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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62957220074014000 PI 0006295-72.2007.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE PREENCHIMENTO DA GFIP. DECADÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa foi aplicada por ausência de informação ao INSS dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/1999 a 05/2000. Ocorre que o auto de infração somente foi lavrado no dia 15 de agosto de 2007, época em que as contribuições previdenciárias já tinham sido atingidas pela decadência tributária. 2. A Súmula Vinculante nº 08/STF consolidou o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos, ficando declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91. 3. Esta Corte vem decidindo que "a responsabilidade pessoal de dirigente de entidade pública, por multa decorrente do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.212 /91, foi afastada pela MP n. 449 /08. A matéria resta pacificada nesta Corte Regional, no sentido de obstar a imputação da exação diretamente ao agente público. Precedentes do TRF1: AC 2009.01.99.002643-8/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.639 de 15/05/2009 e AC 2001.38.00.029785-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.122 de 06/03/2009" ((AC 0014905-83.2006.4.01.9199, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, DJF1 de 07/11/2012, pág. 479). 4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010178971 RJ 2006.51.01.017897-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 135 DO CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 11.941 /09. 1 - Os atos praticados durante a ação fiscal devem ocorrer dentro do prazo de validade do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como disposto no art. 2º e seguintes do Decreto nº 3.969 /2001, que pode, inclusive, ser prorrogado (art. 13), com a emissão de um MPF-C - Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. 2 - A ciência do contribuinte da constituição do crédito tributário após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta nulidade do lançamento, como constante no Enunciado nº 25 do CRPS, inclusive. 3 - Intimação do Impetrante comprovada pela sua ciência do procedimento fiscal, em face do efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório no âmbito administrativo, na forma do art. 5º , LV , da Constituição Federal , tanto que impugnou a autuação e interpôs recurso da questionada Decisão-Notificação. 4 - Revogação do art. 41 da Lei nº 8.212 /91 pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009. Como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão público ( CTN , art. 135 ), revela-se imprópria a lavratura de Auto de Infração contra o reitor de universidade pública pelo descumprimento de obrigação acessória. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa.

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010178971 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 135 DO CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. LEI Nº 11.941 /09. 1 - Os atos praticados durante a ação fiscal devem ocorrer dentro do prazo de validade do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como disposto no art. 2º e seguintes do Decreto nº 3.969 /2001, que pode, inclusive, ser prorrogado (art. 13), com a emissão de um MPF-C - Mandado de Procedimento Fiscal Complr. 2 - A ciência do contribuinte da constituição do crédito tributário após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta nulidade do lançamento, como constante no Enunciado nº 25 do CRPS, inclusive. 3 - Intimação do Impetrante comprovada pela sua ciência do procedimento fiscal, em face do efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório no âmbito administrativo, na forma do art. 5º , LV , da Constituição Federal , tanto que impugnou a autuação e interpôs recurso da questionada Decisão-Notificação. 4 - Revogação do art. 41 da Lei nº 8.212 /91 pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009. Como se exige dolo específico do agente, para se responsabilizar pessoalmente o dirigente de órgão público ( CTN , art. 135 ), revela-se imprópria a lavratura de Auto de Infração contra o reitor de universidade pública pelo descumprimento de obrigação acessória. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Segurança concedida em parte, com a determinação da exclusão do nome do Impetrante como contribuinte da ação fiscal. Lançamento mantido, pelo que caberá à Administração retificar o nome do contribuinte sob ação fiscal, para efetivar a cobrança do crédito tributário, com a observância do devido processo legal em sede administrativa.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200850010151893 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I , DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do autor, que, ao desempenhar o cargo de Diretor do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), deixou de cumprir obrigação acessória concernente à exigência de certidões negativas de débitos previdenciários quando da contratação com determinadas empresas. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010139340 RJ 2011.02.01.013934-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. MULTA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 ,I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP Nº 449 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1 - A questão diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária pessoal do agravado, que, ao desempenhar o cargo de Prefeito Municipal, deixou de cumprir obrigação acessória concernente à apresentação mensal da GFIP. 2 - A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quanto pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 3 - Mesmo que possível fosse a extensão da responsabilidade, por meio de lei ordinária, a jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA orienta no sentido de que o artigo 41 da Lei nº 8.212 /91 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 137 , I , do CTN , vez que"a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato." Precedentes do STJ. 4. A responsabilização do gestor público por multas relativas à violação dos dispositivos da Lei n. 8.212 /1991 (art. 41) foi revogado pela MP 449 /2008 (convertida na Lei n. 11.941 /2009). Referida revogação traduz-se em benefício ao contribuinte e alcança os fatos geradores anteriores à vigência da MP se ainda pendente de julgamento definitivo, conforme dispõe o art. 106 , II , 'c', do CTN . 5 . Agravo de instrumento desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981511 AL 2007/0200485-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212 /91. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137 , I DO CTN . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. MP 449 (CONVERTIDA NA LEI 11.941 /09). ART. 106 , II DO CTN . 1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do art. 137 , I do CTN . 2. É que a multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Realmente, o "artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 , da Lei 8.212 /91." (REsp. 236.902/RN, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 11.03.02). Precedentes: AgRg no REsp. 902.616/RN, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32 , o art...

