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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 491620125090658 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DONO DA OBRA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15208120105020254 1520-81.2010.5.02.0254 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. COPEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ENTE PÚBLICO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 502002120125210021 50200-21.2012.5.21.0021 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE DONO DA OBRA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00013490620135020033 SP 00013490620135020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 217004520095150108 21700-45.2009.5.15.0108 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA. O e. Regional consignou que o contrato celebrado entre as reclamadas era de prestação de serviços. Portanto, a decisão da Turma regional, que manteve a responsabilidade subsidiária, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista (art. 896 , parágrafos 4º e 5º , da CLT ). A verificação do argumento da reclamada recorrente de que era -dono da obra- depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido neste Tribunal Superior (Súmula nº 126 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000687420125020445 SP 00000687420125020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Ademais, não restou demonstrada a culpa "in vigilando" por parte da recorrente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01456001420085020027 SP 01456001420085020027 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028471320125020021 SP 00028471320125020021 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00010272920125020030 SP 00010272920125020030 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 687420125020 SP 00000687420125020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8666 /93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Ademais, não restou demonstrada a culpa "in vigilando" por parte da recorrente.

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