Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056436918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DÍVIDA DE EXPEDIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COHAB. ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. DOS RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. É cabível a análise da ilegitimidade passiva do executado ex officio. Incumbe ao usufrutuário o adimplemento dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, razão pela qual carece de legitimidade passiva para a execução fiscal de IPTU e Taxas oriundas do imóvel a COHAB, que alienou a nua propriedade e o usufruto do imóvel. Aplicação do art. 1.403 , II , do Código Civil . Impossibilidade de redirecionamento, forte na Súmula 392 do STJ. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70056436918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 285513 SC 2007.028551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 285520 SC 2007.028552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1503 MG 0001503-94.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEL OCUPADO PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 2000 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2003 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Remessa Oficial em Embargos de Terceiro. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "Está excluído da penhora o imóvel que serve de moradia ao titular da nua-propriedade." (REsp nº 329.453/SP - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar - STJ - Quarta Turma - Unânime - D.J. 20/5/2002 - pág. 151.) 2 - Lídima a decisão que declara a nulidade da penhora efetivada em 08/7/2003 sobre o imóvel em discussão por ser incontroverso o fato de que o Embargante é um de seus proprietários desde 10/8/2000, não existindo na espécie, sequer, a possibilidade de recair a penhora sobre o direito de USUFRUTO reservado aos seus genitores. 3 - Tendo o Embargante desincumbido-se do ônus que lhe cabia ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ) sobre a ilegitimidade da penhora impugnada e sem prova inequívoca de conduta fraudulenta do devedor, não merece reparo a sentença discutida. 4 - Remessa Oficial denegada. 5 - Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1503 MG 0001503-94.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEL OCUPADO PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 2000 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2003 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Remessa Oficial em Embargos de Terceiro. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "Está excluído da penhora o imóvel que serve de moradia ao titular da nua-propriedade." (REsp nº 329.453/SP - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar - STJ - Quarta Turma - Unânime - D.J. 20/5/2002 - pág. 151.) 2 - Lídima a decisão que declara a nulidade da penhora efetivada em 08/7/2003 sobre o imóvel em discussão por ser incontroverso o fato de que o Embargante é um de seus proprietários desde 10/8/2000, não existindo na espécie, sequer, a possibilidade de recair a penhora sobre o direito de USUFRUTO reservado aos seus genitores. 3 - Tendo o Embargante desincumbido-se do ônus que lhe cabia ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ) sobre a ilegitimidade da penhora impugnada e sem prova inequívoca de conduta fraudulenta do devedor, não merece reparo a sentença discutida. 4 - Remessa Oficial denegada. 5 - Sentença confirmada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018179 RS 2007/0303909-6 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ACÚMULO, POR PARTE DO USUFRUTUÁRIO, DE DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. - O CC/16 prevê, em seu art. 1.611 , § 1º , como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a 'cessação da viuvez'. Contudo, o usufruto, como gênero, subdivide-se nas espécies de convencional e legal. O usufruto vidual nada mais é que uma sub-espécie do usufruto legal, de modo que, além da hipótese de extinção disciplinada no art. 1.611 , § 1º , aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16 . - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário "aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação". O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção descritas nesse inciso, notadamente na hipótese em que a desídia do usufrutuário chega a ponto de permitir a propositura de ação de execução pelos credores, da qual resultaria o praceamento do bem. A perda do imóvel em alienação judicial não se diferencia, do ponto de vista substancial, de sua deterioração ou de sua ruína. Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31389 MG 0031389-16.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE USUFRUTUÁRIO - IMÓVEIS OCUPADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DESDE 1993 - FATO INCONTROVERSO - PENHORA EFETIVADA EM 2001 - INADMISSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - NULIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Embargos de Terceiro. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "Está excluído da penhora o imóvel que serve de moradia ao titular da nua-propriedade." (REsp nº 329.453/SP - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar - STJ - Quarta Turma - Unânime - D.J. 20/5/2002 - pág. 151.) 2 - É fato incontroverso que os Embargantes são proprietários desde 13/01/89. Lídima, portanto, a decisão que declara a nulidade da penhora efetivada em 07/11/2001 sobre os imóveis em discussão, não existindo na espécie, sequer, a possibilidade de recair sobre o direito de USUFRUTO reservado aos seus genitores, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. (REsp nº 1.098.620/SP - Rel. Ministro Luiz Fux - STJ - 1ª Turma - Unânime - DJe 03/12/2009.) 3 - Tendo os Embargantes se desincumbido do ônus que lhes cabia ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ) sobre a ilegitimidade da penhora impugnada e sem prova inequívoca de conduta fraudulenta do devedor, não merece reparo a sentença discutida. 4 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada.

TJ-RS - Recurso Cível 71000674879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A POSSE SE ACHAVA EM MÃOS DA AUTORA E CONFIGURADO CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES SOBRE O IMÓVEL NEGOCIADO. Nos termos do disposto no art. 1403 , inc. II , do Código Civil , a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano compete ao usufrutuário. Verificado, contudo, no caso concreto, que os litigantes se portaram como se fossem co-proprietários do bem, dividindo o valor da venda, estando o imóvel na posse da requerente, possível se mostra o rateio do ônus do pagamento do IPTU. Provimento parcial do recurso para deferir reembolso de metade do valor pago pela suplicante. (Recurso Cível Nº 71000674879, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 07/04/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00040155820128260368 SP 0004015-58.2012.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA Embargante que visa à desconstituição do bloqueio efetuado em seu veículo, bem como à extinção da ação, em virtude de ser parte ilegítima, haja vista que o crédito constituído se refere à multa aplicada pela Vigilância Sanitária, sendo a mesma, portanto, de responsabilidade do usufrutuário vitalício do imóvel, e não do nu proprietário Cabimento

TJ-SP - Apelação APL 18364320078260590 SP 0001836-43.2007.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO INTERESSE COLETIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PROVA DA INADIMPLÊNCIA REQUISITO PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NÃO PROVIDO.

1 2 3 4 5 221 222 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca