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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 546826 SC 2009.054682-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 197290 SC 2009.019729-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11506520124013901 PA 0001150-65.2012.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPOSTA E DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , ao julgar o REsp 1.267.995/PB, relatado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento de que nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC , a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469 /1997. II - Não merece reparo a sentença que, sem anuência do réu, homologou o pedido de desistência da ação protocolizado antes do término do prazo para o oferecimento da resposta e antes da juntada da contestação, uma vez que "decorre da própria literalidade do art. 267 , § 4º , do CPC , que apenas se transcorrido o prazo para a resposta é que o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu." (Voto condutor do AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 291.199/DF, Ministro Sidnei Beneti). III - Apelação da União a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048940704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É pressuposto processual para o ingresso em juízo de demanda cautelar de exibição de documentos a demonstração da solicitação administrativa dos documentos e da negativa da parte contrária na entrega. No caso dos autos, a parte autora comprova a solicitação administrativa, porem, não concede prazo suficiente para a resposta da empresa requerida...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005627720138120000 MS 4000562-77.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESPÓLIO CITADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - MUDANÇA DO STATUS DA INVENTARIANTE, QUE PASSOU À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO BEM - NOVA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - PEDIDO PARA APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO OFERTADA ENQUANTO EM DEFESA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECRETOU REVELIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o inventariante é citado na condição de representante do espólio, em face de quem a ação de usucapião foi ajuizada, e ofereceu resposta intempestivamente, revela-se acertada a decisão que determina seu desentranhamento dos autos. Transmitida a propriedade do bem àquela que figurava como inventariante do bem objeto da usucapião, e requerida nova citação, agora na qualidade de proprietária, tem ela o prazo para oferecer sua resposta. Se não o faz, operou-se sua revelia, não sendo possível, no caso, aproveitar-se a anterior contestação, ofertada ainda na qualidade de representante do espólio, para beneficiar-se da sua nova condição de proprietária. De rigor, aliás, até pela disposição expressa do artigo 42, § 3º, do CPC, não era necessário que se procedesse nova citação daquele que recebeu o bem litigioso, quando já instaurado o litígio. II) Recurso improvido, com revogação do efeito suspensivo conferido ab initio.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13400820085040601 1340-08.2008.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLÇÃO DA PERÍCIA . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. O indeferimento do pedido de complementação da prova pericial , em vista de a matéria já estar suficientemente esclarecida pelo laudo elaborado, não vulnera os referido preceitos, tampouco o art. 435 do CPC , mormente quando registrado, pelo TRT, que as manifestações anteriores da reclamada, que culminaram com o protesto antipreclusivo, - não diziam respeito à ausência de resposta ou resposta incompleta de quesitos, mas à inconformidade com as respostas da expert - - a denotar que, a par de inócua, a complementação da perícia não foi postulada no momento oportuno . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Tribunal Regional asseverado que a exordial - traz em seu bojo os elementos suficientes à obtenção da prestação jurisdicional - e que - os pedidos formulados são fundamentados e permitiram, indubitavelmente, a contestação da recorrente -, não é possível divisar ofensa ao art. 282 , III , do CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . Considerando que o autor se intitula detentor do direito perseguido e indica a reclamada como responsável pelo pagamento das parcelas postuladas, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , não se vislumbrando violação dos arts. 3º e 12 , VI , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Colegiado de origem esclarece...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10015120046451001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DE OFERTADA A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 911 /69. Ao deferimento da liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária é mister que estejam nos autos o contrato e a notificação, como comprovação da mora do devedor, não sendo necessário aguardar a resposta do réu para análise do pedido liminar (VV). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERNGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO RÉU - MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911 /69, é fato constitutivo do direito da parte autora somente a mora do devedor, que deve ser comprovada por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor - inteligência de seus artigos 2º e 3º . Não provada a mora, o indeferimento da liminar é medida que se impõe (Vv). SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00118292220138190000 RJ 0011829-22.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE O AGRAVANTE É RÉU, DETERMINOU QUE A AUTORA/AGRAVADA SE MANIFESTASSE EM RÉPLICA, EIS QUE RECEBEU COMO ¿RESPOSTA¿ O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DAÍ DEIXANDO O JUIZ DE RECEBER A CONTESTAÇÃO APRESENTADA UM DIA APÓS À AUDIÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. O PRAZO DE CONTESTAÇÃO CONTA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ISTO É, DE 21/02/13 (DATA DA JUNTADA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO), PELO QUE TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 28/02/13. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EIS QUE RESTA CLARO, PELO SEU TEOR, QUE A RÉ SE RESTRINGE, NA PRIMEIRA PEÇA, A PEDIR A RECONSIDERAÇAO DA DECISÃO CONCESSIVA DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR, ENQUANTO NA SEGUNDA PEÇA EXPÕE COM LARGUEZA A SUA DEFESA, ESTA SIM PEÇA CONTESTATÓRIA. 1 ¿ O agravante sustenta que somente ingressou nos autos para requerer a reconsideração do decisum que deferiu liminar reintegratória inaudita altera pars (esta objeto de outro agravo de instrumento com as mesmas partes), não tendo lhe sido oportunizada a possibilidade de contestar a ação. Argumenta, ainda, que nas ações possessórias que tenham audiência de justificação marcada sem que o réu tenha sido citado para responder a ação, contar-se-á o prazo para responder contestação após a decisão contida na assentada de justificação. 2 ¿ Agravada que sustenta a ocorrência da preclusão. 3 ¿ Inteligência do artigo 930 , do CPC e 214 § 2º , CPC . 4 ¿ In casu, observa-se a seguinte cronologia dos despachos: PRIMEIRO, em 06/02/13 o juiz, ao despachar a inicial, designou audiência de justificação para 27/02/13 e determinou a expedição do mandado de verificação da área e intimação dos ocupantes para a audiência; SEGUNDO, em 07/02/2013 (portanto antes da audiência de justificação), à vista de algumas informações do Oficial sobre o que vira no imóvel, inclusive que ¿não havia ninguém no local¿, o juiz deferiu...

TJ-SP - Apelação APL 9164891702009826 SP 9164891-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR EM MORA - BEM NÃO APREENDIDO -SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E REJEITA PEDIDO RECONVENCIONAL - NULIDADE RESPOSTAS DO DEVEDOR QUE SOMENTE PODERIAM SER CONSIDERADAS DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PROCESSO ANULADO,DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DAS EXTEMPORÂNEAS RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO, COM PREJUÍZO DO RECURSO. De ofício, anula-se o processo,desde a resposta, com prejuízo do recurso.

TJ-PR - 8338463 PR 833846-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS AINDA NÃO CITADO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 241 , III E 298 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. EMPRESA LIGADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO TIPO GUINDASTE. MANIPULADOR TELESCÓPICO PARA ELEVAÇÃO DE MATERIAIS. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O prazo para a apresentação de resposta à petição inicial principia apenas após a citação de todos os litisconsortes passivos, conforme dispõe o art. 241 , III , CPC , com o deferimento da desistência da ação em relação a litisconsorte ainda não citado, fluindo o prazo para contestar a partir da intimação do despacho que deferir este pedido." (TJPR - 9ª C.Cível - AC 530064-3 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - - J. 03.09.2009) 2. A aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica com escopo de implementar sua atividade empresarial intermediária, não configura relação de consumo básica, não sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor .

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