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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-MG - 103130001103840011 MG 1.0313.00.011038-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA. INOCORRENCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CTN E DO CPC . JURISPRUDENCIA DO STJ. A incorporação, reestruturação jurídica das empresas, é ato lícito que transfere as obrigações da incorporada à sociedade incorporadora, não havendo que se cogitar de fraude à execução ou, ainda, contra credores. Não houve encerramento irregular ou a apuração de violação à lei, nos termos do art. 135 do CTN , a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução ocorre, em um juízo de cognição preliminar, de forma equívoca, já que prevaleceria a responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora pelos débitos da empresa que deixou de existir. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou, ainda, quando o Fisco, após diligências extrajudiciais, não encontre bens penhoráveis. Já o Código de Processo Civil , art. 655-A, inserido pela Lei Federal n. 11.382 /2006, prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de dinheiro e outros direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou oferecer bens de baixa liquidez no mercado. Logo, passível a determinação de penhora de ativos financeiros na circunstância judicial em que o executado não oferece bens aptos a garantir o Juízo da execução, sem que isso acarrete violação ao disposto no art. 620 do CPC , ou seja, princípio processual da menor onerosidade.

TJ-SP - Apelação APL 15069909820158260068 SP 1506990-98.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Inconformismo – Cabimento – Pessoa jurídica apontada no polo passivo que foi incorporada pela Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil – Responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 do CTN) – Descumprimento do dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao DETRAN, causa determinante do lançamento em nome da pessoa jurídica incorporada – Não incidência da Súmula 392 do STJ – Possibilidade de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo e o prosseguimento da execução – Sentença anulada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15061230820158260068 SP 1506123-08.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Inconformismo – Cabimento – Pessoa jurídica apontada no polo passivo que foi incorporada pela DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – Responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 do CTN) – Descumprimento do dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao DETRAN, causa determinante do lançamento em nome da pessoa jurídica incorporada – Não incidência da Súmula 392 do STJ – Possibilidade de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo e o prosseguimento da execução – Sentença anulada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 15064270720158260068 SP 1506427-07.2015.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Inconformismo – Cabimento – Pessoa jurídica apontada no polo passivo que foi incorporada pela DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL – Responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 do CTN )– Descumprimento do dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao DETRAN, causa determinante do lançamento em nome da pessoa jurídica incorporada – Não incidência da Súmula 392 do STJ – Possibilidade de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo e o prosseguimento da execução – Sentença anulada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 02368568320138260014 SP 0236856-83.2013.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Inconformismo – Cabimento – Pessoa jurídica apontada no polo passivo que foi incorporada pela Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A – Responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 do CTN)– Necessidade de acolhimento da emenda à inicial para que se proceda à adequação do polo passivo e o prosseguimento da execução – Desnecessidade de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa na espécie – Extinção que não seria viável, mesmo em caso de necessária substituição ou emenda, pois o fisco detém o direito de promovê-la até decisão de primeira instância – Inteligência dos arts. 2º, § 8º, da Lei 6.380/80 e 203 do CTN – Sentença anulada – Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1282596 SC 2011/0226584-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCORPORADOR DO IMÓVEL. SÚMULA7 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CND.POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão da Corte de origem, após análise dos autos, foi nosentido de que o recorrente (condomínio) foi o incorporador doimóvel. Conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial, sob pena de violar a Súmula 7 do STJ. 3. O incorporador é o responsável tributário pela arrecadação erecolhimento das contribuições sociais, conforme disposto no art. 30 , inciso VI , da Lei n. 8.212 /91, o que legitima a exigência deCertidão Negativa de Débitos.Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407182 PR 2013/0320452-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR SUCESSÃO. EMPRESA INCORPORADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter o redirecionamento da execução de dívida não tributária, o fez com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, como a incorporação ocorrida na espécie. 5. Aferir a ocorrência da incorporação considerada nas instâncias ordinárias, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Ademais, como exarado no acórdão regional, "a questão relativa à legitimidade da parte agravante para responder pelos débitos das empresas SERVIPAR, TECONPAR e GRANSPAR, em virtude do reconhecimento de suposta sucessão empresarial, está sendo discutida nas ações 2009.70.08.000345-4, 2(X)9.70.08.000344-2 e 2009.70.08.000343-0, o que levou o juízo de origem a determinar que se aguarde o julgamento das referidas ações, devido à interferência nas execuções movidas contra MULTITRANS, do que se conclui que a questão aqui posta será amplamente discutida nas vias próprias, e não na estreita via do executivo fiscal" (fl. 179, e-STJ). 6. Descumprido o necessário e indispensável exame da tese recursal de ausência de identidade entre as hipóteses fáticas do art. 133 do CTN e dos dispositivos legais cíveis, aplicados no acórdão recorrido (art. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 7. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil no recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: :A MULTA ADMINISTRATIVA - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA STJ - AgRg no Ag 1418126-MG STJ - AgRg no REsp 1117415

