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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16900720105090562 1690-07.2010.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. O artigo 5º , LV , da Constituição da República não permite caracterizar ofensa direta e literal, nos termos do art. 896 , alínea 'c' e § 6º, da CLT , pois não trata da responsabilidade da Reclamada e sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A limitação do pagamento das horas in itinere não pode ser efetivada por meio da supressão do direito ao pagamento de horas extras e ao respectivo adicional, quando incontroverso que o tempo de trajeto não estava incluído na jornada contratual do empregado. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2269003620095110019 226900-36.2009.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. Os artigos invocados pela recorrente quais sejam 10 e 448 da CLT , não estão violados, uma vez que esses dispositivos dizem respeito apenas aos direitos dos empregados na hipótese de alteração da estrutura jurídica da empresa, sem, contudo, dispor sobre a responsabilidade das empresas sucessora e sucedida. Por sua vez, o artigo 5º , XXXVI , da CF , também não foi violado, já que, na hipótese, não se cogita de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. E, por fim, os arestos trazidos a cotejo não servem ao fim colimado (pertinência das Súmulas 296 e 337, I, a, ambas do TST, e, ainda, por não se enquadrarem nas hipóteses permitidas pelo artigo 896 , alínea a, da CLT ). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 743416120065040030 74341-61.2006.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Aparente contrariedade à OJ 225, I, da SDI-I/TST), nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928 /2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL . -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão - (OJ 225, I, da SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 190201201410005 DF 00190-2012-014-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSOR REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT , a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo que pudesse impedir o empregado de receber seus direitos. Desse modo, o sucedido não está de todo desobrigado da responsabilidade de satisfação dos créditos trabalhistas sonegados antes da sucessão. Com efeito, à luz dos princípios tuitivos do Direito do Trabalho, os interesses do empregado e o seu direito de receber a contraprestação pelo trabalho executado devem se sobrepor à qualquer outras discussão. Aliás, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a responsabilidade subsidiária do sucedido quando a transferência da titularidade do empreendimento possa afetar as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante. No caso vertente, verifica-se a necessidade de responsabilização subsidiária do sucedido. A decisão recorrida assenta que em menos de uma ano o reclamante esteve submetido a três empregadores distintos, fato que deixa antever a instabilidade econômica a que esteve submetido o empreendimento no período, capaz de gerar dificuldades para o pagamento dos encargos empresariais, inclusive os de natureza trabalhista. Acresça-se que os direitos reclamados e deferidos também se referem ao período contratual anterior à sucessão. Finalmente, o reclamado, ora recorrente, comprometeu-se a quitar os débitos trabalhistas do período anterior à sucessão. Embora essa cláusula contratual produza efeitos apenas na Justiça Comum, ao subscrevê-la o reclamado invocou para si a responsabilidade pelos créditos dos empregados, beirando a má-fé a pretensão de ver-se, agora, desobrigado daquilo que ele mesmo anuiu em fazer. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST Proc. Nº TST-RR-537978/1999.6, Ac. 1ª T. Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJU de 29.Set.2006)”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAREM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. É certo que o magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão de acordo com a conclusão adotada no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, entretanto, inexistem elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada no Laudo Pericial, no sentido de que a Autora não estava sujeita aos riscos dos agentes insalubres no desempenho das suas atividades em prol da Reclamada....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5379787419995045555 537978-74.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCESSOR REVEL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO . Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT , a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo que pudesse impedir o empregado de receber seus direitos. Desse modo, o sucedido não está de todo desobrigado da responsabilidade de satisfação dos créditos trabalhistas sonegados antes da sucessão. Com efeito, à luz dos princípios tuitivos do Direito do Trabalho, os interesses do empregado e o seu direito de receber a contraprestação pelo trabalho executado devem se sobrepor à qualquer outra discussão. Aliás, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a responsabilidade subsidiária do sucedido quando a transferência da titularidade do empreendimento possa afetar as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante. No caso vertente, verifica-se a necessidade de responsabilização subsidiária do sucedido. A decisão recorrida assenta que em menos de um ano o reclamante esteve submetido a três empregadores distintos, fato que deixa antever a instabilidade econômica a que esteve submetido o empreendimento no período, capaz de gerar dificuldades para o pagamento dos encargos empresariais, inclusive os de natureza trabalhista. Acresça-se que os direitos reclamados e deferidos também se referem ao período contratual anterior à sucessão. Finalmente, o reclamado, ora recorrente, comprometeu-se contratualmente a comparecer em Juízo para quitar os débitos trabalhistas do período anterior à sucessão. Embora essa cláusula contratual produza efeitos apenas na Justiça Comum, ao subscrevê-la o reclamado invocou para si a responsabilidade pelos créditos dos empregados, beirando a má-fé a pretensão de ver-se, agora, desobrigado daquilo que ele mesmo anuiu em fazer.