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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 244166 SC 2003.024416-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SERASA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ SERASA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO - APELO ADESIVO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MATÉRIA DESCONEXA COM A APELAÇÃO - PLEITO SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. O órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las. Dessa forma, não detém legitimidade passiva ad causam quando a causa versar sobre a responsabilidade pela inscrição. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 2003.024416-6, de Joinville. Apte/RdoAd: SERASA... Centralização de Serviços dos Bancos S/A. Apelado: Banco do Brasil S/A. Rcdo/Ades.: Banco do Brasil S

TJ-SP - Apelação APL 991090694318 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: *DANO MORAL - Protesto indevido, por suposta emissão de cheque sem fundo - Responsabilidade solidária do banco e do SERASA, que não se exime do dever de comunicação a que alude o § 2º , do art. 43 , do CDC - Recurso não provido.*.

TJ-PE - Apelação APL 2060919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPREGO. AFASTAMENTO. PARCELAS. PAGAMENTO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE CRÉDITO. CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o único responsável pela notificação do devedor antes de proceder com a negativação de seu nome, inexistindo responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica que mantém o cadastro e o credor. Por unanimidade de votos foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica que mantém o cadastro e o credor. DECISÃO...APELAÇÃO CÍVEL nº 206091-9 - Pesqueira/PE Apelante: MARIA HELENA PAULINO LOPES Apelado: BANCO... CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPREGO. AFASTAMENTO. PARCELAS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 199998120118070001 DF 0019999-81.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO COMERCIAL INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE AUTO-ESCOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA E PUNITIVA. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (...)". NA ESPÉCIE, A SERASA, COMO ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM AS INSTITUIÇÕES COM AS QUAIS MANTÉM CONTRATO REMUNERADO, PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR CUJO NOME FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. CUMPRE À SERASA O DEVER DE DILIGENCIAR QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELAS EMPRESAS COM AS QUAIS MANTÉM CONTRATO. 3. RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR, FATO QUE DETERMINA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REALIZADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA, OU SEJA, A REPARAÇÃO DO DANO, DE MODO QUE AMENIZE OS EFEITOS DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, PARA QUE SEJA AINDA UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR E PARA QUE SIRVA TAMBÉM DE DESESTÍMULO PARA A PRÁTICA REITERADA DA MESMA CONDUTA; LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES E O GRAU DE CULPA DO AGENTE, ALÉM DA REPERCUSSÃO DA OFENSA. 5. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO, CORRETAMENTE SOPESADO E ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO DANOSO, BEM COMO À EXTENSÃO DO DANO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 200020 SC 2008.020002-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. AGRAVO RETIDO SUSCITANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA PELO REPASSE, AO BANCO IBI, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EFETUADO PELO APELADO, RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA APÓS À QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. 1. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida regularmente adimplida pelo devedor. 2. Em sede de ação reparatória vinculada ao denominado Cartão Clube Angeloni Visa, se a empresa supermercadista é correspondente bancária da instituição financeira e responsável pelos créditos pertinentes ao cartão de crédito, deve responder, igualmente e de modo solidário, por ilícito civil derivado de indevida negativação de usuário do sistema nos órgãos protetores do crédito.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 655592720038070001 DF 0065559-27.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) - DÉBITO EXISTENTE - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO SOLICITANTE E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - VALOR FIXADO EM EXCESSO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. AINDA QUE LÍCITA A ANOTAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO 43 , DO CDC . O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, RENDE ENSEJO A DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. CONSOANTE EXEGESE DO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DO SERVIÇO E O ÓRGÃO ARQUIVISTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO EM APREÇO. 3. A VERBA INDENIZATÓRIA, NA ESPÉCIE, HÁ QUE SER ESTABELECIDA EM MONTANTE SUFICIENTE A MINORAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, LEVANDO EM CONTA A MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUINDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A RUÍNA DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES. 4. A VERBA INERENTE À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, DEVE SER CORRIGIA MONETARIAMENTE A P ARTIR DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE O DIREITO RESTOU DEFINIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BANCO, SERASA. Apelação Cí­vel APL 655592720038070001 DF 0065559-27.2003.807.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110655594 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) - DÉBITO EXISTENTE - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO SOLICITANTE E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - VALOR FIXADO EM EXCESSO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. AINDA QUE LÍCITA A ANOTAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO 43 , DO CDC . O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, RENDE ENSEJO A DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. CONSOANTE EXEGESE DO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DO SERVIÇO E O ÓRGÃO ARQUIVISTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO EM APREÇO. 3. A VERBA INDENIZATÓRIA, NA ESPÉCIE, HÁ QUE SER ESTABELECIDA EM MONTANTE SUFICIENTE A MINORAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, LEVANDO EM CONTA A MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUINDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A RUÍNA DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 4. A VERBA INERENTE À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, DEVE SER CORRIGIA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE O DIREITO RESTOU DEFINIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00068089620128190001 RJ 0006808-96.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: Presentes os pressupostos recursais, conheço o recurso. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código do Consumidor, sendo a responsabilidade dos réus de natureza objetiva e solidária, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Neste diapasão, destaco que a despeito da autora/recorrente não ter comprovado o fato de que os cheques que ensejaram as anotações restritivas foram emitidos pela co-titular da conta corrente, sua sócia, verifico que a demanda tem também por fundamento, o fato de que o órgão mantenedor não comunicou previamente a inscrição. Ressalto que a ação foi proposta em desfavor da SERASA, órgão mantenedor do cadastro restritivo. Este, por sua vez, não compareceu a audiência. É revel. Neste ponto, ressalto que não foi ventilado na contestação do Banco réu o fato de que a autora não foi previamente notificada da inscrição. Com efeito, tal fato ficou incontroverso nos autos. É cediço que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros restritivos a previa notificação do devedor de que trata o art. 43, § 2º do CODECOM, antes de proceder a anotação. Neste sentido está pacificada a jurisprudência do E. STJ, expressada pelo verbete de sua Súmula nº 359, in verbis: " Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Então, constato que a conduta praticada pela instituição de proteção ao crédito violou os Princípios da Boa Fé e da Transparência, fulminando direitos básicos da Autora previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, tem a autora o direito a exclusão do apontamento restritivo. O dano moral é in ré ipsa. No caso em tela, o dano não decorre da negativação em si, mas, sim, da ausência da prévia notificação, sendo certo que o STJ já fixou a orientação, em sede de recurso repetitivo( REsp 1061134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), neste mesmo sentido. O quantum indenizatório deve ser arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Neste caso, entendo que a indenização deva ser fixada em R$ 2.000,00. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e reformo em parte a sentença, julgando procedentes os pedidos para: 1) determinar a exclusão do nome da autora do cadastro do SERASA; 2) Para condenar as rés, solidariamente, a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$2000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelos índices do TJ/RJ a contar da intimação do presente acordão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da primeira inscrição. Quanto aos demais pedidos, mantenho a sentença de improcedência pelos seus judiciosos fundamentos.Sem ônus, ante a norma do art. 55 da lei 9099/95....

