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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14373 MS 2004.014373-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR NÃO ACIONAMENTO DE AIR BAG - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO IMPUTADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA MONTADORA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058104449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. DEFEITO DO PRODUTO. A reparação de danos está submetida à regra do art. 12 do CDC . A prova dos autos indicou que o air bag do veículo do autor não foi acionado no momento do sinistro porque o ângulo de colisão do automóvel não foi frontal. Ausente defeito do produto, não está presente o dever de indenizar. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70058104449, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054604772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. PERÍCIA INDIRETA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. A reparação de danos está submetida ao prazo de prescrição do art. 27 do CDC . A prova pericial atestou que os air bags frontais do veículo do autor não foram acionados no momento do sinistro porque o ângulo de colisão do automóvel não foi frontal. Ausente vício da qualidade do produto, não está presente o dever de indenizar. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70054604772, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049163827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. AIR BAG. NÃO ACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Da legitimidade passiva 1. É a concessionária demandada que efetuou as tratativas para a efetivação do contrato de financiamento com a autora e, perante o consumidor, é ela a responsável pela negociação dos valores financiados. Já a montadora demandada constou expressamente nos boletos bancários enviados para pagamento das...

TJ-SC - Apelação Cível AC 96830 SC 2008.009683-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL, LEVEMENTE OBLÍQUA, QUANDO A AUTORA INICIAVA MOVIMENTO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA URBANA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESACELERAÇÃO E DE DANO À ESTRUTURA DA COLUNA DE HABITÁCULO DA MOTORISTA. LONGARINA DIANTEIRA INTACTA. OUTROS ITENS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE ABSORVERAM E DISSIPARAM A ENERGIA MECÂNICA DO IMPACTO. ACIONAMENTO DAS BOLSAS DE AR NÃO NECESSÁRIO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO. LESÕES CORPORAIS LEVES NAS PERNAS DA CONDUTORA DO VEÍCULO SINISTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 12 , § 3º , INC. III E ART. 333 , INC. I , DO CPC ). PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. Se a não infirmada prova pericial conclui, categoricamente, pela normalidade quanto ao não acionamento, quando do acidente, do sistema de air bag do veículo da autora -- e, consequentemente, pela inexistência de vício de fabricação dos pertinentes itens de segurança --, de ser afastada a responsabilidade do fabricante e do revendedor do automóvel, porque ausentes os pressupostos ensejadores da pretendida reparação civil, tanto mais porque as lesões corporais, além de leves, atingiram os membros inferiores da condutora, quando o aludido sistema visa proteger, precipuamente, o crânio e o tórax dos ocupantes dele.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6573699 PR 0657369-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Apelação Cível. Indenização por danos morais. Inovação recursal. Inocorrência. Acidente automobilístico. Alegação de não acionamento de item de segurança - air bag e falta de informação sobre o funcionamento do produto. Imputação de responsabilidade ao fabricante. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de realização de perícia. Bem alienado. Defeito no produto não demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Tendo sido debatida a questão relativa à informação sobre o produto, mesmo que não analisada em primeiro grau, é de ser afastada a alegação de inovação recursal. 2. A alienação do bem antes mesmo da propositura da ação impossibilitou a realização da perícia técnica para demonstrar, estreme de dúvidas o defeito do produto. 3. A culpa do fabricante e o nexo causal entre o evento e os danos sofridos não restaram sobejamente demonstrados a caracterizar o dever de indenizar. Apelação Cível n. 657.369-9 4. Dever de informação. Manual do proprietário. Informações essenciais ao esclarecimento do consumidor quanto ao correto funcionamento e utilização do item de segurança.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112069 RN 2010.011206-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO ACIONAMENTO DE AIR BAG. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E O DANO ALEGADO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA. DANOS ACENTUADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NOS AIR BAGS E LIMITAÇÃO DE ESFORÇO INTEGRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. PROVAS CORROBORANDO NO MESMO SENTIDO. MANUAL CONTENDO INFORMAÇÕES INTELIGÍVEIS ACERCA DAS HIPÓTESES DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E O DANO ALEGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. AC. Julgamento: 05/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível. Relator: Juiz Cornélio Azevedo (Convocado)).

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21040008423 ES 21040008423 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NO ACIONAMENTO DE ¿AIR BAG¿. COLISÃO LATERAL. OBSERVÂNCIA À PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I A falha no acionamento de air bag não traduz necessariamente defeito do produto, tendo em vista a colisão lateral e não frontal do veículo, por isso não há que se falar em dano moral ao proprietário. II - Laudo pericial em conformidade fática do acidente de trânsito, motivo pelo qual suas conclusões não podem ser afastadas. III- Reconhecimento da ausência de responsabilidade da distribuidora de veículos. IV- Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 01858527920098260100 SP 0185852-79.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO FUNCIONAMENTO DE AIR BAG EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PRECEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, VISANDO COMPROVAR, POR MEIO DE PERÍCIA, DEFEITO NO DISPOSITIVO. INCONTROVERSO O FATO DO NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. AUTOR, TODAVIA, QUE NÃO SOFREU DANO ALGUM. DEVER DE INDENIZAR QUE DEPENDE DE PREJUÍZO EFETIVO, NO CASO, NÃO OCORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00063345720108190208 RJ 0006334-57.2010.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DEFEITO DO PRODUTO. Impacto sem acionamento do ¿air bag¿ do veículo do autor. Pedido julgado improcedente. Sentença bem lançada. Decisum fundamentado no conjunto da prova que aponta no sentido de inexistência de defeito na fabricação do veículo, não tendo havido liberação do ¿air bag¿ por ausentes as condições físicas para seu acionamento automático. O ¿air bag¿ frontal é sistema de proteção que visa diminuir os riscos de ferimentos e mortes de motoristas e ocupantes do veículo, em colisões frontais de grande impacto. Para que o ¿air bag¿ seja inflado, condições específicas devem estar presentes as quais abrangem vários fatores, tais como velocidade, ângulo de impacto, índice de desaceleração, geometria, massa e rigidez do obstáculo, entre outros. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência do artigo 333 , inciso I , do CPC . Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , caput, DO CPC .

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