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6959451320005095555 695945-13.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Não se configura violação direta e literal dos artigos 10 e 448 , da CLT , dado que esses dispositivos legais não contemplam a hipótese de responsabilidade subsidiária do sucedido, toda vez que o novo empregador, sucessor, não puder assegurar ao empregado os direitos a este expressamente garantidos em lei, conforme a decisão recorrida. Incidente o disposto na Súmula nº 221, II, do TST. Com relação aos arestos trazidos para cotejo de teses, têm incidência as Súmulas nºs 23, 296 e 337/TST. Recurso de revista de que não se conhece.ACORDOS DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A teor do contido no item IV da Súmula nº 85 deste Tribunal Superior, não possui validade o acordo de compensação em razão de sua cumulação com prorrogação de jornada, pois a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação. Recurso de revista de que não se conhece.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MULTA.Não se conhece de recurso de revista quando os arestos trazidos para comprovar divergência jurisprudencial não atendem ao que previsto no art. 896 , a, da CLT e na Súmula nº 296 do TST.DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final (Súmula nº 368, II, do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8056922620015035555 805692-26.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA (RFFSA) - FGTS - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO -PID-. É subsidiária a responsabilidade da sucedida pelo período anterior à sucessão, limitada, portanto, até a data do contrato de arrendamento, de acordo com o entendimento consagrado na OJ nº 225 da SBDI-1, devendo, pois, ser desconsiderada a responsabilização solidária mantida pelo Eg. Regional. A questão relativa às diferenças de FGTS foi solucionada com base na apuração feita pelo laudo pericial, de tal sorte que o recurso colide com os termos da Súmula 126/TST. Insubsistente a argüição de ofensa direta ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição , uma vez que o tema referente à integração do aviso prévio de 60 dias é resultado da interpretação de norma interna da empresa, não havendo, nos autos discussão sobre o reconhecimento de norma coletiva. O mesmo se diga com relação às diferenças de -PID-, já que se trata de matéria prevista em plano elaborado pela empresa. Além disso, a única ementa colacionada não se presta ao fim colimado, pois oriunda do mesmo Regional (alínea a do art. 896 da CLT ).Recurso de Revista conhecido, em parte, e nela provido

TRT-1 - 997200307201007 RJ 00997-2003-072-01-00-7 (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECON�"MICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. EMBORA A REGRA GERAL SEJA DE QUE O NOVO TITULAR DA EMPRESA ASSUMA TOTALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇ÷ES TRABALHISTAS, REMANESCE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ANTIGO TITULAR DO EMPREENDIMENTO QUANDO, DA ALTERAÇÃO OPERADA NA TITULARIDADE EMPRESARIAL, ADVIR COMPROMETIMENTO À GARANTIA DO CONTRATO DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO TITULAR É MAIS EVIDENTE NA HIP�" TESE DE A TRANSFERÊNCIA OCORRER TRANSIT� "RIA E PRECARIAMENTE. GRUPO ECON�"MICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECON�"MICO NÃO SE RESTRINGE ÀS RELAÇ÷ES INTEREMPRESARIAIS HIERÁRQUICAS E ASSIMÉTRICAS, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS EMPRESAS PARA QUE SE CONFIGURE A HIP�"TESE PREVISTA NO ARTIGO 2º DA CLT .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5773262919995035555 577326-29.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCA E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA QUE NÃO FIGURA NO PROCESSO. INVIABILIDADE . Ainda que a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST reconheça que a RFFSA deva responder subsidiariamente pelos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, sendo a ação trabalhista movida exclusivamente em face da sucessora - FCA, inviável que se imponha à Rede, que não participou da relação processual, responsabilidade subsidiária. A eventual cláusula contratual de responsabilidade do passivo trabalhista pela RFFSA, por força de arrendamento ou contrato de concessão, não afasta a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT , cujo suporte fático é a ocorrência objetiva da sucessão singular, na medida em que a embargante poderá, via ação regressiva, ressarcir-se dos efeitos da condenação neste processo. Embargos de declaração providos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA ED-AIRR e RR 905006320005090026 90500-63.2000.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO Identificada omissão, impõe-se imprimir efeito modificativo ao julgado para limitar a responsabilidade subsidiária da sucedida, União (Sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A.), aos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

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