Encontrado em: . RECORRIDO: Banco Santander Brasil S/A. RECORRIDO: Centralizaçao dos Serviços dos Bancos RECURSO INOMINADO

TJ-SC - Apelação Cível AC 155193 SC 2007.015519-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO JUNTO AO SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CREDOR E O ADMINISTRADOR DO BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM REDUZIDO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA CALCULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comete ilícito indenizável aquele que indevidamente promove a inserção do nome de alguém em lista de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC e Cadin, sem a prévia notificação, ex vi do art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor " (TJSC, Ap. Cív. n. , de Concórdia, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 8-7-05). "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Lages, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 9-7-04). "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). Em se tratando de contratos firmados antes de 31-3-2000, admite-se tão-somente a capitalização anual de juros, diante...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste Apelante: Banco

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172883 PR 0417288-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO: PROTESTO DE DUPLICATA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETUADO EM ACORDO QUE VINCULOU O CREDOR ORIGINÁRIO E O DEVEDOR. ENDOSSO TRANSLATIVO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA DIANTE DA INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA DO ORDENADO LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA INCENSURAVELMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. RECURSOS (DE APELAÇÃO E ADESIVO) NÃO PROVIDOS. - A transmissão da duplicata via endosso translativo aludi na responsabilidade solidária da sacadora e do endossatário em pagar a indenização pelo protesto indevido e os ônus sucumbenciais da ação.

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