credor, sendo inclusive que o dispositivo da sentença fixou exatamente quais seriam as parcelas devidas não há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de demonstrativo de débito, visto que os documentos acostados ao processo atendem a exigência e finalidade da norma contida no artigo 62 , I da Lei 8245 /1991. 3. O fundo de promoção é criado...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - CLÁUSULAS PECULIARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL - INÉRCIA DA LOJISTA EM PLEITEAR TAL MUDANÇA - INADIMPLÊNCIA CORRIQUEIRA - REDUÇÃO DAS VENDAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUBSISTENTE - INÉRCIA DA RECONVINTE COM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: em parte. A responsabilidade das recorridas decorre da responsabilidade objetiva prevista no forma do art. 14 da lei 8078/90: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade . . As recorridas, exatamente porque exploram atividade econômica, registre-se que das mais lucrativas de todos os segmentos econômicos, deve assumir integralmente e de forma exclusiva, os riscos de seu empreendimento, daí o enquadramento da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa, sendo vedada a tentativa de transferir sua responsabilidade a terceiros. A IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. deve assumir o risco que é inerente a tal contrato, razão pela qual pode ser responsabilizada à luz do art. 14 do CDC, sob o prisma da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, há responsabilidade do empreendedor se demonstrado nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor responsabilizando-se pelo erro, como risco de sua atividade: Direito Civil. Dano moral. Configuração e limitação da sua recomposição ante quadro fatual excepcional. Posição do Julgador no esmerar o dano pela permutação em pecunia, com ressonancia na logica do razoavel, evitando-se que a indenização se transmude em fonte injustificavel de rendimentos. A engenhosa conduta falsaria, não raro, suplanta as mais solidas barreiras da cautela, especificamente no setor bancario, inobstante todos os mecanismos de seguranca propiciados pela tecnica moderna, o que conduz o Julgador a perquirir e medir ate' onde vai a conduta culposa do estabelecimento, avaliando todos os aspectos que projetaram efeitos negativos para o correntista, seja de natureza material ou moral, este no seu sentido estritamente subjetivo. A ocorrencia de subtração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 16216105820118190004 RJ 1621610-58.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Processo n.º 1621610-58.2011.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é titular de cartão de crédito administrado pelo 2º Réu; (ii) em 21.12.2010, dirigiu-se ao estabelecimento do 1º Réu, a fim de efetuar compras; (iii) ocorre que não obteve êxito em utilizar o cartão de crédito, eis que "o cartão não passou"; (iv) foi orientada a procurar o 2º réu, o que foi feito; (v) todavia, no dia seguinte passou por novo constrangimento ao tentar efetuar a compra, tendo em vista que novamente "o cartão não passou"; (vi) entrou em contato com o 2º Réu e recebeu a informação que o problema era do chip. Em razão dos fatos narrados, requer compensação pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 salários mínimos Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 17. Contestação apresentada às fls. 19/23 pelo 2º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam; (b) não há nos sistemas do réu qualquer informação a respeito de uma negativa de compra, bloqueio temporário ou qualquer forma impeditiva de utilização do mesmo; (c) o manuseio incorreto do plástico ou do equipamento por parte do preposto do estabelecimento comercial onde ocorreu a tentativa de utilização pode ter dado causa ao problema; (d) ausência de provas aptas a comprovar as alegações contidas na inicial; (e) inexistência de ato ilícito; e, por fim, (f) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada às fls. 33/47 pelo 1º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento que a atividade empreendedora exercida pela 1ª Ré não é bancária ou creditícia, (b) o problema alegado na inicial não decorreu de falha no serviço da 1ª Ré, mas somente...

TJ-SP - Apelação APL 10096507020148260032 SP 1009650-70.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA – Restituição de comissão de corretagem e taxas de assessoria - Responsabilidade solidária da empreendedora por todos os valores envolvidos na transação, pela aplicação das normas do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO COMPRA E VENDA – Empreendimento não concretizado – Rescisão decretada por culpa das vendedoras – Cobrança de comissão de corretagem – Venda de imóvel na planta – Ausente caracterização de efetiva aproximação das partes – Corretores que são parceiros da empreendedora, prestando serviços em seu nome, sendo desta a responsabilidade pelo pagamento da remuneração – Restituição devida – Cobrança de taxas de serviços - Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação – Contratação induzida, configurando venda casada - Abusividade caracterizada – Restituição devida - Indenização por danos morais – Cabimento – Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença em parte, reformada – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ.

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