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3156 SP 0003156-63.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE EMPRESA INCORPORADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA INCORPORADORA. DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute-se a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o nº 80606182270-13, 80206088264-38 e 80706047199-78, ao argumento da ocorrência da decadência. 2. A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos seus direitos e obrigações ( CC , art. 1.116 ), não podendo a autora alegar surpresa com existência de débitos em nome da incorporada, pois o ato da incorporação caracteriza-se pelo englobamento de uma sociedade empresarial por outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada seja absorvido pelo patrimônio da incorporadora, importando na extinção da personalidade jurídica daquela. 3. Diante da ausência de documentos a instruir a inicial, não há dados suficientes para a efetiva verificação da ocorrência da decadência alegada, pois sequer é possível aferir a forma de constituição do crédito tributário, atualmente inscrito em dívida ativa, se houve lançamento de ofício ou lavratura de auto de infração, nem mesmo se ocorreu a entrega de DCTF ou DIRF, inviabilizando a constatação da procedência da argumentação constante da inicial. 4. Apelação que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00012481320134036115 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCORPORAÇÃO DA FEPASA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA ao Município de Curitiba. 2. Cabe à União, como sucessora da RFFSA/SA (que incorporou a FEPASA/SA), em virtude da Lei n.º 11.483 /2007, a responsabilidade pelo débito relativo ao IPTU. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7908 MG 2003.01.00.007908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ART. 151 II DO CTN LEVANTAMENTO IMPOSSIBLIDADE CONTRIBUINTE EMPRESA INCORPORADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA INCORPORADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Pretensão de levantamento de depósito realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque a pessoa jurídica, autora dos depósitos, foi incorporada, fato que provocou sua extinção (TELEMIG S/A, incorporada pela TELERJ S/A). Assim, o depósito realizado no mês em que realizada a incorporação, deu-se de forma indevida, devendo ser restituído. 2. É incontroverso que a incorporação de uma pessoa jurídica, por outra, provoca a extinção daquela objeto da incorporação. Assim, ao ser incorporada pela TELERJ S/A, ocorreu a extinção da TELEMIG S/A. Também é incontroverso que a extinção da pessoa jurídica não provoca a extinção das respectivas obrigações tributárias. Estas se transferem, por sucessão, à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, a qual também se beneficia do adimplemento tributário realizado pela empresa incorporada (art. 132 , CTN ). 3. Embora a empresa incorporadora tivesse decisão liminar favorável à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão - COFINS Lei n. 9718 /98 - não se pode negar, assim como ressaltado pela decisão agravada, o caráter efêmero daquele provimento judicial, notadamente diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exigência tributária questionada. Fato que se confirmou posteriormente, com a extinção do processo nº 2001.02.01.009198-7/RJ, em razão de desistência da ação requerida pela impetrante, e adesão ao PAES, para quitação do tributo antes objeto de controvérsia judicial. 4. Agravo a que se nega provimento.

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