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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62957220074014000 PI 0006295-72.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE PREENCHIMENTO DA GFIP. DECADÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa foi aplicada por ausência de informação ao INSS dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/1999 a 05/2000. Ocorre que o auto de infração somente foi lavrado no dia 15 de agosto de 2007, época em que as contribuições previdenciárias já tinham sido atingidas pela decadência tributária. 2. A Súmula Vinculante nº 08/STF consolidou o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos, ficando declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91. 3. Esta Corte vem decidindo que "a responsabilidade pessoal de dirigente de entidade pública, por multa decorrente do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.212 /91, foi afastada pela MP n. 449 /08. A matéria resta pacificada nesta Corte Regional, no sentido de obstar a imputação da exação diretamente ao agente público. Precedentes do TRF1: AC 2009.01.99.002643-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.639 de 15/05/2009 e AC 2001.38.00.029785-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.122 de 06/03/2009" ((AC 0014905-83.2006.4.01.9199, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, DJF1 de 07/11/2012, pág. 479). 4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010178971 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 135 DO CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 11.941 /09. 1 - Os atos praticados durante a ação fiscal devem ocorrer dentro do prazo de validade do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como disposto no art. 2º e seguintes do Decreto nº 3.969 /2001, que pode, inclusive, ser prorrogado (art. 13), com a emissão de um MPF-C - Mandado de Procedimento Fiscal Complr. 2 - A ciência do contribuinte da constituição do crédito tributário após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta nulidade do lançamento, como constante no Enunciado nº 25 do CRPS, inclusive. 3 - Intimação do Impetrante comprovada pela sua ciência do procedimento fiscal, em face do efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório no âmbito administrativo, na forma do art. 5º , LV , da Constituição Federal , tanto que impugnou a autuação e interpôs recurso da questionada Decisão-Notificação. 4 - Revogação do art. 41 da Lei nº 8.212 /91 pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009. Como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão público ( CTN , art. 135 ), revela-se imprópria a lavratura de Auto de Infração contra o reitor de universidade pública pelo descumprimento de obrigação acessória. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010178971 RJ 2006.51.01.017897-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 135 DO CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 11.941 /09. 1 - Os atos praticados durante a ação fiscal devem ocorrer dentro do prazo de validade do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como disposto no art. 2º e seguintes do Decreto nº 3.969 /2001, que pode, inclusive, ser prorrogado (art. 13), com a emissão de um MPF-C - Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. 2 - A ciência do contribuinte da constituição do crédito tributário após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta nulidade do lançamento, como constante no Enunciado nº 25 do CRPS, inclusive. 3 - Intimação do Impetrante comprovada pela sua ciência do procedimento fiscal, em face do efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório no âmbito administrativo, na forma do art. 5º , LV , da Constituição Federal , tanto que impugnou a autuação e interpôs recurso da questionada Decisão-Notificação. 4 - Revogação do art. 41 da Lei nº 8.212 /91 pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009. Como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão público ( CTN , art. 135 ), revela-se imprópria a lavratura de Auto de Infração contra o reitor de universidade pública pelo descumprimento de obrigação acessória. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200850010151893 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I , DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do autor, que, ao desempenhar o cargo de Diretor do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), deixou de cumprir obrigação acessória concernente à exigência de certidões negativas de débitos previdenciários quando da contratação com determinadas empresas. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106 , II , 'c', do CTN . 5 . Apelação do autor provida. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200850010151893 RJ 2008.50.01.015189-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I , DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do autor, que, ao desempenhar o cargo de Diretor do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), deixou de cumprir obrigação acessória concernente à exigência de certidões negativas de débitos previdenciários quando da contratação com determinadas empresas. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212 /1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106 , II , 'c', do CTN . 5. Apelação do autor provida. