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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 546826 SC 2009.054682-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 197290 SC 2009.019729-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPOSTA SEM CONTESTAÇÃO AO PEDIDO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. O fato de figurar no polo passivo da ação, ou ser julgado procedente o pedido de exibição, não configura a sucumbência do obrigado, uma vez que, não existindo resistência contra a pretensão de exibição, não há falar em condenação às custas e aos honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11506520124013901 PA 0001150-65.2012.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPOSTA E DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ao julgar o REsp 1.267.995/PB, relatado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento de que nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. II - Não merece reparo a sentença que, sem anuência do réu, homologou o pedido de desistência da ação protocolizado antes do término do prazo para o oferecimento da resposta e antes da juntada da contestação, uma vez que "decorre da própria literalidade do art. 267, § 4º, do CPC, que apenas se transcorrido o prazo para a resposta é que o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu." (Voto condutor do AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 291.199/DF, Ministro Sidnei Beneti). III - Apelação da União a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048940704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É pressuposto processual para o ingresso em juízo de demanda cautelar de exibição de documentos a demonstração da solicitação administrativa dos documentos e da negativa da parte contrária na entrega. No caso dos autos, a parte autora comprova a solicitação administrativa, porem, não concede prazo suficiente para a resposta da empresa requerida...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13400820085040601 1340-08.2008.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLÇÃO DA PERÍCIA . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT . O indeferimento do pedido de complementação da prova pericial , em vista de a matéria já estar suficientemente esclarecida pelo laudo elaborado, não vulnera os referido preceitos, tampouco o art. 435 do CPC , mormente quando registrado, pelo TRT, que as manifestações anteriores da reclamada, que culminaram com o protesto antipreclusivo, - não diziam respeito à ausência de resposta ou resposta incompleta de quesitos, mas à inconformidade com as respostas da expert - - a denotar que, a par de inócua, a complementação da perícia não foi postulada no momento oportuno . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Tribunal Regional asseverado que a exordial - traz em seu bojo os elementos suficientes à obtenção da prestação jurisdicional - e que - os pedidos formulados são fundamentados e permitiram, indubitavelmente, a contestação da recorrente -, não é possível divisar ofensa ao art. 282 , III , do CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . Considerando que o autor se intitula detentor do direito perseguido e indica a reclamada como responsável pelo pagamento das parcelas postuladas, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , não se vislumbrando violação dos arts. 3º e 12 , VI , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O Colegiado de origem esclarece...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4974 SP 2000.61.10.004974-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE ÔNUS À PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ART. 267 , § 4º DO CPC . INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação, formulado pelo autor antes do exaurimento do prazo para resposta. 2. No caso, a citação da ré CEF foi realizada em 09.03.2001 e o mandado citatório restou juntado aos autos em 13.03.2001. O pedido de desistência da ação foi protocolado em 14.03.2001. 3. Diante deste quadro (disciplinado pelo art. 267 , § 4º do CPC ) e da inexistência de contestação nos autos a justificar, em face do princípio da causalidade, eventual reparação da parte contrária pelo ônus do processo, é indevida a condenação do autor em verba sucumbencial, ainda que o montante seja pequeno. 4. Apelo do requerente provido para desonerá-lo da verba honorária fixada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10015120046451001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DE OFERTADA A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 911 /69. Ao deferimento da liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária é mister que estejam nos autos o contrato e a notificação, como comprovação da mora do devedor, não sendo necessário aguardar a resposta do réu para análise do pedido liminar (VV). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERNGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO RÉU - MORA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911 /69, é fato constitutivo do direito da parte autora somente a mora do devedor, que deve ser comprovada por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor - inteligência de seus artigos 2º e 3º . Não provada a mora, o indeferimento da liminar é medida que se impõe (Vv). SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7531811 PR 0753181-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. AFASTAMENTO. CONTESTAÇÃO. REMESSA POSTAL. PRAZO DE RESPOSTA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS INFORMAÇÕES PEDIDAS. DECADÊNCIA. ART. 26 , II , CDC . NÃO APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS. INSUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS DISPONIBILIZADOS NORMALMENTE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PRAZO LEGAL. 48 HORAS. MANUTENÇÃO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões de apelação impugnam os fundamentos de decidir constantes da sentença. 2. Com o envio da contestação por via postal, dentro do prazo de resposta, não há revelia. 3. O correntista que pretende a prestação das contas relativas à administração de sua conta corrente não precisa realizar pedido minucioso, bastando a indicação de elementos suficientes para obtenção das informações requeridas. 4. De acordo com o entendimento atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça, as ações de prestação de contas não estão sujeitas à norma de decadência prevista no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Não há cumulação de ações quando o autor da ação de prestação de contas pretende apenas obter esclarecimentos a respeito da administração de sua conta corrente pelo banco, sem pretensão de revisar o respectivo contrato. 6. O banco tem o dever de prestar contas da administração da conta corrente, independentemente de disponibilizar ao correntista extratos da movimentação da conta. 7. O prazo para prestação de contas é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 915 § 2º do CPC , e a sua dilação somente é possível quando demonstrada a impossibilidade de a parte prestá-la nos termos em que a legislação estabelece. 8. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-PR - 8338463 PR 833846-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS AINDA NÃO CITADO. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 241 , III E 298 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA AFASTADA. EMPRESA LIGADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO TIPO GUINDASTE. MANIPULADOR TELESCÓPICO PARA ELEVAÇÃO DE MATERIAIS. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O prazo para a apresentação de resposta à petição inicial principia apenas após a citação de todos os litisconsortes passivos, conforme dispõe o art. 241 , III , CPC , com o deferimento da desistência da ação em relação a litisconsorte ainda não citado, fluindo o prazo para contestar a partir da intimação do despacho que deferir este pedido." (TJPR - 9ª C.Cível - AC 530064-3 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - - J. 03.09.2009) 2. A aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica com escopo de implementar sua atividade empresarial intermediária, não configura relação de consumo básica, não sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SP - Apelação APL 9164891702009826 SP 9164891-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR EM MORA - BEM NÃO APREENDIDO -SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E REJEITA PEDIDO RECONVENCIONAL - NULIDADE RESPOSTAS DO DEVEDOR QUE SOMENTE PODERIAM SER CONSIDERADAS DEPOIS DA APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PROCESSO ANULADO,DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DAS EXTEMPORÂNEAS RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO, COM PREJUÍZO DO RECURSO. De ofício, anula-se o processo,desde a resposta, com prejuízo do recurso.

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