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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 244166 SC 2003.024416-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SERASA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ SERASA S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO - APELO ADESIVO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MATÉRIA DESCONEXA COM A APELAÇÃO - PLEITO SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. O órgão de proteção ao crédito não possui o dever legal de conferir os dados que lhe são confiados a fim de atestar a regularidade das informações, limitando-se apenas a registrá-las. Dessa forma, não detém legitimidade passiva ad causam quando a causa versar sobre a responsabilidade pela inscrição. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 2003.024416-6, de Joinville. Apte/RdoAd: SERASA... Centralização de Serviços dos Bancos S/A. Apelado: Banco do Brasil S/A. Rcdo/Ades.: Banco do Brasil S

TJ-SP - Apelação APL 991090694318 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: *DANO MORAL - Protesto indevido, por suposta emissão de cheque sem fundo - Responsabilidade solidária do banco e do SERASA, que não se exime do dever de comunicação a que alude o § 2º , do art. 43 , do CDC - Recurso não provido.*.

TJ-PE - Apelação APL 2060919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPREGO. AFASTAMENTO. PARCELAS. PAGAMENTO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SERASA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE CRÉDITO. CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o único responsável pela notificação do devedor antes de proceder com a negativação de seu nome, inexistindo responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica que mantém o cadastro e o credor. Por unanimidade de votos foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica que mantém o cadastro e o credor. DECISÃO...APELAÇÃO CÍVEL nº 206091-9 - Pesqueira/PE Apelante: MARIA HELENA PAULINO LOPES Apelado: BANCO... CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPREGO. AFASTAMENTO. PARCELAS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 199998120118070001 DF 0019999-81.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO COMERCIAL INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE AUTO-ESCOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA E PUNITIVA. 1. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (...)". NA ESPÉCIE, A SERASA, COMO ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDORES, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM AS INSTITUIÇÕES COM AS QUAIS MANTÉM CONTRATO REMUNERADO, PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR CUJO NOME FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. CUMPRE À SERASA O DEVER DE DILIGENCIAR QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELAS EMPRESAS COM AS QUAIS MANTÉM CONTRATO. 3. RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO CONSUMIDOR, FATO QUE DETERMINA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REALIZADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA, OU SEJA, A REPARAÇÃO DO DANO, DE MODO QUE AMENIZE OS EFEITOS DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, PARA QUE SEJA AINDA UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR E PARA QUE SIRVA TAMBÉM DE DESESTÍMULO PARA A PRÁTICA REITERADA DA MESMA CONDUTA; LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES E O GRAU DE CULPA DO AGENTE, ALÉM DA REPERCUSSÃO DA OFENSA. 5. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO, CORRETAMENTE SOPESADO E ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO DANOSO, BEM COMO À EXTENSÃO DO DANO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 200020 SC 2008.020002-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. AGRAVO RETIDO SUSCITANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA PELO REPASSE, AO BANCO IBI, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EFETUADO PELO APELADO, RELATIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA APÓS À QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. 1. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida regularmente adimplida pelo devedor. 2. Em sede de ação reparatória vinculada ao denominado Cartão Clube Angeloni Visa, se a empresa supermercadista é correspondente bancária da instituição financeira e responsável pelos créditos pertinentes ao cartão de crédito, deve responder, igualmente e de modo solidário, por ilícito civil derivado de indevida negativação de usuário do sistema nos órgãos protetores do crédito.

TJ-PR - Apelação APL 12111401 PR 1211140-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Des. LILIAN ROMEROAPELANTES: (1) BANCO BRADESCO S.A.(2) BANCO CITIBANK S.A.APELADA: ROSIMERI MELLO BASSO MERCEARIACÍVEL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATA SEM CAUSA LEVADA A PROTESTO. INSCRIÇÃO DO CNPJ EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS BANCOS. REJEIÇÃO.INSTITUIÇÕES INDICADAS NO INSTRUMENTO DE PROTESTO COMO EMITENTE E PORTADORA DO TÍTULO. MÉRITO. PRETENSA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À SACADORA.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ALEGADO RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE COMPROVAR A MODALIDADE DA RELAÇÃO ENTRE SACADOR E BANCO QUE RECAÍA SOBRE ESTE E NÃO AO SACADO, QUE NENHUMA RELAÇÃO TEVE COM AMBOS. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA EMISSÃO DA CÁRTULA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SACADORA E DOS BANCOS CONFIRMADA. RESSALVA AO DIREITO DE REGRESSO DESTES FRENTE ÀQUELA, NOS TERMOS DA SÚMULA 475 DO STJ. DANO MORAL DECORRENTE DO PROTESTO INDEVIDO E DA NEGATIVAÇÃO CONSEQUENTE PRESUMIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.211.140-1EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITAMENTE FIXADOS. ART. 20 , § 3º DO CPC . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O protesto de título de crédito...

