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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6196685519995035555 619668-55.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DAS MALHAS FERROVIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DAS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA - RFFSA E M.R.S. LOGÍSTICA Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI, somente quanto aos contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, é que é EXCLUSIVA a responsabilidade trabalhista da Rede Ferroviária. Hipótese distinta da dos autos, considerando que foi a própria Recorrente, cessionária e arrendatária, quem despediu o Reclamante.Recurso de Revista integralmente não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000620320115040007 RS 0000062-03.2011.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Ao contrário das alegações da terceira reclamada, a sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista é reconhecida entre cedente e cessionário que se fazem substituir na exploração da mesma atividade ou serviço 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00476008020045040732 RS 0047600-80.2004.5.04.0732 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS RETIRANTES. Na forma do art. 1003 do Código Civil, depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, até dois anos pelas obrigações que tinha como sócio. Inviável o prosseguimento da execução em face de sócios que se retiraram da empresa executada antes do início da relação de emprego da qual se originaram os créditos trabalhistas em execução, por se tratar de obrigação posterior. 

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006301920115040104 RS 0000630-19.2011.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA CESSIONÁRIA. Caso em que, em decorrência de contrato de cessão de créditos firmado entre a empresa executada e empresa terceira, houve redirecionamento da execução contra os sócios da empresa cessionária, pelo simples fato de receberem procuração para movimentarem a conta bancária da empresa cedente. Não ocorrência de sucessão trabalhista, nem de atos de gestão por parte da terceira embargante em relação à empresa devedora. Agravo de petição provido para afastar a responsabilidade da sucessão que figura como terceira embargante no feito.  

Encontrado em: sua responsabilidade pelo pagamento do débito em execução nos autos principais, desconstituindo

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 574200900322003 PI 00574-2009-003-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. CESSÃO DE EMPREGADO. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE. A CESSÃO DO EMPREGADO NÃO SUSPENDE E NEM ALTERA O CONTRATO DE TRABALHO DO CEDIDO. O CESSIONÁRIO FIGURA EXCLUSIVAMENTE COMO ADMINISTRADOR DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE A EMPREGADA CEDIDA E A EMPRESA CEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 574200900322003 PI 00574-2009-003-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL. CESSÃO DE EMPREGADO. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE. A CESSÃO DO EMPREGADO NÃO SUSPENDE E NEM ALTERA O CONTRATO DE TRABALHO DO CEDIDO. O CESSIONÁRIO FIGURA EXCLUSIVAMENTE COMO ADMINISTRADOR DO CONTRATO EXISTENTE ENTRE A EMPREGADA CEDIDA E A EMPRESA CEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1475001420045050019 BA 0147500-14.2004.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Observada a prescrição trabalhista, o cedente de quota-parte do capital social de empresa responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações constituídas.

TJ-SP - Apelação APL 994090448693 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: COBRANÇA - Transferência de titularidade de cotas sociais de empresa - Assunção de responsabilidade pelos cedentes quanto a pendências referentes a seu período de administração - Débito trabalhista decorrente de demissão ocorrida já dentro da administração dos cessionários - Ausência, ademais, de prévia comunicação aos antigos sócios da demanda trabalhista - Responsabilidade dos antigos sócios não configurada - Sentença reformada - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 90723719120098260000 SP 9072371-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Apelação Indenizatória Sociedade Limitada Ilegitimidade de parte dos litisconsortes Nova Cont Organização Contábil, Carmen da Silva e Rinaldo Zampieri Ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem suas presenças no feito A despeito da alegação do autor Carlos Pereira Rosa de que, em 23.03.1992, cedeu a totalidade das quotas sociais que possuía da empresa Kartel Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. ao requerido José Paulo Sanches de Carvalho, os Estatutos Sociais da referida sociedade, copiados aos autos, revelam, em verdade, realidade bem distinta - O autor e o requerido eram sócios da empresa Kartel, e permaneceram nessa condição até 18.11.2002, quando, então, cederam suas respectivas quotas sociais aos senhores "Valmir Hilário Dias" e "Sebastiana Catarino" Nos termos do dispositivo do artigo 1057, parágrafo único, do Código Civil, a cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros somente a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes E mais, até 2 anos de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio Uma vez reconhecida a responsabilidade dos sócios para pela dívida trabalhista reclamada, originada dentro do período a que alude o parágrafo único do artigo 1003, do Código Civil, não há que discutir a responsabilidade do autor pela sua adimplência, que, porém, deveria ser solidária ao cessionário de suas quotas, Valmir Hilário Dias - Considerando-se, no entanto, que o apelo interposto pelo requerido José Paulo Sanches de Carvalho não foi admitido por ser deserto, em atenção ao Princípio da "Non Reformatio in Pejus", impõe-se de rigor a manutenção da r. sentença proferida - Retificação da verba honorária relativa ao feito extinto, sem o conhecimento do mérito - Recurso a que se nega provimento, com observação.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 4404320135020 SP 00004404320135020039 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO - VENDA DE IMÓVEL - INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NA DEMANDA TRABALHISTA - OBRIGAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. Ainda que não fosse o fato de inexistir demanda trabalhista contra a ex-sócia ao tempo da alienação, não há como responsabilizar a ex-sócia pelos débitos trabalhistas. Isso porque, a Sra. Adriana Delmondes Alencar não participou do quadro social da executada no período que a exequente trabalhou para a empresa, qual seja de 09/12/2003 a 27/08/2004, tendo se retirado da sociedade, em 22/03/2002, antes do ingresso da reclamante. O artigo 1032 do Código Civil define a responsabilidade dos sócios retirantes pelas obrigações sociais até dois anos, depois de averbada a resolução da sociedade. O parágrafo único do artigo 1003 , do Código Civil , fixa a responsabilidade solidária do cedente de quotas sociais com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Atribui a lei responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações sociais existentes à época do seu desligamento, ou seja, aquelas nascidas durante o período de gestão. No caso, tais obrigações podem ser exigidas mesmo após o transcurso dos dois anos, desde a averbação da alteração contratual. Contudo, não há como responsabilizar o ex-sócio por obrigações decorrentes de período posterior ao seu desligamento, quando não houve qualquer aproveitamento do trabalho do empregado.

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