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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG - 103130001103840011 MG 1.0313.00.011038-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA. INOCORRENCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CTN E DO CPC . JURISPRUDENCIA DO STJ. A incorporação, reestruturação jurídica das empresas, é ato lícito que transfere as obrigações da incorporada à sociedade incorporadora, não havendo que se cogitar de fraude à execução ou, ainda, contra credores. Não houve encerramento irregular ou a apuração de violação à lei, nos termos do art. 135 do CTN , a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução ocorre, em um juízo de cognição preliminar, de forma equívoca, já que prevaleceria a responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora pelos débitos da empresa que deixou de existir. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou, ainda, quando o Fisco, após diligências extrajudiciais, não encontre bens penhoráveis. Já o Código de Processo Civil , art. 655-A, inserido pela Lei Federal n. 11.382 /2006, prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de dinheiro e outros direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou oferecer bens de baixa liquidez no mercado. Logo, passível a determinação de penhora de ativos financeiros na circunstância judicial em que o executado não oferece bens aptos a garantir o Juízo da execução, sem que isso acarrete violação ao disposto no art. 620 do CPC , ou seja, princípio processual da menor onerosidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1282596 SC 2011/0226584-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCORPORADOR DO IMÓVEL. SÚMULA7 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CND.POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão da Corte de origem, após análise dos autos, foi nosentido de que o recorrente (condomínio) foi o incorporador doimóvel. Conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial, sob pena de violar a Súmula 7 do STJ. 3. O incorporador é o responsável tributário pela arrecadação erecolhimento das contribuições sociais, conforme disposto no art. 30 , inciso VI , da Lei n. 8.212 /91, o que legitima a exigência deCertidão Negativa de Débitos.Recurso especial improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3156 SP 0003156-63.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE EMPRESA INCORPORADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA INCORPORADORA. DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute-se a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o nº 80606182270-13, 80206088264-38 e 80706047199-78, ao argumento da ocorrência da decadência. 2. A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos seus direitos e obrigações ( CC , art. 1.116 ), não podendo a autora alegar surpresa com existência de débitos em nome da incorporada, pois o ato da incorporação caracteriza-se pelo englobamento de uma sociedade empresarial por outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada seja absorvido pelo patrimônio da incorporadora, importando na extinção da personalidade jurídica daquela. 3. Diante da ausência de documentos a instruir a inicial, não há dados suficientes para a efetiva verificação da ocorrência da decadência alegada, pois sequer é possível aferir a forma de constituição do crédito tributário, atualmente inscrito em dívida ativa, se houve lançamento de ofício ou lavratura de auto de infração, nem mesmo se ocorreu a entrega de DCTF ou DIRF, inviabilizando a constatação da procedência da argumentação constante da inicial. 4. Apelação que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7908 MG 2003.01.00.007908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ART. 151 II DO CTN LEVANTAMENTO IMPOSSIBLIDADE CONTRIBUINTE EMPRESA INCORPORADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA INCORPORADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Pretensão de levantamento de depósito realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque a pessoa jurídica, autora dos depósitos, foi incorporada, fato que provocou sua extinção (TELEMIG S/A, incorporada pela TELERJ S/A). Assim, o depósito realizado no mês em que realizada a incorporação, deu-se de forma indevida, devendo ser restituído. 2. É incontroverso que a incorporação de uma pessoa jurídica, por outra, provoca a extinção daquela objeto da incorporação. Assim, ao ser incorporada pela TELERJ S/A, ocorreu a extinção da TELEMIG S/A. Também é incontroverso que a extinção da pessoa jurídica não provoca a extinção das respectivas obrigações tributárias. Estas se transferem, por sucessão, à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, a qual também se beneficia do adimplemento tributário realizado pela empresa incorporada (art. 132 , CTN ). 3. Embora a empresa incorporadora tivesse decisão liminar favorável à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão - COFINS Lei n. 9718 /98 - não se pode negar, assim como ressaltado pela decisão agravada, o caráter efêmero daquele provimento judicial, notadamente diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exigência tributária questionada. Fato que se confirmou posteriormente, com a extinção do processo nº 2001.02.01.009198-7/RJ, em razão de desistência da ação requerida pela impetrante, e adesão ao PAES, para quitação do tributo antes objeto de controvérsia judicial. 4. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200301000079080 MG 2003.01.00.007908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ART. 151 II DO CTN LEVANTAMENTO IMPOSSIBLIDADE CONTRIBUINTE EMPRESA INCORPORADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA INCORPORADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Pretensão de levantamento de depósito realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque a pessoa jurídica, autora dos depósitos, foi incorporada, fato que provocou sua extinção (TELEMIG S/A, incorporada pela TELERJ S/A). Assim, o depósito realizado no mês em que realizada a incorporação, deu-se de forma indevida, devendo ser restituído. 2. É incontroverso que a incorporação de uma pessoa jurídica, por outra, provoca a extinção daquela objeto da incorporação. Assim, ao ser incorporada pela TELERJ S/A, ocorreu a extinção da TELEMIG S/A. Também é incontroverso que a extinção da pessoa jurídica não provoca a extinção das respectivas obrigações tributárias. Estas se transferem, por sucessão, à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, a qual também se beneficia do adimplemento tributário realizado pela empresa incorporada (art. 132 , CTN ). 3. Embora a empresa incorporadora tivesse decisão liminar favorável à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão - COFINS Lei n. 9718 /98 - não se pode negar, assim como ressaltado pela decisão agravada, o caráter efêmero daquele provimento judicial, notadamente diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exigência tributária questionada. Fato que se confirmou posteriormente, com a extinção do processo nº 2001.02.01.009198-7/RJ, em razão de desistência da ação requerida pela impetrante, e adesão ao PAES, para quitação do tributo antes objeto de controvérsia judicial. 4. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7908 MG 2003.01.00.007908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ART. 151 II DO CTN LEVANTAMENTO IMPOSSIBLIDADE CONTRIBUINTE EMPRESA INCORPORADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA INCORPORADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Pretensão de levantamento de depósito realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque a pessoa jurídica, autora dos depósitos, foi incorporada, fato que provocou sua extinção (TELEMIG S/A, incorporada pela TELERJ S/A). Assim, o depósito realizado no mês em que realizada a incorporação, deu-se de forma indevida, devendo ser restituído. 2. É incontroverso que a incorporação de uma pessoa jurídica, por outra, provoca a extinção daquela objeto da incorporação. Assim, ao ser incorporada pela TELERJ S/A, ocorreu a extinção da TELEMIG S/A. Também é incontroverso que a extinção da pessoa jurídica não provoca a extinção das respectivas obrigações tributárias. Estas se transferem, por sucessão, à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, a qual também se beneficia do adimplemento tributário realizado pela empresa incorporada (art. 132 , CTN ). 3. Embora a empresa incorporadora tivesse decisão liminar favorável à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão - COFINS Lei n. 9718 /98 - não se pode negar, assim como ressaltado pela decisão agravada, o caráter efêmero daquele provimento judicial, notadamente diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exigência tributária questionada. Fato que se confirmou posteriormente, com a extinção do processo nº 2001.02.01.009198-7/RJ, em razão de desistência da ação requerida pela impetrante, e adesão ao PAES, para quitação do tributo antes objeto de controvérsia judicial. 4. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 110976 SP 1999.03.99.110976-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO DE EMPRESA INCORPORADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 8.620 /93. I - O sócio de empresa cujo nome consta da inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como sócio da empresa é parte legítima para a propositura de embargos à execução. II - O fato de o nome do sócio constar da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) como sócio da empresa, constitui mera presunção relativa de sua responsabilidade. Se, impugnada, não forem apresentados pelo exequente os elementos concretos indicativos de que o sócio incorreu em alguma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional , não é lícito dirigir contra ele a pretensão executória. Precedentes do STJ. III - a incorporadora responde pela dívida da empresa incorporada, mesmo que a obrigação seja anterior à incorporação e os sócios sujeitam-se à norma do artigo 135 , do CTN , que dispõe sobre a responsabilidade dos sócios. IV - a retirada do embargante da sociedade incorporadora, ocorreu na mesma data da incorporação, sendo de se reconhecer, que sequer a regra do artigo 135 do CTN se aplica a ele, pois praticamente impossível que tenha praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no interregno de um dia. V - A citação da incorporadora na ação executiva é medida que deve anteceder a inclusão do sócio-gerente, e tal não ocorreu na execução em apenso. V- Remessa Oficial e apelação do INSS improvidas.

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28851 MG 0028851-98.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRPJ, COFINS, PIS E MULTA - INCORPORAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESONERAÇÃO DE EX-SÓCIOS DA EMPRESA INCORPORADA: IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA, NÃO EXCLUSIVA - PEQUENA PARTE DOS DÉBITOS POSTERIORES A RETIRADA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade da incorporadora por débitos da empresa incorporada ( CTN , art. 132 ) não exclui as demais hipóteses de responsabilidade legal previstas no mesmo "Codex", tratando-se de reforço ao crédito tributário, como mais uma garantia de sua satisfação. Tal previsão legal não exonera a responsabilidade tratada nos arts. 134 e 135 do mesmo CTN , eximindo os antigos gestores dos débitos contraídos na sua administração. 2. O art. 135 do CTN cuida da responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, que tenham agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não é o caso dos autos. 3. No caso, todavia, de dívidas das pessoas jurídicas oriundas de seu giro regular, a citação de seus gestores, gerentes e administradores tem raiz normativa diversa, fulcrada no disposto no art. 134 , III , do CTN . Nesse caso, atos societários usuais e legítimos acarretam a responsabilidade solidária e subsidiária das mesmas pessoas. 4. Não se executa ex-sócio por dívidas de períodos posteriores a sua retirada da devedora principal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 20 de setembro de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 38419 RS 2007.71.00.038419-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DÉBITOS NÃO SE COMUNICAM. CND. CABIMENTO. 1. A incorporação pode ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se apartados do patrimônio do incorporador e constituem patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 2. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. 3. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação. 4. Considerando que não existe crédito tributário constituído em relação à Incorporação, faz jus a impetrante à expedição de Certidão Negativa de Débitos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 314955 AMS 533 SP 2008.61.26.000533-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DA INCORPORAÇÃO. I - O art. 30 , inciso VII , da Lei 8212 /91 dispõe que fica excluída a responsabilidade solidária perante a Seguridade Social do adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com a empresa de comercialização ou a incorporadora de imóveis, que são solidariamente responsáveis com o construtor. II - As contribuições sociais em tela, nos termos do art. 30 , VII , da Lei 8212 /91, concerne à construtora, à incorporadora ou, ainda, à empresa que efetua a comercialização das unidades. III - Há que se reconhecer que fica excluído de responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições sociais o adquirente da unidade imobiliária que realiza a operação com a empresa de comercialização ou o incorporador de imóveis. IV - Da análise da documentação registrária se depreende que o impetrante, ora apelante, é adquirente de fração ideal de terreno. V - Demonstrada a situação de adquirente do impetrante este faz jus à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, com esteio no art. 206 , do CTN . VI - Apelo provido.

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