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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6196685519995035555 619668-55.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DAS MALHAS FERROVIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DAS EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA - RFFSA E M.R.S. LOGÍSTICA Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI, somente quanto aos contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, é que é EXCLUSIVA a responsabilidade trabalhista da Rede Ferroviária. Hipótese distinta da dos autos, considerando que foi a própria Recorrente, cessionária e arrendatária, quem despediu o Reclamante.Recurso de Revista integralmente não conhecido.

TRT-18 - 477200801018000 GO 00477-2008-010-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. A cessão de empregados é um instituto sem previsão legal, mas que é tolerada pela jurisprudência, que considera as empresas cedente e cessionária como um grupo econômico. Assim, tanto a cessionária, que contratou o trabalhador e assumiu os ônus do contrato de trabalho, quanto a cedente, que usufruiu da força de trabalho do empregado, são responsáveis pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante.

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente,

TJ-PE - Apelação Cível AC 39361 PE 9500008422 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE EMPRESAS. DÍVIDA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. DÍVIDA POSTERIOR À CESSÃO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CESSIONÁRIA POR SEU PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar: 1) Ajuizada a petição de recurso no horário de funcionamento do foro, a impossibilidade de recolher o preparo no mesmo dia, porque fechada a agência bancária, constitui justo impedimento para cumprir-se o disposto no art. 511 do CPC . Jurisprudência do STJ. Mérito: 2) Provada, nos autos, a existência de dívida contraída e não paga pela empresa cedente antes da celebração do contrato de cessão de direitos, é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela cessionária. 3) Por outro lado, estando estipulado, no mesmo instrumento, que os contratos de trabalho passam a integrar o fundo de comércio da cessionária, é incabível o pedido de ressarcimento de pagamento de dívidas trabalhistas por reclamações ajuizadas após a cessão de direitos, por ser de responsabilidade da cessionária.

