Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 546826 SC 2009.054682-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 197290 SC 2009.019729-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TJ-RS - Recurso Cível 71005561568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAPEDIDO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005561568, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11506520124013901 PA 0001150-65.2012.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPOSTA E DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , ao julgar o REsp 1.267.995/PB, relatado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento de que nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC , a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469 /1997. II - Não merece reparo a sentença que, sem anuência do réu, homologou o pedido de desistência da ação protocolizado antes do término do prazo para o oferecimento da resposta e antes da juntada da contestação, uma vez que "decorre da própria literalidade do art. 267 , § 4º , do CPC , que apenas se transcorrido o prazo para a resposta é que o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu." (Voto condutor do AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 291.199/DF, Ministro Sidnei Beneti). III - Apelação da União a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005827027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRAPEDIDO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTRAPEDIDO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005827027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10089047220158260161 SP 1008904-72.2015.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTESTAÇÃO JUNTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA – BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.º 1.060 /50 – INAPLICABILIDADE À PARTE DEFENDIDA POR ADVOGADO DATIVO – REVELIA RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 897 DO CPC – PEDIDO CONSIGNATÓRIO ACOLHIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO. - Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048940704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É pressuposto processual para o ingresso em juízo de demanda cautelar de exibição de documentos a demonstração da solicitação administrativa dos documentos e da negativa da parte contrária na entrega. No caso dos autos, a parte autora comprova a solicitação administrativa, porem, não concede prazo suficiente para a resposta da empresa requerida...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005627720138120000 MS 4000562-77.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESPÓLIO CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - MUDANÇA DO STATUS DA INVENTARIANTE, QUE PASSOU À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM - NOVA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - PEDIDO PARA APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO OFERTADA ENQUANTO EM DEFESA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECRETOU REVELIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o inventariante é citado na condição de representante do espólio, em face de quem a ação de usucapião foi ajuizada, e ofereceu resposta intempestivamente, revela-se acertada a decisão que determina seu desentranhamento dos autos. Transmitida a propriedade do bem àquela que figurava como inventariante do bem objeto da usucapião, e requerida nova citação, agora na qualidade de proprietária, tem ela o prazo para oferecer sua resposta. Se não o faz, operou-se sua revelia, não sendo possível, no caso, aproveitar-se a anterior contestação, ofertada ainda na qualidade de representante do espólio, para beneficiar-se da sua nova condição de proprietária. De rigor, aliás, até pela disposição expressa do artigo 42, § 3º, do CPC, não era necessário que se procedesse nova citação daquele que recebeu o bem litigioso, quando já instaurado o litígio. II) Recurso improvido, com revogação do efeito suspensivo conferido ab initio.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13400820085040601 1340-08.2008.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLÇÃO DA PERÍCIA . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. O indeferimento do pedido de complementação da prova pericial , em vista de a matéria já estar suficientemente esclarecida pelo laudo elaborado, não vulnera os referido preceitos, tampouco o art. 435 do CPC , mormente quando registrado, pelo TRT, que as manifestações anteriores da reclamada, que culminaram com o protesto antipreclusivo, - não diziam respeito à ausência de resposta ou resposta incompleta de quesitos, mas à inconformidade com as respostas da expert - - a denotar que, a par de inócua, a complementação da perícia não foi postulada no momento oportuno . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Tribunal Regional asseverado que a exordial - traz em seu bojo os elementos suficientes à obtenção da prestação jurisdicional - e que - os pedidos formulados são fundamentados e permitiram, indubitavelmente, a contestação da recorrente -, não é possível divisar ofensa ao art. 282 , III , do CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . Considerando que o autor se intitula detentor do direito perseguido e indica a reclamada como responsável pelo pagamento das parcelas postuladas, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , não se vislumbrando violação dos arts. 3º e 12 , VI , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Colegiado de origem esclarece...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10015120046451001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DE OFERTADA A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 911 /69. Ao deferimento da liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária é mister que estejam nos autos o contrato e a notificação, como comprovação da mora do devedor, não sendo necessário aguardar a resposta do réu para análise do pedido liminar (VV). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERNGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO RÉU - MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911 /69, é fato constitutivo do direito da parte autora somente a mora do devedor, que deve ser comprovada por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor - inteligência de seus artigos 2º e 3º . Não provada a mora, o indeferimento da liminar é medida que se impõe (Vv). SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×