Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-MG - 103130001103840011 MG 1.0313.00.011038-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA. INOCORRENCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CTN E DO CPC . JURISPRUDENCIA DO STJ. A incorporação, reestruturação jurídica das empresas, é ato lícito que transfere as obrigações da incorporada à sociedade incorporadora, não havendo que se cogitar de fraude à execução ou, ainda, contra credores. Não houve encerramento irregular ou a apuração de violação à lei, nos termos do art. 135 do CTN , a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução ocorre, em um juízo de cognição preliminar, de forma equívoca, já que prevaleceria a responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora pelos débitos da empresa que deixou de existir. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou, ainda, quando o Fisco, após diligências extrajudiciais, não encontre bens penhoráveis. Já o Código de Processo Civil , art. 655-A, inserido pela Lei Federal n. 11.382 /2006, prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de dinheiro e outros direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou oferecer bens de baixa liquidez no mercado. Logo, passível a determinação de penhora de ativos financeiros na circunstância judicial em que o executado não oferece bens aptos a garantir o Juízo da execução, sem que isso acarrete violação ao disposto no art. 620 do CPC , ou seja, princípio processual da menor onerosidade.

TJ-SP - Apelação APL 15061179820158260068 SP 1506117-98.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15111394020158260068 SP 1511139-40.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15008167320158260068 SP 1500816-73.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15037518620158260068 SP 1503751-86.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15010262720158260068 SP 1501026-27.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15065284420158260068 SP 1506528-44.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15057273120158260068 SP 1505727-31.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15058433720158260068 SP 1505843-37.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15056891920158260068 SP 1505689-19.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição do polo passivo da empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Responsabilidade tributária da incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso porquanto a incorreção dos dados do sujeito passivo é imputável à empresa incorporadora, que não atualizou os dados registrais dos veículos. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

1 2 3 4 5 595 596 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×