TJ-SP - Apelação APL 9064680312006826 SP 9064680-31.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE Decretação superveniente de liquidação extrajudicial da apelante Cessão da carteira à outra operadora de plano de saúde, que não figurou no polo passivo da demanda Impossibilidade de exoneração da apelante de sua responsabilidade Substituição processual verificada Inocorrência de alteração dos sujeitos do processo, passando a agir a cedente na defesa do direito da cessionária Alienação do direito litigioso no curso da demanda, a título particular, por ato entre vivos Sentença proferida entre as partes originárias que estende seus efeitos à cessionária Inteligência do art. 42 , § 3º , do Código de Processo Civil Autor dispensado sem justa causa Aplicação do disposto no art. 30 , caput, da Lei nº 9.656 /98 (alterada pela Medida Provisória nº 2.177 -44/01) Impossibilidade de permanecer na condição de segurado por prazo indeterminado Autor que tem direito à manutenção do seguro saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, no período de vinte e quatro meses, contados da demissão Necessidade, entretanto, de que o autor assuma integralmente as parcelas (a parte da empresa e a sua) Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca reconhecida Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052800810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRELIMINARES - Ilegitimidade Passiva - Não merece acolhimento o pleito, pois sendo a ré cessionária do direito de crédito, deve responder por todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente, em razão do previsto no artigo 294 do Código Civil . Ademais, tendo a ré/apelante inscrito o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, deve responder pela reparação do dano eventualmente ocasionado. Questão pacificada na jurisprudência da Câmara. MÉRITO - Situação Concreta dos Autos - Cessão de Crédito- A alegação de que o consumidor não possuía o débito inscrito nos cadastros de restrição de crédito não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333 , II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 14 , § 3º , do CDC . Ausência de documento que atesta a cessão do crédito entre o credor originário e a parte ré. Assim, é indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição. - Honorários Advocatícios - A minoração dos honorários advocatícios não só remunera suficientemente o trabalho do profissional, como está adequada com o entendimento desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC . (Apelação Cível Nº 70052800810, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/01/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6982549 PR 0698254-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA E DA CEDENTE. CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. 1. O julgamento antecipado não se traduz em cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao exame da lide. 2. A instituição cessionária de direitos e obrigações que promove a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é responsável pela conferência da documentação apresentada no momento da celebração do contrato, devendo diligenciar acerca de sua veracidade. 3. O cedente é responsável pela existência do crédito. 4. A ausência de prova da desconstituição do direito alegado pelo autor, quanto ao pedido de instalação dos serviços telefônicos, conduz à indenização por dano moral decorrente da inclusão indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5. O dano moral deve ser fixado com fundamento nas circunstâncias que envolvem as partes litigantes, tais como repercussão do dano, constrangimento e idoneidade do lesado, abalo de crédito e condição financeira das partes envolvidas. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização. 7. A verba honorária arbitrada no percentual de 10%, remunera com dignidade o trabalho feito pelo causídico, diante do grau e do zelo do profissional. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA APELAÇÃO 3 NÃO PROVDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 719350 SC 2005/0012879-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: danatureza e da forma de contratação".19. Outrossim, a Lei 9.032 /95 inseriu os §§ 3º e 4º ao artigo 31, daLOAS, instituindo hipótese de elisão da responsabilidade solidária,verbis:"Art. 31. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somenteserá elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento préviodas contribuições incidentes sobre a remuneração dos seguradosincluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviçosexecutados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obradeverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintaspara cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir doexecutor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópiaautenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha depagamento."20. O § 2º , do artigo 31 , da Lei 8.212 /91, restou modificado, ainda, pelas Leis 9.129 /95 e 9.528 /97, que ora restringiram, ora ampliarama definição da atividade de cessão de mão-de-obra para fins dalegislação previdenciária.21. A Lei 9.711 , de 20 de novembro de 1998, por sua vez, reformulouinteiramente o artigo 31 , da Lei 8.212 /91, transmudando aresponsabilidade solidária da empresa tomadora/cessionária deserviços de mão-de-obra em responsabilidade pessoal, mediante ainstituição de hipótese de substituição tributária, verbis:"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediantecessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário,deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou faturade prestação de serviços e recolher a importância retida até o diadois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal oufatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado odisposto no § 5º do art. 33.§ 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacadona nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensadopelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra,quando...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 205009320025010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. DA PROPRIEDADE DA MARCA PENHORADA. 1. Ao contrário do alegado pela agravante, não há decisão nestes autos que a exclua do polo passivo. A declaração da sucessão da empresa JORNAL DO BRASIL S/A pela empresa JB COMERCIAL e outras que compõem o grupo econômico, não afastou a empresa sucedida do polo passivo. 2. Em suas razões, a própria empresa agravante admite ainda ser proprietária das marcas que foram objeto do contrato de licenciamento acima mencionado, entre as partes JORNAL DO BRASIL S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA. 3. Portanto, não há impedimento para que tais marcas sejam penhoradas e as receitas delas provenientes sejam bloqueadas para pagamento dos créditos trabalhistas, ante a especificidade dos mesmos, competindo à empresa cessionária, em querendo, propor as medidas cabíveis contra a empresa cedente de modo a ver restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Como bem ressaltado pelo juízo da execução, a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA figura no polo passivo desta ação, não havendo obstáculo para a penhora. 5. Nego provimento. SUBSTITUIÇÃO DA MARCA PENHORADA PELOS BENS OFERECIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO DA MARCA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. 1. Com relação aos bens ofertados pela agravante para penhora em suas razões de agravo, não há como se deferir a pretensão. 2. Primeiro, há que se ter em mente que não há nos autos em exame qualquer prova da efetiva existência destes bens, ou que tais bens efetivamente pertençam à agravante. 3. Segundo, porque no presente momento processual, já se operou a preclusão para a nomeação de bens à penhora. Cumpre relembrar que a ora agravante foi citada para pagar os créditos devidos, ou garantir a execução, em agosto de 2004, ou seja, há mais de oito anos. 4. Muito embora a agravante sustente que o valor arbitrado pelo Oficial de Justiça para a marca seja equivocado, não apresenta qualquer estimativa ou avaliação, com outros valores que pudessem ser considerados mais compatíveis com o bem. 5. Também não há que se falar em excesso de penhora pelo fato da execução possuir o valor histórico bastante inferior, tendo em vista que a Reclamação Trabalhista já tramita nesta Especializada há mais de 10 (dez) anos, sendo a reclamada citada para satisfazer a presente execução já há 08 (oito) anos e, até o momento, não foram obtido outros bens de menor valor que pudessem garantir o crédito da reclamante. 6. Nego provimento. CONCLUSÃO. Agravo de Petição que se nega provimento....

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2523300 RJ 25233-00 (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CANTINA. SENDO EXPLORADA CANTINA EM DEPENDÊNCIAS DE UMA EMPRESA POR OUTRA EMPRESA, DEVIDAMENTE REGISTRADA E POR CONTA E RISCO DESTA, A RELAÇÃO ENTRE ESSAS EMPRESAS É DE LOCAÇÃO OU CESSÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE ATRIBUA À EMPRESA LOCADORA OU CEDENTE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA LOCADORA OU CESSIONÁRIA.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 2523300 RJ 25233-00 (TRT-1) DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 2523300 RJ 25233-00 (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: LITISCONS�"RCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CANTINA. SENDO EXPLORADA CANTINA EM DEPENDÊNCIAS DE UMA EMPRESA POR OUTRA EMPRESA, DEVIDAMENTE REGISTRADA E POR CONTA E RISCO DESTA, A RELAÇÃO ENTRE ESSAS EMPRESAS É DE LOCAÇÃO OU CESSÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA QUE SE ATRIBUA À EMPRESA LOCADORA OU CEDENTE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA LOCADORA OU CESSIONÁRIA.

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