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50106694920138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDIDA LIMINAR – PRESENÇA DO FUMUS BONI JURES E DO PERICULUM IN MORA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DEVER DE TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA ASTREINTES – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida na consecução de políticas públicas e programas sociais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O fumus boni jures e o periculum in mora estão comprovados através da documentação acostada aos autos. 3. O gestor público não se confunde com a pessoa jurídica de direito público, que tem responsabilidade própria e distinta de seus administradores, não podendo receber qualquer forma de condenação, ainda que provisória, em processo que não é parte. Precedentes STJ - REsp 747.371-DF. 4. A multa diária aplicada em caso de desobediência da ordem judicial e o prazo para seu cumprimento devem atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequado a minoração da astreintes para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) dia, com incidência limitada a 100 (cem) dias. 5. Agravo parcialmente provido.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50005927820138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURES E DO PERICULUM IN MORA - GARANTIA CONSTITUCIONAL – DEVER DE TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO - REDUÇÃO DA ASTREINTES - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O cidadão tem o direito de ter sua saúde recuperada, através da rede pública de saúde, mediante todos os meios possíveis, máxime quando se tratar de enfermidade incapacitante, visto que o direito à saúde está intrínseco ao direito à vida. 3. O fumus boni jures e o periculum in mora estão comprovados através da documentação acostada, que atesta a premente necessidade do Agravado de utilizar a medicação prescrita de forma ininterrupta. 4. O gestor público não se confunde com a pessoa jurídica de direito público, que tem responsabilidade própria e distinta de seus administradores, não podendo receber qualquer forma de condenação, ainda que provisória, em processo que não é parte. Precedentes STJ - REsp 747.371-DF. 5. A multa diária aplicada em caso de desobediência da ordem judicial e o prazo para seu cumprimento devem atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequado a minoração das astreintes para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com incidência limitada a 100(cem) dias. 6. Agravo parcialmente provido.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 50021871520138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDIDA LIMINAR – PRESENÇA DO FUMUS BONI JURES E DO PERICULUM IN MORA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DEVER DE TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA ASTREINTES – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida na consecução de políticas públicas e programas sociais que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O fumus boni jures e o periculum in mora estão comprovados através da documentação acostada, que atesta a premente necessidade do Agravado de ser internado em uma UTI neonatal para que não venha a falecer. 3. O gestor público não se confunde com a pessoa jurídica de direito público, que tem responsabilidade própria e distinta de seus administradores, não podendo receber qualquer forma de condenação, ainda que provisória, em processo que não é parte. Precedentes STJ - REsp 747.371-DF. 4. A multa diária aplicada em caso de desobediência da ordem judicial e o prazo para seu cumprimento devem atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequado a minoração das astreintes para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com incidência limitada a 100 (cem) dias. 5. Agravo parcialmente provido.

TRF-2 - 00003520820084025004 ES 0000352-08.2008.4.02.5004 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2016

Ementa: EMENTA APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 137, I, DO CTN. REVOGAÇÃO. ANISTIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. 1. A responsabilidade pessoal do agente público pela multa aplicada por infração à legislação previdenciária prevista no art. 41 da Lei nº 8.212/91 deve estar em consonância com os arts. 135 e 137, I, do CTN. Ademais, houve revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91 pela Lei 11.941/09, de modo que deve ser retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, do CTN, que, ao se referir que, ao se referir a ato não definitivamente julgado não se refere apenas à esfera administrativa, mas também à judicial. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. E, ainda que não fosse assim, o art. 12 da Lei nº 12.024/2009 anistiou os agentes públicos penalizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.212/91. 3. Portanto, correta a extinção da execução fiscal. 4. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 5. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento.

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