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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510017213 DF 0001704-81.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – SEGURADORA. 1. O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO) ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2. NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM VIA PÚBLICA. 3. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVA A VÍTIMA A AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, SUBMETENDO-A A UM SOFRIMENTO EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES FÍSICAS E PERMANENTES SOFRIDAS EM RAZÃO DO SINISTRO, DEMANDANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CIRURGIAS E TRATAMENTOS MÉDICOS, ALÉM DA DOR, DESCONFORTO, TRISTEZA E ANGÚSTIA QUE O ACOMPANHARÁ PELO RESTO DE SUA VIDA, JUSTIFICÁVEL O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. 4. A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUPORTADA PELA EMPRESA RÉ, PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS LIMITES DO CONTRATO, RESTOU GARANTIDA POR MEIO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111091418 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. 1. O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO) ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2. NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310202315 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. NÃO SE COLHENDO DO ACERVO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVALECE O DEVER INDENIZATÓRIO ORIUNDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE CULPA ADVINDA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1091414320048070001 DF 0109141-43.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. 1. O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO) ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. 2. NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: TRANSPORTE COLETIVO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATROPELAMENTO, VÍTIMA,... COMPROVAÇÃO, CULPA EXCLUSIVA, MOTORISTA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 1091414320048070001 DF 0109141-43.2004.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS... CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 PAR-6 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, EMPRESA,...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 202312920078070003 DF 0020231-29.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. NÃO SE COLHENDO DO ACERVO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVALECE O DEVER INDENIZATÓRIO ORIUNDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE CULPA ADVINDA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 548205820048070001 DF 0054820-58.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE SEGUE À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. POR FORÇA DA REGRA DE TRÂNSITO SEGUNDO A QUAL DEVE-SE GUARDAR UMA DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE (ART. 29 , II , DA LEI 9.503 /97), PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE A TRASEIRA DO CARRO QUE LHE PRECEDE NA CORRENTE DE TRÁFEGO. IV. NÃO SE COLHENDO DO ACERVO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVALECE O DEVER INDENIZATÓRIO ORIUNDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE CULPA ADVINDA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. V. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: IMPRUDÊNCIA, MOTORISTA, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, NORMA, DETRAN, CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE... OBJETIVA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 548205820048070001 DF 0054820-58.2004.807.0001 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110548205 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE SEGUE À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. POR FORÇA DA REGRA DE TRÂNSITO SEGUNDO A QUAL DEVE-SE GUARDAR UMA DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE (ART. 29 , II , DA LEI 9.503 /97), PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE A TRASEIRA DO CARRO QUE LHE PRECEDE NA CORRENTE DE TRÁFEGO. IV. NÃO SE COLHENDO DO ACERVO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVALECE O DEVER INDENIZATÓRIO ORIUNDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE CULPA ADVINDA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. V. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 184082020078070003 DF 0018408-20.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS QUE INTERCEPTA BRUSCAMENTE A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO. PREJUÍZOS ORIUNDOS DA MANOBRA IRREGULAR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA QUE AVALIA CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. TEM-SE COMO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, CONTA COM O RESPALDO DAS PROVAS COLIGIDAS. IV. SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR DESVIOU SUA MOTOCICLETA PARA O CANTEIRO E QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE SEGUIA À SUA FRENTE PAROU O VEÍCULO LOGO EM SEGUIDA, NÃO SE COADUNA COM AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM A CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE FOI IMOTIVADO OU INDEPENDENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFEGO, SOBRETUDO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO EXTERNO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A QUEDA ISOLADA DO MOTOCICLISTA. V. A DESPEITO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INFERE-SE DA DINÂMICA DO EVENTO NARRADA PELAS P ARTES E PELAS TESTEMUNHAS QUE A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA FOI IRREGULARMENTE INTERCEPTADA PELO ÔNIBUS QUE DEIXAVA O PONTO DE PARADA, OCASIONANDO A QUEDA DO MOTOCICLISTA. VI. A INEXISTÊNCIA DE COLISÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS PELOS DANOS PROVENIENTES DE SUA MANOBRA DESATENTA ÀS CAUTELAS DE PRAXE, PORQUANTO A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE POR ELA ESTEJAM TRANSITANDO....

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070310184089 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS QUE INTERCEPTA BRUSCAMENTE A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO. PREJUÍZOS ORIUNDOS DA MANOBRA IRREGULAR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA QUE AVALIA CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO. I. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. II. INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. III. TEM-SE COMO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL, CONTA COM O RESPALDO DAS PROVAS COLIGIDAS. IV. SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR DESVIOU SUA MOTOCICLETA PARA O CANTEIRO E QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE SEGUIA À SUA FRENTE PAROU O VEÍCULO LOGO EM SEGUIDA, NÃO SE COADUNA COM AS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMUM A CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE FOI IMOTIVADO OU INDEPENDENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFEGO, SOBRETUDO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO EXTERNO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A QUEDA ISOLADA DO MOTOCICLISTA. V. A DESPEITO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INFERE-SE DA DINÂMICA DO EVENTO NARRADA PELAS PARTES E PELAS TESTEMUNHAS QUE A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA FOI IRREGULARMENTE INTERCEPTADA PELO ÔNIBUS QUE DEIXAVA O PONTO DE PARADA, OCASIONANDO A QUEDA DO MOTOCICLISTA. VI. A INEXISTÊNCIA DE COLISÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS PELOS DANOS PROVENIENTES DE SUA MANOBRA DESATENTA ÀS CAUTELAS DE PRAXE, PORQUANTO A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE POR ELA ESTEJAM TRANSITANDO. VII....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 444785620028070001 DF 0044478-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRATANDO-SE DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, SUA RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR OS DANOS PELA MORTE DO PASSAGEIRO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO É OBJETIVA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE, NO CASO DE DOLO OU CULPA. 2. É DE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EIS QUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA CONSEQÜÊNCIAS DO EVENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 3. CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA, MESMO TRABALHANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRIBUÍA PARA A PREVIDÊNCIA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO, PRESUMINDO-SE SER ESTA A RENDA COM A QUAL CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR, DEDUZIDO UM TERÇO QUE GASTARIA COM SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 2/3 DE TAL VALOR, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. 3. INCABÍVEL ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO, MATÉRIA INOVADORA, NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART- 37 PAR-6 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO,... EXCLUSIVA, MOTORISTA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL 444785620028070001 DF 0044478-56.2002.807.0001 (TJ-DF) JESUÍNO RISSATO... CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATROPELAMENTO, VÍTIMA, COMPROVAÇÃO, CULPA...

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