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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4550318 PR 0455031-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECRETAÇÃO DE DESPEJO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 267 , VI - CPC ) E PROCEDENTE OS PEDIDOS DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AFERIR O QUANTUM COBRADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 62 , I DA LEI 8245 /1991 - FUNDO DE PROMOÇÃO - LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS - EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO - FIGURA DO EMPREENDEDOR CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA NOMENCLATURA CENTER NA RAZÃO SOCIAL NÃO AFASTA A APLICABILIDADE LEI DE LOCAÇÕES - CLÁUSULAS ABUSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ALUGUEL EM DOBRO - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANTIDO PATAMAR DE 20% - EXTINÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE MORATÓRIA TÁCITA - DEMORA NA COBRANÇA DO CRÉDITO - TOLERÂNCIA DO CREDOR - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide era perfeitamente plausível diante da existência de provas mais que suficientes para o deslinde da demanda ( CPC , art. 130 e 131). 2. Tendo o apelado explicitado o quanto entendia ser credor, sendo inclusive que o dispositivo da sentença fixou exatamente quais seriam as parcelas devidas não há que se acolher a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de demonstrativo de débito, visto que os documentos acostados ao processo atendem a exigência e finalidade da norma contida no artigo 62 , I da Lei 8245 /1991. 3. O fundo de promoção é criado...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - CLÁUSULAS PECULIARES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL - INÉRCIA DA LOJISTA EM PLEITEAR TAL MUDANÇA - INADIMPLÊNCIA CORRIQUEIRA - REDUÇÃO DAS VENDAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUBSISTENTE - INÉRCIA DA RECONVINTE COM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: em parte. A responsabilidade das recorridas decorre da responsabilidade objetiva prevista no forma do art. 14 da lei 8078/90: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade . . As recorridas, exatamente porque exploram atividade econômica, registre-se que das mais lucrativas de todos os segmentos econômicos, deve assumir integralmente e de forma exclusiva, os riscos de seu empreendimento, daí o enquadramento da responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa, sendo vedada a tentativa de transferir sua responsabilidade a terceiros. A IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. deve assumir o risco que é inerente a tal contrato, razão pela qual pode ser responsabilizada à luz do art. 14 do CDC, sob o prisma da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, há responsabilidade do empreendedor se demonstrado nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor responsabilizando-se pelo erro, como risco de sua atividade: Direito Civil. Dano moral. Configuração e limitação da sua recomposição ante quadro fatual excepcional. Posição do Julgador no esmerar o dano pela permutação em pecunia, com ressonancia na logica do razoavel, evitando-se que a indenização se transmude em fonte injustificavel de rendimentos. A engenhosa conduta falsaria, não raro, suplanta as mais solidas barreiras da cautela, especificamente no setor bancario, inobstante todos os mecanismos de seguranca propiciados pela tecnica moderna, o que conduz o Julgador a perquirir e medir ate' onde vai a conduta culposa do estabelecimento, avaliando todos os aspectos que projetaram efeitos negativos para o correntista, seja de natureza material ou moral, este no seu sentido estritamente subjetivo. A ocorrencia de subtração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 16216105820118190004 RJ 1621610-58.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Processo n.º 1621610-58.2011.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é titular de cartão de crédito administrado pelo 2º Réu; (ii) em 21.12.2010, dirigiu-se ao estabelecimento do 1º Réu, a fim de efetuar compras; (iii) ocorre que não obteve êxito em utilizar o cartão de crédito, eis que "o cartão não passou"; (iv) foi orientada a procurar o 2º réu, o que foi feito; (v) todavia, no dia seguinte passou por novo constrangimento ao tentar efetuar a compra, tendo em vista que novamente "o cartão não passou"; (vi) entrou em contato com o 2º Réu e recebeu a informação que o problema era do chip. Em razão dos fatos narrados, requer compensação pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 salários mínimos Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 17. Contestação apresentada às fls. 19/23 pelo 2º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam; (b) não há nos sistemas do réu qualquer informação a respeito de uma negativa de compra, bloqueio temporário ou qualquer forma impeditiva de utilização do mesmo; (c) o manuseio incorreto do plástico ou do equipamento por parte do preposto do estabelecimento comercial onde ocorreu a tentativa de utilização pode ter dado causa ao problema; (d) ausência de provas aptas a comprovar as alegações contidas na inicial; (e) inexistência de ato ilícito; e, por fim, (f) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada às fls. 33/47 pelo 1º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento que a atividade empreendedora exercida pela 1ª Ré não é bancária ou creditícia, (b) o problema alegado na inicial não decorreu de falha no serviço da 1ª Ré, mas somente...