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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020173870 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 257 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, EM CARÁTER ABSOLUTO, PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE. SOMENTE QUANDO NÃO FOR IDENTIFICADO O INFRATOR É QUE O PROPRIETÁRIO É RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. O QUE O FAZ RESPONSÁVEL É, EM VERDADE, A NÃO-COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN, ASSUMINDO A CULPA, PELA DESÍDIA DO SEU PROCEDER. 2. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DAS INFRAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM ASSIM QUE TENHA REALIZADO A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, RAZÃO PELA QUAL FORÇOSO INDEFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 173878120088070000 DF 0017387-81.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTA NA C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 257 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, EM CARÁTER ABSOLUTO, PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ADQUIRENTE. SOMENTE QUANDO NÃO FOR IDENTIFICADO O INFRATOR É QUE O PROPRIETÁRIO É RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM A SUA P ARTICIPAÇÃO. O QUE O FAZ RESPONSÁVEL É, EM VERDADE, A NÃO-COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN, ASSUMINDO A CULPA, PELA DESÍDIA DO SEU PROCEDER. 2. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DAS INFRAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM ASSIM QUE TENHA REALIZADO A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, RAZÃO PELA QUAL FORÇOSO INDEFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-MG - 106990707669760011 MG 1.0699.07.076697-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO AO ORGAO COMPETENTE - TRIBUTOS E PENALIDADES DE MULTA REFERENTES A PERIODO POSTERIOR Á VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ANTIGO PROPRIETARIO - APLICAÇÃO DE PONTOS - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - NEGATIVA DE CONCESSÃO - ILEGALIDADE - REAL INFRATOR IDENTIFICADO. - Deve o antigo proprietário de veiculo comunicar ao órgão de trânsito competente a transferência do bem, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e tributos impostos até a data da sua comunicação, nos termos do art. 134 do CTB e do art. 13 da Lei Estadual nº. 14.937/03. - Deve ser anulada a pontuação do prontuário do antigo proprietário, quando demonstrado nos autos que a infração de trânsito a ele imputada foi cometida após a venda do veiculo, tendo sido, inclusive, identificado o real infrator.

TJ-SC - Apelação Cível AC 465245 SC 2010.046524-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO ¿ COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ¿ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE ¿ DÉBITOS FISCAIS (IPVA) E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORMALIZADAS POSTERIORMENTE À TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS ¿ EXONERAÇÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PONTUAÇÃO NA HABILITAÇÃO ¿ NOTIFICAÇÃO REGULAR ¿ NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento previsto no art. 134 , do Código de Trânsito Brasileiro diz que a ausência de comunicação pelo vendedor ao órgão de trânsito implicará em responsabilização solidária pelas multas e reincidências até a data da sua comunicação, ou seja, o dispositivo não se refere a qualquer espécie de tributo. "[...] recebendo a autuação de multa de trânsito, cabe ao proprietário cientificar o Contran, no prazo de quinze dias, de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração, sob pena de ser responsabilizado por tal ato, conforme preceitua o artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro ."In casu, verifica-se que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para informar que não era o condutor infrator, assumindo para si a responsabilidade das infrações cometidas." (AC n. , rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de São José, julgado em 30/07/2010).

TJ-SC - Apelação Cível AC 230941 SC 2007.023094-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE PERSISTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. INDICAÇÃO DO INFRATOR POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTIDO NO ART. 257 , § 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE PELA PERDA DOS PONTOS NA CNH QUE É EXCLUSIVA DO INFRATOR, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A ausência de comunicação da alienação do veículo no prazo a que se refere o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito torna o antigo proprietário responsável solidário pelo pagamento da multa. 2. A perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve recair sobre o real infrator, aquele identificado na oportuna defesa apresentada na via administrativa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 486655 SC 2006.048665-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO COMPRADOR DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DÉBITOS FISCAIS APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PONTUAÇÃO NA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO DESPROVIDO. I - O ônus pela transferência do veículo recai sobre o proprietário, que deverá comunicar a venda ao órgão de trânsito, consoante prevê o art. 134 da Lei n. 9.503 /1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro -, e, após cumprido o estabelecido no referido dispositivo, ao comprador, segundo exegese do § 1º do art. 123 do mesmo Diploma Legal. Assim, se o antigo proprietário não procede no prazo legal a devida informação ao órgão competente, responde solidariamente pelos débitos fiscais até que seja efetivada a transferência do veículo. II - Da mesma forma, recebendo a autuação de multa de trânsito, cabe ao proprietário cientificar o Contran, no prazo de quinze dias, de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração, sob pena de ser responsabilizado por tal ato, conforme preceitua o artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . In casu, verifica-se que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para informar que não era o condutor infrator, assumindo para si a responsabilidade das infrações cometidas.

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 173878120088070000

Data de publicação: 09/02/2009

Decisão: COMPETENTE. MULTA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO... sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após.... Somente quando não for identificado o infrator é que o proprietário é responsabilizado pelas infrações...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 375395020088070001

Data de publicação: 03/11/2009

Decisão: . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1. Na melhor exegese do artigo... COMPETENTE – ADQUIRENTE DESCONHECIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (ARTS. 134... de trânsito, a responsabilidade solidária entre o antigo proprietário do veículo e o adquirente, na hipótese...

TJ-SP - Apelação APL 10332600420148260053 SP 1033260-04.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação Anulatória Infrações previstas nos artigos 162 , inc. I , e 163 , do CTB impostas ao proprietário do veículo Sentença de procedência em primeiro Grau Pretensão de reforma Impossibilidade Responsabilidade solidária do proprietário somente se o condutor não for identificado No presente caso, o condutor infrator foi identificado no ato da autuação - Violação do princípio do non bis in idem, além da impossibilidade da pena passar da pessoa do infrator Não aplicação da regra da solidariedade prevista nos arts. 257 , § 1º e 282 , § 3º , do CTB - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de minoração do valor ora fixado Impossibilidade Inteligência do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00050773720078190067 RJ 0005077-37.2007.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE SEUS ENCARGOS JUNTO AO DETRAN ANTE A AUSÊNCIA DE DADOS DO COMPRADOR. 1-Nos termos do art.134 do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que aliena o veículo automotor deve proceder à comunicação de venda ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas. 2-No entanto, a referida solidariedade tem sido mitigada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal, vez que não se afigura razoável imputar ao antigo proprietário infrações que teriam sido cometidas após a venda do veículo para um terceiro, cabendo a responsabilidade dessas infrações ao verdadeiro infrator que estava na posse do bem. 3- Deste modo, somente haverá responsabilidade do antigo proprietário se não for identificado o novo adquirente, que é o caso em tela. 4- Do exposto e à míngua de recurso do DETRAN, será mantida íntegra a sentença, sendo, por conseguinte, inviável acolher o pedido de exclusão do nome do apelante do prontuário do veículo. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

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