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010139340 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 ,I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do agravado, que, ao desempenhar o cargo de Prefeito Municipal, deixou de cumprir obrigação acessória concernente à apresentação mensal da GFIP. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106 , II , 'c', do CTN . 5 . Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010139340 RJ 2011.02.01.013934-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 ,I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do agravado, que, ao desempenhar o cargo de Prefeito Municipal, deixou de cumprir obrigação acessória concernente à apresentação mensal da GFIP. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212 /1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106 , II , 'c', do CTN . 5 . Agravo de instrumento desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981511 AL 2007/0200485-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Realmente, o "artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 , da Lei 8.212 /91." (REsp. 236.902/RN, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 11.03.02). Precedentes: AgRg no REsp. 902.616/RN, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32 , o art. 34 , os §§ 1º a 4º do art. 35 , os §§ 1º e 2º do art. 37 , os arts. 38 e 41 , o § 8º do art. 47 , o § 2º do art. 49 , o parágrafo único do art. 52 , o inciso II do caput do art. 80 , o art. 81 , os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106 , II , a do CTN . 6. In casu, a recorrida foi autuada pela ausência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, assim como pela inclusão inexata de dados em outras guias, durante o período em que fora titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo que o aresto recorrido assentou a ausência de responsabilidade da recorrida. Fato insindicável nesta Corte. (Súm 07) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte desprovido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10421120000052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PENA DE CARÁTER INDIVIDUAL E PESSOAL - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SUCESSORES DO GESTOR PÚBLICO FALECIDO APENADO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PESSOALIDADE DA PENA - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É legitimado o autor quando for este o possível titular da pretensão deduzida em juízo. 2 - Tendo sido penhorado bem de propriedade do espólio do primitivo executado falecido, e pretendendo o exeqüente o prosseguimento da execução em face aos sucessores daquele, mister o reconhecimento da legitimidade ativa da viúva embargante. 3- As penas de multa administrativa aplicadas pelos Tribunais de Contas dos Estados tem caráter individual e pessoal (LC no 102 /2008, artigos 83 e 84), possuindo natureza sancionatória, e não indenizatória, não cabendo, portanto, a transmissão da responsabilidade pelo pagamento aos sucessores do gestor público apenado, em caso de falecimento deste último, em consideração ao referido caráter pessoal da sanção aplicada, e em observância ao princípio da intransmissibilidade da pena (art. 5o , XLV da CF ). 4- Sentença que extinguiu a execução mantida. 5- Honorários advocatícios. Fixação com base no § 4º , do art. 20 , do CPC . Razoabilidade. Manutenção. 5- Recurso negado.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009213257 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA . CLÁUSULA QUE ESTIPULA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO E ELABORADA SEM CLAREZA QUANTO À OBRIGAÇAO PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. NOVO TERMO DE AJUSTAMENTO CHANCELADO COM PREFEITO QUE ASSUMIU APÓS RENÚNCIA DO AGRAVANTE, CUJOS TERMOS RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TAC ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA - MODIFICAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. O título extrajudicial que aparelha a execução, embora firmado entre o Ministério Público do Estado de Sergipe e o ora recorrente, assim o foi em razão deste último ser o representante legal do Município de Neópolis à época, de sorte que, na condição de Chefe do Poder Executivo local, o executado/agravante não seria parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, já que o Ente-federativo foi acionado. Isso porque o TAC em comento, cuja natureza de título executivo decorre do § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 7.347 /85, impôs ao Município de Neópolis, e não à pessoa do Prefeito, a obrigação de promover os serviços previstos no mencionado ajuste. E quanto à multa, como se observa da cláusula oitava do Termo de Ajustamento de Conduta, apesar de não haver clareza na sua redação, mas de sua leitura infere-se que se impôs o pagamento da mesma ao Município - o compromissário - e a seu representante legal, mas não se estabeleceu que a multa deveria ser suportada de forma pessoal pelo Prefeito Municipal, não cabe aqui essa interpretação. O TAC chancelado pelas partes é claro ao denominar como compromissário o Município de Neópolis, representado, na ocasião, pelo Prefeito Municipal, razão pela qual a execução do pagamento de quantia certa não pode ser proposta contra a pessoa física de José Teixeira Alves Filho. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Agravante: JOSÉ TEIXEIRA ALVES FILHO. Agravado: MINISTERIO PUBLICO AGRAVO

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