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130541317 SC 2013.054131-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00130778720128190087 RJ 0013077-87.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 14 DO CDC . INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. O fato praticado por terceiro, configura fortuito interno, pelo que não há que se falar em exclusão do dever de indenizar. Risco do empreendedor da atividade econômica. Emolumentum ibi onus. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 00252501020108260576 SP 0025250-10.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Compromisso de compra e venda de bem imóvel Posterior desfazimento do negócio celebrado pelas partes Empreendedora, original promitente vendedora, que assumiu as obrigações fiscais relativas ao bem Fato comunicado à Municipalidade, à qual foi pleiteada, com base em legislação municipal, o cancelamento do débito de IPTU acumulado Insistência do fisco municipal em cobrar a autora, primitiva compromissária compradora, ensejando aforamento de execuções fiscais Abusividade da ré não configurada, nem a prática de ato ilícito que acarretasse o dever de indenizar Precedentes Constrangimento causado por ato de terceiro Demanda improcedente Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016707120115020466 SP 00016707120115020466 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Doença profissional. Ônus do empregador. Responsabilidade Objetiva. Teoria do risco empresarial. O empresário, no desenvolvimento e exercício de livre iniciativa para desenvolver uma atividade lucrativa, deve entender que os riscos inerentes ao seu empreendimento correm por sua conta, não podendo ser repassado a terceiros, conforme a consagrada teoria do risco empresarial. Todo e qualquer dano potencial decorrente da empresa deve ser assumido pelo empreendedor, sob pena de concentração dos lucros, mas socialização dos prejuízos, o que só acentuaria ainda mais o desequilíbrio nas relações de trabalho. Assim, ainda que a reclamada tenha tomado certos cuidados com a saúde de seus colaboradores, se a atividade por eles desenvolvida a favor do empreendimento tem o potencial de gerar prejuízo à integridade dos que nela se ativam, cabe ao empregador assumir esse ônus. Afasta-se, portanto, a clássica forma de responsabilização do caput do art. 927 do CC , que exige conduta ilícita do agente violador, e consagra-se a responsabilidade objetiva do parágrafo único do mesmo artigo, que se configura apenas pelo dano e nexo de causalidade deste último com a atividade desenvolvida pelo empreendedor, ainda que plenamente lícita. Recurso Ordinário patronal não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00534661020128260576 SP 0053466-10.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro de valores pagos a título de corretagem, premiação e serviços de assessoria técnico-imobiliária - SATI. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de forma simples. Inconformismo das rés. Não acolhimento. Ilegitimidade de parte da ré Molise não configurada, uma vez que, na qualidade de promitente vendedora, tem responsabilidade por todos os pagamentos efetuados pela adquirente. Compradora que procura o stand de vendas da empreendedora e se depara com profissionais contratados e treinados para vender o produto. Inadmissibilidade da cobrança da comissão de corretagem e premiação, pagas ao corretor e equipe. Indevido o pagamento pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária - SATI, uma vez que não há prova mínima de que foi prestada uma assessoria técnica útil e especializada diversa da corretagem. Restituição dos valores de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros a partir da citação. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos."(v.15089).

TJ-SP - Apelação APL 00631536820108260224 SP 0063153-68.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO COMPRA E VENDA - Cooperativa Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo configurada Finalidade exclusiva de comprar um imóvel - Apesar do valor do imóvel ser calculado com base no custo do empreendimento, não é possível deixar o consumidor desamparado, sem que seja observado prazo ou demonstradas as despesas cobradas residualmente, já que tais circunstâncias evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada - Reconhecimento de quitação de contrato Admissibilidade Existência de prova hábil para tanto Ademais, determinação para entrega de documentos necessários à regularização imobiliária, que são de responsabilidade do empreendedor do negócio Ausência de julgamento "extra petita" - Possibilidade de aplicação de multa assegurada no assegurada pelos artigos 461, § 4º, do CPC, e 84 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida Recurso não provido.

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