Encontrado em: - PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO E DO EMITENTE... EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS BANCOS. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÕES... DA CÁRTULA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000384514201381601150 PR 0003845-14.2013.8.16.0115/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO CADASTRO "CONCENTRE SCORING" DO SERASA. QUESTÃO PACIFICADA: "1) O SISTEMA 'CREDIT SCORING' É UM MÉTODO DESENVOLVIDO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A PARTIR DE MODELOS ESTATÍSTICOS, CONSIDERANDO DIVERSAS VARIÁVEIS, COM ATRIBUIÇÃO DE UMA PONTUAÇÃO AO CONSUMIDOR AVALIADO (NOTA DO RISCO DE CRÉDITO). 2) ESSA PRÁTICA COMERCIAL É LÍCITA, ESTANDO AUTORIZADA PELO ART. 5º, IV, E PELO ART. 7º, I, DA LEI N. 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO). 3) NA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO, DEVEM SER RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DA TUTELA DA PRIVACIDADE E DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, CONFORME PREVISÃO DO CDC E DA LEI N. 12.414/2011. 4) APESAR DE DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR CONSULTADO, DEVEM SER A ELE FORNECIDOS ESCLARECIMENTOS, CASO SOLICITADOS, ACERCA DAS FONTES DOS DADOS CONSIDERADOS (HISTÓRICO DE CRÉDITO), BEM COMO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS VALORADAS. 5) O DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'CREDIT SCORING', CONFIGURANDO ABUSO NO EXERCÍCIO DESSE DIREITO (ART. 187 DO CC), PODE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, DO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS, DA FONTE E DO , considerando que a matéria debatida está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Turma Recursal, monocraticamente, conheço o recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso manejado pela reclamada, para o fim de reconhecer a validade do sistema Concentre Scoring, reformando a sentença proferida pelo juízo monocrático, julgando os pedidos iniciais totalmente improcedente (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003845-14.2013.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho - - J. 06.08.2015)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00637837020148190001 RJ 0063783-70.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: do empreendimento. Acerca do tema, releva salientar que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.419.697/RS (2013/0386285-0), definiu as seguintes teses: "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". No caso em tela, a simples negativa de portabilidade da linha telefônica não configura dano que mereça ser indenizado. 1ª Ré Nextel Telecomunicações Ltda./Recorrida que não está vinculada ou obrigada a aceitar o Autor/Recorrido como cliente. Preponderância do princípio de liberdade de contratar. FACE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS SERASA S.A E CRIVO TRANSUNION SISTEMAS EM INFORMÁTICA S.A PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. Rio de Janeiro, 21 maio de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0063783-70.2014.8.19.0001 kd 0063783-70.2014.8.19.0001...

Encontrado em: EM INFORMATICA S.A.. RECORRENTE: SERASA S.A.. RECORRIDO: RICARDO GODOY PONTE RECURSO INOMINADO RI

TJ-PR - Apelação APL 12280469 PR 1228046-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: a antecipação dos efeitos da tu- tela para o fim determinar à ré a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) (fl.41/43).Juntado ofício pelo Serasa à fl.74.Citado (fls.57/58), o réu BANCO DAYCO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.046-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná VAL S.A., apresentou contestação às fls.102/115, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva, sendo responsabilidade exclusiva da Pag Facil, pois não transferiu os valores do pagamento; b) denunciação à lide de Pag Fácil, nos termos do art. 70 , III do CPC ; c) responsabilidade exclusiva da empresa Pag Facil que não realizou o repasso dos supostos va- lores, motivo pelo qual não pode a requerida identificar o pa- gamento; d) ausência de danos morais ante a existência de uma inscrição pré-existente (14/04/2011); e) inexistência de nexo causal, sendo culpa exclusiva do consumidor, que sabia da fraude perpetrada pela empresa Pag Facil; f) ausência de qualquer conduta negligente ou imprudente; g) necessidade de comprovação dos alegados danos morais; h) ausência de da- nos morais por se caracterizarem meros dissabores do cotidi- ano; i) ausência de comprovação de suas alegações, nos ter- mos do art. 333 , inciso I do CPC .Documentos juntados às fls.116/128.Apresentada impugnação à contestação em audiência (fl.132/134).Em ato contínuo as partes requereram pelo julgamento antecipado da lide (fl.) Após, sobreveio sentença às fls.139/151, julgando procedente o pedido inicial, afastando, preliminar- mente a ilegitimidade passiva, pois a questão se confunde com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.046-9J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná o mérito.Afastou o pedido de denunciação à lide, tendo em vista o procedimento a adoção do rito sumário, o qual não admite a hipótese...

Encontrado em: ) (fl.41/43). Juntado ofício pelo Serasa à fl.74. Citado (fls.57/58), o réu BANCO DAYCO- TRIBUNAL... evidenciado o dano pela inscrição do nome do autor no banco de dados do Serasa, mesmo após o pagamento..., a responsabilidade do banco. Compulsando o caderno processual, veri- fica-se pelos documentos acostados...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 655592720038070001 DF 0065559-27.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) - DÉBITO EXISTENTE - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO SOLICITANTE E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - VALOR FIXADO EM EXCESSO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. AINDA QUE LÍCITA A ANOTAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO 43 , DO CDC . O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, RENDE ENSEJO A DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. CONSOANTE EXEGESE DO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O FORNECEDOR DO SERVIÇO E O ÓRGÃO ARQUIVISTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO EM APREÇO. 3. A VERBA INDENIZATÓRIA, NA ESPÉCIE, HÁ QUE SER ESTABELECIDA EM MONTANTE SUFICIENTE A MINORAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, LEVANDO EM CONTA A MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA DO JUIZ, SEGUINDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A RUÍNA DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS P ARTES. 4. A VERBA INERENTE À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, DEVE SER CORRIGIA MONETARIAMENTE A P ARTIR DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE O DIREITO RESTOU DEFINIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BANCO, SERASA. Apelação Cí­vel APL 655592720038070001 DF 0065559-27.2003.807.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

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